Categoria: CONGRESSO EM FOCO

As projeções do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação no Brasil, foram revisadas de 5,1% para 5,09% para o corrente ano. Tal ajuste representa a nona redução consecutiva na estimativa, conforme divulgado no Boletim Focus desta segunda-feira (28). A pesquisa, de periodicidade semanal, é elaborada pelo Banco Central (BC) com base nas expectativas de diversas instituições financeiras acerca dos principais indicadores econômicos.

Para o ano de 2026, a projeção inflacionária também sofreu um leve ajuste, passando de 4,45% para 4,44%. As previsões para 2027 e 2028 apontam para taxas de 4% e 3,8%, respectivamente. A estimativa para 2025 permanece acima do teto da meta de inflação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), fixada em 3%, com uma margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos, resultando em um intervalo entre 1,5% e 4,5%.

Em junho, a inflação oficial, mesmo sob a pressão exercida pelos preços da energia elétrica, apresentou um arrefecimento, registrando um índice de 0,24%. Este resultado foi influenciado pela primeira queda nos preços dos alimentos após nove meses de elevações. Não obstante a desaceleração observada nos últimos meses, o índice acumulado em 12 meses atingiu 5,35%, ultrapassando o limite superior da meta de 4,5% pelo sexto mês consecutivo.

Esse período de seis meses acima de 4,5% configura estouro da meta pelo novo regime adotado em 2024. Cada vez que isso acontece, o presidente do BC tem que divulgar, por meio de carta aberta ao ministro da Fazenda , que preside o CMN, a descrição detalhada das causas do descumprimento, as providências para assegurar o retorno da inflação aos limites estabelecidos e o prazo no qual se espera que as providências produzam efeito.

Para atingir a meta de inflação, o Banco Central utiliza a taxa básica de juros, a Selic, como seu principal instrumento, atualmente fixada em 15% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). Apesar da recente retração da inflação, as incertezas no cenário econômico levaram o colegiado a elevar os juros em 0,25 ponto percentual na última reunião, marcando o sétimo aumento consecutivo da Selic em um ciclo de contração da política monetária.

Em ata, o Copom declarou que pretende manter os juros no mesmo patamar nas próximas reuniões, monitorando os efeitos do ciclo de alta da Selic sobre a economia. Contudo, não descartou a possibilidade de novos aumentos, caso a inflação apresente elevação. O próximo encontro do colegiado está agendado para esta terça (29) e quarta-feira (30).

A decisão surpreendeu parte do mercado financeiro, que não antecipava um novo aumento. Nesse contexto, a estimativa dos analistas é que a taxa básica encerre 2025 em 15% ao ano. Para o final de 2026, a expectativa é de uma redução da Selic para 12,5% ao ano. As previsões para 2027 e 2028 indicam novas reduções, para 10,5% ao ano e 10% ao ano, respectivamente. O aumento da taxa básica de juros pelo Copom tem como objetivo conter a demanda aquecida, impactando os preços, uma vez que juros mais altos encarecem o crédito e incentivam a poupança.

No entanto, além da Selic, os bancos consideram outros fatores ao definir os juros cobrados dos consumidores, como o risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Assim, taxas mais elevadas podem dificultar a expansão da economia. A redução da taxa Selic, por sua vez, tende a baratear o crédito, incentivando a produção e o consumo, o que pode reduzir o controle sobre a inflação e estimular a atividade econômica.

As instituições financeiras mantiveram a estimativa para o crescimento da economia brasileira em 2,23% para este ano, conforme a presente edição do Boletim Focus. Para 2026, a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB) foi revisada de 1,88% para 1,89%. Para 2027 e 2028, o mercado financeiro estima uma expansão do PIB de 2% para ambos os anos. Impulsionada pelo setor agropecuário no primeiro trimestre de 2025, a economia brasileira registrou um crescimento de 1,4%, segundo o IBGE.

