Em meio a discussões sobre fim da escala de trabalho 6×1 na Câmara dos Deputados e fim dos supersalários, no âmbito do Senado, o presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) instituiu um série de benefícios e penduricalhos para servidores e senadores. A Organização Não Governamental (ONG) Transparência Brasil apresentou denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU), na sexta-feira (7) pedindo a suspensão de penduricalhos a senadores e servidores do Senado.
Criado unilateralmente por Davi às vésperas do Carnaval, o ato administrativo concede a benesse da licença compensatória. O benefício, que já faz parte do Judiciário e do Ministério Público, prevê que servidores podem ter um dia de folga a cada três trabalhados em casos específicos, na prática uma escala 4×3. Caso o servidor prefira não tirar o dia de folga, ele poderá ser indenizado, o que permite que a remuneração ultrapasse o teto constitucional de R$ 46.366,19.
O Ato do Presidente, de 28 de fevereiro, estabelece que o “reconhecimento da acumulação de acervo, importará a concessão de licença compensatória na proporção de três dias úteis de trabalho para um dia de licença”. O texto ainda apresenta que a licença compensatórianão poderá ser concedida cumulativamente, sendo limitada ao máximo de 10 dias por mês. “O servidor poderá requerer à Diretoria-Geral que os dias de licença compensatória sejam indenizados”, acrescenta o documento.
Para a Transparência Brasil, há ausência de amparo legal e ausência de previsão orçamentária dos novos gastos. “A licença-compensatória foi instituída no Senado mediante ato unilateral do presidente, sem submeter à anuência dos pares mediante proposta de resolução”, explica a ONG na denúncia. “A manutenção do ato significará a anuência para os presidentes das Casas Legislativas, mediante atos unilaterais, criarem despesas e instituírem aumentos de remuneração ao funcionalismo, permitindo inclusive imunidade dos mesmos ao teto constitucional”.
A instituição afirma que os artigos utilizados por Davi Alcolumbre como justificativa para instituir o benefício “não versam expressamente sobre o acúmulo de acervo administrativo e, tampouco, sobre a licença-compensatória”.
Ainda de acordo com a Transparência Brasil, o ato do presidente do Senado afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao vir “desacompanhada de estimativa de impacto financeiro e identificação da dotação orçamentária que possibilitará as despesas adicionais decorrentes”. Outro ponto apontado pela organização é a ausência de critérios na motivação para definir os beneficiários da licença compensatória, sendo utilizado apenas o termo “exercício de função relevante”.
Conforme o ato do Senado são consideradas “funções relevantes”: o exercício de atribuições de representação institucional pelos servidores titulares da Diretoria-Geral, da Secretaria-Geral da Mesa, do Gabinete da Presidência, da Advocacia, da Auditoria, da Consultoria Legislativa, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle e da Secretaria de Comunicação Social”.
“Há interesse público na adoção de medida cautelar, considerando que, uma vez repassados aos membros, os valores indenizatórios da licença-compensatória em pecúnia não mais retornarão ao erário público, tendo em vista o recebimento de boa-fé por parte dos beneficiários e o entendimento consolidado de que a devolução, nesses casos, não é cabível”, justifica a Transparência Brasil ao pedir a suspensão do benefício.
Além de solicitar a suspensão, a ONG também pede ao TCU que qualquer ato administrativo interno que crie gratificações, licenças e incentivos venha acompanhado de estudo técnico para estimar o impacto financeiro e a disponibilidade orçamentária para tal.
