Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Paulo Azi (União-BA), escolheu como relator para a PEC da Segurança Pública o deputado Mendonça Filho (União-PE). Ex-ministro da Educação de Michel Temer, Mendonça compõe a ala do União Brasil alinhada com a oposição, tendo acompanhado o governo em menos da metade das votações em Plenário até o final de 2024.

A PEC da Segurança Pública é a principal iniciativa legislativa do governo para enfrentar o crime organizado. Entre outros pontos, ela constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), bem como os principais fundos do setor, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Ela também integra o funcionamento das forças de segurança nos diferentes níveis da federação, amplia a atuação das guardas municipais e transforma a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em uma força multimodal.

A proposta é constantemente criticada por parlamentares da oposição, que acusam o governo de tentar comprometer o controle dos governos estaduais sobre suas forças de segurança.

Apesar do histórico oposicionista, esta não é a primeira vez que uma proposta do governo passa pelas mãos de Mendonça Filho. Ele também ficou encarregado de relatar a última reforma do ensino médio, aprovada em 2024, revertendo muitas das mudanças que ele próprio havia proposto na anterior, de quando ocupou o Ministério.

Ele também relatou o projeto que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral, outra iniciativa do atual governo. Segundo Paulo Azi, seu trânsito com os dois lados é propício à aprovação de um texto consensual para a PEC da Segurança Pública.

“O momento exige habilidade política para conduzir o debate e buscar consenso em torno de um tema tão sensível. A segurança pública é uma preocupação de toda a sociedade brasileira, e precisamos de um relator que tenha equilíbrio, capacidade de diálogo e sensibilidade para ouvir todos os setores envolvidos”, disse o presidente da CCJ em nota.

Durante audiência na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (29), o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, defendeu a responsabilização criminal dos envolvidos em fraudes em descontos aplicados sobre os benefícios de aposentados e pensionistas. A declaração ocorre após operação da Polícia Federal que investiga o uso indevido do sistema do INSS para repasses não autorizados a associações e sindicatos.

“Quem tiver roubado dinheiro de aposentados e pensionistas tem que ir para a cadeia, doa a quem doer”, afirmou Lupi. Ele classificou como doloroso o envolvimento de pessoas em quem confiava, inclusive ex-colaboradores da pasta.

No centro das apurações está um esquema que, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal, pode ter movimentado R$ 6,3 bilhões em deduções irregulares por meio de convênios firmados com o INSS. As investigações resultaram no afastamento de cinco servidores, entre eles o então presidente da autarquia, Alessandro Stefanutto.

O ministro declarou que a fraude é de difícil contenção e reiterou que determinou auditoria interna entre março e setembro de 2024. Ele também confirmou que houve demora nas medidas, mas negou omissão.

Defesa do fim dos descontos automáticos

Na audiência, Lupi defendeu mudanças legislativas para impedir que o INSS continue intermediando os repasses a associações. Segundo ele, a prática deveria ser substituída por meios diretos de pagamento.

“O governo não deveria estar nessa relação. Se uma associação quiser receber, que envie boleto, que faça um Pix. O INSS não tem que fazer esse trabalho. Isso cria mais problemas”, disse o ministro.

A dedução em folha de pagamento de valores relacionados à filiação a entidades é prevista em lei, desde que haja autorização expressa do beneficiário. Contudo, segundo a Polícia Federal, houve fraudes nas autorizações.

Suspensão dos convênios

Como resposta às investigações, o INSS suspendeu todos os convênios com entidades que realizavam descontos automáticos. A medida visa evitar novos repasses até que a apuração dos fatos seja concluída.

Nomeações e responsabilidade

Questionado sobre a escolha de Stefanutto para o comando do INSS, Lupi reconheceu que errou. “A gente acerta e erra. À época, ele tinha currículo e empatia. Não houve dolo na escolha”, afirmou.

O ministro também disse que não vai se esconder diante da crise. “Em 42 anos de vida pública, nunca me escondi. Quem ocupou cargos relevantes sempre terá adversários, mas estou aqui para defender os aposentados.”

