Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O projeto de lei aprovado pela Câmara na noite dessa quarta-feira (21) contempla diferentes categorias do Executivo federal, com reajustes que variam entre 9% e 69% até 2026. O texto, que substitui a Medida Provisória 1286/24 e precisa ser aprovado pelo Senado até 2 de junho, prevê aumentos salariais escalonados, reestruturações de carreiras e criação de novos cargos. O impacto estimado no orçamento federal é de R$ 17,9 bilhões em 2025 e R$ 26,7 bilhões em 2026.

O projeto amplia os salários do funcionalismo federal, especialmente técnicos, professores e servidores de carreiras estratégicas, com percentuais superiores à inflação acumulada. Por outro lado, adia decisões mais polêmicas para a futura reforma administrativa.

De acordo com o relator da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), a proposta resulta de dezenas de mesas de negociação com sindicatos e busca atrair e reter talentos na administração pública. O Ministério da Gestão e Inovação fechou 38 acordos com as mais diferentes categorias, com percentuais que variam caso a caso. Aquelas categorias que ficaram sem acordos formais terão reajuste de 9% neste ano e outros 9% em 2026.

Veja o relatório de Gastão

Os reajustes começaram a ser pagos em maio, com valores retroativos a janeiro.

Reestruturações aprovadas e fatiamento

Apesar do avanço, o texto foi fatiado: várias propostas de reestruturação de carreira incluídas durante a tramitação foram deixadas de fora, para serem discutidas no grupo de trabalho da reforma administrativa, que terá 45 dias para apresentar propostas.

Foram rejeitadas cerca de 60 emendas, incluindo a que previa a inclusão de 27 carreiras no Sistema de Desenvolvimento da Carreira (Sidec), responsável por unificar regras de progressão com base em desempenho. Essa discussão também foi adiada.

O texto cria duas novas carreiras: Desenvolvimento Socioeconômico e Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa.

Luiz Gastão, relator da proposta, disse que a medida traz padronização e racionalidade à estrutura do serviço público e evita distorções salariais. Ele argumentou que os maiores beneficiados são servidores da base, longe dos super salários do topo do funcionalismo.

Calendário e próximos passos

Aprovado na Câmara, o texto segue agora para o Senado. Precisa ser votado antes de 2 de junho, sob pena de perder validade. Se aprovado, os reajustes já iniciados em maio seguem com pagamento retroativo a janeiro de 2024.

A segunda etapa dos aumentos ocorre em 1º de abril de 2026.

A deputada Fernanda Pessoa (União-CE) apresentou à Câmara o projeto de lei 1317/2025, que obriga a inclusão de conteúdos sobre educação inclusiva na grade curricular dos cursos de pedagogia. A formação pedagógica deverá contemplar disciplinas, metodologias e práticas voltadas à inclusão de estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista (TEA) e altas habilidades. 

A intenção, de acordo com a autora, é preparar os futuros professores para atuar na diversidade educacional.

A regulamentação e a fiscalização da lei, caso aprovada, ficará sob responsabilidade do Ministério da Educação, em articulação com conselhos estaduais e municipais de educação. A medida entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Diretrizes e obrigações

O projeto elenca cinco diretrizes principais para orientar a implementação da lei: acessibilidade e equidade; formação continuada; currículo inclusivo; parcerias estratégicas; e mecanismos de monitoramento.

As instituições de ensino superior deverão adaptar seus currículos, capacitar docentes, garantir infraestrutura acessível e tecnologias assistivas, além de promover estágios em ambientes inclusivos. A proposta também incentiva a pesquisa e a extensão universitária voltadas à inclusão.

Argumentos da autora

Na justificativa do projeto, a deputada afirma que a proposta “visa fortalecer a formação de pedagogos no Brasil, garantindo que os profissionais estejam preparados para atuar com inclusão e equidade na educação”.

Ela acrescenta que a proposta se alinha à Constituição, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Segundo a parlamentar, “a falta de capacitação dos profissionais da educação tem sido um grande desafio para a implementação efetiva de práticas inclusivas”.

