Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Em meio à audiência com a influenciadora Virgínia Fonseca para a CPI das Bets, senador Eduardo Girão (Novo-CE) fez uma comparação inusitada. Ao observar a data desta terça (13), dia da Abolição, o parlamentar comparou o vício em apostas à escravisão.

“Hoje é o dia 13 de maio, o dia da abolição da escravatura. Por que que essa sessão foi marcada hoje? Os brasileiros estão escravizados, com vício. O vício escraviza, e eles estão escravizados”, disse o parlamentar em sua introdução antes de iniciar as perguntas.

Veja o vídeo:

Ao final da declaração, Girão disse esperar que a sessão fosse um marco na condução da comissão. “Essa sessão hoje é muito emblemática. Eu espero que seja um divisor de águas, Dr. Hiran (PP-RR), nessa CPI que o senhor está conduzindo”.

O Ministério de Relações Exteriores publicou nota oficial, nesta terça-feira (13), sobre a morte do ex-presidente do Uruguai Pepe Mujica. No documento, o Itamaraty destacou a importância do ex-mandatário na América do Sul e o definiu como “um dos maiores humanistas da nossa época”.

“Grande amigo do Brasil, o ex-Presidente Mujica foi um entusiasta do MERCOSUL, da UNASUL e da CELAC, um dos principais artífices da integração da América do Sul e da América Latina e, sobretudo, um dos mais importantes humanistas de nossa época. Seu compromisso com a construção de uma ordem internacional mais justa, democrática e solidária constitui exemplo para todos e todas”, diz trecho da nota.

O documento também destaca a proximidade entre Lula e Mujica, a quem o presidente do Brasil condecorou com a Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, a mais alta honraria do país. O governo brasileiro acrescenta que o legado do presidente uruguaio permanecerá vivo guiando “nossa capacidade de construir um mundo melhor para as futuras gerações”.

O ex-presidente do Uruguai faleceu nesta terça-feira, aos 89 anos, em Montevidéu devido a um câncer de esôfago. Um dos mais proeminentes nomes da esquerda na América Latina, Pepe Mujica foi guerrilheiro e durante sua gestão contribuiu com o avanço de pautas sociais no Uruguai.

Veja a nota na íntegra:

O governo brasileiro tomou conhecimento, com profundo pesar, do falecimento na data de hoje do ex-Presidente da República Oriental do Uruguai, José Alberto “Pepe” Mujica, aos 89 anos, em Montevidéu.

Grande amigo do Brasil, o ex-Presidente Mujica foi um entusiasta do MERCOSUL, da UNASUL e da CELAC, um dos principais artífices da integração da América do Sul e da América Latina e, sobretudo, um dos mais importantes humanistas de nossa época. Seu compromisso com a construção de uma ordem internacional mais justa, democrática e solidária constitui exemplo para todos e todas.

Em 5 de dezembro do ano passado, durante visita a Montevidéu, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva condecorou “Pepe” Mujica com a Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, a mais alta condecoração oferecida pelo Brasil a cidadãos estrangeiros. Na ocasião, o Presidente da República referiu-se ao ex-Presidente Mujica como “a pessoa mais extraordinária” entre os presidentes com quem conviveu.

O legado de “Pepe” Mujica permanecerá, guiando todas e todos aqueles que genuinamente acreditam na integração de nossa região como caminho incontornável para o desenvolvimento e na nossa capacidade de construir um mundo melhor para as futuras gerações.

Neste momento de dor, o Governo brasileiro estende à viúva Lucía Topolansky e aos familiares do ex-Presidente, assim como ao governo e ao povo uruguaios, seus mais sentidos pêsames e expressões de solidariedade.

Durante o depoimento da influenciadora Virgínia Fonseca à CPI das Bets, nesta terça-feira (13), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) protagonizou um embate direto com a convocada. Conhecido por sua posição contrária à legalização das apostas, o parlamentar questionou o impacto do setor sobre a saúde mental da população e cobrou posturas mais firmes de comunicadores.

