Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou projeto que reserva de 10% a 15% dos recursos dos fundos partidário e eleitoral para candidaturas de pessoas com deficiência. O tempo de propaganda no rádio e na TV também será proporcional a esse percentual. O texto ainda precisa passar pela CCJ e pelo plenário da Casa.

• Leia aqui a versão inicial do projeto e o relatório aprovado na comissão.

O projeto é de autoria do deputado Duarte Jr (PSB-MA) e foi relatado por Pedro Campos (PSB-PE), que destacou a sub-representação política de mais de 18 milhões de brasileiros com deficiência. “Trata-se de verdadeira exclusão política de um grupo”, afirmou.

Constituição já prevê cotas para outros grupos

Pedro Campos lembrou que a Constituição já garante destinação mínima de 5% do fundo partidário para candidaturas de mulheres e prevê cotas raciais. Segundo ele, estender a reserva a pessoas com deficiência é ampliar o princípio da igualdade de oportunidades.

Como funcionam os fundos eleitorais

O fundo partidário é dividido da seguinte forma: 5% igualmente entre todos os partidos e 95% conforme o número de votos para a Câmara. Já o fundo eleitoral distribui 2% de forma igualitária e o restante conforme o tamanho das bancadas na Câmara e no Senado.

Se aprovada na CCJ, a proposta segue ao plenário. Para virar lei, ainda terá de passar pelo Senado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), intensificou as articulações para colocar em votação, ainda antes do recesso parlamentar, o projeto (PL 2.234/2022) que legaliza os chamados jogos de azar no Brasil, incluindo bingos, cassinos e o jogo do bicho. A expectativa de aliados do senador é que a análise em plenário ocorra até 18 de julho, quando os parlamentares entram em recesso.

Alcolumbre tem conversado com líderes nas últimas semanas em busca de um acordo que viabilize a votação. No entanto, a negociação ainda não está fechada. O projeto enfrenta resistência de partidos da oposição, como o PL, e de integrantes da bancada evangélica, tradicionalmente contrária à legalização dos jogos.

Mesmo assim, Alcolumbre tem demonstrado disposição para levar o texto ao plenário nas próximas semanas. A proposta está parada há mais de um ano, desde sua aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em junho de 2024, ocasião em que o próprio Alcolumbre, então presidente da comissão, atuou diretamente para destravar o projeto.

Senado dividido

O placar da votação na CCJ evidenciou a divisão que o tema provoca na Casa. O texto avançou com o apoio de 14 senadores e o voto contrário de 12. Uma sinalização de que o governo pode apoiar a proposta é que todos os senadores do PT votaram favoravelmente ao projeto, incluindo o atual líder do partido, Rogério Carvalho (SE), e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Embora ressalte que não é defensor da legalização dos jogos, o presidente Lula já afirmou que sancionará a lei caso o projeto seja aprovado pelo Congresso. “Não sou favorável a jogo, mas também não acho crime. Se o Congresso aprovar, se houver um acordo entre os partidos políticos e for aprovado, não tem por que não sancionar”, disse, em entrevista à Rádio Meio, do Piauí, em junho do ano passado.

Relator defende aprovação

O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), considera que a sociedade brasileira está madura para a legalização dos jogos. Para ele, a proposta representa uma oportunidade de desenvolvimento, e não uma ameaça.

“A atual proibição não funciona, pois 70% dos brasileiros e brasileiras acreditam que ela não reduz a oferta de jogos ilegais no país. Apenas 25% ainda acham que a lei consegue conter a prática criminosa do jogo clandestino, dominado pelo crime organizado”, declarou.

Na avaliação dele, o Brasil precisa de um novo marco “moderno e responsável”, baseado em experiências internacionais bem-sucedidas, capaz de impulsionar o turismo, atrair investimentos e gerar empregos. O senador ressalvou, porém, que a futura norma deverá combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do crime organizado, além de prevenir o endividamento dos jogadores.

“Regulamentar é garantir fiscalização e proteção à nossa sociedade, e os brasileiros apoiam exatamente isso”, discursou Irajá no plenário em dezembro do ano passado, quando o tema chegou a ser discutido, mas não houve acordo para a votação. Na ocasião, os defensores da legalização concluíram que poderiam perder no voto.

Os críticos

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) é um dos principais críticos da proposta. “É uma obsessão. A aprovação será uma tragédia sem precedentes”, disse o parlamentar ao Congresso em Foco.

Para Girão, é inconcebível que o Senado aprove a legalização dos jogos em meio aos problemas provocados pelas chamadas bets, tema de uma CPI encerrada na semana passada sem a apresentação de relatório. “Pesquisas indicam que as bets pegam pessoas até 49 anos. A partir daí, é bingo, é cassino. É uma covardia, vai virar o país da jogatina”, afirmou.

