Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A fuga da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) e a inclusão de seu nome na lista de foragidos da Interpol voltaram a repercutir entre autoridades italianas. O deputado Angelo Bonelli, do partido Europa Verde, enviou um ofício ao governo da primeira-ministra Giorgia Meloni questionando como a parlamentar brasileira conseguiu entrar no país mesmo com um mandado de prisão internacional expedido pela Justiça brasileira. Ele também quer saber por que Zambelli não foi monitorada pelas autoridades policiais da Itália e se ela conta com algum tipo de proteção no país (veja a lista de perguntas mais abaixo).

No documento, endereçado aos ministros das Relações Exteriores, do Interior e da Justiça da Itália, Bonelli apresenta um histórico das acusações contra Zambelli, destaca sua condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e menciona o uso da cidadania italiana como estratégia, admitida por ela mesma, para escapar da pena de 10 anos de prisão. Depois de deixar o Brasil, ela pediu afastamento da Câmara para tratar de assuntos particulares por 127 dias.

O parlamentar italiano também questiona se o governo da Itália concedeu cidadania ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a seus filhos. E pergunta se há intenção de proibir a entrada no país de pessoas acusadas de tentativa de golpe de Estado, a exemplo de Jair Bolsonaro.

Antes mesmo de Zambelli desembarcar no país europeu, Bonelli já havia alertado os ministros italianos e sugerido que a brasileira fosse deportada, para evitar que a Itália se tornasse um “paraíso” para pessoas condenadas. Atendendo à determinação do STF, o Ministério da Justiça brasileiro já encaminhou um ofício ao Itamaraty solicitando providências junto ao governo italiano para viabilizar a extradição da deputada.

Zambelli, por sua vez, argumenta que, por também ter nacionalidade italiana, não poderia ser enviada de volta ao Brasil em nenhuma hipótese. Juristas, no entanto, contestam essa interpretação.

Segundo Bonelli, o governo italiano deverá se manifestar sobre os questionamentos nesta sexta-feira (13). Veja abaixo as perguntas que ele apresentou:

• Por que Carla Zambelli não foi detida ou monitorada pela polícia italiana ao desembarcar no aeroporto de Fiumicino, mesmo com o Ministério do Interior ciente, desde 4 de junho, de sua intenção de entrar no país?
• Por que o governo italiano não executou o mandado de prisão internacional emitido pela Interpol?
• Existem ou quais são as coberturas e apoios que estão garantindo ou podem garantir a permanência de Zambelli na Itália durante sua condição de foragida?
• Quais medidas urgentes os ministros competentes pretendem adotar para cumprir a Lei n.º 144/1991, que regula a extradição entre Itália e Brasil, especialmente no caso de Zambelli?
• O ex-presidente Jair Bolsonaro solicitou ou obteve cidadania italiana?
• Quais membros de sua família (Eduardo, Flávio, Carlos e Renan) também pediram ou conseguiram essa cidadania?

Ele pergunta ainda se:

O governo italiano pretende modificar a Lei n.º 91/1992 para permitir a revogação da cidadania nos seguintes casos:

• Golpe ou tentativa de golpe de Estado;
• Crimes contra a humanidade;
• Incitação à subversão violenta da ordem econômica, social, política ou jurídica do Estado?

Zambelli foi condenada pelo STF, em maio, a 10 anos de prisão por participar da invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o hacker Walter Delgatti Neto. O objetivo seria inserir documentos forjados, incluindo um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. A Corte também determinou a cassação de seu mandato, que ainda precisa ser ratificada pelo Plenário da Câmara, segundo o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

“Sou intocável”

A deputada responde ainda a processo por ter apontado uma arma contra um adversário político durante a campanha eleitoral de 2022. Ela deixou o Brasil no dia 25 de maio rumo aos Estados Unidos. Em entrevista à CNN, declarou que seguiria para a Itália: “Tenho passaporte italiano… podem acionar a Interpol, mas na Itália sou intocável”. Disse também que buscava atendimento médico mais acessível, alegando que o sistema de saúde italiano seria mais barato do que o norte-americano.

