A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição (PEC 12/2022) que propõe uma ampla reforma no sistema eleitoral brasileiro. O ponto de partida é o fim da reeleição para prefeitos, governadores e o presidente da República. Mas o texto traz outras mudanças significativas: a ampliação dos mandatos políticos e a unificação de todas as eleições.
Fachada do Senado.Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Caso a proposta avance no Congresso, o eleitor deixará de votar a cada dois anos para participar de eleições a cada cinco anos. Esse passará a ser o tempo de mandato para prefeitos, vereadores, deputados estaduais, distritais e federais, governadores e presidente da República atualmente fixado em quatro anos. Para senadores, o mandato passaria de oito para dez anos.
Relatório alternativo
As mudanças estão previstas no relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) e provocam controvérsia. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) apresentou um voto alternativo. Ela apoia apenas o fim da reeleição e propõe ampliar os mandatos de presidente, governadores e prefeitos de quatro para seis anos. Para a parlamentar, a unificação das eleições e a extensão dos mandatos de deputados e vereadores seriam prejudiciais ao país.
Castro, por sua vez, defende a unificação como forma de reduzir custos eleitorais, simplificar o calendário e tornar o processo político mais previsível e racional. Ele argumenta que os ganhos da centralização superam as possíveis desvantagens.
“De um lado, governantes e opositores poderiam definir estratégias num horizonte estável; de outro, eleitores e movimentos sociais teriam mais tempo para avaliar os mandatários e refletir sobre suas escolhas”, justificou. O relator também rebate críticas sobre a possibilidade de o eleitor confundir temas nacionais e locais nas urnas. “Esses argumentos pressupõem uma incapacidade de discernimento que não condiz com o eleitor brasileiro”, afirmou.
Unificação das eleições valeria a partir de 2034, segundo PECArte Congresso em Foco
Eliziane: mais eleições, mais democracia
Na visão de Eliziane Gama, diminuir a frequência das eleições enfraquece a democracia e reduz a pressão popular sobre os governantes. “Não vejo benefício na unificação das eleições, inclusive legislativas”, diz a senadora. “Pelo contrário, considero a frequência das eleições fundamental como pedagogia democrática, tanto para eleitores quanto para mandatários”, avalia.
Apesar de divergir da proposta principal, a senadora apoia mudanças estruturais importantes. Eliziane defende o fim da reeleição para o Executivo e o aumento dos mandatos desses cargos para seis anos, com início em 2026 (para presidente e governadores) e 2028 (para prefeitos). Já os mandatos legislativos permaneceriam inalterados.
A senadora considera fundamental que os eleitores possam se manifestar a cada dois anos para renovar as Casas Legislativas e para sinalizar aos Executivos a opinião pública. “Cabe aos chefes do poder Executivo atenção à vontade popular e reflexão sobre ela, para a manutenção ou correção dos rumos dos governos”, sustenta.
Resistência do governo
A PEC escancara divergências entre parlamentares. Para defensores como Marcelo Castro, a unificação das eleições traria economia e eficiência. Já críticos como Eliziane Gama alertam para a perda de pluralidade e do vínculo entre representantes e eleitores.
O governo também se mostra resistente. Em entrevista ao podcast PodK Liberados, apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), autor da proposta, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, saiu em defesa da reeleição.
“A reeleição permite ao eleitor julgar quem está fazendo um bom trabalho. É uma forma de dar continuidade a programas de governo”, afirmou. Segundo ela, mesmo cinco anos de mandato podem ser insuficientes para implementar políticas de impacto.
O relatório de Marcelo Castro prevê regras de transição para preservar os mandatos em curso. Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão, excepcionalmente, mandato de seis anos; presidente e governadores eleitos em 2026 e 2030 terão quatro anos de mandato; senadores eleitos em 2026, 2030 e 2034 terão mandatos de 8, 9 e 10 anos, respectivamente. A partir de 2034, todos os mandatos passarão a ser de cinco anos, unificando o ciclo eleitoral;
Preocupações
Para a cientista política Joyce Luz, da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (Fesp-SP), a PEC busca corrigir distorções e racionalizar o sistema, mas também levanta preocupações.
Ela destaca que o fim da reeleição tende a promover mais isonomia na disputa e alternância de poder, o que fortalece a democracia. Por outro lado, alerta que mandatos mais longos, sem perspectiva de continuidade, podem desestimular gestores a investirem em políticas de longo prazo.
“Sem a possibilidade de reeleição, prefeitos podem focar em ações imediatistas e de alto apelo simbólico, em vez de projetos robustos e transformadores.”
A unificação das eleições também preocupa a especialista. Para ela, a concentração dos pleitos em uma única data tende a sufocar o debate sobre questões locais, favorecer grandes partidos e tornar a política ainda mais centralizada. O assunto foi abordado pela cientista política em sua coluna no Congresso em Foco.
A PEC do fim da reeleição ainda tem um caminho longo a percorrer no Congresso. Se passar pela CCJ, terá de ser analisada pelo plenário do Senado, onde precisará do apoio de ao menos 49 dos 81 senadores, em duas rodadas de votação. Só então o texto será encaminhado à Câmara, onde terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça e por uma comissão especial de mérito antes de chegar ao plenário. Para mudar a Constituição é necessário o apoio de ao menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos.
