Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Em discurso no Plenário do Senado nessa quarta-feira (23), o senador Cleitinho (Republicanos-MG) argumentou a favor da redução dos recursos destinados ao fundo eleitoral e partidário. O parlamentar criticou a alocação de verbas públicas para os partidos, sugerindo que esses recursos sejam redirecionados para políticas sociais, exemplificando com o subsídio para a conta de energia elétrica de famílias de baixa renda.

Embora integre a oposição, Cleitinho expressou seu apoio à proposta em discussão no governo de isentar cerca de 60 milhões de brasileiros do pagamento da conta de luz, contanto que o ônus financeiro não seja transferido para o restante da população. “Tire R$ 4 bilhões do fundo eleitoral, do fundo partidário. Eu estou aqui pronto para votar, na hora que quiser. Você quer mesmo resolver o problema do povo e ficar do lado do povo? Tire dos políticos e dê para o povo! Faça igual ao Robin Hood: tire dos ricos e dê para os pobres”, declarou.

No ano passado, candidatos e partidos tiveram à disposição R$ 4,9 bilhões para custear suas campanhas por meio do fundo eleitoral.

O senador apresentou alternativas para o financiamento da isenção, como o redirecionamento de recursos de empresas estatais, como Itaipu e Eletrobras, e a diminuição dos gastos com publicidade institucional. Para reforçar seu argumento, Cleitinho citou exemplos de contas de energia elétrica com alta carga tributária, demonstrando a necessidade de aliviar os encargos pagos pela população. Segundo ele, em uma conta de R$ 300, somente R$ 90 correspondem ao consumo, enquanto os R$210 restantes são tributos e encargos. (Com informações da Agência Senado).

O presidente Lula criticou, nesta quinta-feira (24), a modificação do gênero da deputada Erika Hilton (Psol-SP) em visto americano. O chefe do Executivo afirmou, durante a cerimônia de sanção de lei que proíbe práticas discriminatórias contra gestantes em processos, que a prática contra a parlamentar foi “abominável”.

“Erika, o que aconteceu com você, na minha opinião, é abominável. É importante que as deputadas que estão aqui se lembrem que vocês poderiam chegar na Câmara dos Deputados, vocês fazerem o ofício de todas as deputadas e mandar para o parlamento americano, dizendo da inconformidade de vocês com a ingerência da embaixada americana no documento de uma deputada brasileira”, disse o presidente.

Lula ainda acrescentou que “quem tem o direito de discutir o que essa mulher é, é o Brasil”, não decreto de Donald Trump. “Tem que ter um protesto da Câmara dos Deputados brasileira para a Câmara dos Deputados americana. E defender isso é defender a soberania brasileira”, completou.

No início de abril, o governo dos Estados Unidos emitiu um visto para a deputada com o gênero masculino, contrariando a identidade de gênero de Erika Hilton, reconhecida legalmente pelo país como mulher. A parlamentar afirmou se tratar de “transfobia de Estado”. Além dela, a também deputada trans, Duda Salabert (PDT-MG) teve o gênero alterado no documento.

Apesar de a viagem aos EUA ter sido autorizada pela Câmara e o visto posteriormente validado como missão oficial, a designação incorreta de gênero levou Erika a recusar o uso do documento. Segundo a deputada, o erro configura desrespeito à sua identidade e ao Estado brasileiro, já que viola registros civis reconhecidos por lei.

O perfil em português do Departamento de Estado dos Estados Unidos no X (antigo Twitter), dias depois, rebateu a deputada sob o argumento de que “os vistos americanos são um privilégio, e não um direito, reservados àqueles que tornam os Estados Unidos melhores, e não àqueles que buscam destruí-los por dentro”. O perfil replicou a resposta do secretário de Estado, Marco Rubio.

Nas redes sociais, Erika Hilton agradeceu ao presidente pela manifestação nesta quinta-feira. “Hoje, o Presidente Lula defendeu, ativamente, a soberania do nosso país, o direito das pessoas que aqui vivem ao registro civil e a inviolabilidade diplomática de parlamentares em missão oficial”, escreveu.

A prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello, ocorrida na madrugada desta sexta-feira (25), em Maceió (AL), repercutiu rapidamente nas redes sociais. O episódio virou assunto entre internautas, que não perderam tempo para criar memes e fazer piadas sobre o episódio, no bom e velho estilo brasileiro.

Confira um copilado:

Os recursos de Fernando Collor para evitar a prisão infelizmente ficarão retidos, serão convertidos em Cruzados Novos e serão analisados em 18 meses.

— Magno Karl (@omagnokarl) April 25, 2025

Disseram para o Collor que ele tem direito de escolher um companheiro de cela.

