Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O projeto que derrubou a alta do IOF (imposto sobre operações financeiras) teve o apoio de um amplo leque ideológico na Câmara dos Deputados: da direita à centro-esquerda. Desta vez, a derrota do governo Lula foi avalizada inclusive por partidos que têm afinidade ideológica com o Planalto, como o PDT e o PSB.

• Leia aqui como cada deputado votou no plenário.

Apenas os partidos de duas federações votaram para manter a medida da governo: o grupo PT-PV-PC do B, que é liderado pelo partido de Lula, e a federação Psol-Rede, que reúne os parlamentares considerados mais à esquerda. Leia abaixo como cada partido votou.

No PSB, partido do vice-presidente Geraldo Alckmin, 60% dos deputados votaram a favor do projeto. No PDT, sigla que se afastou do governo após a demissão do ministro Carlos Lupi, a taxa beirou a unanimidade: 94% dos deputados votaram para derrubar o projeto.

A amplitude da rejeição dá a dimensão da derrota para o Planalto. O texto depois passou pelo Senado, onde foi aprovado de forma simbólica (sem registro dos votos individuais).

O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, declarou que a instituição monetária considera uma variedade de abordagens para alcançar a meta inflacionária de 3% ao ano. Tal afirmação ocorreu em um contexto de questionamentos sobre os elementos que poderiam influenciar as decisões do BC.

Galípolo, juntamente com sua equipe, apresentou detalhadamente os dados contidos no Relatório de Política Monetária (RPM), divulgado nesta quinta-feira (26) pelo BC. O relatório projeta um aumento de 2,1% no Produto Interno Bruto (PIB) e uma redução da inflação em 2025.

A taxa básica de juros (Selic) é o principal instrumento do Banco Central para controlar a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Segundo o presidente do BC, “existem vários caminhos para a gente conseguir atingir o centro da meta, com a qual somos absolutamente comprometidos”, referindo-se aos ajustes restritivos na política monetária implementados nos últimos meses.

Galípolo enfatizou que as projeções incorporam dados do Boletim Focus, como a curva de juros, mas não devem ser interpretadas como caminhos predefinidos. “Na ata, a gente apresenta os efeitos que ainda estão por vir, ou não foram sentidos ainda. É uma questão muito mais factual. Temos sido bastante agnósticos e transparentes sobre o que conseguimos prever, olhar, enxergar e esperar”, complementou.

Questionado sobre a derrubada do decreto presidencial que previa aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Galípolo mencionou que a ampliação do congelamento de gastos poderia evitar impactos na taxa de juros neutra, um indicador crucial para a definição da taxa real de juros.

O Relatório de Política Monetária (RPM) divulgado pelo BC apresenta as diretrizes das políticas adotadas pelo Comitê de Política Monetária (Copom), além de uma avaliação da evolução recente e das perspectivas da economia. O Banco Central revisou para cima as expectativas de crescimento do PIB, de 1,9% para 2,1% neste ano, e para baixo as projeções de inflação, de 5,1% para 4,9%. Apesar da previsão de crescimento, o PIB permanece com uma “perspectiva de desaceleração da atividade ao longo do ano”, conforme a autoridade monetária.

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta sexta-feira (27) uma audiência pública para discutir a constitucionalidade das emendas parlamentares impositivas, com início às 9h e encerramento previsto para as 17h. A sessão, convocada pelo ministro Flávio Dino, ocorre na sala de sessões da Segunda Turma e será transmitida ao vivo. Acompanhe em vídeo abaixo.

• Entenda aqui como as emendas parlamentares funcionam.

Congresso em defesa das emendas

A audiência ocorre no contexto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697, que questionam o atual modelo de execução obrigatória das emendas parlamentares. O debate opõe entidades da sociedade civil, como o Psol e a Abraji, que falam em “captura orçamentária”, a líderes do Congresso que defendem o modelo como instrumento de autonomia legislativa.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), estão entre os principais defensores da manutenção do modelo vigente. Ambos participarão da audiência a partir das 12h30, argumentando que as emendas fortalecem o papel do Legislativo e garantem recursos para obras e projetos regionais.

• Entenda o esquema que ficou conhecido como “emendas paralelas”.

Blocos e participantes

A audiência está dividida em quatro blocos:

• Bloco 1 (9h às 12h): Autores das ADIs e especialistas acadêmicos, como Élida Graziane (FGV) e Fernando Facury Scaff (USP), apresentarão argumentos técnicos e comparativos internacionais.
• Bloco 2 (12h30 às 15h): Representantes do Executivo, Legislativo e TCU, incluindo Hugo Motta, Davi Alcolumbre, Jorge Messias (AGU) e Jorge Oliveira (TCU).
• Bloco 3 (15h15 às 17h): Entidades colaboradoras (amici curiae), como Transparência Brasil, Instituto Não Aceito Corrupção e Confoco.
• Encerramento (a partir de 15h50): Procuradoria-Geral da República e palavras finais do ministro Flávio Dino.

