Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro leu neste sábado (12), em evento no Acre, uma carta direcionada ao presidente Lula a respeito das tarifas anunciadas por Donald Trump ao Brasil. No discurso, Michelle fez um apelo a Lula, dizendo que “é hora de baixar as armas da provocação” e que o presidente tem “a oportunidade de evitar essas sanções”.

“Não queira imitar Cuba e Venezuela. Veja como o povo desses países sofre”, disse a ex-primeira dama na carta aberta. Segundo ela, o tipo de sanção anunciada pelo presidente norte-americano “até hoje só foi aplicada a países reconhecidos como ditaduras”. Até agora, Trump incluiu nessa rodada de tarifas um total de 24 países, incluindo México, Japão e Coreia do Sul, além da União Europeia.

Íntegra da carta

Leia, abaixo, a transcrição feita pelo Congresso em Foco da carta lida por Michelle:

“A situação atual do Brasil e as sanções americanas

Essa carta é para o presidente Lula. Presidente Lula, esse tipo de sanção até hoje só foi aplicada a países reconhecidos como ditaduras. O Brasil vive um período muito difícil com relação aos direitos fundamentais. Há uma ditadura disfarçada de democracia. Os ditadores agem como uma cobra traiçoeira que se enrola devagar e sufoca sua vítima. Quando ela percebe, é tarde demais.

Lula, você precisa parar de se guiar por ideologias doentias e pelo desejo de vingança. É preciso governar para obter o que é melhor para o povo, para o Brasil. Chega de ódio e de irresponsabilidade.

Lula, pare com suas provocações em seus atos e palavras. O Brasil não precisa de discursos cheios de raiva. O nosso povo precisa de cuidado e de um governo responsável. Abandone as perseguições e comece a trabalhar pela unidade e pela verdadeira liberdade do nosso povo. Dá tempo.

Lula, você precisa parar de transferir a responsabilidade dos seus atos apontando culpados para desviar a atenção das pessoas. É tempo de assumir os erros, de se arrepender, de pensar no povo e tentar salvar o que ainda é possível salvar, para o bem do país inteiro.

Lula, chegou a hora de baixar as armas. Você precisa deixar o seu desejo de vingança de lado. Você precisa parar de se juntar aos movimentos terroristas e aos ditadores. A imagem de um Brasil pacífico e de progresso está destruída porque você está se juntando a essas pessoas e arrastando nosso Brasil para o buraco.

Presidente Lula, o senhor tem a oportunidade de evitar essas sanções. Não queira imitar Cuba e Venezuela. Veja como o povo desses países sofre. Não queremos isso para o nosso amado Brasil.

Lula, pelo bem do Brasil e dos brasileiros, abandone essa tendência ditatorial e pense no bem do nosso amado povo e das nossa famílias. Comece agora a corrigir os graves erros do seu governo. Ainda dá tempo.

O Brasil está assistindo e esperando um gesto de lucidez que realmente possa trazer paz ao nosso pais. É hora de baixar as armas da provocação. Cessar os tambores de ofensas e hastear a bandeira do diálogo e da paz. Todo poder vem de Deus, mas ai daquele que o usa para oprimir os inocentes.

Que Deus tenha misericórdia da nossa nação, que Deus abençoe o Acre e que a verdadeira paz esteja em Israel. Obrigado, meus amados.”

As Advocacias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados formalizaram junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que seja reconhecida a legitimidade da decisão do Congresso Nacional em suspender os decretos presidenciais que promoviam o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) a partir de 2025.

Segundo as alegações das duas Casas legislativas, as ações do Poder Executivo representaram uma afronta à Constituição Federal, uma vez que utilizaram um imposto com finalidade regulatória para expandir a captação de recursos, o que, em tese, configuraria desvio de finalidade.

O pleito foi encaminhado ao STF no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.827 e 7.839, bem como nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 96 e 97, que têm como objeto a análise da validade dos decretos presidenciais 12.466, 12.467 e 12.499 (todos datados de 2025), e do decreto legislativo 176, aprovado pelo Congresso no mês de junho.