Ele escolheu: pic.twitter.com/mBQEEopmub

— Dino Debochado?? (@DinoDebochado) April 25, 2025

Bom dia!
– Collor preso ?
– Bolsonaro em vias de ser ?pic.twitter.com/8vhNcx6LUW

— Rogério Correia (@RogerioCorreia_) April 25, 2025

BOA NOITE, COLLOR pic.twitter.com/Jb1E4jK4Sm

— Pedro Zambarda (@pedrosolidus) April 25, 2025

Collor preso, grande dia. pic.twitter.com/A4Ygg7sWhb

— Henderson Pacheco? (@EiHenderson) April 25, 2025

infelizmente a prisão do collor só demorou 35 anos

— daniel duncan (@daniduncan) April 25, 2025

Diversas entidades jurídicas, como o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados (FENIA), o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (SINSA), o Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP) e o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), subscreveram um manifesto público em defesa do respeito ao rito legislativo na tramitação do Projeto de Reforma do Código Civil atualmente em análise no Congresso Nacional.

As entidades alertam que a proposta legislativa em discussão ultrapassa o escopo de uma reforma pontual, promovendo alterações em mais de 1.200 dispositivos e reformulando integralmente livros do atual Código. Em razão da extensão e profundidade das mudanças, reivindicam que o projeto seja formalmente tratado como Projeto de Código, conforme estabelece o artigo 374 do Regimento Interno do Senado Federal.

Leia também: Novo Código Civil propõe atualizar conceitos de família e de casamento

No manifesto, os signatários defendem que a matéria siga um processo de tramitação regular, que inclua a possibilidade de apresentação de emendas e vede o regime de urgência, a fim de assegurar a ampla participação da sociedade civil, da comunidade jurídica e da academia, em um debate técnico, plural e transparente.

As entidades afirmam que o respeito a esse rito é fundamental para garantir a construção de um ordenamento civil moderno e representativo dos valores contemporâneos, preservando os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica e da participação democrática.

Leia o manifesto.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do PL, explicar declarações sobre o uso de emendas parlamentares. A decisão foi tomada neste domingo (27) após entrevista em que o parlamentar revelou um acordo de divisão dos recursos das emendas de comissão, e ameaçou sua ruptura.

Segundo ele, o combinado previa que 30% dos valores ficariam com o partido responsável pela comissão e 70% seriam distribuídos pela Mesa Diretora da Câmara. O PL, legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro, teria direito a cerca de R$ 6,5 bilhões.

Em entrevista publicada na sexta-feira, 25, Sóstenes afirmou que o PL poderia romper um pacto interno na Câmara para pressionar o Colégio de Líderes a votar o projeto que concede anistia aos réus condenados pelos ataques às sedes dos três poderes em 8 de Janeiro de 2023. “Se for preciso uma medida extrema, vamos desrespeitar esse acordo e passar a gerenciar 100% do valor das emendas das comissões que presidimos”, disse o parlamentar.

Descumprimento judicial

Diante das declarações, Dino afirmou que a prática poderia configurar nova tentativa de retorno do “orçamento secreto”, mecanismo já vetado pelo Supremo. “Esses esclarecimentos, ora requisitados, associam-se ao dever do relator de assegurar o fiel cumprimento do acórdão do plenário do STF”, escreveu o ministro.

O pedido de informações foi feito no âmbito da ADPF 854, ação que trata da transparência na execução do orçamento público, e que tem as emendas de comissão como um dos principais pontos de preocupação. O Supremo já homologou um plano de trabalho conjunto com o Legislativo e o Executivo para evitar práticas irregulares na distribuição desses recursos.

A decisão de Dino reforça a exigência de que toda destinação de verbas públicas seja clara, identificando os autores e detalhando a aplicação dos recursos. Caso as explicações não sejam satisfatórias, novas medidas poderão ser tomadas.

Em suas redes sociais, Sóstenes disse ter sido “surpreendido pela imprensa” com a notícia de sua ordem de intimação, ainda não recebida oficialmente, “Quando receber, a responderei com a firmeza, transparência e equilíbrio necessário”, afirmou.

Confira a íntegra da decisão de Dino:

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa de Roberto Jefferson para anular a decisão que o submete a júri popular. O ex-deputado é acusado de tentar matar policiais federais em outubro de 2022, durante o cumprimento de um mandado de prisão no interior do Rio de Janeiro, às vésperas do segundo turno das eleições.

Na ação, os advogados alegaram que houve “excesso de linguagem” nas decisões anteriores, o que poderia influenciar os jurados e comprometer o direito de defesa. Pediram, por isso, a anulação da sentença de pronúncia e do acórdão que a confirmou.

