Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados instaurou nesta terça-feira (5) um processo disciplinar contra André Janones (Avante-MG). A apuração decorre de ofensas proferidas contra Nikolas Ferreira (PL-MG) durante a sessão plenária realizada no último dia 9. Segundo a acusação, as declarações de Janones teriam configuraram “xingamentos ultrajantes, com expressões de baixo calão, desonrosas e depreciativas”, violando o decoro parlamentar.

A representação foi apresentada pelo PL e formalizada pela Mesa Diretora da Câmara. Os integrantes do partido alegam que Janones excedeu os limites da imunidade parlamentar e agiu de forma incompatível com o decoro exigido pelo cargo. O deputado, que já está afastado provisoriamente por decisão anterior do conselho, pode agora enfrentar punições mais severas, incluindo a cassação do mandato.

Os nomes sorteados para assumir a relatoria foram Júlio Arcoverde (PP-PI), Zé Haroldo Catedral (PSD-RR) e A.J. Albuquerque (PP-CE). O presidente do conselho, deputado Fabio Schiochet (União-SC), afirmou que ainda decidirá quem conduzirá o caso. Uma vez escolhido, o relator terá dez dias úteis para propor o arquivamento ou o prosseguimento das investigações.

A ofensiva de senadores bolsonaristas em protesto à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) já provoca efeitos práticos no Senado. A Comissão de Infraestrutura (CI), presidida por Marcos Rogério (PL-RO), suspendeu a tramitação de indicações a oito agências reguladoras, travando a análise de pelo menos 17 nomes enviados pelo governo ao Congresso desde dezembro do ano passado.

A decisão, confirmada nesta terça-feira (5), contraria o cronograma acordado em julho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que previa sabatinas e votações concentradas entre os dias 11 e 15 de agosto. Ao todo, são 39 indicações para órgãos como o Superior Tribunal de Justiça (SJT), o Superior Tribunal Militar (STM) e agências reguladoras (veja a lista).

Obstrução como protesto político

Marcos Rogério, um dos principais aliados de Bolsonaro, afirmou a indicados que buscavam informações que o atual momento é “sensível” e que sabatinas poderiam resultar em rejeições motivadas politicamente.

O gesto é visto como uma resposta direta à decisão judicial que colocou Bolsonaro em prisão domiciliar, sob a justificativa de obstrução de investigações sobre uma possível tentativa de golpe. A oposição tomou as mesas dos plenários da Câmara e do Senado, nessa terça, e ameaça impedir votações enquanto a prisão de Bolsonaro não for revogada. Eles alegam que o ex-presidente, acusado de tramar um golpe e de obstruir a Justiça, é alvo de perseguição política.

Trava atinge órgãos essenciais

Estão entre as agências afetadas pela paralisia:

• Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN)
• Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
• Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
• Agência Nacional do Petróleo (ANP)
• Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
• Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)
• Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
• Agência Nacional de Mineração (ANM)

Muitas dessas instituições operam com diretores substitutos ou com colegiados incompletos, o que compromete decisões regulatórias estratégicas para setores como energia, transporte, telecomunicações e petróleo.

Governo e Senado tentam manter cronograma

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já comunicou o impasse ao líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner (PT-BA). A expectativa era de que os indicados fossem votados em bloco, após sabatinas simultâneas nas comissões. Sem a leitura dos pareceres, entretanto, os nomes não podem sequer ser votados em comissão, muito menos levados ao plenário.

A paralisia é mais um episódio da disputa entre a cúpula do Senado e o governo federal, especialmente em torno de nomes ligados ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD-MG), adversário político de Alcolumbre.

Agências em colapso de governança

Desde o fim de 2024, o governo tenta avançar com as indicações. Mas, sem consenso, as sabatinas foram sendo adiadas. O problema se agrava com a situação crítica em algumas agências, como a Anvisa, que está com três das cinco diretorias vagas.

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) chegou a denunciar à Procuradoria-Geral da República (PGR) o acúmulo de funções na diretoria colegiada da Anvisa, alegando que a prática fere a Lei nº 9.986/2000, que rege a gestão dessas autarquias.

Veja as indicações que passam pela Comissão de Infraestrutura e, por isso, correm o risco de não serem votadas com as demais:

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

• Edson Victor Eugênio de Holanda, para membro do Conselho Diretor;
• Octavio Penna Pieranti, para membro do Conselho Diretor.

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)

• Antônio Mathias Nogueira Moreira, para o cargo de diretor;
• Rui Chagas Mesquita, para o cargo de diretor;
• Tiago Chagas Faierstein, para o cargo de diretor-presidente.