Tramitação

O projeto se encontra na Comissão de Educação, ainda sem relator definido. Na sequência, deverá passar pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça (CCJ). O texto segue o rito conclusivo: se aprovado nas comissões, poderá ser enviado diretamente ao Senado, sem a necessidade de votação em Plenário.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) acionou nesta quinta-feira (22) o Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar a Câmara a instalar a CPI que investigará fraudes no INSS.

A medida mira uma decisão semelhante à da CPI da Covid, quando o STF determinou a instalação da comissão no Senado. Nikolas diz que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), precisa ler o requerimento, que já tem 185 assinaturas, em plenário.

Pedido esbarra em “fila” das CPIs na Câmara

Nikolas afirma que a criação de CPIs é um direito das minorias e não pode ser barrada por conveniência política. A ação cita a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que em 2021 obrigou o Senado a instalar a CPI da Covid. Barroso argumentou, na época, que o presidente da Casa não pode impedir comissões de inquérito quando os requisitos constitucionais estão cumpridos.

A criação da CPI, porém, esbarra em um problema regimental: além de não poder colocar mais de cinco comissões de inquérito em funcionamento, a Câmara tem uma “fila” de requerimentos de CPI, e só pode lidar com cinco de cada vez.

Hoje, a situação é a seguinte:

• Há 12 pedidos de CPI protocolados na Câmara antes da CPI do INSS. Os temas são variados, passando por crime organizado, distribuidoras de energia e planos de saúde.
• Pelo regimento, a Mesa Diretora da Câmara pode analisar os cinco primeiros requerimentos, determinando a abertura da comissão ou devolvendo o documento para o autor, se entender que ele não cumpre algum dos requisitos.
• Ao fazer isso, a fila anda. Se o primeiro requerimento for devolvido, por exemplo, isso abre espaço para que o sexto na fila seja analisado.

Seria necessário, portanto, que a Mesa Diretora fizesse a análise e se manifestasse sobre pelo menos oito requerimentos de CPI para que a investigação do INSS entrasse na janela dos cinco requerimentos. Nesse momento, os cinco primeiros da fila pedem a abertura da CPI da 123 Milhas, da CPI do crack, da CPI do tráfico infantil, da CPI do abuso de autoridade e da CPI do crime organizado.

A ação protocolada pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) para forçar a instalação de uma CPI do INSS na Câmara tende a esbarrar em um problema que, de certa forma, foi criado pelos apoiadores da investigação. Hoje, a instalação do colegiado não é possível por causa da fila de requerimentos para outras comissões de inquérito na frente e essa fila é, na maior parte, composta por pedidos feitos justamente pelos deputados que apoiam a CPI do INSS.

Atualmente, a Câmara tem 12 pedidos na frente do requerimento da CPI do INSS. Pela regra, a Mesa Diretora só pode se manifestar sobre os cinco primeiros na lista, seja para aceitar ou para devolver o requerimento ao autor. Isso significa que, para que a CPI do INSS seja aberta, a fila precisa andar.

Ocorre que, dos pedidos na frente, oito foram feitos por deputados que hoje são a favor da CPI do INSS. Se esses requerimentos não estivessem lá, a investigação do INSS estaria no quinto lugar da fila e, em teoria, já poderia ser instalada.

Hoje, a lista das cinco CPIs que podem ser analisadas pela Mesa Diretora agora são as da 123 Milhas, do crack, do tráfico de crianças, do abuso de autoridade e do crime organizado. Se uma delas for aceita ou tiver seu requerimento devolvido ao autor, a fila anda; assim, a CPI da geração distribuída, proposta pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), poderia entrar na lista.

Uma consulta à ferramenta Radar do Congresso também mostra que os pedidos que atravancam a fila são majoritariamente de deputados da oposição. Todos os autores de requerimentos que também assinaram a CPI do INSS têm uma taxa de governismo abaixo da média geral na Casa.