Em manifesto publicado junto à sua formalização na tarde desta terça-feira (29), a federação União Progressistas, formada pelo PP e União Brasil, expressou a defesa da reforma administrativa como sua principal bandeira comum. O bloco se propõe a promover propostas voltadas à redução do aparato estatal e abertura de mercado. 

O documento foi lido na cerimônia de lançamento da federação por seus co-presidentes: Antônio Rueda, do União Brasil, e Ciro Nogueira, do PP. Os dois partidos agora passam a operar como um só, compartilhando lideranças e recursos dos fundos Partidário e Eleitoral. Juntos, eles formam a maior força dentro do Congresso Nacional, com 109 deputados e 14 senadores.

Proposta comum

O texto afirma que o país precisa de uma “Reforma Modernizadora do Estado”, definida como algo “mais que uma simples reforma administrativa”. Para os partidos, é necessário “promover a inovação, com o uso intensivo e extensivo de fórmulas avançadas de tecnologia de gestão; repensar a dimensão dos entes estatais; e revisitar a estrutura de cada um dos poderes”.

Segundo o documento, o atual modelo estatal é visto como um entrave ao desenvolvimento. “Manter o tamanho atual e o peso do Estado é estar na contramão do progresso inscrito em nossa bandeira”, afirma o texto. Para a federação, o Estado deve atuar em áreas essenciais, mas também “abrir espaço para que a economia do país possa florescer”.

A proposta aparece dentro de um diagnóstico de estagnação econômica. O manifesto argumenta que, em 40 anos de democracia, o Brasil “falhou […] na capacidade de romper o ciclo de letargia na economia” e propõe um “Choque de Prosperidade” com reformas regulatórias e fiscais.

“Isso se dará através do]estímulo ao capital nacional, da mobilização criativa dos milhões de empreendedores, da atração de investimentos externos que virão em maior volume atraídos pela previsibilidade institucional e fiscal, e da melhor inserção do país nos circuitos comerciais internacionais, participando das cadeias globais de valor”, afirma a federação.

A reforma administrativa também protagonizou o vídeo de lançamento do novo bloco:

Histórico da reforma

A reforma administrativa é uma bandeira antiga de quadros tanto do Progressistas quanto do União Brasil, e foi uma das pautas eleitorais do governo Bolsonaro. O texto apresentado à Câmara dos Deputados pelo ex-ministro da Economia, Paulo Guedes, acabou desagradando a maior parte do funcionalismo público federal, e não avançou.

Na atual legislatura, o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a se pronunciar em defesa da reforma, mas esta continuou emperrada, não recebendo apoio do atual governo.

Após a reunião de líderes desta quarta-feira (30), o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), cobrou a demissão do ministro da Previdência, Carlos Lupi, diante do escândalo de descontos investigado pela Polícia Federal (PF) no Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS). O parlamentar diz estranhar a sua permanência em um governo que se apresenta como engajado no combate à fraude.

“O governo está chamando para si o problema. Daqui a pouco, aquele governo que diz que não quer ser contaminado com essa pauta, estará com a bomba no seu colo. Para mim, já passou da hora de uma tomada de decisão com relação ao ministro”, disse Sóstenes. O líder do PL também diz esperar “que o governo Lula não tenha participação com essa roubalheira toda”, e que o escândalo do INSS se trate de um caso isolado.

A gestão do INSS é investigada pela PF após a descoberta na última semana de uma fraude bilionária em que associações de fachada, com apoio de servidores, utilizaram assinaturas falsas de aposentados sem consentimento para descontar mensalidades indevidas diretamente de seus benefícios. O prejuízo pode chegar a R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

Complicações para Lupi

A fala de Sóstenes veio em um momento de fragilidade para a posição de Carlos Lupi, que assumiu a responsabilidade pela indicação do ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, afastado do cargo por ordem judicial no último dia 23 e demitido no mesmo dia por ordem do presidente Lula. Mesmo declarando apoio à operação policial, Lupi segue enfraquecido, com dificuldades para desvincular sua imagem à do escândalo.