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)

• Frederico Carvalho Dias, para o cargo de diretor-geral;
• Renata Sousa Cordeiro, para o cargo de ouvidora.

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

• Gentil Nogueira de Sá Júnior, para o cargo de diretor;
• Willamy Moreira Frota, para o cargo de diretor.

Agência Nacional de Mineração (ANM)

• José Fernando de Mendonça Gomes Júnior, para o cargo de diretor.

Agência Nacional do Petróleo (ANP)

• Artur Watt Neto, para o cargo de diretor-geral;
• Pietro Adamo Sampaio Mendes, para o cargo de diretor.

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

• Alex Antônio de Azevedo Cruz, para o cargo de diretor;
• Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, para o cargo de diretor-geral.

Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN)

• Ailton Fernando Dias, para o cargo de diretor de Instalações Nucleares e Salvaguardas;
• Alessandro Facure Neves de Salles Soares, para o cargo de diretor-presidente;
• Lorena Pozzo, para o cargo de diretora de Instalações Radioativas e Controle;

Nesta quarta-feira (6), o Congresso iniciou a segunda Cúpula Parlamentar de Mudança Climática e Transição Justa da América Latina e do Caribe, em preparação à Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP 30), que ocorrerá em Belém (PA), entre 10 e 21 de novembro.

Proposta pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), a sessão reuniu parlamentares nacionais e internacionais sob o tema “A COP 30: 33 anos depois da Cúpula da Terra, 20 anos depois do Protocolo de Quioto e 10 anos depois do Acordo de Paris”. O evento alinha prioridades e estratégias parlamentares em prol da conferência mundial.

Na sessão solene de abertura, congressistas brasileiros entregaram Carta de Apoio à COP 30 ao presidente da Conferência, embaixador André Corrêa. “Papel dos legisladores no enfrentamento da crise climática é essencial para transformar compromissos e metas internacionais em ações concretas, legítimas e sustentáveis, por meio de leis e normas no âmbito nacional e subnacional”, diz o documento, assinado em conjunto com titulares e co-titulares do Observatório Parlamentar de Mudanças Climáticas e Transição Justa (OPCC) por iniciativa da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) das Nações Unidas. A carta enfatiza a possibilidade da COP 30 “marcar um ponto de virada”.

Jaques Wagner, líder do governo no Senado e membro-fundador do OPCC, ressaltou a importância deste momento diante dos eventos climáticos extremos: “Não há futuro sustentável sem justiça social” e “não há transição justa sem financiamento adequado”. Ele relembrou a meta de financiamento climático estabelecida em 2024, de pelo menos US$ 300 bilhões por ano para ações climáticas nos países em desenvolvimento até 2035.

Segundo o deputado Nilto Tatto (PT-SP), a cúpula vai avançar com a próxima declaração conjunta do OPCC. A ideia é definir temas prioritários e pontos de convergência para criação de estratégia de desenvolvimento produtivo verde.

O embaixador André Corrêa defendeu esforço global na preparação da conferência. “Tudo vai residir em como nós podemos conquistar a todos nessa agenda pela transição justa […] Nos nossos países em desenvolvimento, a eliminação de certas atividades que criam desemprego”, disse.

Famílias beneficiárias do Bolsa Família que vivem há pelo menos dois anos em municípios do norte da Bahia e do sul de Pernambuco, áreas já classificadas oficialmente como de clima árido, poderão receber um apoio emergencial de R$ 5.100. A medida está prevista em projeto de lei apresentado pelo deputado Bacelar (PV/BA), que propõe um pacote de ações voltadas ao enfrentamento da calamidade pública provocada pela aridez prolongada.

Além do auxílio financeiro, o texto prevê antecipação de aposentadorias e benefícios assistenciais, suspensão temporária de contribuições previdenciárias, prioridade no atendimento do INSS e adiamento das parcelas de crédito rural contratadas por produtores da região. O pagamento seria feito pela mesma conta já usada para o repasse do Bolsa Família, com preferência para mulheres chefes de família.

• Veja a íntegra do projeto.

O valor, em parcela única, tem como objetivo compensar perdas sociais e econômicas provocadas pela falta de chuvas. O apoio será concedido exclusivamente a famílias já cadastradas no programa social e residentes em municípios com estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal.

“O objetivo é enfrentar a calamidade pública e as consequências sociais e econômicas decorrentes da aridez”, afirma o deputado. A proposta também impede que o valor recebido entre no cálculo de renda familiar para outros programas sociais.