No dia 4 de julho, o ministro Alexandre de Moraes deferiu liminar para suspender os efeitos de todos os decretos em questão e agendou uma audiência de conciliação no STF para o dia 15. Além de defender a validade do decreto legislativo, o Congresso solicita que o STF declare a inconstitucionalidade dos decretos presidenciais, mantendo a suspensão dos seus efeitos, conforme já determinado em caráter provisório.

O principal argumento do Congresso reside na alegação de que os decretos presidenciais não possuíram caráter regulatório, como exige a Constituição para a edição de normas sobre o IOF, mas sim caráter arrecadatório. A elevação de alíquotas – conforme registros públicos e declarações oficiais – teve como objetivo fechar as contas do governo dentro do novo arcabouço fiscal.

De acordo com o Senado, essa utilização do IOF viola a Constituição e o Código Tributário Nacional, que autorizam o Executivo a alterar alíquotas apenas para fins de política monetária, e não para aumentar receita.

Os parlamentares também apontam que houve inovação ilegal com a inclusão de novas operações tributadas, como as de risco sacado – operação financeira onde uma empresa compradora solicita a um banco que antecipe o pagamento dos fornecedores; quando o prazo acordado chega, a empresa paga ao banco, com juros.

Com base nesse entendimento, o Congresso suspendeu os decretos presidenciais. A decisão contou com ampla maioria na Câmara (383 votos favoráveis e 98 votos contrários) e teve votação simbólica no Senado. Relator no Senado do projeto de decreto legislativo que suspendeu os atos presidenciais, o senador Izalci Lucas (PL-DF) apontou que a medida do Executivo causaria impacto negativo na economia e prejudicaria empresas, consumidores e programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida.

A Advocacia do Senado reforça que o Congresso agiu dentro da competência constitucional ao exercer controle sobre atos do Executivo, como previsto na Constituição. A sustação de decretos pelo Legislativo, segundo a Advocacia, é um mecanismo legítimo de equilíbrio entre os Poderes e defesa do contribuinte, especialmente no campo tributário.

Ainda de acordo com o documento, os decretos presidenciais não são autônomos, mas sim regulamentares, pois se baseiam em leis já existentes e tratam de matérias sujeitas à regulamentação legal. Por isso, podem ser objeto de controle parlamentar.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação unânime da proposta que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte mostra que o tema é capaz de “unir o Brasil em uma pauta de convergência”. O projeto segue agora para o Senado.

Hugo ressaltou que a tramitação do projeto envolveu todo o mapa político. O relator foi o deputado Orlando Silva, do PC do B (esquerda), enquanto a comissão especial que analisou o texto foi presidida por Maurício do Vôlei, que é do PL (direita).

A Lei de Incentivo permite que empresas e pessoas físicas deduzam do Imposto de Renda doações e patrocínios a projetos esportivos.

Esporte e inclusão social

Motta também destacou o papel social da proposta: “Que o Brasil possa cada vez mais avançar em uma agenda onde o esporte tire nossos filhos, crianças e jovens de caminhos ligados a drogas”, disse.

O deputado federal André Janones (Avante-MG) relatou, nesta terça-feira (15) durante a sessão do Conselho de Ética que culminou na suspensão de três meses do mandato, que foi apalpado nas partes íntimas por deputados do PL. Conforme o parlamentar, o episódio aconteceu após ele gravar vídeo com críticas a Nikolas Ferreira (PL-MG). Ele aponta ter sido cercado, agredido e assediado por congressistas bolsonaristas.

“Eles começaram a dizer: ‘Você não vai filmar o Nikolas. Começaram a me empurrar de corpo […] e eu falei: ‘Vocês não vão me intimidar”, iniciou André Janones. “Eu começo a levar socos sem nenhuma força, até o momento, nem encarei como agressão física. Eles começam a me xingar e eu devolvo os xingamentos. Quando de repente, eu começo a levar chutes muito forte, até que em um determinado momento, eles começaram a me apalpar, a pegar no meu pênis”.