Em 2024, o PIB fechou com um aumento de 3,4%, representando o quarto ano consecutivo de crescimento e a maior expansão desde 2021, quando o PIB alcançou 4,8%. A previsão para a cotação do dólar é de R$ 5,60 para o final deste ano, com uma estimativa de R$ 5,70 para o final de 2026.

O ex-presidente Jair Bolsonaro participou nesta terça-feira (29) de motociata em Brasília. Ao lado dele estiveram a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, deputados bolsonaristas, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), pré-candidata ao governo da capital em 2026.

Os motociclistas apoiadores do ex-mandatário partiram do evento Capital Moto Week, localizado na Granja do Torto, e seguiram até a Esplanada dos Ministérios, distante 13 km do ponto inicial. À frente dos motociclistas, um carro de som, onde estava Jair Bolsonaro e demais figuras políticas, puxava a motociata, com discursos de parlamentares e de Michelle.

Veja o vídeo: 

O ex-presidente não fez declarações em cima do carro. Segundo ele, para cumprir as determinações impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em medidas cautelares. Na última semana, decisão do magistrado assegurou que Bolsonaro pode dar entrevistas, mas pode ser responsabilizado pela “viralização” do conteúdo caso as falas  reitere as práticas que deram origem à ação da Polícia Federal.

Por este motivo, Jair Bolsonaro tem adotado um tom mais cauteloso, sem dar entrevistas. Brevemente, nesta terça-feira, ao chegar na sede do PL, em Brasília, o ex-presidente disse que não daria entrevistas, mas adiantou que não poderia andar de moto por “medida restritiva da dona Michelle”. A ex-primeira-dama, de acordo com ele, desaconselhou em razão de cirurgia realizada em abril.

Nas redes sociais, Flávio Bolsonaro publicou vídeos da motociata e anúncio de venda de capacetes personalizados chamados de “capacete Bolsonaro”. Nas postagens do deputado Gustavo Gayer (PL-GO), é possível ouvir músicas da campanha de Jair Bolsonaro. O perfil do ex-presidente não fez nenhuma postagem, uma vez que uma das medidas cautelares impostas é a proibição do uso de redes sociais.

O deputado italiano Angelo Bonelli, da Aliança dos Verdes e da Esquerda, detalhou como comunicou à polícia nacional italiana o paradeiro da deputada brasileira Carla Zambelli (PL-SP), presa nesta terça-feira (29) em Roma.

Em nota (veja a íntegra mais abaixo), Bonelli contou que recebeu a informação sobre a localização da parlamentar às 18h40 (horário local) e, pouco depois, às 19h50, entregou os dados às autoridades. Às 21h, a polícia confirmou que Carla Zambelli estava no endereço fornecido por ele: um apartamento no bairro Aurélio, em Roma.

O parlamentar contesta a versão difundida pela defesa da brasileira de que ela se entregou voluntariamente à polícia para pedir asilo político. Ele afirmou ainda, em nota, que tem sofrido ameaças de morte por parte de apoiadores da deputada.

“Tenho recebido mensagens de ameaça nas redes sociais, inclusive de morte, em relação a este caso.”

Zambelli era considerada foragida pela Justiça brasileira desde que deixou o país, em junho, após ser condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de prisão. A parlamentar foi sentenciada por coordenar uma invasão aos sistemas digitais do Conselho Nacional de Justiça, ao lado do hacker Walter Delgatti. A Corte também determinou a perda de seu mandato, ainda pendente de análise na Câmara dos Deputados.

A deputada deixou o Brasil no fim de maio e, nos Estados Unidos, declarou que se mudaria para a Itália, onde, por ter cidadania italiana, seria “intocável”.

“Preciso ser cidadão, agora que a Justiça e o governo tomaram uma decisão”, escreveu o parlamentar. “Cumpri meu dever como cidadão, ao contrário daqueles que, usando a cidadania italiana, se declararam intocáveis, como a própria Carla Zambelli”, reiterou Bonelli.