O que diz o projeto

O Projeto de Lei 2.234/2022 regulamenta a exploração de diversas modalidades de jogos de azar em todo o país, entre elas:

• Cassinos em resorts integrados: só poderão funcionar dentro de complexos turísticos com hotéis, restaurantes e espaços de lazer. Também haverá possibilidade de cassinos flutuantes, em embarcações marítimas ou fluviais.
• Número limitado de cassinos: cada estado poderá ter apenas um cassino, com exceção de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Bahia, que poderão ter até três, em função de sua extensão territorial.
• Exigência de capital mínimo: as operadoras de cassinos deverão comprovar capital social de pelo menos R$ 100 milhões.
• Bingos permanentes: a proposta permite a exploração permanente do bingo, mas apenas em casas de bingo ou em estádios de futebol. Bingos eventuais continuarão restritos a eventos filantrópicos.
• Jogo do bicho: a regulamentação da atividade dependerá de outorga específica do governo.
• Regras de pagamento: estão proibidos pagamentos em dinheiro vivo ou via Pix. Somente cartões de crédito poderão ser usados.

Apoios e interesses

Parlamentares favoráveis ao texto defendem que a legalização pode gerar até R$ 20 bilhões por ano em arrecadação de impostos e criar cerca de 1 milhão de empregos diretos e indiretos. Uma pesquisa realizada pelo Senado, com cinco mil entrevistados, apontou que não há resistência significativa da população à legalização dos jogos.

O relator, senador Irajá Abreu, argumenta que o projeto cria um ambiente de controle e segurança, com exigências rígidas de compliance e fiscalização. Ele também destaca que o projeto diferencia os jogos físicos das apostas online, como as “bets”, que já têm regulamentação própria. “O projeto cria um modelo seguro, controlado e com rígidas exigências, capaz de atrair investimentos, gerar empregos e fortalecer o turismo nacional”, afirma.

Se o projeto for aprovado pelo Senado sem alterações em relação ao texto que veio da Câmara, seguirá diretamente para a sanção ou veto do presidente Lula. Caso haja modificações, a proposta retornará para nova análise dos deputados.

Tentativas frustradas

Cassinos, bingos e jogos de azar foram proibidos no Brasil em 1946, por meio do Decreto-Lei nº 9.215, assinado pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra. A justificativa era proteger a moral e a saúde pública. Desde então, a exploração dessas atividades é considerada contravenção penal. A única exceção tem sido o jogo do bicho, que, apesar de ilegal, segue amplamente disseminado de forma clandestina.

Na década de 1990, houve uma abertura pontual com a aprovação da chamada Lei Zico (Lei nº 8.672/93), que permitiu a exploração comercial dos bingos para financiar entidades esportivas. Essa permissão foi mantida pela Lei Pelé (Lei nº 9.615/98). No entanto, em 2004, após um escândalo envolvendo casas de bingo, o presidente Lula editou uma medida provisória que voltou a proibir a exploração comercial dos bingos e dos caça-níqueis em todo o território nacional.

Leia ainda:

CPI das Bets é encerrada após derrubada do relatório final

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) definiu em 6,06% o teto de reajuste anual para planos de saúde individuais e familiares contratados após 1999. O percentual vale para o período entre maio de 2025 e abril de 2026 e pode ser aplicado no mês de aniversário do contrato.

A medida atinge cerca de 8,6 milhões de beneficiários, equivalente a 16,4% do total de usuários de planos médicos no país.

Metodologia

A fórmula combina o aumento dos custos com atendimento (IVDA), o IPCA (descontado o subitem “plano de saúde”) e um fator de eficiência, que busca evitar repasse automático de custos. A ANS vem aplicando essa metodologia desde 2019.

Uma das críticas ao atual modelo de reajustes da ANS é que ele aplica um mesmo teto a vários tipos diferentes de planos de saúde, enquanto o aumento do custos com atendimento pode variar por segmenso.

Cobrança retroativa será permitida

Para contratos com aniversário em maio ou junho, o reajuste pode ser cobrado a partir de julho, com possibilidade de retroagir ao mês de aniversário. Já os que fazem aniversário a partir de julho podem ter a cobrança iniciada até dois meses depois.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a retirada imediata da tornozeleira eletrônica de uma mulher acusada de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi motivada por laudos médicos que atestam o quadro de gravidez de alto risco da ré, cuja gestação está em estágio avançado. A medida foi tomada em decisão monocrática assinada no dia 18 de junho, mas tornada pública nesta segunda-feira (23).

A acusada responde a processo no STF por associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de bem tombado.

Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), ela teria incentivado e participado da invasão às sedes dos Três Poderes, além de colaborar com a organização logística de transporte de manifestantes de Campinas (SP) a Brasília.