Após Janones fazer o relato, a comissão foi tomada por cochichos e posteriormente risadas, inclusive do presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, deputado Fábio Schiochet (União Brasil-SC). O parlamentar mineiro afirmou que possui gravações que comprovam o relato e posteriormente rebateu as acusações de homofobia.

“Não ser homofóbico não significa permitir que homens com orientações sexuais divergentes da minha me toquem nas minhas partes íntimas sem a minha autorização”, disse o deputado.

Assista ao vídeo:

Suspensão do mandato

A representação contra Janones foi fundamentada em uma denúncia apresentada pelo Partido Liberal. De acordo com a legenda, durante a sessão ocorrida na última quarta-feira (9), o deputado teria proferido “xingamentos ultrajantes, com expressões de baixo calão, desonrosas e depreciativas” direcionados ao deputado Nikolas Ferreira, que discursava na tribuna.

Na ocasião, Janones se referiu aos bolsonaristas como “capachos” e “vira-latas” em razão da posição defendida diante da tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Além disso, segundo a representação, o parlamentar mineiro também fez ofensas de cunho homofóbico contra Nikolas Ferreira ao se referir a ele como “Nikole”, em referência ao episódio que o deputado usou peruca na tribuna para debochar de transexuais.

A Mesa solicitou a suspensão por seis meses do mandato, porém a decisão do relator foi de reduzir para três meses, levando em consideração a proporcionalidade e gravidade da conduta.

Em sua defesa, André Janones apresentou um vídeo no qual é cercado por deputados do PL após suas manifestações contra Nikolas. Ele relata, ainda, que foi agredido por eles e que eles violaram o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a versão final do Projeto de Lei 1.765/2019, que estende até 8 de janeiro de 2027 a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para cargas transportadas por cabotagem e navegação interior com origem ou destino em portos do Norte e Nordeste. A matéria foi enviada para sanção presidencial.

• Leia aqui, na íntegra, o relatório final aprovado pela Câmara.

A medida é considerada estratégica para manter a competitividade econômica dessas regiões, especialmente no abastecimento de combustíveis, e busca evitar impactos negativos com o fim do incentivo anterior, que havia expirado em 2022.

Rejeição parcial de emenda do Senado

O Senado havia proposto prorrogar o benefício até 2031, mas a Câmara rejeitou esse trecho e restabeleceu a data aprovada anteriormente pelos deputados.

Tramitação longa e apoio unânime

De autoria do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), o projeto tramitava desde 2019 e recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Viação, Integração Regional, Amazônia, Finanças e Justiça. O relator em Plenário foi o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). A votação final ocorreu em sessão semipresencial após a aprovação de regime de urgência.

A comissão especial encarregada de apreciar o projeto de lei 1087/2025, que prevê a reforma do Imposto de Renda, aprovou nesta quarta-feira (16) o parecer do ex-presidente Arthur Lira (PP-AL). O texto originalmente apresentado pelo governo previa isenções e descontos no IR para quem recebe até R$ 7 mil ao mês, cifra que aumentou para R$ 7.350 no substitutivo aprovado, que será agora encaminhado ao Plenário da Câmara.

Lira estima que a ampliação vai alcançar cerca de meio milhão de contribuintes a mais. Para quem ganha até R$ 5 mil, o imposto será zerado. Rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terão desconto parcial, com redução calculada de forma decrescente.

A isenção do IR para quem ganha a partir de R$ 5 mil é uma das principais pautas do governo Lula, e foi inserido como prioridade para a agenda legislativa de 2025.

O relator defendeu a proposta, ressaltando que “o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no Brasil apresenta-se bastante desigual tanto em termos verticais, quanto em termos horizontais”. Ele afirma que assalariados pagam proporcionalmente mais imposto do que pessoas com renda isenta oriunda de lucros ou dividendos.

Lira também aponta que “há no Brasil uma subtributação dos rendimentos de capital”, em contraste com os países da OCDE, onde a soma da carga sobre empresas e dividendos supera os 40%. O projeto propõe uma tributação mínima para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano, com alíquotas que sobem progressivamente até 10%.