A prisão “é resultado de cooperação policial internacional entre a Polícia Federal, a Interpol e agências da Itália”, informou a PF. A deputada “será submetida ao processo de extradição, conforme os trâmites previstos na legislação italiana e nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário”.

No fim de semana, a brasileira publicou um vídeo afirmando que vive como “exilada política” e alegando ser vítima de perseguição.

O governo brasileiro já formalizou o pedido de extradição da deputada, que também deve perder o mandato na Câmara. Caberá agora à Justiça italiana decidir se mandará Zambelli de volta ao Brasil, se ela cumprirá a pena na Europa ou se será posta em liberdade.

Veja a nota divulgada nesta manhã pelo deputado Angelo Bonelli:

“No caso de Carla Zambelli, eu descrevo o que aconteceu.

Ontem, às 18h40, recebi informações sobre o endereço de Carla Zambelli, com uma advertência da Interpol pendente contra ela. Às 19h50, informei o endereço de Zambelli à polícia nacional, representada pelo delegado de polícia de Roma.

Às 21h, a polícia nacional identificou Carla Zambelli no endereço que eu havia fornecido: um apartamento no bairro Aurélio, em Roma.

Estes são os fatos. Como você sabe, Carla Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão por hackear um sistema informático e emitir um mandado de prisão falso contra um juiz do Supremo Tribunal Federal. Ela também está sendo julgada por apontar uma arma contra um jornalista em São Paulo.

Eu cumpri meu dever como cidadão, ao contrário daqueles que, usando a cidadania italiana, se declararam intocáveis – como a própria Carla Zambelli declarou em entrevista à CNN Brasil em 3 de junho.

Carla Zambelli é uma importante expoente do partido de Jair Bolsonaro, ex-presidente brasileiro contra quem o Judiciário busca uma condenação por tentativa de golpe no país após as eleições de 2022.

Recentemente, tenho recebido mensagens de ameaça pelas redes sociais, inclusive mensagens de morte, em relação a este caso. Agora caberá à Justiça italiana decidir, e depois caberá ao governo decidir sobre a extradição de Zambelli.

A nota foi assinada por Angelo Bonelli, deputado da Aliança dos Verdes e da Esquerda e colíder da Europa Verde.”

Na próxima terça-feira (5), será estabelecida formalmente a comissão mista encarregada de examinar a Medida Provisória (MP) 1.300/2025, que propõe uma reestruturação nas normativas do setor elétrico nacional.

Assinada em 21 de maio pelo presidente Lula, a MP introduz alterações em oito leis que regem a produção, a distribuição e a comercialização de energia elétrica no país. Até o momento, senadores e deputados já apresentaram 600 emendas à medida.

Dentre as modificações propostas, destacam-se a reformulação da “Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)”, a ampliação do acesso ao mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão e a extinção de descontos tarifários para novos contratos a partir de 2026.

Outro ponto de relevância é o rateio de encargos atualmente arcados exclusivamente por consumidores do mercado regulado, bem como a possibilidade de a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica atuar em mercados correlatos. A proposta também institui o Supridor de Última Instância (SUI), um agente designado para assegurar o fornecimento de energia aos consumidores do mercado livre que se encontrem temporariamente sem contrato.

O objetivo é proporcionar maior segurança aos consumidores que optam por migrar do mercado regulado, onde o fornecimento é garantido pelas distribuidoras. Segundo o governo, a edição da medida provisória se baseia na necessidade de modernizar o setor, ampliar a liberdade de escolha dos consumidores e atenuar distorções na alocação de custos.

Após a instalação e a eleição da mesa diretora, caberá ao presidente da comissão designar o relator da matéria, que será responsável por elaborar um parecer a ser submetido à votação no colegiado, antes de o texto ser encaminhado aos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

O desemprego no Brasil caiu para 5,8% no trimestre encerrado em junho, segundo dados da Pnad Contínua Mensal divulgados nesta quarta-feira (31) pelo IBGE. Trata-se da menor taxa de desocupação da série histórica, iniciada em 2012. O resultado reflete a expansão da população ocupada, o avanço do emprego formal e a queda no número de desalentados.

