Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1.301/2025, responsável por criar o novo programa Agora Tem Especialistas, realizará nesta quarta-feira (6), às 15h, sua primeira audiência pública. O convidado será o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que prestará esclarecimentos sobre a proposta.

A MP, editada pelo governo federal em 30 de maio, tem como objetivo ampliar o acesso da população a consultas, exames e procedimentos especializados no Sistema Único de Saúde (SUS). O foco é especialmente o tratamento de câncer, uma das principais demandas da rede pública, marcada por longas filas de espera.

Agilidade com apoio de hospitais privados

O texto da medida permite a adesão de hospitais privados ao SUS, visando ampliar a oferta de serviços especializados sem necessidade de novos concursos ou construção de unidades. A iniciativa integra os esforços do governo Lula para reduzir a fila de pacientes que aguardam por atendimento com especialistas, como cardiologistas, ortopedistas e oncologistas.

Além disso, a MP prevê a transformação do Hospital Nossa Senhora da Conceição em Grupo Hospitalar Conceição S.A., e altera diversas legislações da área da saúde, incluindo a Lei Orgânica da Saúde e o marco legal do programa Mais Médicos.

Comissão tem prazo até setembro

Instalada nesta terça-feira (5), a comissão tem prazo até o dia 26 de setembro para concluir a análise da MP. O colegiado é presidido pelo deputado Yury do Paredão (MDB-CE), autor do requerimento que convocou Padilha. O vice-presidente é o senador Humberto Costa (PT-PE), e o relator é o senador e médico ortopedista Otto Alencar (PSD-BA).

Nova audiência com especialistas do setor

A comissão também aprovou uma segunda audiência pública, marcada para a próxima terça-feira (12), às 14h30. Devem ser convidados representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Conselho Nacional de Saúde e de entidades representativas dos secretários estaduais e municipais de saúde.

A audiência foi proposta pelo senador Humberto Costa, que pretende ouvir os principais atores do setor antes da apresentação do parecer final sobre a MP.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) recebeu, nesta quarta-feira (6), os relatórios referentes à indicação de quatro diretores para as agências nacionais de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de Saúde Suplementar (ANS). As indicações abrangem os diretores-presidentes das duas agências.

Após a leitura dos pareceres, o presidente da CAS, senador Marcelo Castro (MDB-PI), concedeu vista coletiva, isto é, mais tempo de análise, e agendou as sabatinas para a próxima quarta-feira (13). Após as sabatinas, e caso os nomes sejam confirmados pela comissão, as indicações seguirão para análise do Plenário.

O economista Leandro Pinheiro Safatle foi indicado para a presidência da Anvisa, na vaga resultante do término do mandato de Antônio Barra Torres. A relatora da indicação é a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que, durante a apresentação do parecer, enfatizou a relevância do corpo técnico da agência. “[A Anvisa é] um órgão tão essencial para a garantia da saúde e da qualidade de vida à população, por ser responsável pelo controle de qualidade de alimentos, de medicamentos em nosso país”.

Leandro Safatle é graduado em economia pela Universidade de Brasília. Atuou como consultor no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). É servidor público federal desde 2011, tendo trabalhado na própria Anvisa, na Fundação Oswaldo Cruz e no Ministério da Saúde, onde ocupa desde 2024 o cargo de secretário-adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.

As demais indicações para a Anvisa incluem o gestor Thiago Lopes Cardoso e a bióloga Daniela Marreco Cerqueira. Os relatores são, respectivamente, Dra. Eudócia (PL-AL) e Fernando Dueire (MDB-PE).

Thiago Campos é graduado em direito pela Universidade Católica do Salvador, com especializações em gestão empresarial, gestão de políticas de saúde e direito sanitário. Atualmente, é coordenador da consultoria jurídica da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), vinculada ao Ministério da Educação, e conselheiro titular do Conselho Estadual de Saúde da Bahia. No Ministério da Saúde, foi gerente de projetos da Secretaria de Atenção à Saúde e diretor de programa da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação da Saúde.

Daniela Cerqueira é bacharel e licenciada em ciências biológicas pela Universidade de Brasília, com mestrado e doutorado em biologia molecular, além de especialização em saúde coletiva pela Fundação Oswaldo Cruz. Servidora de carreira da Anvisa, exerce desde 2006 o cargo de especialista em regulação e vigilância sanitária. Atualmente, é secretária-executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão interministerial responsável pela regulação econômica do setor.