A arrecadação obtida com esse novo modelo será usada para compensar estados e municípios, que devem perder parte da receita com a isenção para servidores públicos. Lira calcula um superávit de R$ 12,27 bilhões, valor suficiente, segundo ele, para cobrir essas perdas.

Se aprovada nas duas Casas, a proposta tem previsão de entrada em vigor em janeiro de 2026.

Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgado nesta quarta-feira (16) indica que os Estados Unidos serão o país mais impactado pelas tarifas implementadas pelo governo do ex-presidente Donald Trump.

• Leia aqui o estudo da CNI na íntegra.

As estimativas da confederção são fundamentadas em dados oficiais e estudos econômicos de instituições como o IBGE, o Ministério da Indústria, Comércio e Serviços e e UFMG. Os dados apontam para uma relação de “perde-perde”:

• Com a nova rodada de impostos, a expectativa é de uma perda de 0,12% no PIB mundial. O comércio mundial deve cair 2,1%, com o fechamento da economia norte-americana.
• A economia do Brasil, que terá seus produtos taxados em 50%, deve ter uma queda de 0,16% no seu PIB. A atividade econômica chinesa deve sofrer o mesmo efeitos.
• Os Estados Unidos, por sua vez, devem sofrer uma retração econômica na ordem de 0,37%.

O levantamento da CNI considera o “tarifaço” de forma ampla, considerando barreiras tarifárias impostas ao Brasil, à China e a outros 14 países, além das taxas aplicadas pelos Estados Unidos à importação de automóveis e aço de todas as nações.

“A indústria brasileira tem nos EUA seu principal mercado, por isso a situação é tão preocupante. É do interesse de todos avançar nas negociações e sensibilizar o governo americano da complementariedade das nossas relações. A racionalidade deve prevalecer”, afirmou o presidente da CNI, Ricardo Alban.

Impacto no Brasil

Leia abaixo outras projeções feitas pela CNI sobre o impacto do tarifaço:

• O Brasil deverá diminuir em R$ 52 bilhões as exportações do país. Isso deve resultar na extinção de 110 mil postos de trabalho.
• Os setores mais prejudicados com a tarifa sobre o Brasil deverão ser o da indústria de tratores e máquinas agrícolas (redução de 4,18% na produção e 11,31% nas exportações); indústria de aeronaves, embarcações e equipamentos de transporte (queda de 9,1% na produção e 22,3% nas exportações); e dos produtores de carnes de aves (diminuição de 4,1% na produção e 11,3% nas exportações).
• Os estados que deverão sofrer os maiores impactos são São Paulo (com uma queda de R$ 4,4 bilhões no PIB), Rio Grande do Sul (R$ 1,9 bilhão), Paraná (R$ 1,9 bilhão), Santa Catarina (R$ 1,7 bilhão) e Minas Gerais (R$ 1,6 bilhão).

Os EUA são o terceiro maior parceiro comercial do Brasil, sendo o destino de 12% das exportações brasileiras e a origem de 16% das importações. Também são o principal destino das exportações da indústria de transformação nacional, correspondendo a 78,2% das exportações em 2024.

Líderes da bancada do PT no Congresso Nacional apresentaram nesta quinta-feira (17) uma representação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) seja enquadrado por crime previsto no Código Penal Militar. Os parlamentares argumentam que o deputado licenciado teria provocado “conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país”, conduta que, segundo a peça, se encaixa no artigo 141 do CPM.

A norma em questão define quatro a oito anos de prisão para quem “entrar em entendimento com país estrangeiro, ou organização nele existente, para gerar conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país, ou para lhes perturbar as relações diplomáticas”.

O pedido foi assinado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso Nacional, e pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara. A dupla afirma que Eduardo, ao atuar nos Estados Unidos para pressionar o governo norte-americano a impor sanções contra autoridades brasileiras, teria cometido um “verdadeiro ato de traição à Pátria” e violado a soberania nacional.

“Tais condutas caracterizam verdadeiro ato de traição à Pátria, ao instrumentalizar poder estrangeiro para retaliar decisões soberanas do Judiciário brasileiro”, escrevem os autores.