O que está em jogo

O julgamento das ações ainda não tem data marcada, mas a audiência é vista como decisiva para formar um entendimento mais robusto sobre os impactos das emendas impositivas. Em jogo está o equilíbrio entre os Poderes: se, por um lado, as emendas asseguram investimentos regionais, por outro, há risco de comprometimento da política pública nacional, caso o Executivo perca margem de manobra orçamentária.

A deputada Silvia Waiãpi (PL-AC) apresentou nesta semana requerimento para que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que troca sete deputados seja analisada no plenário da Câmara. A parlamentar acreana faz parte do grupo de congressistas que podem ser substituídos com a decisão da Corte.

Ela afirmou que deve conversar com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), quando ele retornar ao Brasil. A deputada ainda mencionou a possibilidade de iniciar uma greve de fome contra a perda do mandato. Além dela, outras parlamentares que perderão o mandato também cogitam a mesma forma de protesto.

“Eu soube que a Sonize [Barbosa (PL-AP)] e a Professora Goreth [(PDT-AP)] estariam empenhadas em entrar, e tudo vai depender da tratativa com o Presidente Hugo”, disse a deputada à reportagem do Congresso em Foco. A bancada do Amapá será a que sofrerá maior alteração: quatro dos oito deputados devem ser substituídos.

Entenda a mudança

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março definiu como inconstitucional a exigência de desempenho partidário mínimo de 80% do quociente eleitoral para a distribuição das vagas remanescentes nas eleições proporcionais. Com isso, sete parlamentares serão substituídos na Casa.

A decisão apontou que os tribunais regionais eleitorais devem recontar os votos. Assim sete deputados devem ser substituídos na Câmara.

São eles:

• Sonize Barbosa (PL-AP)
• Silvia Waiãpi (PL-AP)
• Professora Goreth (PDT-AP)
• Augusto Puppio (MDB-AP)
• Lázaro Botelho (PP-TO)
• Gilvan Máximo (Republicanos-DF)
• Lebrão (União-RO)

Os sete parlamentares serão substituídos respectivamente por: Aline Gurgel (Republicanos-AP), Paulo Lemos (Psol-AP), André Abdon (PP-AP), Professora Marcivânia (PCdoB-AP), Tiago Dimas (Podemos-TO), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Rafael Fera (Podemos-RO).

Análise no plenário

No requerimento, a deputada Silvia Waiãpi conceituou que a análise no plenário se faz “necessária” e “urgente”. Ela citou o art. 55 da Constituição Federal que “estabelece a competência da Mesa da Casa respectiva para declarar a perda do mandato parlamentar, seja de ofício ou mediante provocação” como justificativa para a deliberação dos deputados.

“A questão que ora se apresenta à deliberação desta Casa Legislativa é de extrema gravidade e relevância para a estabilidade democrática e a representatividade popular”, iniciou a parlamentar. “A retroatividade da decisão do STF, portanto, alcança de forma imediata e contundente o mandato de 7 (sete) parlamentares que atualmente exercem suas funções nesta legislatura”.

A congressista crítica também a decisão da Corte de retroagir o entendimento sobre exigência de desempenho partidário mínimo de 80% do quociente eleitoral para a distribuição das vagas remanescentes nas eleições proporcionais. Inicialmente, o Pleno havia determinado que a decisão seria válida a partir das eleições de 2024, porém após embargos de declaração a decisão foi de que os efeitos valiam para a eleição de 2022.

“O respeito dos resultados justos de um processo político não podem ser decididos pelo casuísmo interpretativo, e pior, por meio de um recurso que revolveu o trânsito em julgado de uma ação direta de constitucionalidade que aplicou uma regra constitucional clara, o da anterioridade eleitoral”, completou Silvia Waiãpi.

A Câmara dos Deputados deve analisar, na próxima semana, um pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/2019, já aprovado no Senado, que estabelece regras para avaliação e revisão de incentivos fiscais concedidos pela União a empresas. Caso a urgência seja aprovada, o texto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões da Casa.

Veja a íntegra do PLP 41/2019

A proposta altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Código Tributário Nacional para fixar parâmetros mínimos, metas claras e mecanismos de monitoramento dos incentivos e benefícios fiscais, financeiros e creditícios. O objetivo central é ampliar a transparência e garantir resultados concretos para a sociedade, assegurando retorno econômico e social ao investimento público.

A proposta tem apoio do governo, que defende a revisão dos incentivos fiscais como forma de tentar equilibrar as contas e alcançar a meta fiscal, sobretudo após o Congresso derrubar na quarta-feira (25) o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o país abre mão de R$ 800 bilhões por ano em incentivos fiscais. 