A tensão aumentou quando Girão citou o treinador do Flamengo, Filipe Luís, como exemplo de resistência ao sistema. O futebolista havia rejeitado um contrato de divulgação de uma casa de apostas. “Vamos contra essa maré, se todo mundo tá comendo aquilo, a gente vai ter que comer também?”, disse o senador, em crítica à adesão generalizada dos clubes ao patrocínio de casas de apostas.

Virgínia rebateu.”O salário dele é pago pelo time que é patrocinado”, apontou. Ela também defendeu que o problema é estrutural e a solução deve partir do Senado. “Isso tá em todo lugar, não tem pra onde fugir. […] A solução tem que vir daqui de dentro, aqui de vocês, fazer alguma coisa”, declarou.

Confira a discussão:

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quarta-feira (14) o acórdão da decisão que altera o resultado das eleições proporcionais de 2022. A Corte confirmou que a nova regra para distribuição das sobras eleitorais deve ser aplicada ao pleito passado. Com isso, sete deputados federais perdem o mandato.

O julgamento foi concluído em março. Com a publicação, a decisão passa a produzir efeitos práticos imediatos. A Justiça Eleitoral terá de refazer a conta das sobras com base em um novo critério: todos os partidos passam a concorrer às vagas remanescentes, mesmo os que não atingiram o mínimo de votos exigido antes.

A norma antiga limitava essa disputa a legendas com ao menos 80% do quociente eleitoral. Para a maioria do STF, essa barreira restringia a representatividade e feria a Constituição. A nova interpretação abre espaço para siglas menores e muda a composição da Câmara.

A decisão revoga trechos do Código Eleitoral e de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Como o STF não teve número suficiente de votos para limitar os efeitos da mudança ao futuro, a regra foi aplicada de forma retroativa.

Relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia ficou vencida. O voto que prevaleceu foi o do ministro Flávio Dino. Ele considerou que manter os mandatos com base em uma norma inconstitucional seria legitimar uma distorção eleitoral.

Confira quais são os mandatos afetados:

Deputados que perderão o mandato:

Augusto Puppio (MDB-AP)

Gilvan Máximo (Republicanos-DF)

Lázaro Botelho (PP-TO)

Lebrão (União Brasil-RO)

Professora Goreth (PDT-AP)

Silvia Waiãpi (PL-AP)

Sonize Barbosa (PL-AP)

Deputados que assumirão os mandatos:

Aline Gurgel (Republicanos-AP)

Paulo Lemos (PSOL-AP)

André Abdon (PP-AP)

Professora Marcivania (PCdoB-AP)

Tiago Dimas (Podemos-TO)

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)

Rafael Fera (Podemos-RO)

Veja a íntegra do acórdão:

A Justiça do Rio de Janeiro determinou liminarmente o bloqueio de bens do deputado federal e ex-prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). A medida atinge também a ex-secretária municipal de Saúde Ana Beatriz Busch Araújo, o ex-subsecretário Ivo Remuszka Junior e empresários ligados a empresas contratadas pela Prefeitura do Rio durante a pandemia de covid-19.

A decisão, proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio, limita o bloqueio de bens a R$ 50,5 milhões por réu. No total, a medida atinge nove pessoas físicas e jurídicas. Entre os alvos estão a fornecedora China Meheco Corporation, responsável por contratos para compra de equipamentos hospitalares, e empresas brasileiras apontadas como intermediárias.

Segundo o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), os contratos foram firmados com direcionamento para favorecer a China Meheco, com dispensa de licitação ou concorrência manipulada. Auditoria do Tribunal de Contas do Município (TCM-RJ) estima prejuízo de R$ 68 milhões aos cofres públicos. O valor corresponde à compra de equipamentos acima da demanda, perdas com variação cambial e sobrepreço.