Segundo o levantamento, o total de desocupados recuou para 6,3 milhões de pessoas, uma redução de 17,4% em relação ao trimestre anterior e de 15,4% frente ao mesmo período de 2024. Ao mesmo tempo, o contingente de pessoas ocupadas chegou a 102,3 milhões, alta de 1,8% no trimestre e de 2,4% no ano.

“O crescimento acentuado da população ocupada no trimestre influenciou vários recordes da série histórica”, explicou Adriana Beringuy, coordenadora da pesquisa.

Esta é a primeira vez que a taxa de desemprego no Brasil fica abaixo de 6%. O menor nível tinha sido registrado no trimestre encerrado em novembro do ano passado (6,1%).

Emprego formal bate recorde e informalidade recua

O número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado chegou a 39 milhões, novo recorde da série. Na comparação anual, o crescimento foi de 3,7%. Já a taxa de informalidade caiu para 37,8%, a segunda menor da história, atrás apenas do trimestre equivalente de 2020.

Apesar do avanço da ocupação sem carteira (alta de 2,6%) e por conta própria com CNPJ (alta de 3,8%), o aumento expressivo dos empregos formais puxou o índice para baixo. O número de desalentados (pessoas que desistiram de procurar emprego) também caiu para 2,8 milhões, o menor nível desde 2016.

Setor público e educação puxam alta na ocupação

Entre os dez grupamentos de atividade, apenas administração pública, educação e saúde registraram crescimento no trimestre, com destaque para o setor educacional. O número de empregados no setor público chegou a 12,8 milhões, alta de 5% em três meses e novo recorde.

Na comparação anual, também cresceram os setores de indústria, comércio, transportes, serviços financeiros e profissionais, além dos serviços públicos.

Rendimento e massa salarial também batem recorde

O rendimento médio real habitual atingiu R$ 3.477, um aumento de 1,1% no trimestre e de 3,3% no ano. Já a massa de rendimento chegou a R$ 351,2 bilhões, maior valor já registrado pela pesquisa. O indicador subiu 2,9% no trimestre e 5,9% em relação ao ano anterior, o que representa R$ 19,7 bilhões a mais na economia.

A Pnad Contínua é realizada com base em 211 mil domicílios em 3.500 municípios, sendo a principal pesquisa sobre a força de trabalho no país. Os dados divulgados nesta edição já consideram a reponderação da série histórica com base no Censo Demográfico de 2022.

A próxima divulgação da Pnad está prevista para 29 de agosto, com os dados referentes ao trimestre encerrado em julho.

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos. A entidade pede que Eduardo seja responsabilizado por dano moral coletivo e econômico ao país, com obrigação de indenizar a coletividade e ressarcir a Fazenda Nacional.

“É fato notório que Eduardo articula com o governo dos Estados Unidos a aplicação de sanções e atos hostis contra o Brasil e suas autoridades, com o objetivo de interferir no julgamento da tentativa de golpe – processo em que Jair Bolsonaro é réu”, acusam os juristas.

A ação foi protocolada um dia após o governo dos Estados Unidos impor sanções ao ministro Alexandre de Moraes, impedindo sua entrada no país e vedando operações comerciais com empresas ou indivíduos americanos. Eduardo, que está nos Estados Unidos desde março em campanha aberta a favor da medida punitiva, reagiu agradecendo ao governo de Donald Trump.

A ABJD alega que a postura do parlamentar representa “violação direta à soberania nacional e ao Estado Democrático de Direito”.

Ingerência externa e coação institucional

A petição aponta que as sanções dos Estados Unidos fazem parte de um esforço coordenado para constranger o Brasil. “Trata-se de uma ingerência estrutural, coordenada e intencional de natureza neocolonial”, afirma o texto, que também denuncia ações de big techs para evitar regulação nacional, em debate no Congresso Nacional desde 2020.