O julgamento da ação penal ocorre em plenário virtual, com encerramento previsto para 30 de junho. Até o momento, apenas o relator, Alexandre de Moraes, votou. O ministro se manifestou pela condenação da ré a 17 anos de prisão em regime inicial fechado, mas a pena só será executada após o trânsito em julgado da sentença, o que depende da análise de eventuais recursos da defesa.

Apesar da retirada da tornozeleira, Moraes manteve todas as demais medidas cautelares impostas anteriormente, entre elas a proibição de deixar a comarca, o bloqueio do uso de redes sociais, a vedação de contato com outros investigados e a retenção de documentos de viagem. A mulher está em liberdade provisória desde 2023, por decisão do próprio relator.

Leia a íntegra da decisão.

Foi remarcada para o dia 26 de agosto, às 10h, a sessão de debates temáticos para discutir as causas do aumento dos crimes de feminicídio no Brasil e apontar soluções para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

A senadora Leila Barros (PDT-DF), líder da Bancada Feminina e proponente do debate, justificou o adiamento em virtude do regime semipresencial adotado no Senado durante a semana. Tal regime impossibilitaria a presença de todos os senadores em Brasília, o que motivou a decisão de adiar a sessão, considerando a importância da participação das parlamentares no debate.

A proposta de Leila Barros recebeu o apoio formal de outros 28 senadores. Em seu requerimento, a senadora enfatiza que, não obstante os progressos legislativos alcançados, o número de mulheres vítimas de violência letal mantém-se “alarmante”.

O General Marco Antônio Freire Gomes, ex-comandante do Exército, afirmou nesta terça-feira (24) que a minuta golpista encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres tem conteúdo semelhante ao documento mostrado por Jair Bolsonaro em reunião com os comandantes das Forças Armadas, em dezembro de 2022. A declaração ocorreu durante acareação no Supremo Tribunal Federal (STF), realizada a pedido da defesa de Torres.

Segundo a ata da audiência, Freire Gomes ressaltou que os textos não são idênticos, mas compartilham os mesmos temas centrais, como a decretação de estado de sítio e uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Durante a audiência, Freire Gomes alegou que não se lembra com exatidão dos textos, mas indicou que eram “muito parecidos ou tinham pontos idênticos”. Ele também reiterou que conheceu o conteúdo da minuta na reunião de 7 de dezembro de 2022, no Palácio da Alvorada, quando Bolsonaro teria apresentado o plano para reverter o resultado das eleições. “Em virtude disso, a testemunha reafirma que entende que os documentos têm conteúdo semelhante, pois tratam do mesmo assunto, em que pese jamais ter afirmado que se trata do mesmo documento”, registrou o STF em ata.

A minuta é considerada um dos pontos centrais da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-ministro Anderson Torres e outros membros da cúpula do antigo governo. O documento consistia em um plano para ruptura institucional, prevendo a anulação das eleições e a prisão de autoridades. Uma das versões foi apreendida na residência de Torres, em 2023, e outra encontrada em 2024 na sede do PL, partido de Bolsonaro.

Freire Gomes também declarou que Anderson Torres não participou das reuniões dos dias 7 e 14 de dezembro com Bolsonaro, quando teria sido discutida a questão do golpe. No entanto, lembrou que o ex-ministro participou de encontros anteriores, nos quais se discutiu a possibilidade de GLO diante de instabilidades no país. “Na sua presença, jamais incentivou qualquer ato fora da legalidade”, afirmou o General.

Veja aqui a íntegra da ata da acareação de Freire Gomes e Anderson Torres.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que transforma em legislação federal os programas Pop Ciência e Mais Ciência na Escola, voltados à disseminação do conhecimento científico e à educação digital no ensino básico.

O Pop Ciência tem como foco levar ciência e saberes tradicionais à população em geral, enquanto o Mais Ciência na Escola busca incentivar a curiosidade científica, o ensino de áreas como tecnologia, engenharia e matemática, e a aproximação entre escolas e instituições de pesquisa.

O texto aprovado foi o substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ao projeto de lei 674/2024, do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), apensado ao texto nº 2.959/2024. O relator na Comissão de Educação, deputado Pastor Gil (PL-MA), ressaltou que os programas já existem por normas do Executivo, e que a institucionalização por lei garante maior estabilidade e continuidade.

O novo texto prevê premiações para alunos, professores e escolas com bom desempenho em olimpíadas científicas, considerando o impacto positivo na comunidade escolar.

Financiamento e objetivos

O Pop Ciência contará com recursos do Orçamento Geral da União e parcerias com entidades públicas e privadas. O programa apoiará o uso de tecnologias digitais, a capacitação de jovens no ensino superior e o estímulo à participação da sociedade em decisões sobre ciência e tecnologia.