Entre os elementos citados está a comemoração pública feita por Eduardo Bolsonaro após o anúncio de uma tarifa de 50% imposta por Donald Trump sobre produtos brasileiros. Em publicação nas redes sociais, o deputado escreveu: “Coloque o seu agradecimento ao Presidente Donald Trump abaixo e vamos rumo à Lei Magnitsky”. A legislação americana permite sanções contra autoridades estrangeiras sob acusação de violar direitos humanos.

A representação também menciona reuniões de Eduardo e do influenciador Paulo Figueiredo com membros do Departamento de Estado e da Casa Branca. Os encontros, segundo os autores, ocorreram sem conhecimento da diplomacia brasileira e tiveram como objetivo “boicotar relações do governo brasileiro com os EUA caso não seja aprovada a anistia”.

A peça jurídica ainda aponta que a atuação de Eduardo estaria associada à tentativa de proteger seu pai, Jair Bolsonaro, de processos judiciais no Brasil. “Conversou, negociou, conforme o próprio se manifestou publicamente, para que os Estados Unidos da América passassem a pressionar o Brasil a fim de livrar seu pai de responsabilização penal”.

Os parlamentares solicitam, além da responsabilização penal, a decretação de prisão preventiva do deputado. Argumentam que ele permanece no exterior e tem acesso a “recursos vultosos oriundos de doações privadas”, o que representaria risco de fuga e de continuidade dos atos. Também pedem que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre a inclusão de Jair Bolsonaro e Paulo Figueiredo no inquérito, por suposta coautoria nos atos descritos.

Veja a íntegra da representação.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou medidas de busca e apreensão contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, com base em indícios de coação, obstrução de Justiça e atentado à soberania nacional. A decisão foi proferida no âmbito da Petição 14.129, protocolada na semana anterior.

• Leia aqui a íntegra da decisão do STF que autorizou a operação da Polícia Federal.

Segundo a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República, Bolsonaro e seu filho Eduardo atuaram de forma coordenada para pressionar o Judiciário brasileiro por meio de autoridades dos Estados Unidos. As ações envolvem o pedido de sanções contra ministros do STF e membros da PGR, inclusive com respaldo do presidente norte-americano, Donald Trump.

De acordo com a decisão, Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro buscaram “submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado estrangeiro”, por meio de pressões políticas e econômicas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), decretado pelo governo federal em junho, não poderá ser cobrado de forma retroativa. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (18) e esclarece que as novas alíquotas só valem a partir da retomada de vigência do decreto, após o período de suspensão imposto pelo Congresso.

“Em respeito ao princípio da segurança jurídica, convém esclarecer que no período compreendido pela suspensão da eficácia do decreto presidencial não se aplicam retroativamente as alíquotas majoradas”, afirmou Moraes. A suspensão, que vigorou entre 4 e 16 de julho, foi derrubada pelo próprio ministro após audiência de conciliação sem acordo entre o governo e o Congresso Nacional.

Além de limitar os efeitos do aumento, Moraes aceitou o ingresso de entidades representativas da indústria, do comércio, do transporte e do setor financeiro como amici curiae (colaboradores da causa) nas ações que discutem o tema. Entre as instituições admitidas estão a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep).

Aumento do IOF

Na quarta-feira (16), o ministro manteve a validade do aumento do IOF, rejeitando os argumentos adotados pelo Congresso Nacional para justificar a derrubada, de que o aumento teria finalidade exclusivamente arrecadatória. “Não restou comprovado qualquer desvio de finalidade na alteração das alíquotas pelo ato do Presidente da República”, escreveu Moraes.

Para o relator, a elevação do IOF é compatível com os limites legais, e o Executivo agiu dentro de sua competência ao ajustar as alíquotas. “A finalidade do IOF, que permite a fixação de suas alíquotas excepcionalmente por ato do Chefe do Poder Executivo, portanto, é constitucionalmente estabelecida”, registrou o ministro.

Veja a íntegra da decisão que veda cobranças retroativas do IOF.