Embora a Interpol tenha emitido o alerta vermelho para sua captura em 5 de junho, Zambelli já havia desembarcado em Roma naquele mesmo dia, às 11h10. Mesmo com as autoridades cientes da situação, ela passou sem restrições pelos controles do aeroporto de Fiumicino e, desde então, está foragida e com paradeiro desconhecido.

Uma nova rodada de pesquisas de opinião indica que a popularidade do governo Lula se estabilizou no pior patamar do seu mandato até agora. Na última quinta-feira (12), o Datafolha e o Ipsos-Ipec, dois dos institutos de maior credibilidade do país, divulgaram os seus resultados mais recentes a respeito da avaliação do governo. Os números merecem acender um alarme no Planalto.

Embora as taxas em si tenham diferenças, as duas pesquisas convergem em linhas mais gerais:

• Nos dois estudos, o governo Lula tem uma taxa de ruim/péssimo que circula perto dos 40%. A avaliação negativa, assim, não chega a representar a maioria da população, mas fica acima da de bom/ótimo, que equivale a cerca de um quarto dos eleitores nas duas pesquisas.
• O “tombo” na popularidade veio no início desse ano, captado em fevereiro pelo Datafolha e em março pelo Ipsos-Ipec; antes disso, a taxa de bom/ótimo estava perto dos 35%. Naquela época, o governo já havia sido atingido pela onda de notícias negativas envolvendo mudanças no Pix. Não se recuperou a partir dali.
• A taxa dos que acham Lula “regular”, nos dois estudos, vem rondando os 30% desde o início do mandato, sem variações expressivas.

Veja abaixo os números de cada uma das pesquisas.

A última rodada do Datafolha foi realizada em 10 e 11 de junho, com 2.004 entrevistas presenciais em 136 municípios. A margam de erro é de 2 pontos percentuais.

O Ipsos-Ipec foi a campo na rodada mais recente no período de 5 a 9 de junho, com 2.000 entrevistas em 132 cidades. Margem de erro também é de 2 pontos.

O Ministério de Relações Exteriores emitiu nota nesta sexta-feira (13) em repúdio aos ataques israelenses ao Irã. O governo brasileiro ainda disse expressar “firme condenação” e acompanhar com “preocupação” a ofensiva aéreas. Há no momento uma comitiva de 25 brasileiros em Israel, inclusive com a presença do prefeito de Belo Horizonte. Diante das respostas iranianas aos ataques, esses brasileiros estão abrigados em bunker.

“O governo brasileiro expressa firme condenação e acompanha com forte preocupação a ofensiva aérea israelense lançada na última madrugada contra o Irã, em clara violação à soberania desse país e ao direito internacional. Os ataques ameaçam mergulhar toda a região em conflito de ampla dimensão, com elevado risco para a paz, a segurança e a economia mundial”, escreveu o Itamaraty.

Na nota, o governo brasileiro ainda instou todas as partes envolvidas ao exercício da máxima contenção e exortou ao fim das hostilidades entre as nações. O governo israelense atacou na noite de quinta-feira (12) o território do Irã. Conforme o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu os ataques aconteceram para conter o programa nuclear iraniano.

A escalada do conflito acontece paralelamente à guerra do governo israelense contra a Palestina, na Faixa de Gaza. O governo brasileiro tem adotado uma postura crítica às políticas de Netanyahu, inclusive o presidente Lula afirmou em entrevista coletiva que Israel realiza um “genocídio” no território palestino.

Comitiva de brasileiros

O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), e outros 24 brasileiros tiveram que se abrigar em um bunker após o disparo de alarme de ataques, na retaliação iraniana aos ataques israelenses. O prefeito contou que viajou a Israel em companhia do secretário de Segurança de Belo Horizonte, Márcio Lobato, a convite do governo local.