Na avaliação da ABJD, o aumento de 50% nas tarifas de importação anunciado por Trump teria sido influenciado por lobistas estrangeiros e por Eduardo Bolsonaro. A ação classifica o ato como “retaliação econômica travestida de ação comercial” com o objetivo de forçar recuos do Judiciário e do Legislativo na regulação das plataformas digitais.

O documento cita ainda que o relatório da Computer & Communications Industry Association (CCIA), entidade ligada às big techs, atacou decisões do STF, projetos de lei sobre inteligência artificial, proteção de dados e regras fiscais para multinacionais. Para a ABJD, essa ofensiva é uma tentativa de desestabilizar a soberania digital brasileira e transformar o país em território de livre atuação para empresas estrangeiras.

Com base nesses argumentos, a entidade pede que o Supremo reafirme que nenhuma empresa estrangeira pode operar no Brasil sem obedecer à legislação nacional. E solicita que o Tribunal vete qualquer flexibilização normativa resultante de pressões externas. “Nenhuma sanção econômica estrangeira pode servir de fundamento legítimo para descumprimento da legislação nacional”, destacam os juristas.

Eleições em risco

Além da responsabilização do deputado, a associação pede que o Supremo conceda uma liminar para resguardar a soberania jurídica do país. Segundo o texto, as ações internacionais colocam em risco o processo eleitoral de 2026. A entidade vê nas pressões norte-americanas um esforço para impedir a regulação do uso de dados e conteúdos digitais durante as campanhas.

A ABJD sustenta que a atuação das plataformas, sem fiscalização, pode favorecer manipulações por algoritmos, uso irregular da inteligência artificial e propagação da desinformação. O texto alerta que “o processo eleitoral de 2026 corre o risco real de ser sequestrado por operadores transnacionais de influência”, em cenário semelhante ao de 2018 e 2022.

Por isso, os juristas pedem que o STF reforce a autoridade do Congresso e da Justiça sobre o ambiente digital, e proíba plataformas de ignorarem as leis locais sob alegação de obediência a normas externas. O texto menciona ainda que a revogação de vistos de ministros brasileiros por Washington agrava o quadro de coação política.

“A atuação do Supremo Tribunal Federal, do Congresso Nacional e das demais instituições democráticas brasileiras no sentido de consolidar marcos normativos de proteção de dados, transparência algorítmica e soberania digital, não é apenas legítima, mas urgente”, conclui a petição.

Confira a íntegra da ação.

Em discurso firme nesta sexta-feira (1º), o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, saiu em defesa de Alexandre de Moraes e criticou duramente os ataques que a Corte vem sofrendo nas últimas semanas. Sem mencionar diretamente Eduardo Bolsonaro (PL-SP), mas em referência direta ao deputado, Gilmar afirmou que um parlamentar “fugiu do país para covardemente difundir aleivosias contra o Supremo Tribunal Federal, num verdadeiro ato de lesa-pátria”.

A fala foi feita durante sessão no STF, no contexto da escalada de tensões entre o Judiciário brasileiro e autoridades americanas. Na véspera, o governo dos Estados Unidos aplicou a chamada Lei Magnitsky a Alexandre de Moraes, sob acusações unilaterais de violação de direitos humanos, decisão que gerou indignação entre membros do Judiciário, do Executivo e do Legislativo.

• Veja a íntegra.

“Resposta à altura”

Gilmar Mendes classificou as críticas e sanções como uma tentativa de deslegitimar o Judiciário brasileiro e afirmou que “o Supremo Tribunal Federal não se dobra a intimidações”. Ele destacou que as acusações partem de setores radicais inconformados com a derrota nas eleições presidenciais de 2022 e que agora tentam descredibilizar as instituições democráticas.

“É preciso deixar claro à nação: este Supremo Tribunal Federal não se curvou à ditadura militar nas décadas de escuridão que mancham a história nacional; […] esta mesma Corte não haverá de submeter-se agora, e está preparada para enfrentar, uma vez mais e sempre, com altivez e resiliência, todas as ameaças – venham de onde vierem.”