E agora?

Os requerimentos para a instalação de uma CPI na Câmara não podem ser retirados de uma hora para outra. A partir do momento que são protocolados, eles seguem em tramitação mesmo que o autor, ou algum dos signatários, mude de ideia. Depois que o documento está em tramitação, um deputado não pode pedir a remoção da sua assinatura para derrubar o pedido, por exemplo.

O que se pode fazer é entrar com um requerimento pedindo a retirada de tramitação do pedido da CPI. Isso demanda articulação política: para ser aceito, esse tipo de pedido precisa da assinatura da maioria absoluta dos parlamentares que assinaram o pedido de criação da CPI. Como o pedido de criação requer pelo menos 171 assinaturas, o requerimento de retirada, portanto, demandaria o aval de um mínimo de 86 deputados.

A investigação ainda pode prosperar por outras frentes. Um dos pedidos, protocolado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT) junto com a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), propõe uma CPMI, comissão mista com deputados e senadores. Isso, no entanto, depende do presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que precisa ler o requerimento da criação da CPMI no plenário em sessão conjunta.

A deputada federal Rosana Valle (PL-SP) apresentou um projeto de lei que permite a divisão proporcional das deduções com dependentes na declaração do Imposto de Renda por pais separados. O texto foi protocolado na Câmara dos Deputados em 20 de maio.

A proposta altera a lei 9250/1995 para autorizar que ambos os genitores possam incluir o filho como dependente e dividir os valores dedutíveis. A divisão seria limitada a 50% para cada um, respeitando os limites legais de abatimento.

A regra só se aplicaria se as despesas forem comprovadamente realizadas em benefício do filho e estiverem previstas na legislação tributária. Gastos já cobertos por pensão alimentícia ou outras deduções automáticas não entram na partilha.

Argumentos da deputada

A autora argumenta que a legislação atual gera tratamento desigual entre pais separados e casais que declaram juntos. “Atualmente, apenas um dos pais pode declarar o filho como dependente e deduzir as despesas legalmente permitidas, como educação e saúde, ainda que ambos contribuam para o sustento da criança.”

Ela aponta que a limitação “desestimula a participação ativa e financeiramente responsável do genitor que não detém a guarda” e que, em muitos casos, “segue provendo integralmente o sustento do filho do relacionamento anterior”.

Rosana afirma que o projeto “visa permitir que sejam deduzidas todas as despesas autorizadas pela legislação tributária, realizadas em favor do filho de pais separados, independentemente do valor da pensão alimentícia”. E defende: “A proposta busca assegurar tratamento isonômico entre contribuintes, promovendo justiça fiscal e respeitando o princípio da capacidade contributiva”.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura recursos de acessibilidade a estudantes com transtornos de aprendizagem em processos seletivos para ingresso em instituições de ensino superior, tanto públicas quanto privadas, incluindo o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Entre os transtornos de aprendizagem abrangidos estão o autismo (TEA) e o transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).

Os recursos previstos incluem tempo adicional e ambiente adequado para a realização das provas, apresentação das provas em formatos acessíveis com adequações na estrutura, linguagem e organização do conteúdo, disponibilização de ledor e transcritor com formação adequada, e aplicação de critérios de correção compatíveis com as especificidades desses estudantes nas avaliações discursivas.

O projeto aprovado é um substitutivo da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) ao projeto de lei 4.780/24, do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), e ao PL 142/25, apensado. O substitutivo insere os recursos de acessibilidade nas Leis 12.764/12, sobre os direitos da pessoa com TEA, e 14.254/21, que trata dos estudantes com TDAH e outros transtornos de aprendizagem.

O PL 4.780/24 original previa apenas mudanças nas provas do ENEM para estudantes com TEA. “Entendemos que a garantia de adaptações nas provas e avaliações deve ser estendida aos estudantes com TDAH e outros transtornos de aprendizagem”, afirmou a relatora. “Tal entendimento está em consonância com o que já se verifica na prática: o edital do Enem 2024 reconhece esses transtornos como condições que justificam atendimento especializado, inclusive com possibilidade de tempo adicional, ledor e salas diferenciadas”, acrescentou.