Além dele, outros políticos brasileiros, como o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), também estão sem conseguir deixar Israel porque o espaço aéreo do país está fechado. Uma comitiva formada por prefeitos paulistas e pelo vice-governador do estado, Felicio Ramuth, foi orientada pelas autoridades israelenses a desistir da viagem enquanto fazia conexão em Paris

A Câmara dos Deputados incluiu na pauta da semana o requerimento de urgência do projeto de decreto legislativo 314/2025. A proposta suspende os efeitos do decreto presidencial que altera regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O texto foi apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS), no mesmo dia da publicação da norma pelo governo. A expectativa é de votação na segunda-feira (16), mas o item ainda não está na pauta do dia.

O decreto faz parte do pacote fiscal elaborado pelo Ministério da Fazenda para atender às metas do arcabouço fiscal e prevê arrecadação adicional de até R$ 7 bilhões. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não há ambiente favorável para aprovação de aumento de impostos com finalidade arrecadatória. Apesar da expectativa de votação na segunda-feira, não há data definida para a discussão do mérito do texto.

Também está na pauta o projeto de lei 4626/2020, que aumenta as penas para abandono de pessoa com deficiência ou incapaz. O texto retorna do Senado com emendas que elevam a pena máxima para 14 anos de reclusão em caso de morte da vítima. A proposta aguarda deliberação final do Plenário.

O projeto de decreto legislativo 405/2023, que suspende as restrições definidas pelo Ministério do Trabalho sobre contratos de serviço aos domingos e feriados, também poderá ser votado.

A pauta inclui ainda o projeto de lei 2215/2023, que cria os centros comunitários da paz, voltados à mediação de conflitos e à promoção de ações sociais em áreas vulneráveis. A proposta prevê parcerias com governos locais e organizações da sociedade civil para oferecer serviços públicos e incentivar a cultura de paz. O texto está pronto para votação em Plenário e faz parte do conjunto de propostas com foco em segurança e prevenção da violência.

Entram também na lista propostas voltadas à proteção de mulheres, combate às desigualdades e ratificação de acordos internacionais.

Confira os itens da pauta da semana na Câmara dos Deputados:

projeto de decreto legislativo 314/2025

Suspende decreto que altera regras do IOF sobre crédito, previdência e fundos.

projeto de lei 4626/2020

Aumenta penas para abandono de pessoas com deficiência ou incapazes.

projeto de decreto legislativo 405/2023

Revoga portaria do Ministério do Trabalho sobre trabalho em feriados.

projeto de lei 6020/2023

Define aproximação de agressor como descumprimento de medida protetiva.

projeto de lei 4035/2023

Cria o “Agosto contra as Desigualdades” no calendário oficial.

projeto de lei 2215/2023

Institui centros comunitários da paz em áreas vulneráveis.

projeto de decreto legislativo 863/2017

Ratifica convenção sobre direitos da pessoa idosa.

projeto de decreto legislativo 162/2023

Aprova novo acordo de extradição entre Brasil e Argentina.

projeto de lei 2692/2025

Atualiza a tabela do Imposto de Renda para pessoa física.

projeto de resolução 27/2025

Renomeia a Sala de Reuniões dos Líderes como Sala Miguel Arraes.

Leia ainda: a íntegra da pauta do plenário da Câmara.

A ministra Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, disse que o governo deve convencer o Congresso Nacional a não derrubar a versão mais recente do decreto de alta do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A declaração está em entrevista concedida ao jornal Valor Econômico publicada nesta segunda-feira (16), data em que a Câmara já pode votar o regime de urgência para o projeto de derrubada do decreto.

“Penso que conseguiremos demovê-los de votar a derrubada do decreto no diálogo. Com um bom diálogo, manteremos o decreto”, disse a ministra. Segundo ela, o decreto atualmente em vigor “foi feito conversando com os líderes, adequando-se ao que eles falaram, porque a gente queria fazer a coisa de forma compartilhada”.

O decreto do IOF que hoje é alvo na Câmara é um recuo em relação ao que o governo propunha inicialmente, amenizando as taxas para crédito a empresas e subindo o piso para o início dos impostos sobre previdência privada. O Congresso, porém, reagiu mal ao aumento da carga tributária. O governo estabeleceu ainda um pacote de medidas para compensar a perda de arrecadação, que inclui aumento de impostos sobre apostas online e fintechs.