Críticas a Eduardo e empresas de tecnologia

Ao criticar “pessoas avessas à democracia” que vêm articulando ataques internacionais contra o STF, Gilmar apontou o dedo para parlamentares que “trabalham abertamente contra os interesses de seu próprio país”, numa clara referência ao deputado Eduardo Bolsonaro, que tem articulado nos EUA medidas de pressão contra o Judiciário brasileiro.

O ministro também acusou plataformas digitais de permitirem a disseminação de conteúdos ilícitos e de resistirem às decisões judiciais. Ele reiterou que a responsabilização das big techs pelo conteúdo veiculado é essencial para preservar a democracia.

Solidariedade a Moraes

Gilmar finalizou o discurso com palavras de apoio ao ministro Alexandre de Moraes, a quem chamou de “prudente e assertivo” na condução das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado.

“Ministro Alexandre, Vossa Excelência tem prestado um serviço fundamental ao Estado brasileiro. Aos propagadores da instabilidade e do caos, irresponsáveis e pusilânimes: não tenham dúvida de que seus atos criminosos contra autoridades constituídas e contra o povo brasileiro receberão uma resposta à altura.”

O pronunciamento é mais um marco na ofensiva institucional contra o que os ministros do STF classificam como uma tentativa coordenada de minar a independência do Judiciário brasileiro. Ao colocar a atuação da Corte no centro da defesa da soberania nacional, Gilmar elevou o tom contra o que chamou de “entreguismo” e reafirmou o compromisso da Corte com a Constituição.

A deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP), atualmente presa em Roma, na Itália, será julgada novamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Desta vez, a Corte retoma, em 15 de agosto, o julgamento da ação penal em que Zambelli é acusada de perseguir, armada, o jornalista Luan Araújo, em São Paulo, na véspera do segundo turno das eleições presidenciais de 2022.

O julgamento virtual foi iniciado em março deste ano, mas acabou suspenso por um pedido de vista do ministro Nunes Marques. Antes da interrupção, o plenário já havia formado maioria pela condenação de Zambelli a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto, além de 80 dias-multa.

Penas acumuladas

Caso a condenação na segunda ação penal seja confirmada e esgotados todos os recursos, Zambelli poderá perder o mandato parlamentar e cumprir, no total, até 16 anos de prisão. Ela só escapará da nova pena se algum dos ministros que votaram pela condenação mudar de posição, cenário considerado improvável diante da fuga da deputada para a Itália, onde buscava evitar o cumprimento de outra pena, de 10 anos, também imposta pelo STF. A Câmara deverá analisar em breve a cassação do mandato da parlamentar.

A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que a acusa dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou pela condenação da deputada, sendo acompanhado por Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Dias Toffoli – estes dois últimos anteciparam seus votos. Ainda restam votar os ministros Nunes Marques, André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux.

Em outubro de 2022, Zambelli perseguiu Luan Araújo pelas ruas do bairro Jardins, em São Paulo, após uma troca de provocações. Armada com uma pistola 9 mm, ela rendeu o jornalista dentro de uma lanchonete e o obrigou a se deitar no chão. O episódio, amplamente registrado por celulares, teve grande repercussão nacional e também provocou o isolamento de Zambelli dentro do bolsonarismo. O próprio ex-presidente Jair Bolsonaro atribuiu a ela parte de sua derrota eleitoral, alegando que perdeu votos por causa do episódio.

Condenação anterior e prisão na Itália

Este novo julgamento ocorre em um momento crítico da trajetória da parlamentar. Em maio, Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão por participação na tentativa de invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em colaboração com o hacker Walter Delgatti. Ela tentou inserir documentos falsos, incluindo um suposto mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.

Após a condenação, Zambelli fugiu do Brasil e foi localizada na Itália, onde passou a integrar a lista de foragidos da Interpol. Na última terça-feira (29), foi presa em Roma e levada à penitenciária feminina de Rebibbia, onde permanece sob custódia enquanto aguarda o desfecho do pedido de extradição apresentado pelo governo brasileiro. Durante a fuga, ainda nos Estados Unidos, Zambelli chegou a afirmar que seria “intocável” na Itália por possuir cidadania italiana.