A relatora destacou os avanços promovidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) nessa área, mas ressaltou a importância de “garantir segurança jurídica, estabilidade normativa e previsibilidade para os participantes, evitando que avanços administrativos possam ser descontinuados por mudanças de gestão”.

O substitutivo inclui uma cláusula de vigência de 180 dias após a publicação da futura lei para que o Inep e demais instituições de ensino superior tenham “prazo razoável de adequação e implementação das medidas, dada a complexidade logística do Enem e demais processos seletivos”.

Dayany Bittencourt mencionou o crescimento no número de estudantes com necessidades específicas. “O Censo Escolar da Educação Básica de 2024 revelou que, de 2023 a 2024, o número de estudantes com TEA saltou de 636.202 para 918.877”, ressaltou. “Esses dados refletem uma transformação relevante no perfil do alunado e impõe ao Estado a responsabilidade de promover uma política educacional cada vez mais inclusiva”, completou.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O Banco Central do Brasil (BC) anunciou, nesta segunda-feira (26), a implementação de um novo sistema que permitirá aos correntistas bloquearem a abertura de contas fraudulentas utilizando seus dados. A previsão é que o serviço esteja disponível em até seis meses, com prazo limite até 1º de dezembro, conforme resolução do BC.

O objetivo da nova funcionalidade é coibir a abertura de contas com identidade falsa, a inclusão indevida de titulares em contas conjuntas e a adição não autorizada de responsáveis em contas de pessoas jurídicas.

“O sistema do BC permitirá ao cidadão reverter a informação, por tempo indeterminado, ou não, conforme sua vontade, a qualquer momento. O sistema mostrará as ativações e as desativações realizadas, bem como as consultas feitas por instituições financeiras sobre a possibilidade de abertura de novas contas”, afirmou o Banco Central.

Para utilizar o novo sistema, o correntista deverá acessar a página Meu BC, realizar o login e indicar a opção de não abrir nova conta, seja corrente, poupança ou de pagamento. A decisão é opcional e reversível a qualquer momento.

O BC também anunciou novidades no Sistema Valores a Receber (SVR). A partir de 27 de junho, será possível habilitar a solicitação automática de resgate de valores. A solicitação automática é exclusiva para pessoas físicas e requer chave Pix cadastrada com o CPF. Caso o usuário não possua essa chave, deverá cadastrá-la em sua instituição financeira.

“A novidade é apenas na forma de solicitar o resgate. Antes, era necessário fazer um procedimento manual para cada pedido de resgate. Agora, quem quiser, pode automatizar as solicitações. Todas as demais funcionalidades do sistema continuam iguais”, explicou o BC.

Com a nova funcionalidade do SVR, não será mais necessário consultar o sistema periodicamente ou registrar manualmente a solicitação de cada valor. Os valores devolvidos serão creditados diretamente na conta do cidadão pela instituição financeira.

“A adesão ao novo serviço é facultativa. Para habilitar, é necessário acessar o SVR com uma conta gov.br de nível prata ou ouro e verificação em duas etapas ativada”, informou o Banco Central.

O plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (27) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia oficialmente o conceito de segurança pública no Brasil. A PEC 37/2022, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), inclui guardas municipais e agentes de trânsito na Constituição como integrantes do sistema de segurança pública, ao lado de instituições como as polícias federal, civis e militares e os corpos de bombeiros.

Atualmente, guardas municipais e agentes de trânsito não são citados no caput do artigo 144 da Constituição, o que gera insegurança jurídica sobre a natureza de suas atividades. A PEC propõe mudar isso, acrescentando dois novos incisos ao artigo: o VII, para guardas municipais, e o VIII, para agentes de trânsito.