Ainda com a crise de imagem, a demissão de Lupi não se mostra como uma decisão fácil para o governo: o ministro é presidente licenciado do PDT, partido que, apesar de ideologicamente próximo ao governo, não esconde a tendência a seguir seu próprio caminho. O presidente Lula corre o risco de, com a exoneração, perder 17 deputados e três senadores de sua base.

CPI

Além de criticar a permanência de Lupi no governo, Sóstenes Cavalcante também destacou a ausência de apoio do Executivo à CPI do INSS, proposta pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), que alcançou as assinaturas necessárias para sua criação nesta quarta. “Eu acho que se o governo tiver o mínimo de responsabilidade com o dinheiro de aposentados, o próprio governo deveria apoiar a CPI, para ajudar toda a investigação”, afirmou.

Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da bancada do PT, explicou o motivo da contrariedade na saída da mesma reunião. “A investigação tá sendo feita de forma clara, contundente, pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU). E vai pegar todo mundo. Quem estiver envolvido em alguma coisa vai ser descoberto. Eu sinceramente não acho que uma CPI presidida por uma liderança do PL nesse momento vai ajudar alguma coisa na investigação”, ponderou.

O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), afirmou que os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), podem ser presos por abuso de autoridade caso não seja aprovada uma anistia “ampla, geral e irrestrita” aos envolvidos nos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023.

A declaração foi feita durante jantar promovido pela Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, em Brasília. Segundo o senador, a direita retornará ao poder em 2027 e, se não houver anistia completa, o Congresso poderá instaurar CPIs e apresentar pedidos de impeachment de ministros do STF.

A proposta defendida por Portinho é o projeto de lei apresentado pelo ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), que tramita na Câmara dos Deputados. O texto busca perdoar todos os envolvidos em manifestações ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e a data de sanção da eventual lei.

A proposta conta com um requerimento de urgência assinado por 264 deputados, aguardando aprovação. No entanto, o Colégio de Líderes optou na última semana pelo adiamento da sua análise para buscar uma alternativa de consenso com o Senado, o governo e o Supremo.

Projeto alternativo

O discurso de Portinho foi proferido enquanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), articula um texto alternativo à anistia, com previsão de apresentação em maio. A proposta busca individualizar as penas impostas a condenados, beneficiando apenas aqueles que cometeram infrações de menor gravidade, preservando a punição aos autores intelectuais.

A iniciativa conta com apoio de parte do governo por assegurar a continuidade das ações penais contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, motivo pela qual a oposição se manifesta de forma contrária, cobrando uma anistia “ampla, geral e irrestrita”.

O ex-presidente Fernando Collor de Mello, 75 anos, deixou a prisão em Maceió nesta quinta-feira (1º) e passou para o regime domiciliar.

A mudança foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após a defesa apresentar mais de 130 exames médicos que comprovam o diagnóstico de Parkinson desde 2019 e outras comorbidades, como insônia crônica e transtorno bipolar. Collor havia começado a cumprir pena de 8 anos e 10 meses por corrupção e lavagem de dinheiro na sexta-feira anterior.

Ex-presidente de tornozeleira

A prisão domiciliar terá restrições. O ex-presidente, de 75 anos, usará tornozeleira eletrônica, só poderá receber visitas de advogados e está proibido de deixar o país. Moraes justificou a decisão citando a gravidade do quadro clínico e a idade avançada do réu, argumentando que a medida garante a proteção de direitos humanos na execução penal.

A defesa de Collor também tentou anular a condenação, alegando prescrição da pena, mas o pedido foi rejeitado. Moraes reafirmou o entendimento do plenário do STF, que já havia afastado essa tese.

O ex-presidente foi condenado em 2023, no âmbito da Lava Jato, por envolvimento em desvios na BR Distribuidora. Condenado por corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro, Collor esgotou todos os recursos possíveis antes do início da pena.