Queda do decreto afetaria emendas

Gleisi disse ainda que a queda do decreto e a rejeição das medidas compensatórias acabaria afetando os próprios congressistas: com as contas mais apertadas, o governo seria obrigado a contingenciar mais recursos do Orçamento, o que atingiria as emendas parlamentares (recursos que são direcionados pelos próprios senadores e deputados).

“Isso seria ruim também para o Congresso com as emendas, que são igualmente submetidas a bloqueio e contingenciamento”, explicou a ministra. “Nós estamos acreditando que as medidas que estamos enviando sejam aprovadas, se não integralmente como estão, mas em sua maioria. Mas sempre caberá ao Congresso 25% do contingenciamento porque as emendas parlamentares são parte dos recursos discricionários”.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) o projeto que aumenta as penas para os crimes de abandono de idoso, de pessoa com deficiência e de maus-tratos. O texto, com emendas do Senado, segue agora para sanção presidencial.

A proposta eleva a pena básica de 6 meses a 3 anos para 2 a 5 anos de reclusão. Se do abandono resultar lesão grave, a pena sobe para 3 a 7 anos; em caso de morte, vai de 8 a 14 anos, sempre com multa adicional.

O autor do projeto, deputado Helio Lopes (PL-RJ), defendeu as mudanças como resposta aos casos crescentes de violência contra idosos e pessoas vulneráveis. “Os seus dias estão contados”, afirmou.

Mais rigor contra maus-tratos

Além do abandono, o projeto endurece a punição para maus-tratos. A pena geral, que antes era de detenção, também passa para reclusão de 2 a 5 anos. Se houver lesão grave ou morte, as penas vão de 3 a 7 anos e de 8 a 14 anos, respectivamente.

Esses crimes abrangem situações em que a vítima é incapaz de se proteger e está sob responsabilidade de outro, em ambientes como escolas, clínicas ou instituições de acolhimento.

Mudança no Estatuto da Criança

Outra emenda aprovada altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, proibindo a aplicação da lei dos Juizados Especiais para quem realizar apreensões ilegais de menores – sem flagrante ou ordem judicial escrita. O objetivo é impedir que esse tipo de violação seja tratado como crime de menor potencial ofensivo, o que enfraquece a responsabilização dos autores.

Os líderes do Congresso Nacional acertaram nesta terça-feira (17) a derrubada de dois vetos do presidente Lula à regulamentação da reforma tributária. Com isso, fundos de investimento e fundos patrimoniais estarão isentos dos novos tributos IBS e CBS, contrariando a posição do governo.

Os vetos atingiam os incisos V e X do artigo 26 da nova lei. O governo argumentava que as isenções seriam inconstitucionais, pois não estavam previstas na Constituição. Mesmo assim, houve acordo entre parlamentares para manter os benefícios.

A medida beneficia:

• Fundos de investimento regulados;
• Fundos patrimoniais usados por universidades e entidades filantrópicas;
• Organizações de previdência e fundos de pensão.

A queda dos vetos vai na contramão do debate entre governo e Congresso a respeito das contas públicas. Um dos alvos da discussão é justamente o alto nível de isenções fiscais de setores específicos da economia. A queda dos vetos afeta a arrecadação do governo nos próximos anos.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1.577/22, que propõe a criação da Política Nacional de Educação para a Política e Cidadania. A medida tem como finalidade o aprimoramento das habilidades políticas e de cidadania nos alunos do ensino fundamental das redes pública e privada.

A política estabelece como metas: instruir os alunos sobre os fundamentos do Estado Democrático de Direito; fomentar a compreensão dos direitos e deveres individuais e coletivos; estimular a promoção e o respeito aos direitos humanos; oferecer o conhecimento sobre a estrutura do governo e o sistema eleitoral brasileiro; e valorizar a diversidade de opiniões e posicionamentos na sociedade.