O projeto detalha ainda que os beneficiários do INSS poderão solicitar o adiantamento de uma mensalidade, com desconto posterior limitado a 30% do benefício. Já os municípios afetados poderão suspender recolhimentos ao INSS e aos regimes próprios de previdência, desde que haja garantia de equilíbrio financeiro e atuarial.

Outro ponto importante da proposta é a suspensão temporária das parcelas de crédito rural em municípios da região. O pagamento dessas dívidas será retomado apenas um ano após o vencimento da última parcela original, sem cobrança de multas ou encargos por inadimplência.

A proposta busca repetir, no semiárido nordestino, medidas semelhantes às adotadas em resposta às enchentes do Rio Grande do Sul. Para isso, o texto prevê acionamento automático das medidas sempre que o governo federal reconhecer estado de calamidade por aridez.

Segundo Bacelar, a criação de um mecanismo permanente permitirá resposta rápida e previsível diante de desastres climáticos extremos. “Queremos proteger a renda, o crédito e a dignidade de quem vive em uma das regiões mais vulneráveis do país”, afirma.

Em entrevista ao portal Metrópoles nesta quinta-feira (7), o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que ele e os demais membros da Mesa Diretora ainda consideram a possibilidade de punição aos parlamentares que participaram da ocupação nos dois últimos dias. Ele havia comunicado essa possibilidade na quarta (6), antes da abertura da sessão plenária.

“Existem já alguns pedidos de lideranças para punir esse ou aquele deputado que se excedeu. Nós estamos avaliando. É uma decisão conjunta da Mesa para que a partir daí possamos nos manifestar”, disse. O instrumento de punição em questão é a suspensão de mandatos, acompanhada de representação ao Conselho de Ética.

A suspensão de mandatos foi invocada diante da resistência de parlamentares da oposição em liberar o espaço da Mesa Diretora, mesmo após o anúncio de realização da sessão. Se os mandatos dos deputados fossem suspensos, a Polícia Legislativa estaria autorizada a desocupar o local com uso da força.

Motta relembrou que esse cenário foi evitado. “Ontem eu fiz questão de reafirmar porque não cabe a esse presidente usar da força física para poder garantir a normalidade dos trabalhos. Nós não estamos num ringue de boxe que se resolve na pancadaria as coisas”, afirmou.

Ocupação por anistia

A ocupação da Mesa começou na terça-feira, como ato de protesto dos deputados próximos ao ex-presidente Jair Bolsonaro, contrários à sua prisão. Eles condicionaram a própria saída à inclusão em pauta de dois projetos há muito tempo demandados: a anistia aos réus por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e o fim do foro privilegiado a parlamentares.

Hugo Motta passou o dia e noite de quarta em negociação com os parlamentares. Mesmo sem acordo, conseguiu dar início aos trabalhos na Câmara, e os ocupantes se retiraram. Questionado sobre a possibilidade de votação da anistia, respondeu que respeitará “a vontade da maioria”, independentemente se é uma matéria de interesse da oposição ou do governo.

Com a decisão da Mesa Diretora da Câmara de enviar à Corregedoria Parlamentar as denúncias contra envolvidos no protesto que resultou no atraso da abertura dos trabalhos da Casa, 15 parlamentares podem ter seus mandatos suspensos. Os casos serão analisados até a quarta-feira (13), cabendo ao Conselho de Ética tomar ou não a decisão.

Muitas das representações são contra líderes partidários: o do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o do Novo, Marcel van Hattem (Novo-RS), o da oposição, Luciano Zucco (PL-RS), e dois vice-líderes do bloco: Nikolas Ferreira (PL-MG) e Carlos Jordy (PL-RJ). Está também o presidente da Comissão de Segurança Pública, Paulo Bilynskyj (PL-SP).

Os parlamentares foram filmados participando da ocupação da Mesa Diretora ao longo da semana e tumultuando a entrada do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), alegando que não sairiam enquanto ele não se comprometesse a pautar a anistia aos réus por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O local foi desocupado sem acordo com Motta, mas com sinalização de parte do Colégio de Líderes de que a maioria dos partidos apoiariam o projeto.

Ao todo, foram 14 oposicionistas denunciados. Do outro lado, a governista Camila Jara (PT-MS) também foi alvo de representação, apresentada por Sóstenes Cavalcante. O deputado a acusou de ter, durante a reabertura dos trabalhos, empurrado o deputado Nikolas Ferreira no chão.