A Anvisa é uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde, encarregada do controle sanitário de produtos, ambientes e processos. Isso abrange controle alfandegário (entrada de produtos no país), registros de produtos fabricados de acordo com normas específicas e interdição de fábricas ou pontos de venda que representem risco à saúde da população. A diretoria da agência é composta por um diretor-presidente e quatro diretores, todos indicados pelo Presidente da República e nomeados por ele após aprovação pelo Senado Federal.

Quanto à ANS, o indicado para a presidência é o atual titular da Secretaria Nacional do Consumidor, Wadih Damous. O antecessor foi Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, cujo mandato se encerrou em dezembro de 2024. O relatório da indicação é do senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

Wadih Damous é advogado e mestre em direito constitucional. Foi presidente da seção do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entre 2007 e 2012, presidente da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro (2013-2015) e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB (2014-2015). Também exerceu um mandato de deputado federal (2015-2019).

Vinculada ao Ministério da Saúde, a ANS é a agência reguladora responsável por normatizar e fiscalizar os planos de saúde. Sua diretoria é composta por quatro diretores e um diretor-presidente, com mandatos de cinco anos não coincidentes. Atualmente, o cargo de diretora-presidente é exercido interinamente pela diretora Carla de Figueiredo Soares.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), negou nesta quinta-feira (7) que tenha fechado qualquer acordo com a oposição para pautar a anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro em troca do fim da obstrução no plenário. Após dois dias de impasse e ocupação da Mesa Diretora por parlamentares bolsonaristas, Motta afirmou que não negociou prerrogativas da presidência com nenhum grupo político e classificou a presidência da Câmara como “inegociável”.

“A presidência da Câmara é inegociável. A negociação feita pela retomada não está vinculada a nenhuma pauta. O presidente da Câmara não negocia prerrogativa com oposição, governo, ninguém”, declarou o deputado ao chegar à Casa.

Segundo Motta, a decisão de retomar os trabalhos na noite de quarta-feira foi construída por meio de diálogo com as lideranças partidárias, respeitando todos os blocos. “Demonstramos que não abriríamos mão de abrir os trabalhos ontem, respeitando todos os partidos e lideranças”, disse.

Fim do foro

Após a sessão de quarta-feira (6), parlamentares da oposição afirmaram que o acordo para desocupar o plenário previa o avanço de duas pautas: o fim do foro privilegiado e a anistia. Líderes do PL, como Sóstenes Cavalcante (RJ), disseram que a discussão sobre o foro abriria caminho para proteger deputados da base bolsonarista.

A proposta de emenda à Constituição que extingue o foro privilegiado já foi aprovada no Senado em 2017 e está pronta para ser analisada pela Câmara, tendo passado por comissões. O texto mantém o foro apenas para o presidente da República, o vice e os chefes dos poderes Legislativo e Judiciário. Oposição tenta usar a proposta como atalho para beneficiar Jair Bolsonaro, cujo julgamento está previsto para setembro no Supremo Tribunal Federal.

Sessão tensa

Na sessão da noite de quarta-feira, marcada por tensões e bate-boca entre governistas e oposicionistas, Hugo Motta discursou em tom firme, condenando a ocupação da Mesa e ressaltando os limites do regimento interno da Câmara. A sessão, convocada para 20h30, só foi aberta às 22h24 e encerrada 17 minutos depois, sem votações.

“Não vai ser na agressão que vamos resolver. […] Até para atravessar limites há limites. O que aconteceu aqui não foi bom. A obstrução não fez bem a esta Casa”, afirmou.

Sem citar diretamente a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, Motta mencionou a “ebulição” provocada por “fatos recentes” e reforçou que não permitirá que interesses individuais se sobreponham ao papel institucional da Câmara.

“Esta Mesa não negocia a presidência. Não me distanciarem da serenidade, do equilíbrio, nem da firmeza necessária. Desta presidência, não terão omissão”, disse o deputado ao assumir o microfone após a desocupação da cadeira da presidência.

Em sessão realizada nesta quinta-feira (7), a Câmara dos Deputados deliberou favoravelmente à instituição de três novos grupos, um sobre turismo e dois que discutirão diplomacia parlamentar com a União Africana e com a República Gabonesa.

O Grupo Parlamentar do Turismo foi proposto em 2003 pelo ex-deputado Bismarck Maia (CE) sob justificativa de que “a indústria turística destaca-se no mundo como uma das principais fontes de geração de emprego e renda”.