Já o Mais Ciência na Escola busca desenvolver competências em áreas STEAM (ciência, tecnologia, engenharia, artes e matemática), além de fortalecer o vínculo entre educação básica e produção científica.

Tramitação

A proposta segue em caráter conclusivo para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) deliberou favoravelmente, nesta quarta-feira (25), sobre o projeto que estabelece a obrigatoriedade da implementação de práticas de construção sustentável e de acessibilidade em projetos de edificação e reforma de prédios públicos.

De autoria do senador Romário (PL-RJ), a proposição legislativa recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e será encaminhada à Comissão de Meio Ambiente (CMA).

O Projeto de Lei (PL) 4.936/2024 determina que as obras em edifícios públicos observem as normas federais, estaduais e municipais concernentes à acessibilidade, além de apresentar soluções sustentáveis que atenuem o impacto ambiental e fomentem a eficiência energética.

O texto normativo também exige que as empresas contratadas pelo poder público incorporem práticas sustentáveis em todas as etapas do processo construtivo, visando a redução de custos e a minimização dos danos ambientais. Segundo Romário, a adequação dos edifícios públicos desempenha um papel crucial na promoção do desenvolvimento sustentável e inclusivo da sociedade.

O relator corroborou a avaliação do autor, declarando que: “Além da função de exemplo para o restante da sociedade, a proposição, fundada na acessibilidade, possibilitará que as pessoas com deficiência ocupem mais ativamente os espaços públicos, e, com isso, levará a sociedade a se afastar de preconceitos, favorecendo o desenvolvimento pautado na inclusão”.

Rogério Carvalho ainda acrescentou que a proposição também trará repercussões positivas à relação do ser humano com o meio ambiente, alinhando progresso, justiça social e responsabilidade ambiental.

O relator apresentou uma emenda com o intuito de flexibilizar a adoção das medidas, permitindo que a administração pública selecione, dentre as opções disponíveis, aquela que representar o menor custo para os cofres públicos.

O IPCA-15, considerado a prévia da inflação oficial, ficou em 0,26% em junho, abaixo dos 0,36% registrados em maio, segundo o IBGE. No acumulado de 12 meses, o índice está em 5,27%, também inferior aos 5,40% do período anterior.

Energia elétrica foi o maior impacto

Entre os nove grupos analisados, Habitação teve a maior alta (1,08%), puxada pela energia elétrica residencial (3,29%), após volta da bandeira tarifária vermelha. Em seguida, vieram Vestuário (0,51%) e Saúde (0,29%).

Alimentação e bebidas caíram 0,02%, com recuos no tomate, ovos, arroz e frutas. A alimentação fora de casa (0,55%) teve desaceleração.

Região Sul teve a menor variação

Recife registrou o maior avanço regional (0,66%), influenciado pela energia e gasolina. Já Porto Alegre teve deflação de 0,10%, com destaque para a queda no preço do tomate e da gasolina.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (26) a votação sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados por usuários. Após dez sessões, o Pleno considerou o artigo 19 do Marco Civil, por 8 votos a 3, parcialmente inconstitucional e decidiu que as plataformas deverão ser responsabilizadas pela remoção de conteúdos ilegais mesmo sem decisão judicial.

A Corte analisou a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, com base em dois casos concretos apresentados em forma de recurso extraordinário. Conforme o dispositivo, as empresas e plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros caso exista descumprimento de ordem judicial para remover as publicações.

O Supremo retomou a discussão seis meses depois dos votos dos ministros Fux e Toffoli, que consideraram o trecho inconstitucional, em razão de um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro André Mendonça. Pelo entendimento deles, a exigência de uma ordem judicial para que as redes tenham que remover um conteúdo problemático não se alinha à Constituição.

O ministro Barroso, por sua vez, propôs que o artigo seja considerado parcialmente constitucional. Para ele, a obrigação de remover conteúdo sem que haja ordem judicial se aplica a alguns casos concretos:

• pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes
• induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação tráfico de pessoas
• atos de terrorismo
• abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe

Votaram a favor da manutenção da constitucionalidade do trecho, ou seja, contra a responsabilização das redes por conteúdos de terceiros os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Edson Fachin.

O que decidiu o Supremo

Para a Corte, enquanto não vier nova legislação, o art. 19 do Marco Civil da Internet deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil. A medida também vale para responsabilizar o provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo.

Nas hipóteses de crime contra a honra, por outro lado, a remoção do conteúdo vai seguir o que está decidido no art.19, portanto, o conteúdo só poderá ser removido com decisão judicial. O referido trecho também vale para aplicativos de mensagens instantâneas, como WhatsApp, serviços de email e aplicações de reuniões fechadas, como Google Meet.

Por fim, o STF também estabeleceu que a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação quando o conteúdo ilícito for propagado por impulsionamentos pagos nas plataformas e distribuídos por rede artificial, como robôs.