A Quarta Seção do Tribunal de Roma decidiu, nesta sexta-feira (1º), manter Zambelli presa até a análise de seu recurso. O pedido de soltura apresentado pela defesa será examinado apenas em meados de agosto. A Procuradoria de Roma defendeu a manutenção da custódia, citando a repercussão internacional do caso e os tratados de cooperação entre os dois países.

Processo de extradição e perda do mandato

A extradição da deputada está sendo acompanhada pela Advocacia-Geral da União (AGU), a pedido do ministro Alexandre de Moraes, que determinou atenção especial ao caso. O processo depende de parecer favorável do Judiciário italiano e da posterior autorização do Ministério da Justiça da Itália.

O deputado Charles Fernandes (PSD-BA) propôs, por meio do projeto de lei 409/25, que os prêmios de loteria não resgatados em até 90 dias sejam destinados ao Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, utilizando recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A proposta está sob análise na Câmara dos Deputados.

A legislação vigente, lei 13.756/18, aloca esses valores ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A proposição busca alterar a lei 11.540/07, que instituiu o FNDCT, e a lei 10.332/01, que criou programas de incentivo à pesquisa no país, especificando a aplicação dos recursos.

Conforme o texto, a arrecadação deverá ser investida em atividades de desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos e produtos de saúde para o tratamento de doenças raras ou negligenciadas. Fernandes argumenta que a carência de dados epidemiológicos sobre doenças raras no Brasil dificulta a implementação de políticas públicas eficazes e a alocação adequada de recursos.

O deputado enfatiza que a falta de investimento em pesquisa restringe o desenvolvimento de novas terapias e a capacitação de profissionais. “Investir em pesquisas voltadas para o tratamento de doenças raras é essencial para melhorar a qualidade de vida dos pacientes e reduzir a carga sobre o sistema de saúde”, afirmou.

Fernandes ressaltou que a destinação de recursos para essa finalidade possibilitará avanços no diagnóstico precoce, no desenvolvimento de terapias inovadoras e na formação de profissionais qualificados. “A aprovação é uma medida relevante para fortalecer a saúde pública brasileira e atender de forma adequada a essa parcela significativa da população”, complementou.

As doenças raras, definidas como aquelas que afetam até 65 pessoas por 100 mil habitantes, atingem cerca de 13 milhões de brasileiros, sendo enfermidades crônicas, progressivas e, muitas vezes, incapacitantes.

A proposta será analisada pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para ser convertida em lei, o projeto necessita de aprovação na Câmara e no Senado.

Nesta terça-feira (5), as comissões de Minas e Energia, de Saúde, de Viação e Transportes e de Desenvolvimento Urbano da Câmara se reúnem em audiência pública conjunta para examinar estratégias de aprimoramento das agências reguladoras.

O debate, proposto pelos deputados Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e Zé Vitor (PL-MG), foi justificado pelo desempenho das agências na regulação e fiscalização dos serviços públicos no Brasil, na autorização e acompanhamento de contratos de parcerias público-privadas (PPPs) e de concessões.

Segundo o documento, “as agências, entretanto, enfrentam muitas dificuldades, que têm comprometido sua capacidade operacional, como a redução do quadro de pessoal, que restringe sua atuação regulatória e fiscalizadora, e restrições orçamentárias, que dificultam o planejamento e a execução de projetos importantes”.

Dirigentes das agências têm expressado a importância do fortalecimento dessas instituições e da garantia de recursos adequados para o exercício eficaz de suas funções.

Estão confirmados representantes das agências nacionais de Energia Elétrica (Aneel); de Aviação Civil (Anac); de Mineração (ANM); do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); de Saúde Suplementar (ANS); de Telecomunicações (Anatel); de Transportes Aquaviários (Antaq); e de Transportes Terrestes (ANTT).