As iniciativas que estudarão diplomacia parlamentar foram apresentados por projetos de resolução em 2016. O Grupo Parlamentar Brasil-União Africana é de autoria da ex-deputada Tia Eron (BA), pela lembrança de que a União Africana foi estabelecida em 2002 e congrega 55 países-membros.

Já o Grupo Parlamentar Brasil-República Gabonesa foi sugerido pelo deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA). No projeto, o parlamentar argumentou que o Brasil já mantém relações diplomáticas com diversos países do continente africano.

A decisão não implica gastos à Casa, já que o objetivo dos grupos é compartilhar experiências, publicações e estudos sobre temas de interesse legislativo em reuniões. Não é obrigatório que os parlamentares integrem grupos.

O projeto de lei 577/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a proibição da cláusula de fidelização em contratos de prestação de serviços. A cláusula, atualmente, obriga o consumidor a manter-se vinculado ao contrato por um período mínimo, sujeitando-o a multas em caso de cancelamento antecipado.

A proposta busca incluir, entre as práticas consideradas abusivas, a conduta de “estipular cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviço, representada pela exigência de prazo mínimo de vigência do respectivo contrato, e contendo a fixação de multa para a sua resilição unilateral”. A análise do projeto implica uma alteração no Código de Defesa do Consumidor.

O projeto, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), foi motivado pelas queixas relacionadas às cláusulas de fidelidade em contratos de academias de ginástica. O congressista defende a necessidade de oferecer aos consumidores opções de cancelamento facilitadas, seja por telefone ou aplicativo, visando evitar “dificuldades intermináveis” e a necessidade de recorrer à Justiça ou ao Procon.

Segundo o deputado, “Há tempos, o consumidor brasileiro que frequenta as academias de ginástica enfrenta grandes dificuldades para cancelar os contratos de fidelização da contratação dos serviços exigidos por esses estabelecimentos, tornando-se refém de negativas e atendimentos desrespeitosos por parte dessas empresas. Este projeto de lei busca assegurar o direito de cancelamento simples e acessível desses contratos de fidelização, abrangendo os formatos e cláusulas contratuais adotados pelas academias de ginástica”.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que se torne lei, o projeto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou neste domingo (10) que buscará avançar na elaboração da pauta da semana em projetos voltados ao combate à sexualização infantil. A iniciativa, segundo ele, foi uma resposta ao vídeo do youtuber Felipe Bressanim, conhecido como Felca, que viralizou ao denunciar a prática nas redes sociais.

No vídeo publicado na quarta-feira (6), o youtuber Felca alerta sobre a exploração de menores na criação de conteúdo na internet, chamando atenção para a prática de “adultização” de crianças e adolescentes. Ele critica criadores de conteúdo que expõem jovens de forma sensual ou com conotação sexual, mesmo que disfarçada de entretenimento, alertando para os impactos e riscos dessa exposição precoce.

“O vídeo do Felca sobre a adultização das crianças chocou e mobilizou milhões de brasileiros. Esse é um tema urgente, que toca no coração da nossa sociedade”, disse Hugo Motta, que também agradeceu ao influenciador. “Obrigado, Felca. Conte com a Câmara para avançar na defesa das crianças.

Veja a íntegra da fala do deputado:

O aumento de golpes e fraudes no sistema financeiro tem levado bancos e outras instituições a reforçar mecanismos de segurança para proteger clientes e operações. Diante dessa realidade, a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin) passou a gerir o Selo de Prevenção a Fraudes, certificação voltada a reconhecer organizações que adotam as melhores práticas do mercado no combate a crimes virtuais.

O Congresso em Foco conversou com a diretora-superintendente da confederação, Cássia Botelho, que explicou que a iniciativa foi criada “pelo mercado e para o mercado” e busca, antes de tudo, proteger o consumidor. “Hoje, essa questão da fraude, infelizmente, é transversal e crescente. Eu acho que traz mais confiança [ao cliente]. Por exemplo, eu gostaria que meu banco tivesse o selo, graças a Deus ele tem”, argumenta a diretora.

De iniciativa da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a ideia da criação do selo ocorreu em 2023, quando foi testado em um grande banco. No ano seguinte, a Fin assumiu a governança, ampliando o alcance para além dos bancos tradicionais e incluindo fintechs, instituições de pagamento e bancos digitais.

