Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a apurar irregularidades no âmbito do INSS terá sua instalação concretizada, “impreterivelmente”, durante a próxima semana. A garantia foi formalizada pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP).

Segundo o senador, a última questão pendente, referente à designação dos deputados que integrarão o colegiado, foi devidamente resolvida nessa quarta-feira (13). A definição precisa da data e dos horários da instalação ainda não foi comunicada.

“É o meu desejo, em concordância com o presidente da Câmara, Hugo Motta, que a instalação ocorra na próxima semana. Os líderes da Câmara finalizaram as indicações hoje. Na semana que vem, procederemos com a instalação da comissão mista”, afirmou Alcolumbre.

O presidente do Senado também confirmou que o senador Omar Aziz (PSD-AM) presidirá o colegiado, enquanto a relatoria será exercida por um deputado. A comissão será composta por 15 deputados e 15 senadores titulares, acompanhados pelo mesmo número de suplentes. O período estipulado para a conclusão dos trabalhos é de 180 dias. As despesas da CPMI estão orçadas em R$ 200 mil, conforme o requerimento.

O pedido de criação da CPMI foi formalizado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), contando com o apoio de 223 deputados e 36 senadores, número superior ao mínimo exigido de 171 deputados e 27 senadores (um terço da composição de cada Casa).

O presidente Lula criticou nesta quinta-feira (14) a decisão do governo dos Estados Unidos de cancelar os vistos de autoridades envolvidas na criação do programa Mais Médicos. Em discurso na inauguração de uma nova unidade da Hemobrás, em Pernambuco, ele classificou a iniciativa como injusta e motivada por interesses ideológicos.

A decisão do Departamento de Estado americano, anunciada na véspera, atingiu Mozart Sales, do Ministério da Saúde, e Alberto Kleiman, responsável pela organização da COP30. Segundo Washington, os dois colaboraram com um “esquema de exportação de trabalho forçado” promovido por Cuba durante a execução do programa. Foi a segunda leva de sanções da gestão Donald Trump neste ano. A primeira, em julho, mirou ministros do STF acusados de perseguir o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Lula contestou as acusações. “O fato deles caçarem o Mozart foi por causa de Cuba. Então, é importante eles saberem que a nossa relação com Cuba é uma relação de respeito a um povo que está sendo vítima de um bloqueio há 70 anos”, afirmou.

Em seguida, citou o fracasso americano na Invasão da Baía dos Porcos, em 1961, quando tentaram reverter a Revolução Cubana. Na sua avaliação, a pressão política americana e o embargo sobre a ilha são consequências da dificuldade em aceitar a derrota. “Os Estados Unidos fez uma guerra, perdeu. Aceite que perdeu e deixa os cubanos viverem em paz, deixa os cubanos viverem a sua vida. Não fiquem querendo mandar no mundo”.

Mais Médicos

O presidente defendeu a permanência do Mais Médicos como resposta à falta de profissionais em regiões afastadas. “Mesmo para levar para a periferia mais violenta, é difícil você ter médico que quer ir. Tem prefeito que não pode nem pagar o salário de médico porque ninguém quer ficar confinado numa cidadezinha do interior, se o cara pode estar na capital”, disse.

Lula também criticou a resistência interna ao programa. “Qual era a bronca dos médicos? É que tem uma parte elitista da saúde nesse país que acha que não falta médico. Agora, os prefeitos sabem que falta médico”, afirmou. “É preciso que a gente tenha a noção da parte do Brasil que não precisa [de médicos] e da parte que precisa. E é o governo que tem que tomar a decisão”.

Criado em 2013, durante a gestão de Dilma Rousseff, o Mais Médicos previa a contratação de profissionais estrangeiros, inclusive de Cuba, para atuar em municípios com carência de atendimento. O programa foi reformulado no atual governo para dar prioridade aos médicos brasileiros e aprofundar os critérios de seleção. O novo modelo não inclui a contratação de cubanos.