O ex-presidente Jair Bolsonaro deve receber alta hospitalar nos próximos dias, segundo boletim médico divulgado pelo Hospital DF Star neste sábado (3). Bolsonaro se recupera de uma cirurgia realizada para tratar uma obstrução intestinal, consequência da facada que recebeu em 2018, quando fazia campanha para as eleições presidenciais.

O ex-presidente deixou a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital na última quarta-feira (30), 17 dias depois da cirurgia, e agora está internado em um quarto.

O hospital informa que interrompeu neste sábado a nutrição parenteral (alimentação feita por um cateter ligado a uma veia) e que Bolsonaro, agora, se alimenta exclusivamente por via oral. De acordo com os médicos, ele vem aceitando bem a dieta pastosa estabelecida pelo hospital até agora.

Leia abaixo a íntegra do boletim divulgado neste sábado (3):

“NOTA À IMPRENSA

Brasília, 3 de maio de 2025

O Hospital DF Star informa que o ex-Presidente Jair Bolsonaro se encontra internado em acompanhamento pós-operatório. Mantém-se estável clinicamente, sem dor ou febre e com pressão arterial controlada. Seguiu com boa aceitação da dieta pastosa, mantendo a programação de progressão de dieta por via oral, com suspensão da nutrição parenteral (endovenosa) hoje. Segue intensificando diariamente a fisioterapia motora e recebendo as medidas de prevenção de trombose venosa. Permanece a orientação de restrição de visitas, com previsão de alta hospitalar nos próximos dias.

Dr. Cláudio Birolini – Médico chefe da equipe cirúrgica

Dr. Leandro Echenique – Médico Cardiologista

Dr. Antônio Aurélio de Paiva Fagundes Júnior – Coordenador da Unidade de Terapia Intensiva do Hospital DF Star

Dr. Brasil Caiado – Médico Cardiologista

Dr. Guilherme Meyer – Diretor Médico do Hospital DF Star

Dr. Allisson Barcelos Borges – Diretor Geral do Hospital DF Star”

A pauta da Câmara dos Deputados nesta semana inclui um pedido de urgência para um projeto que aumenta o número de parlamentares da Casa. A proposta é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a redistribuição das cadeiras com base no Censo de 2022, mantendo o limite atual de 513 parlamentares, colocando a data de 30 de junho deste ano como limite. Para evitar que estados percam vagas, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defende a criação de 14 novos assentos, elevando o total para 527.

• Leia aqui a íntegra do projeto.

O requerimento de urgência pode já ser aprovado nesta segunda-feira (5). Isso permite que o projeto já seja votado no plenário da Câmara, sem passar por comissões. O texto é relatado por Damião Feliciano (União-PB), que também é de um dos estados que poderiam ser prejudicados pela redistribuição.

A proposta estabelece que nenhum estado perderá deputados. Também altera a redação da lei que rege a composição da Câmara: o total de 513 deputados passaria a funcionar como um piso, proibindo a Casa de ter um número de parlamentares inferior a isso. Isso abre margem para que o número de deputados aumente de novo, sempre que houver atualização populacional.

A deputada Dani Cunha (União-RJ), autora do texto original, também quer retirar o Censo de 2022 como referência, alegando inconsistências nos dados. Se o Congresso não aprovar novas regras até 30 de junho, o Tribunal Superior Eleitoral poderá aplicar a redistribuição por resolução própria.

Outros projetos na pauta

O documento divulgado pela Câmara com a lista do que pode ser votado nesta semana tem mais de 20 projetos. O Congresso em Foco destaca os seguintes:

• PL 7.063-B/2017 Novo marco legal de concessões e parcerias público-provadas (PPPs), relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O texto, de grande importância para o setor de infraestrutura, reduz o valor mínimo dos contratos de PPPs firmados por Estados, Distrito Federal e Municípios. O Ministério da Fazenda já estimou que ele tem potencial para trazer algo como R$ 100 bilhões em investimentos.
• PL 2.583/2020 relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL). Cria a Estratégia Nacional de Saúde, que estabelece uma política de estímulo a pesquisa e fabricação de insumos do setor no Brasil, para diminuir a dependência das importações.
• PL 3.965-B/2021 relatoria é do deputado Alencar Santana (PT-SP). O projeto permite que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja usado para custear a habilitação de condutores de baixa renda.
• PL 6.969-B/2013 o projeto da Lei do Mar, relatado pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). Cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho e define regras para a gestão dos oceanos e zonas costeiras.