Cármen Lúcia, ao negar seguimento ao habeas corpus, afirmou que “o magistrado de primeira instância e a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região não externaram juízo de certeza sobre as imputações feitas na denúncia”. Segundo a ministra, eles “apenas assentaram, de forma comedida, existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a fundamentarem a sua submissão a julgamento pelo tribunal do júri”.

Jefferson disparou mais de 60 vezes e lançou granadas contra os agentes. A defesa tentou desclassificar a acusação para lesão corporal leve ou dano ao patrimônio, sustentando que os tiros teriam sido apenas contra a viatura.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) rejeitou o argumento e manteve a pronúncia. Para a corte, “ainda que Jefferson não tenha mirado diretamente os agentes, os disparos foram efetuados na direção em que os policiais se encontravam”.

Na decisão agora mantida, a ministra reforçou a necessidade de respeito ao julgamento popular. “Qualquer dúvida acerca do dolo do agente somente poderá ser solucionada após o encaminhamento ao plenário do Tribunal do Júri, possibilitando-se o julgamento por quem, por força da Constituição, constitui o juiz natural da causa”, frisou.”

Confira a íntegra da decisão:

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta segunda-feira (28) que o Congresso vai mudar o teor da PEC da Segurança Pública durante a tramitação. A proposta, enviada para os parlamentares em 23 de abril, começa a sua tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, onde, segundo Hugo Motta, será tratada como prioridade.

O texto enviado pelo governo foi elaborado pelo ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, e coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e busca fortalecer a integração entre União, Estados e municípios no combate ao crime organizado.

O presidente da Câmara fez a declaração em debate organizado pelo Banco Safra. Segundo ele, os parlamentares “com certeza” vão fazer alterações no texto, mas a proposta deve seguir em tramitação e ser aprovada. “É um trabalho do Congresso melhorar a PEC, mas não matar a ideia porque ela partiu de um polo que você se antagoniza politicamente. Essa é a pior forma de fazer política”, explicou.

Motta diz ainda que o texto é necessário porque “as facções criminosas se organizaram muito mais do que o Estado nos últimos anos”. Ele também diz que o combate ao crime organizado demanda a ação integrada entre governo, estados e municípios que a PEC reforça: “Nesse assunto não há como trabalhar de forma apartada”.

O ministro da Previdência, Carlos Lupi, é ouvido nesta terça-feira (29) pela Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados, em meio ao escândalo da Operação Sem Desconto – investigação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre descontos indevidos em benefícios pagos pelo INSS.

A investigação identificou um esquema de grande escala envolvendo associações que cobravam valores de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem autorização. Segundo os órgãos responsáveis pela apuração, os desvios ocorreram ao longo de vários anos e podem ultrapassar a casa do bilhão.

Acompanhe:

Foi publicada, no Diário Oficial da União, a lei nº 15.125/2025, que altera a Lei Maria da Penha, autorizando o uso de tornozeleiras eletrônicas em agressores que estejam sujeitos a medidas protetivas de urgência em situações de violência doméstica e familiar.

Essa prática, já implementada em algumas unidades federativas, como Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Ceará e Rio Grande do Sul, agora tem abrangência nacional.

A lei também prevê a utilização de um “botão do pânico” para alertar a vítima e as autoridades policiais caso o agressor se aproxime de forma indevida.

A nova legislação surgiu do projeto 5427/2023, de autoria do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Nesta terça-feira (29), o Senado aprovou o projeto (PRS 14/2025) que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a obter um empréstimo de 30 bilhões de ienes – equivalente a aproximadamente R$ 1,1 bilhão – da Agência de Cooperação Internacional do Japão, com garantia da União. O projeto seguirá para promulgação.

A proposta foi aprovada inicialmente pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com relatoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), e posteriormente confirmada pelo Plenário. Conforme o texto aprovado, os recursos serão alocados ao Projeto de Apoio Emergencial em Resposta à Crise de Covid-19.

O BNDES declarou que o objetivo é “enfrentar os principais problemas causados pela pandemia da covid-19, com o intuito de dar continuidade ao fortalecimento das parcerias para ações específicas de apoio ao setor de saúde, à sua cadeia de fornecedores e prestadores de serviços e ao fortalecimento das micro, pequenas e médias empresas”.

O prazo para quitação do empréstimo é de até 180 meses, com pagamentos semestrais e carência de 48 meses a partir da vigência do contrato.

O senador Vanderlan Cardoso indicou que os recursos serão direcionados a micro, pequenas e médias empresas em todo o território nacional, com ênfase nas empresas gaúchas, além de instituições médicas e empresas do setor de saúde.