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (15) pela absolvição da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP), em ação penal que trata do episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu um homem em via pública, durante o segundo turno das eleições de 2022. A manifestação ocorreu no plenário virtual, onde o julgamento foi retomado após pedido de vista feito pelo ministro em março.

Apesar da divergência, o placar atual está em 6 votos a 1 pela condenação da parlamentar, restando ainda os votos de Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Luiz Fux e Edson Fachin. A votação está prevista para se encerrar às 23h59 do dia 22 de agosto.

Entenda o caso

De acordo com denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), a deputada perseguiu, com arma em punho, o jornalista Luan Araújo, após discussão política nas ruas do bairro Jardins, em São Paulo. A ação continuou até o interior de uma lanchonete, onde, segundo o MPF, Zambelli teria obrigado a vítima a se deitar no chão sob ameaça.

A acusação imputa à parlamentar os crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com uso de arma. Segundo o MPF, embora Zambelli possuísse autorização para o porte, a permissão não abrangia o uso ostensivo em via pública, nem justificaria a abordagem ou perseguição com base em flagrante ou legítima defesa.

Votos pela condenação

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou pela condenação de Zambelli a cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto, perda do mandato parlamentar, cancelamento do porte de arma e entrega do armamento ao Exército. Também foi fixada multa equivalente a cinco salários mínimos por dia. Gilmar entendeu que a deputada agiu de forma ilegal e coercitiva, subjugando a vítima sob grave ameaça.

Acompanharam o voto do relator os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Dias Toffoli. Alexandre destacou que a conduta representa risco à legalidade democrática. Cármen Lúcia apontou ausência de qualquer justificativa legal para o porte ostensivo. Dino ressaltou que não é admissível que um agente político intimide cidadãos com arma de fogo em público.

Voto divergente

O voto de Nunes Marques, até o momento, não teve conteúdo divulgado. No entanto, seu posicionamento diverge do entendimento formado pela maioria, que considera configurados os dois crimes imputados à parlamentar.

Situação da parlamentar

A parlamentar está presa na Itália, onde foi localizada após ter fugido do Brasil. Ela possui cidadania italiana e foi incluída na lista da Interpol. O governo brasileiro já formalizou pedido de extradição, que será analisado pela Justiça italiana. A prisão está relacionada a outro processo, no qual foi condenada pelo STF, em maio, a 10 anos de prisão pela invasão dos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Parlamentares da Frente Parlamentar Mista da Educação (FPME) e da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE) 2025 a 2035 farão viagem à Singapura entre 16 e 22 de agosto a fim de observar o sistema educacional local e estudar a viabilidade de trazer soluções concretas para o Brasil. O grupo é formado por 12 deputados e um senador.

Segundo o deputado Rafael Brito (MDB-AL), presidente da FPME e relator do Sistema Nacional de Educação, trata-se de oportunidade estratégica: “O objetivo é entender como o país transformou seu capital humano em riqueza. Buscamos adaptar estratégias bem-sucedidas à realidade brasileira, valorizando professores, metodologias inovadoras e integração entre educação e mercado de trabalho. Essa missão é um passo para repensar nosso modelo educacional com base em evidências”.

Quatro temas principais serão discutidos na visita: políticas e metas educacionais; qualidade e avaliação; formação de lideranças; e funcionamento das escolas. Os parlamentares participarão de reuniões com o Ministério da Educação de Singapura e visitarão, além de escolas públicas primárias e instituições técnicas e universitárias, o National Institute of Education e o Singapore Examination and Assessment Board.

“Com a ida à Singapura, pretendemos conhecer de perto uma das melhores experiências em qualidade da educação no mundo. A finalidade é adaptar um modelo comprovadamente eficaz à realidade brasileira, incluindo novas diretrizes ao PNE, o que garantirá que seja parte efetiva da vida das crianças e jovens brasileiros”, destacou a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), presidente da Comissão Especial do PNE

O Senado inicia nesta segunda-feira (18) uma semana de votações com pautas de forte impacto fiscal e institucional. O principal destaque é a PEC 66/2023, que muda as regras de pagamento de precatórios e reabre o parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios. Outra proposta relevante é a PEC 76/2019, que inclui as polícias científicas no sistema de segurança pública.