Na ação, o MPRJ afirma que a empresa Z Fu Consultoria Empresarial, ligada ao empresário Bruno Cavalcanti, firmou acordo com a fornecedora chinesa para receber 11% de comissão sobre os contratos. O pagamento seria, segundo a Promotoria, uma forma de disfarçar vantagem indevida, vinculada à campanha de Crivella em 2016. Cavalcanti também teria atuado na estruturação dos contratos mesmo sem cargo público.

O órgão requer ainda a condenação dos envolvidos com base nas Leis de Improbidade Administrativa e Anticorrupção, com ressarcimento integral ao erário e reversão dos valores recebidos ilegalmente.

Em nota, o gabinete de Crivella afirmou que a gestão municipal foi pioneira na aquisição de equipamentos médicos durante a pandemia e que o material foi comprado antes da alta de preços em 2020. A defesa informou aguardar notificação oficial para recorrer da decisão.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou nesta quinta-feira (15) o afastamento imediato de Ednaldo Rodrigues da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A decisão anula o acordo que havia garantido sua permanência no cargo e impõe ao vice-presidente Fernando Sarney a tarefa de convocar novas eleições em até 30 dias úteis.

A medida vem na esteira de suspeitas de fraude envolvendo a assinatura do ex-presidente da CBF, Coronel Nunes, em documento que validou a Assembleia Geral Extraordinária da entidade em 2022. Laudos médicos e uma perícia grafotécnica apontam que Nunes não teria condições de assinar o acordo por sofrer de grave comprometimento cognitivo desde 2018.

Na decisão, o desembargador Gabriel de Oliveira Zefiro afirma: “há muito o Coronel Nunes não tem condições de expressar de forma consciente sua vontade. Seus atos são guiados. Não emanam da sua vontade livre e consciente”.

Com base nesse entendimento, o magistrado concluiu: “declaro nulo o acordo firmado entre as partes, homologado outrora pela Corte Superior, em razão da incapacidade mental e de possível falsificação da assinatura de um dos signatários, Antônio Carlos Nunes de Lima”.

A anulação do acordo implica na ilegitimidade da atual administração da CBF. A condução do processo eleitoral ficará a cargo de Fernando Sarney, vice-presidente mais antigo da CBF. Ele exercerá interinamente a gestão da CBF até a posse da nova diretoria. A decisão judicial tem efeito imediato e serve como mandado de intimação.

O caso marca mais um capítulo da crise institucional que atinge a cúpula do futebol brasileiro. Além da investigação judicial, Ednaldo Rodrigues é alvo de denúncias na Comissão de Ética da própria CBF por uso indevido de recursos e possível favorecimento pessoal, incluindo pagamento de despesas familiares com verba da entidade.

Veja a íntegra da decisão:

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta sexta-feira (16) o julgamento que pode determinar um prazo para o Congresso legislar sobre retenção salarial. A ação, protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2023, aponta omissão do Legislativo brasileiro por não deliberar sobre o tema.

A Constituição de 1988 estabelece como crime a retenção dolosa do salário, quando um empregador intencionalmente deixa de entregar a um funcionário o pagamento estabelecido em contrato. Mas ainda falta uma lei que tipifique esse crime e estabeleça uma pena aplicável. A PGR afirma que essa lacuna faz com que quem cometa a retenção siga impune criminalmente, o que faz com que o direito ao salário fique sem a proteção que a Constituição estabelece.

Com base nisso, o pedido requer que isso seja reconhecido como omissão por parte dos legisladores, e que se estabeleça um prazo razoável para que o Congresso aprove uma lei sobre o tema.

O caso tem a relatoria do ministro Dias Toffoli e está no plenário virtual da Corte, onde será votado pelos 11 ministros do STF. O julgamento começa nesta sexta-feira às 11h e vai até a sexta que vem, à meia noite. Nesse período, cada um dos ministros deve registrar o seu voto no sistema. Se pelo menos seis ministros concordarem a respeito do tema, a Corte forma maioria para confirmar uma decisão.