Confira a lista de deputados representados à Corregedoria Parlamentar:

Nikolas Ferreira (PL-MG)

Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)

Carlos Jordy (PL-RJ)

Zucco (PL-RS)

Marcel van Hattem (Novo-RS)

Zé Trovão (PL-SC)

Bia Kicis (PL-DF)

Paulo Bilynskyj (PL-SP)

Marcos Pollon (PL-MS)

Júlia Zanatta (PL-SC)

Allan Garcês (PP-MA)

Caroline de Toni (PL-SC)

Marco Feliciano (PL-SP)

Domingos Sávio (PL-MG)

Camila Jara (PT-MS)

A comissão externa da Câmara dos Deputados sobre o acidente da Voepass, ocorrido em agosto de 2024 em Vinhedo, São Paulo, marcou uma reunião para a próxima quarta-feira (13), às 14h30. O objetivo do encontro é analisar e votar o parecer do relator, o deputado federal Nelsinho Padovani (União-PR).

O relatório apresentado pelo deputado critica a atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), avaliada como “no mínimo hesitante” e pouco esclarecedora em diversas ocasiões, como diante de denúncias sobre condições trabalhistas e salariais na Voepass.

Além disso, no parecer Padovani considera que gravações dos pilotos na cabine podem ser fundamentais para esclarecer o episódio. Ele também alerta para outros fatores que podem ter sido determinantes para o acidente, como:

• o clima adverso, especialmente com a formação severa de gelo;
• não seguimento de protocolos recomendados diante da situação meteorológica por parte dos pilotos;
• limitações técnicas que impediram o voo de ultrapassar a altitude onde o gelo se forma, restando apenas a opção de descida.

O relatório encerra com o projeto de lei 5033/24, apresentado por Padovani e outros integrantes da comissão externa. A proposta determina a criação de um comitê de cooperação entre instituições públicas e privadas, a ser coordenado pela Anac, para atendimento humanizado e eficiente às vítimas de acidentes aéreos e seus familiares.

O projeto de lei sugere melhorias regulatórias no setor aéreo. De acordo com os autores, a ideia é evitar que tragédias como a do avião da Voepass, que matou 62 pessoas, sejam tratadas de forma desarticulada e burocrática.

O acidente

A queda do avião ATR 72-500 matou 62 pessoas em 9 de agosto de 2024. A aeronave da Voepass Linhas Aéreas seguia de Cascavel (PR) até Guarulhos (SP), mas, já próxima ao destino, caiu em parafuso, atingindo o quintal de uma residência.

A formação de gelo nas asas é uma das principais hipóteses para o acidente. Entretanto, as investigações da Força Aérea Brasileira (FAB), feitas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), ainda não foram concluídas.

O líder da oposição na Câmara, deputado Luciano Zucco (PL-RS), se manifestou em repúdio à representação apresentada pelo líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), à Procuradoria-Geral da República pedindo que fossem investigados os parlamentares que participaram da ocupação da Mesa Diretora na última semana.

Na representação, Lindbergh acusa o bloco de tentativa de abolição violenta do Estado de Direito ao ocupar o espaço da presidência da Casa, em protesto que resultou no adiamento da sessão de abertura do semestre. No documento, o petista alega que o grupo “tomou de assalto e sequestrou de forma ilícita e coordenada a Mesa Diretora do Plenário da Câmara dos Deputados, impedindo/restringindo o funcionamento regular de um Poder da República”.

Zucco rebateu acusando o parlamentar do PT de tentar calar o grupo contrário. “Lindbergh Farias atua como verdadeiro agente da ditadura em curso no Brasil, um “leva e traz” a serviço de um Judiciário que persegue seletivamente a direita e silencia vozes críticas ao regime”, afirmou.

O deputado relembrou um episódio de 2017, quando senadoras do PT, incluindo a atual ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, ocuparam por seis horas a Mesa do Senado em protesto ao andamento da reforma trabalhista. “Naquele momento, não houve indignação seletiva nem discursos inflamados contra “atos antidemocráticos”, disse o oposicionista.

O líder concluiu ressaltando que “a oposição seguirá firme na defesa da liberdade, da democracia e do direito legítimo de manifestação parlamentar, sem se curvar às ameaças e perseguições daqueles que, no passado, usaram e abusaram das mesmas estratégias que hoje tentam criminalizar”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (12) a criação de um grupo de trabalho para apresentar, em até 30 dias, um projeto de lei voltado ao combate à adultização infantil.