A PEC 66/2023, relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), é considerada essencial para dar previsibilidade às contas públicas. Ela cria um novo regime de pagamento de precatórios (dívidas judiciais definitivas da União, estados e municípios) e evita que, a partir de 2027, toda a despesa seja incorporada de uma só vez ao orçamento, o que poderia provocar um colapso fiscal.

O texto já foi aprovado em primeiro turno no Senado, por 62 votos a 4. Caso seja aprovado em segundo turno, com o apoio de pelo menos 49 senadores, seguirá para promulgação.

O que muda no pagamento

Os precatórios ficam de fora do teto de gastos da União a partir de 2026.

A reincorporação dessas despesas nas metas fiscais será gradual: em 2027 apenas 10% entram na conta, subindo até 100% em 2036.

Estados e municípios terão limites escalonados de pagamento, definidos pela receita corrente líquida.

Parcelamento das dívidas previdenciárias

Débitos com o INSS e com regimes próprios de previdência (RPPS) poderão ser parcelados em até 300 meses (25 anos), prorrogáveis para 360 meses se a parcela ultrapassar 1% da receita corrente líquida.

Os juros serão mais baixos, entre IPCA + 0% e IPCA + 4% ao ano.

Prefeituras poderão regularizar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), necessário para receber transferências federais e contratar empréstimos.

Flexibilização orçamentária

Em 2026, estados e municípios poderão usar até 50% das receitas vinculadas livremente; de 2027 a 2032, esse percentual cai para 30%.

Entre 2025 e 2030, até 25% do superávit financeiro da União poderá ser destinado a projetos estratégicos.

Recursos de regimes previdenciários deixam de compor a base de cálculo do Pasep.

Impacto esperado

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que a medida aliviará os cofres municipais em cerca de R$ 700 bilhões ao longo de três décadas. Governadores e prefeitos veem na PEC uma forma de destravar investimentos em áreas sociais. Já críticos argumentam que a proposta apenas empurra o problema para o futuro e pode atrasar ainda mais o pagamento aos credores.

PEC das polícias científicas

Na terça-feira (19), os senadores devem votar em primeiro turno a PEC 76/2019, de autoria do ex-senador Antonio Anastasia. O texto busca dar status constitucional às polícias científicas, responsáveis por perícias criminais e investigações técnicas, incluindo-as formalmente no rol de órgãos de segurança pública.

A proposta chega à sua quinta e última sessão de discussão antes da votação. A expectativa é de ampla aprovação.

Outros projetos em pauta

Além das duas PECs, o plenário também pode analisar outras matérias de caráter social e internacional:

• PL 3148/2023 (Célia Xakriabá, Psol-MG): define regras para a denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo.
• PL 5178/2023 (Laura Carneiro, PSD-RJ): altera oficialmente a ementa da Lei Maria da Penha.
• PLP 58/2025 (Mauro Benevides Filho, PDT-CE): prorroga prazos para estados e municípios utilizarem saldos de fundos de saúde.
• PL 2549/2024 (Nely Aquino, PSD-MG): cria o Selo Cidade Mulher, reconhecimento a municípios que se destacarem em políticas públicas para o bem-estar feminino.
• PDL 722/2024: aprova protocolo que altera a convenção Brasil-Chile sobre tributação e evasão fiscal.
• PDL 479/2023: aprova acordo entre Brasil e União Europeia que modifica regras de isenção de vistos de curta duração.

Sessões solenes e programa jovem

Além das votações, a agenda inclui momentos comemorativos. Na quinta-feira (21), o Congresso Nacional promove sessão solene em homenagem aos 100 anos do Grupo Globo e aos 60 anos da Rede Globo. À tarde, o Senado realiza sessão especial dedicada à Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.

A semana se encerra na sexta-feira (22) com a sessão do Programa Jovem Senador 2025, quando os participantes apresentam e votam projetos próprios no plenário.