O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), deu parecer favorável à matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com aprovação de uma emenda de redação. O objetivo, segundo ele, é garantir clareza legal e estabilidade institucional para corporações que já atuam na prática no apoio à segurança da população.

Tentativa de pacificar divergências

A inclusão dessas categorias no texto constitucional busca resolver um impasse jurídico que se arrasta há anos. Em 2022, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que guardas municipais não podem atuar como polícias, limitando sua atuação à proteção de bens e serviços municipais.

Em fevereiro deste ano, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas devem, no entanto, respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.

A PEC também fortalece o papel dos agentes de trânsito, reconhecendo seu vínculo direto com a preservação da ordem pública, conforme já previsto na Lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) legislação que, desde 2018, inclui tanto guardas quanto agentes como operadores do sistema.

Se aprovada, a mudança pode trazer ganhos importantes para essas categorias: reconhecimento como carreira de Estado, acesso a fundos específicos de segurança, maior respaldo para porte de arma, além de regras mais claras sobre formação e atribuições.

Por outro lado, o relator Efraim Filho alertou para a responsabilidade ampliada do poder público, que terá de garantir preparo adequado, controle e fiscalização das corporações municipais e viárias, além de gerenciar o impacto da ampliação do acesso a armamentos.

Votação decisiva

A PEC 37/2022 chega ao plenário com forte articulação política e mobilização de guardas e agentes de todo o país. Caso seja aprovada nos dois turnos de votação, com apoio de ao menos 49 dos 81 senadores, seguirá para análise na Câmara, onde deve ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e por uma comissão especial de mérito antes de ser submetida ao plenário.

A proposta também pode representar o fim de um vácuo jurídico, colocando um ponto final em interpretações divergentes sobre o papel dessas categorias. Para os defensores da medida, trata-se de uma atualização necessária da Constituição frente à realidade da segurança pública no Brasil.

Uma pesquisa nacional publicada nesta terça-feira (27) revelou que apesar da lei que restringe o uso de celulares em sala de aula, dos alunos alegam não terem domínio sobre as novas regras do uso desses aparelhos. Realizado pela Frente Parlamentar Mista da Educação em parceria com a organização Equidade.info, o levantamento ouviu 1.057 alunos do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio, além de 207 professores e 145 gestores escolares.

As entrevistas aconteceram entre fevereiro e março de 2025 em mais de 200 escolas públicas e privadas de todo o país. A pesquisa tem margem de erro de até 8 pontos percentuais e 95% de nível de confiança.

Os dados foram apresentados nesta semana pelo deputado Rafael Brito (MDB/AL), presidente da Frente, e pelo professor Guilherme Lichand, coordenador do Equidade.info e professor da Stanford Graduate School of Education. O parlamentar reforçou que apesar da lei ainda não ter chegado à proibição total, já demonstra os efeitos com a diminuição do uso dos aparelhos celulares. Ele ainda cita que essa é uma lei que veio “para ficar” e para melhorar a educação.

“Talvez a lei não tenha chegado ainda onde a gente queria que ela chegasse, que é na proibição total, mas a redução do uso do aparelho telefônico é falada pelos próprios usuários, alunos, como também pelos professores e como na percepção dos gestores escolares. Sem dúvida ela traz um ganho muito grande para a sociedade como um todo e o tempo que a gente consegue proteger os nossos jovens da exposição ao tempo de tela, que era a principal função da lei”, diz Rafael Brito.

Ao apresentar a pesquisa, o coordenador do Equidade.info destacou a parceria com a Frente Parlamentar Mista da Educação e a representatividade nacional dos levantamentos. Ele também destacou que é uma pesquisa que demonstra o impacto inicial da lei, sancionada neste ano. 

“Foi uma iniciativa para acompanhar a realidade do chão de escola, uma amostra representativa do ensino básico brasileiro. São 200 escolas que a gente acompanha seis vezes ao ano”, detalha o professor Guilherme Lichand. “Essa pesquisa tenta monitorar a implementação inicial a restrição do uso de celulares nas escolas. Essa questão do uso nas escolas é global”. 