A iniciativa foi apresentada um dia após ele agradecer publicamente à denúncia do youtuber Felipe Bressanim, conhecido como Felca, que expôs casos de exploração de menores em conteúdos na internet. No vídeo, divulgado na semana anterior, Felca denunciou criadores de conteúdo que publicam vídeos sexualizados de crianças e adolescentes camuflados de entretenimento e humor.

Confira a fala de Hugo Motta:

Em discurso no plenário, Motta afirmou ter assistido a imagens que “expuseram de forma crua e dolorosa uma ferida aberta no Brasil, a adultização das nossas crianças”. Ele disse ainda: “Sou pai, pai de duas crianças e ao ver aquelas imagens a minha primeira reação não foi política, foi humana, foi de um pai que se pergunta que mundo estamos entregando para os nossos filhos?”.

O grupo de trabalho será formado por parlamentares e especialistas externos, que, segundo o presidente, vão colaborar para entregar “o mais avançado e efetivo projeto de lei para proteger as nossas crianças”. “Proteger a infância não é um favor, é um dever, é um dever que antecede partidos, ideologias, disputas”, completou.

Além da criação do grupo, Motta confirmou que a Câmara realizará, nesta quarta-feira, uma comissão geral para discutir o tema. A sessão no plenário será aberta a todos os parlamentares e a convidados indicados pelos partidos, com o objetivo de promover um debate amplo sobre o enfrentamento da adultização infantil.

Aceno ao governo

Além do grupo de trabalho, Hugo Motta anunciou os projetos prioritários da Câmara para o semestre: a maioria deles de interesse do Executivo, “como a PEC da Segurança Pública, o Plano Nacional de Educação, a Reforma Administrativa, a ampliação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até r$ 5 mil, a regulamentação da inteligência artificial, como aqui já falei, a regulamentação do trabalho por aplicativo e também o combate a fraudes do INSS”.

O endurecimento das normas para a obtenção do seguro-defeso pode ser reconsiderado, afirmou na terça-feira (12) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Durante uma audiência na comissão mista do Congresso que analisa a medida provisória alternativa à elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o ministro respondeu a críticas de parlamentares sobre as propostas relacionadas ao auxílio destinado a pescadores durante o período de reprodução dos peixes.

“Estou muito sensibilizado com as falas. Não há nenhum problema em aperfeiçoar o texto”, declarou Haddad, após solicitações de parlamentares de diferentes partidos para flexibilizar as alterações. O ministro ressaltou que as modificações foram debatidas com outras pastas do governo federal e mencionou que auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) alertaram sobre fraudes na concessão do benefício, que se assemelha a um seguro-desemprego pago a pescadores em determinados meses do ano.

“Essa preocupação [com o seguro-defeso] surgiu das auditorias recentes realizadas pela Controladoria-Geral da União que acenderam um sinal amarelo sobre alguns aspectos do programa que estavam, segundo eles, fora de controle”, justificou Haddad. O ministro enfatizou que o fortalecimento do controle não deve dificultar o acesso ao programa pelo pescador artesanal que tem direito ao benefício.

“O direito vem antes de tudo, mas não vamos baixar a guarda em relação aos controles que devem ser estabelecidos para o bem do próprio programa. Nosso dever é fazer chegar o benefício correto a quem é de direito”, comentou.

Mudanças

Além de aumentar a tributação sobre aplicações financeiras e a contribuição paga pelas apostas ao governo, a Medida Provisória 1.303/2025 endurece as regras de concessão do seguro-defeso. O texto exige a homologação do registro de pescador pela prefeitura e limita o gasto anual com o benefício ao valor definido na sanção do Orçamento.

Terras raras

Embora não fosse o foco da audiência pública, Haddad foi questionado sobre a possibilidade de o governo incluir minerais críticos e terras raras nas negociações com os Estados Unidos. O ministro respondeu que os três Poderes precisam pensar estrategicamente em como agregar valor a esses produtos.

“O padrão brasileiro é exportar commodity [bens primários com cotação internacional]. Nós devemos pensar nesse caso específico porque é um caso muito especial. Não é como minério de ferro, que existem em muitos lugares. Aqui [no caso das terras raras e dos minerais críticos] você tem concentração no Brasil. Em poucos países, na China tem muito, no Brasil tem muito. E por isso que a turma fica de olho no território nacional”, comentou Haddad.

O ministro lembrou que, na presidência de Joe Biden nos Estados Unidos, o governo brasileiro abriu negociações com os Estados Unidos sobre a possibilidade de joint ventures no Brasil para produzir baterias no país, com transferência de tecnologia para as empresas brasileiras. Joint ventures são empresas novas criadas por duas ou mais companhias existentes, cada uma com peso igual na administração.