Como funciona a avaliação

O comitê de governança do selo atua junto dos próprios participantes e do mercado financeiro. Anualmente, a Fin avança os critérios de avaliação para “elevar a régua” das instituições detentoras do selo de proteção contra fraudes. Para uma organização ser contemplada com o selo, é necessário atingir uma nota superior a 90 na análise realizada pela confederação.

“Em 2025 a gente já passou a atuar também bastante dentro dos processos internos, foi criado mais um pilar. Então, são vários pilares, como é que é a cooperação, como é que é o diálogo entre setores, todos os requisitos processuais em relação à prevenção a fraude dentro das instituições, toda a parte de TI, parte de compliance, se essas áreas conversam entre si”, explica Cássia Botelho.

Novos golpes

A diretora alerta para a evolução das estratégias usadas por fraudadores, que combinam engenharia social e inteligência artificial para enganar clientes. “A gente via muito aquela questão do ‘faz o Pix que estou com seu filho sequestrado. Hoje já tem outras coisas, como links falsos. Tudo isso o selo verifica ano a ano”, argumenta.

Para Cássia, o selo ajuda a criar um mercado mais coeso e seguro, estimulando as instituições a revisar e fortalecer seus próprios processos. “Não vamos resolver todos os problemas com o selo, longe disso. Mas pelo menos podemos ter uma parceria maior, visualizar melhor, e é um benefício muito grande quando a instituição tem seus processos internos analisados de forma criteriosa”.

O Selo de Prevenção a Fraudes está em seu terceiro ciclo de avaliação. No fim do segundo semestre, a Fin pretende realizar uma premiação para destacar as organizações que mais se sobressaíram no combate a golpes e fraudes. A lista das instituições certificadas está disponível no site oficial da confederação.

Nesta terça-feira (12), durante sessão plenária da Câmara, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) defendeu que todos os participantes da ocupação na mesa diretória da Casa sejam afastados. “Eu quero invocar o sentimento de justiça de Vossa Excelência e não permitir que apenas 14 deputados tenham que ser punidos, que sejam punidos todos que participaram. Fiquei aqui na madrugada toda e não acho justo o meu nome não estar na lista. Portanto, Sr. Presidente, não acho que foi nada de excesso, não teve violência”, se dirigiu a Hugo Motta.

Veja o discurso do parlamentar:

Fraga justifica a ação com a ocorrência de outras situações no Plenário: “Eu já presenciei deputados jogarem o outro deputado da tribuna embaixo e ninguém falou em suspensão ou até mesmo cassação”.

O corregedor da Câmara, Diego Coronel (PSD-BA), analise as representações encaminhadas pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) contra 14 deputados que ocuparam a Mesa Diretora durante dois dias na semana passada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa, nesta quarta-feira (13), a fase de audiências para ouvir testemunhas de acusação e defesa no processo que apura a participação de três deputados do Partido Liberal (PL) em um esquema de cobrança de propina ligado à liberação de emendas parlamentares. A etapa, conduzida pelo ministro Cristiano Zanin, vai até 22 de agosto e foi marcada ainda em junho.

São réus na ação os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE). A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa o trio de solicitar R$ 1,6 milhão ao então prefeito de São José de Ribamar (MA), Eudes Sampaio Nunes, para liberar R$ 6,6 milhões em verbas federais destinadas ao município. O valor pedido corresponderia a 25% das emendas.

Acusações e investigações

De acordo com a denúncia, apresentada em 2024, Josimar seria o líder do esquema, usando sua experiência na destinação de recursos para exigir a devolução de parte dos valores. Pastor Gil teria participado ativamente das negociações, enquanto Bosco Costa, segundo a PGR, intermediava tratativas com lobistas.

As investigações da Polícia Federal (PF) apontam também o envolvimento do agiota conhecido como Pacovan, acusado de operar a parte financeira e de usar subordinados armados para cobrar prefeitos. Conversas interceptadas e documentos apreendidos indicariam tratativas sobre repasses a São José de Ribamar. Ao todo, oito pessoas respondem ao processo.

Repercussão e contexto político

O caso é um dos primeiros julgados no STF envolvendo suspeitas de irregularidades na destinação de emendas parlamentares e ocorre em um momento de atrito entre a Corte e o Congresso sobre o tema. Em 2023, o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento de recursos até que fossem estabelecidos critérios mais transparentes.