O deputado estadual Leandro de Jesus (PL-BA) protocolou, nesta segunda-feira (5), um pedido de impeachment contra o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), após declarações feitas pelo chefe do Executivo durante evento no município de João Dourado, na última sexta-feira (2). No discurso, o governador criticou a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e usou a expressão “leva tudo para a vala” ao se referir a ele e seus eleitores.

Na manifestação, Jerônimo afirmou que Bolsonaro “sorria daqueles que estavam na pandemia, sentindo falta de ar” e declarou: “Ele vai pagar essa conta dele e quem votou nele podia pagar também a conta! Fazia no pacote. Bota uma ‘enchedeira’. Sabe o que é uma ‘enchedeira’? Uma retroescavadeira, bota e leva tudo para a vala”.

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Leandro de Jesus argumenta que a fala ultrapassa os limites do debate político e configura “exortação à violência e ao extermínio de milhões de cidadãos brasileiros que, no exercício de seu direito democrático, optaram por determinado candidato nas eleições presidenciais”. Para ele, o uso da metáfora da retroescavadeira remete a práticas de violação em massa dos direitos humanos.

O pedido foi fundamentado no artigo 7º da lei nº 1.079/1950, que trata dos crimes de responsabilidade cometidos por governadores de Estado, e no artigo 10 da Constituição do Estado da Bahia. O parlamentar sustenta que houve atentado contra o livre exercício dos direitos políticos, com violação à liberdade de expressão e ao direito ao voto.

“A exortação do governador à violência contra eleitores configura uma ameaça direta ao exercício dos direitos políticos, violando a liberdade de expressão política e o direito ao voto”, sustenta o pedido.

De acordo com o deputado, o episódio gera um ambiente de hostilidade e intimidação direcionado a eleitores com determinada preferência ideológica, o que, segundo ele, não se coaduna com os princípios do Estado Democrático de Direito. O pedido de impeachment agora deve ser analisado pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia.

A Câmara dos Deputados começará a discutir a regulamentação da inteligência artificial no próximo dia 20, com a instalação de uma comissão especial. A decisão consta de ato do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicado nesta terça-feira (6). A proposta, aprovada pelo Senado, terá como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB); já a presidência dos trabalhos ficará a cargo da deputada Luísa Canziani (PSD-PR).

Em geral, uma comissão especial funciona pelo período equivalente a 40 sessões plenário, prazo que pode ser estendido. Nesse período, os deputados vão ouvir especialistas e partes interessadas no assunto. A escolha de Aguinaldo como relator foi feita pelo presidente da Câmara. O deputado do PP relatou a reforma tributária.

Versão do Senado

O Senado aprovou, em dezembro de 2024, o Projeto de Lei 2.338/2023, que estabelece o marco regulatório da inteligência artificial (IA) no Brasil. De autoria do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), o texto busca assegurar o desenvolvimento e uso ético e responsável da IA, com foco na centralidade da pessoa humana. A proposta foi construída com base em sugestões de um grupo de juristas.

O projeto classifica os sistemas de IA de acordo com o grau de risco mínimo, limitado, alto e inaceitável e proíbe aplicações consideradas de “risco excessivo”, como aquelas que induzam comportamentos discriminatórios ou violem direitos fundamentais.

Além disso, a proposta determina que desenvolvedores e distribuidores de IA remunerem os detentores de conteúdos protegidos por direitos autorais utilizados no treinamento dos modelos. Também prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), a ser coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar a aplicação das normas e garantir os direitos dos usuários.

O texto será submetido ao plenário da Câmara após passar pela comissão especial. Caso sofra alterações, retornará ao Senado, que dará a palavra final sobre a regulamentação.