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados, encarregada de acompanhar as investigações do acidente envolvendo a aeronave da Voepass em agosto de 2024, realizará uma audiência pública nesta terça-feira (20). O objetivo é ouvir representantes do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa). A audiência, proposta pelos deputados Bruno Ganem (Podemos-SP) e Eliza Virgínia (PP-PB), ocorrerá às 15 horas, no plenário 6.

A Comissão Externa foi estabelecida na Câmara no ano passado, a pedido do deputado Bruno Ganem, coordenador do colegiado, para acompanhar as investigações. O deputado Padovani (União-PR), relator da comissão, afirmou que o objetivo é apurar as causas do acidente e propor regulamentações para aumentar a segurança no transporte aéreo.

Em 9 de agosto de 2024, a aeronave da Voepass, que decolou de Cascavel (PR) com destino a São Paulo, caiu em Vinhedo, nas proximidades da capital paulista, vitimando 62 pessoas. Uma das hipóteses investigadas pelo Cenipa é o acúmulo de gelo em partes do avião.

Em setembro de 2024, o Brigadeiro-do-Ar Marcelo Moreno, chefe do Cenipa, apresentou o relatório preliminar sobre o acidente. O documento indica que não houve comunicação de emergência pela tripulação antes da queda e que o sistema de degelo da aeronave foi acionado três vezes durante o voo.

Em outubro de 2024, José Luis Felício Filho, presidente da Voepass, informou à comissão que a aeronave havia passado por manutenção na noite anterior ao acidente e estava em perfeitas condições operacionais. Ele também garantiu que os pilotos possuíam treinamento para lidar com situações adversas, incluindo a formação de gelo.

A procuradora do Trabalho, Luana Leal, declarou aos deputados que a empresa tem “robusto histórico” de descumprimento de direitos trabalhistas. Em março deste ano, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) suspendeu os voos da empresa por não atender aos requisitos de segurança.

O ministro Márcio Macêdo (Secretaria-Geral) se reúne nesta segunda (19), no Palácio do Planalto, com organizadores de uma proposta de plebiscito sobre o fim da escala de trabalho 61 e sobre a taxação de super-ricos para custear a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

O encontro reúne representantes de movimentos como CUT, UNE, CNBB, MST, MTST e partidos como PT, PCdoB e Psol. A mobilização foi inspirada na experiência de 2002 com o plesbiscito feito a respeito da Alca (Área de Livre Comércio entre as Américas), ideia de bloco econômico que reuniria países de todo o continente americano e foi reprovada em votação que reuniu mais de 10 milhões de eleitores.

A ideia é realizar o plebiscito sobre o tema e entregar os resultados devem aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A proposta de jornada de fim da jornada 6×1, já protocolada na Câmara, enfrenta resistência entre parlamentares e empresários. A reforma do Imposto de Renda, por sua vez, tramita na Casa com a relatatoria de Arthur Lira. O texto propõe isentar do imposto quem ganha até R$ 5 mil e aumentar a taxação dos mais ricos para compensar a perda arrecadatória, mas é quase certo que ele deve sofrer modificações no Congresso.

A partir de sexta-feira (23), desbloqueios de benefícios para novos empréstimos consignados só poderão ser realizados com uso de biometria. A autenticação será feita no aplicativo Meu INSS, com validação cruzada em bases de dados do governo federal.

A medida, publicada nesta segunda-feira (19), tem como objetivo reforçar a segurança e evitar fraudes no processo de autorização de consignados. A mudança foi determinada pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, e deverá ser implantada pelas diretorias responsáveis nos próximos dias.

A exigência de biometria ocorre após a revelação do esquema de descontos indevidos aplicados sobre benefícios previdenciários. Segundo o INSS, mais de um milhão de aposentados e pensionistas relataram cobranças não autorizadas feitas por entidades associativas.

A orientação da autarquia é para que o contato com beneficiários seja feito exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 135.