Conhecimento sobre a lei

A nova Lei nº 15.100/2025, sancionada em janeiro, regulamenta o uso de celulares nas escolas de educação básica, restringindo seu uso a situações pedagógicas específicas ou de necessidade comprovada. A pesquisa mostrou que 84% dos professores e 85% dos gestores estão bem informados sobre as novas regras. No entanto, 1 em cada 3 alunos ainda desconhece a normativa principalmente entre estudantes do Ensino Fundamental II e na região Nordeste.

A comunicação institucional tem sido eficaz: 94% das direções escolares e 67% dos professores afirmam ter repassado a informação. Ainda assim, 27% dos docentes disseram que, apesar de estarem cientes das novas regras, não as comunicaram aos alunos ou responsáveis

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Adesão ainda parcial

O estudo revela uma realidade de transição. Apesar da entrada em vigor da lei, mais da metade dos alunos que levam o celular para a escola seguem utilizando o aparelho dentro da sala de aula, com destaque para os alunos do Ensino Médio. Em contrapartida, 69% dos estudantes do Fundamental II afirmam não levar o celular para a escola, contra 63% dos estudantes do Médio que o levam todos os dias

Outro dado preocupante é que dos alunos relatam dificuldade para reduzir o tempo de tela, condição confirmada por 83% dos professores e 86% dos gestores. Isso demonstra que a aplicação da nova política ainda enfrentará resistência e desafios operacionais

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Motivações para o uso dos celulares

A pesquisa revelou percepções bastante distintas sobre o uso dos celulares. Para 75% dos alunos, o principal motivo é se comunicar com a família. Já docentes e gestores acreditam que o uso predominante é para entretenimento, como redes sociais, vídeos e música.

Por outro lado, também há sinais positivos: alunos do Ensino Médio são os que mais utilizam os aparelhos com finalidades pedagógicas, como acessar materiais escolares e tirar dúvidas com colegas

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Opinião entre alunos e educadores

O tema ainda divide opiniões. Quase metade dos alunos (46%) é favorável ao uso do celular nas escolas, enquanto 57% dos professores e 58% dos gestores são contrários. A favorabilidade é maior entre estudantes do Ensino Médio (51%) e nas regiões Sul e Centro-Oeste. Já no Sudeste, gestores e professores lideram a rejeição à presença dos celulares em sala de aula

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Além das resistências culturais, o estudo apontou obstáculos logísticos, como a ausência de locais apropriados para guardar os aparelhos. A solução mais comum tem sido deixar os celulares nas mochilas ou bolsos, e apenas 1 em cada 4 escolas adotou caixas de armazenamento na entrada.

Com coletas realizadas a cada 45 dias, o painel Equidade.info se consolida como a principal fonte de dados em tempo real sobre a realidade das escolas brasileiras. A iniciativa pretende apoiar a formulação de políticas públicas baseadas em evidências, promovendo um ambiente educacional mais justo, equitativo e eficiente.

O presidente Lula escolheu o desembargador Carlos Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para ser novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar da nomeação do magistrado, o chefe do Executivo ainda não indicou um representante para assumir a vaga de ministro destinada ao Ministério Público Federal (MPF).

Veja o despacho.

Com apoio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques e do governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), Carlos Pires Brandão era um dos favoritos ao cargo. Agora, com a oficialização da indicação, o desembargador ainda deve passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

Quem é o indicado

Nascido em Teresina (PI), Carlos Pires Brandão formou-se em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal do Piauí (UFPI) em 1993. Foi Juiz Federal empossado em 1997, e esteve convocado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região entre 2005 e 2015. É desembargador do TRF-1 desde 2015.

A vaga é uma das destinadas à representação da Justiça Federal dentro do STJ. O Tribunal é composto por 33 ministros vindos de diferentes áreas do Judiciário e do Ministério Público, sendo entre juízes dos TRFs, para desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais e dividido entre advogados e representantes do MP.