A implementação da política será realizada em colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. O projeto de lei 1.577/22, de autoria do deputado Airton Faleiro (PT-PA), recebeu aprovação com o parecer favorável do relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), que destacou a relevância da proposta. “A Constituição Federal preceitua que um dos objetivos centrais da educação é preparar o educando para o exercício da cidadania”, afirmou Veras.

Ele também recordou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) considera a formação cidadã como um dos propósitos fundamentais da educação básica.

O projeto será avaliado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para ser sancionada como lei, a proposta necessita de aprovação na Câmara e no Senado.

Na sessão plenária desta quarta-feira (18), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de decreto legislativo 390/2024, que estabelece as normas para a troca e proteção recíproca de informações sigilosas de inteligência entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos. O texto, relatado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), seguirá ao Senado.

O acordo original foi firmado em 2023, assinado pelos ministros Mauro Vieira (Relações Exteriores) e Marcos Antonio Amaro dos Santos (Gabinete de Segurança Institucional). De acordo com os signatários, o pacto “reforça a confiança na relação entre as partes ao estabelecer regras e procedimentos para a proteção de informações sigilosas trocadas entre o Brasil e os Países Baixos, seus respectivos indivíduos, agências e entidades credenciadas”.

O acordo regulamenta a equivalência dos graus de sigilo nos dois países, a adoção de medidas comuns de proteção e de regras de acesso, transmissão, divulgação; bem como as possibilidades de uso de informações dessa natureza. O texto também detalha providências para visitas às instalações onde a informação classificada é tratada ou armazenada.

O texto foi submetido anteriormente às comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Relações Exteriores, onde o avanço foi celebrado pelo coordenador do grupo parlamentar Brasil-Países Baixos, Marcel van Hattem (Novo-RS), que é também cidadão neerlandês. “O Brasil é tradicional parceiro comercial dos Países Baixos. Os Países Baixos são o maior mercado para as exportações brasileiras na Europa, e o quarto maior no mundo, atrás apenas dos EUA, China e Argentina”, destacou.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei que cria o Programa Acredita Exportação, com incentivos a micro e pequenas empresas exportadoras. A proposta, de autoria do Executivo, prevê a devolução parcial de tributos pagos na cadeia produtiva. O texto já passou pela Câmara e segue para o Plenário do Senado, com urgência aprovada.

A medida valerá entre 2025 e 2026 e beneficiará empresas do Simples Nacional. Essas empresas poderão recuperar valores de PIS e Cofins pagos na compra de insumos usados em produtos exportados, compensando o chamado resíduo tributário, valor que grandes empresas já conseguem reaver, mas as pequenas, não.

Segundo o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o benefício será temporário porque, a partir de 2027, os tributos serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), parte da reforma tributária aprovada em 2023.

O projeto de lei complementar nº 167/2024, também amplia de 30 para 90 dias o prazo de regularização fiscal de empresas do Simples notificadas por dívidas ou problemas cadastrais. O objetivo é manter esses negócios ativos no regime.

Mudanças no Reintegra e nos regimes aduaneiros

O texto altera ainda o Reintegra, programa que devolve parte dos tributos a exportadores. Hoje, o percentual varia de 0,1% a 3% sobre o valor exportado. Com o novo projeto, a devolução também poderá variar conforme o porte da empresa. O Reintegra será encerrado em 2027, com a entrada da nova legislação tributária.

O projeto modifica ainda regras de regimes aduaneiros especiais, como drawback e Recof. A proposta amplia isenções tributárias para serviços ligados à exportação, como transporte, armazenagem e seguro de carga. A suspensão dos tributos será definitiva apenas se a exportação for realizada. Caso contrário, os valores deverão ser pagos com multa e juros.

A Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior vão fiscalizar essas operações. As notas fiscais deverão indicar que a venda foi feita com suspensão de tributos.

Por fim, o projeto define que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos suspensos caberá à empresa compradora, e não ao fornecedor, desde que as notas fiscais estejam corretamente preenchidas.

Para Eduardo Braga, a medida busca corrigir desigualdades do sistema. “A manutenção da restrição ao Simples não se coaduna com o objetivo de ampliar a presença das pequenas empresas no mercado internacional”, afirmou.