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados fará um novo sorteio na terça-feira (19) da lista tríplice de nomes aptos para assumir a relatoria do processo que tramita contra o deputado André Janones (Avante-MG) no colegiado. O relator é escolhido pelo presidente entre os sorteados.

O sorteio se dá após um pedido dos três deputados habilitados anteriormente para que seus nomes fossem retirados da lista. Eles eram Julio Arcoverde (PP-PI), AJ Albuquerque (PP-CE) e Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).

Janones é acusado de quebra de decoro por ter proferido ofensas a Nikolas Ferreira (PL-MG), vice-líder da oposição, durante sessão plenária no dia 9 de julho. As ofensas evoluíram para um tumulto, e a Polícia Legislativa foi chamada para intervir.

Além da representação, Janones foi alvo de um pedido da Mesa Diretora para que fosse suspenso o seu mandato. O pedido foi acatado no dia 15, e o parlamentar permanecerá afastado até outubro.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se prepara para uma das votações mais aguardadas deste semestre: a análise do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), marcada para esta quarta-feira (20), às 9h. Relator da proposta, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou um adendo ao parecer, recuando em pontos sensíveis após negociações com líderes partidários. O objetivo, segundo ele, é “garantir consenso sem fragilizar os mecanismos de lisura do pleito”.

Veja a nova versão do relatório

Quarentena: de quatro para um ano

O ponto mais polêmico era a chamada quarentena eleitoral, o prazo de afastamento de agentes públicos para que possam disputar cargos eletivos. A versão inicial previa quatro anos, o que gerou forte resistência dentro da própria CCJ. Sob pressão, o relator reduziu primeiro para dois anos e, agora, para um ano antes das eleições.

A regra vale para magistrados, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários, civis, guardas municipais, militares e policiais militares. Pela nova redação, também passam a ser incluídos os policiais penais federais, estaduais e distrital, categorias até então ausentes.

Marcelo Castro reconheceu que o prazo de quatro anos “era inviável politicamente” e defendeu que a solução de um ano equilibra duas preocupações: evitar que o cargo público seja usado como trampolim eleitoral e preservar o direito de participação política das categorias. Para as eleições majoritárias de 2026, será aplicada regra de transição: todos os agentes deverão se afastar até 2 de abril, data já consagrada na legislação atual.

Fake news: abrandamento da pena

Outro ponto de fricção era a previsão de punições mais duras para a divulgação de fatos inverídicos no processo eleitoral. O relatório anterior estabelecia reclusão de um a quatro anos, além de multa, para quem divulgasse notícias falsas com potencial de influenciar o eleitorado.

A nova versão recua: mantém a pena do Código Eleitoral vigente, de detenção de dois meses a um ano e multa. Também foi retirada a possibilidade de aumento da pena em casos que envolvessem a integridade do sistema de votação. Segundo Castro, o objetivo é “preservar a proporcionalidade” e evitar interpretações que possam restringir a liberdade de expressão, sem deixar de punir abusos.

Resistências e negociações

Os recuos de Marcelo Castro são reflexo da tentativa de evitar um impasse dentro da CCJ. Parte dos senadores via exagero nas propostas iniciais, o que poderia inviabilizar a votação e atrasar a tramitação do novo Código Eleitoral. O MDB, partido do relator, tem atuado como articulador de consenso, já que a matéria é considerada prioritária para organizar e unificar regras eleitorais atualmente dispersas em diversas leis e resoluções do TSE.

Autonomia do Banco Central

Além do Código Eleitoral, a CCJ pode analisar a PEC 65/2023, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que dá autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. O texto, relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), mantém a autonomia técnica e administrativa já prevista em lei desde 2021, mas reforça o caráter institucional da autoridade monetária ao transformá-la em corporação integrante do setor público financeiro, fiscalizada pelo Congresso Nacional e pelo TCU.