Paralelamente, há articulação no Legislativo para aprovar uma proposta de emenda à Constituição que retire do Supremo a competência para julgar deputados e senadores, transferindo processos para a primeira instância. Atualmente, cerca de 80 investigações sobre o uso de emendas tramitam na Corte.

Defesa dos parlamentares

Os acusados negam envolvimento no esquema. Pastor Gil classificou a denúncia como “inverídica” e “descontextualizada”, com alegações “genéricas e infundadas”. Josimar Maranhãozinho afirma que não há descrição de condutas que configurem crime e sugere motivação política, já que, à época dos fatos, apoiava adversário do ex-prefeito Eudes Sampaio.

Bosco Costa contesta a imputação de autoria de emendas para São José de Ribamar, alegando que a acusação se baseia em conversas e anotações que desconhece. Sobre pagamentos mencionados na denúncia, diz que se tratavam de despesas pessoais da família.

Denúncia aceita por unanimidade

Em março, a Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, receber a denúncia da PGR contra os três parlamentares e outras quatro pessoas acusadas de intermediar o recebimento de propina. Eles respondem por corrupção passiva e participação em organização criminosa.

Ao votar pelo recebimento da denúncia, o relator do caso, ministro Cristiano Zanin, destacou que as evidências reunidas, como documentos, planilhas, diálogos e depoimentos, apontam indícios de atuação conjunta para solicitar vantagem indevida ao então prefeito. Ele lembrou que, nesta fase, não é necessária prova conclusiva, apenas fundada suspeita e indícios de materialidade.

Com o início da instrução processual, serão colhidos depoimentos e novas provas antes de a Primeira Turma decidir se condena ou absolve os réus.

Nesta quarta-feira (13), a Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado recebeu relatórios para análise de 16 indicações. Candidatos a cargos de diretoria nas agências reguladoras têm sabatina marcada para a próxima semana, com previsão para ocorrer nos próximos dias 19 e 20. “Vamos tentar estabelecer um modelo, onde nós tenhamos condições de colocar à mesa os indicados para os senadores fazerem os seus questionamentos e ponderações”, disse o presidente da Comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO).

Ao todo, há indicados para agências nacionais de oito áreas: Energia Elétrica (Aneel); Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Segurança Nuclear (ANSN); Aviação Civil (Anac); Transportes Terrestres (ANTT); Telecomunicações (Anatel); Transportes Aquaviários (Antaq); e Mineração (ANM).

Sabatinados

Com relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), Willamy Moreira Frota concorre à diretoria da Aneel, assim como Gentil Nogueira de Sá Júnior, relatado por Eduardo Gomes (PL-TO). Para a ANP, serão sabatinados Artur Watt Neto, com relatório de Otto Alencar (PSD-BA), e Pietro Adamo Sampaio Mendes, de Laércio Oliveira (PP-SE).

Também relatada por Otto Alencar, a indicação de Lorena Pozzo será analisada para o cargo de diretora de instalações radioativas da ASNS, enquanto Ailton Fernando Dias é avaliado para o cargo de diretor de instalações nucleares e salvaguardas, com relatório de Zequinha Marinho (Podemos-PA), e Alessandro Facure Neves de Salles Soares, para presidir a Autoridade, com relatório de Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Alex Antonio de Azevedo Cruz foi o único indicado para a ANTT, no cargo de diretor, com relatório de Fernando Farias (MDB-AL).

Para a Anac, serão analisados os nomes de Antonio Mathias Nogueira Moreira para o cargo de diretor, com relatório de Laércio Oliveira; de Tiago Chagas Faierstein para exercer o cargo de diretor-presidente, relatado por Esperidião Amin (PP-SC); e de Rui Chagas Mesquita, com relatório de Lucas Barreto (PSD-AP), para a diretoria.

Edson Victor Eugenio de Holanda terá relatório de Weverton (PDT-MA) analisado para se tornar membro do Conselho Diretor da Anatel, assim como Octavio Penna Pieranti, com relatório de Eduardo Gomes. À Antaq, foram indicados Frederico Carvalho Dias para o cargo de diretor-geral, relatado por Eduardo Gomes, e Renata Sousa Cordeiro para o cargo de ouvidora, com relatório de Margareth Buzetti (PSD-MT). Por fim, José Fernando de Mendonça Gomes Júnior será sabatinado para exercer o cargo de diretor da AMN, relatado por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).