A proposta é vista como um passo a mais no processo de institucionalização do BC, que hoje funciona como autarquia especial. A mudança, porém, deve acirrar debates sobre a relação entre a política monetária e a condução econômica do governo Lula.

A reunião da CCJ também inclui a análise das emendas da comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026 (PLN 2/2025). O texto define parâmetros para a elaboração do Orçamento do próximo ano, em meio a pressões de diferentes bancadas por mais espaço para emendas parlamentares e recursos setoriais.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 19, o regime de urgência para o projeto de lei 2628/2022, conhecido como “Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) digital”, em votação simbólica. Com a urgência, a proposta pode ser votada diretamente no Plenário, sem passar por comissões.

O projeto se aplica a produtos e serviços de tecnologia da informação acessíveis a crianças e adolescentes no País e fixa proteção prioritária com medidas de privacidade, proteção de dados e segurança. Exige que plataformas adotem, desde a concepção, a configuração padrão mais protetiva e veda uso de dados que violem direitos.

O requerimento foi de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que destacou a pressa para que o Congresso crie mecanismos de proteção a crianças e adolescentes no meio digital. “O aliciamento de crianças e adolescentes em ambientes virtuais pode se dar em qualquer idade, e essa é a gravidade do assunto. A exploração sexual de menores é uma conduta horrível, que fere profundamente valores inegociáveis previstos na Constituição”.

O texto determina controles parentais robustos. Prevê limite de tempo de uso, bloqueio de perfis, controle de recomendações, restrição de geolocalização e aviso sobre rastreamento. As ferramentas devem ser acessíveis e fáceis de usar.

Na publicidade e nas redes sociais, o PL proíbe o uso de perfilamento e de técnicas como análise emocional e realidade aumentada para direcionar anúncios a menores. Determina que contas infantis estejam vinculadas às de responsáveis e que as plataformas aprimorem a verificação de idade. Serviços com conteúdo pornográfico devem impedir contas de crianças e adotar checagem confiável de idade.

Nos jogos eletrônicos, o texto veda “loot boxes” e impõe canais de denúncia e controle das interações entre usuários. Fornecedores devem reportar às autoridades conteúdos de exploração sexual infantil e reter dados previstos em regulamento. Plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores terão de publicar relatórios semestrais de transparência.

Veja a íntegra do projeto.

Conhecido por sua atuação firme na defesa da segurança pública, o deputado federal Delegado Éder Mauro (PL-PA) foi escolhido como melhor deputado federal do Pará no Prêmio Congresso em Foco 2025.

Éder Mauro nasceu em Belém, em 1960, e construiu carreira como delegado de polícia, função que exerceu por três décadas antes de ingressar na política. Em 2014, foi eleito para a Câmara dos Deputados e, desde então, vem se destacando em temas ligados à segurança, direitos humanos e justiça criminal. Atualmente cumpre seu terceiro mandato consecutivo.

Na Câmara, atuou em comissões estratégicas como a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Também exerceu funções de liderança, incluindo a vice-liderança da minoria e da oposição. Sua trajetória política é marcada por forte presença nas votações e por posicionamentos firmes em defesa de pautas conservadoras.

O deputado federal Acácio da Silva Favacho Neto (MDB-AP) foi eleito como melhor deputado federal do Amapá no Prêmio Congresso em Foco 2025, reconhecimento que destaca sua atuação parlamentar e seu comprometimento com os interesses da sociedade.

Natural de Macapá, Acácio é bacharel em Direito formado pelo Centro de Ensino Superior do Amapá (CEAP). Iniciou sua trajetória política como vereador em Macapá, entre 2009 e 2016. Foi eleito deputado federal em 2018 e reeleito em 2022.

Na Câmara dos Deputados, tem atuado em diversas frentes: foi presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) de março de 2023 a março de 2024, além de ocupar posições como titular ou suplente em comissões importantes, entre elas a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e a de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Além disso, é membro da bancada do MDB no Amapá e vem se destacando como liderança ativa em sua região, tendo sido reconduzido à presidência do diretório estadual do partido em 2025.