“O Brasil não tem R$ 800 bilhões para oferecer de incentivo fiscal para empresários. Desculpa, mas não temos essa condição hoje. Por isso que eu enfrentei o Perse [programa de incentivo ao turismo], fiz o acordo do corte do litígio, enfrentamos a desoneração gradual , mas sem compensação, da forma como foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal. Agora, é uma luta diária. A luta da minha equipe gira em torno dos objetivos que foram compartilhados com o Congresso Nacional. Às vezes pode parecer antipática a decisão que estou tomando, mas ela não é incoerente com os nossos propósitos”, afirmou Haddad, em entrevista à GloboNews.

Na quinta-feira (26), o ministro declarou, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, que o projeto de lei que prevê corte de 10% em benefícios tributários será enviado ao Congresso apenas em agosto, após o recesso. Haddad estima arrecadação entre R$ 15 bilhões e R$ 20 bilhões, valor inferior ao esperado inicialmente, e destacou desafios técnicos e resistência política ao processo Legislativo.

Metas e revisão periódica

O projeto prevê que os incentivos tenham prazo de vigência de até cinco anos, podendo ser renovados. Para benefícios atrelados a investimentos de longo prazo, o período poderá ser maior, desde que regulamentado. Além disso, cada benefício deverá conter metas objetivas e mensuráveis envolvendo indicadores econômicos, sociais e ambientais e prever instrumentos de acompanhamento e avaliação, inclusive sobre o impacto na redução de desigualdades regionais.

Entre os benefícios sujeitos às novas regras estão anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos, alterações de alíquotas e outros mecanismos que reduzam a arrecadação pública.

Mais transparência e fiscalização

O texto reforça a obrigação de transparência ao exigir a publicação de dados sobre os beneficiários e os valores efetivamente utilizados nesses incentivos. Essas informações deverão ser incluídas em anexos específicos do projeto de lei orçamentária, com estimativas para o ano de referência e os dois exercícios seguintes, dando maior previsibilidade ao planejamento fiscal.

A proposta também amplia o acesso de órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União e auditorias internas do Executivo a dados de programas que gerem despesas, fortalecendo a fiscalização sobre as políticas de incentivos.

Zona Franca

O PLP 41/2019 foi aprovado pelo Senado em 5 de junho de 2023, com 65 votos favoráveis. Desde então não caminhou na Câmara. No Senado, durante a tramitação, houve articulação para resguardar benefícios regionais, como os da Zona Franca de Manaus, que foram excluídos das novas regras por emenda proposta por parlamentares do Amazonas e aceita pelo relator.

Com o requerimento de urgência pronto para análise, a expectativa é de que a Câmara possa votar a proposta diretamente no Plenário. Caso aprovada, a medida entrará em vigor no primeiro dia do ano seguinte à sua publicação. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não designou relator para a proposta. 

A Polícia Federal publicou nesta segunda-feira (30) uma instrução normativaque regulamenta a aplicação do Decreto nº 11.615/2023, responsável por endurecer o acesso a armas no Brasil. A norma define, ponto a ponto, como será feita a fiscalização, a concessão de registros e o controle sobre colecionadores, atiradores e caçadores, os chamados CACs.

• Leia aqui a íntegra da instrução normativa publicada no Diário Oficial.

O decreto, assinado por Lula em julho de 2023, já havia revogado a política de flexibilização armamentista do governo anterior. A instrução, agora, traduz as diretrizes em procedimentos práticos e detalhados, reforçando o controle sob responsabilidade da Polícia Federal.

O que muda na prática

A instrução define como as regras do decreto serão aplicadas. Um dos avanços mais concretos é a exigência de que a comprovação de uso habitual seja feita por tipo de arma, e não apenas de forma geral. Isso significa que cada modelo registrado precisa estar vinculado a treinos ou competições regulares, medida que dificulta o acúmulo de armamentos inativos e reforça a vinculação entre posse e finalidade declarada.

Eis, abaixo, outros pontos especificados na norma:

• Documentação detalhada para o Certificado de Registro (CR): agora são exigidos declaração formal de segurança do acervo, comprovante de ocupação lícita e, no caso de menores de idade, autorização judicial com laudo psicológico apresentado em juízo.
• Prazos objetivos para cada etapa, como revalidação de registros e apresentação de boletins de ocorrência: a instrução fixa, entre outros, o prazo de 30 dias antes do vencimento do CR para solicitar revalidação, e 10 dias úteis para encaminhar boletim de ocorrência em caso de furto, roubo ou extravio de arma.
• Critérios técnicos e classificações por tipo de arma e nível de atirador: a habitualidade agora deve ser comprovada por arma representativa, e os níveis de atirador (de 1 a alto rendimento) exigem quantidades exatas de treinos e competições anuais, além de filiação ativa a entidade reconhecida.
• Padronização da Guia de Tráfego: a GTE (autorização para transporte) passa a ter validade limitada (um mês para competições e seis meses para treinamentos) e só é emitida com documentação comprobatória da atividade e dos locais de origem e destino.
• Regras claras de vistoria, segurança e cancelamento de registros, com prazos para destinação de armas em caso de irregularidades: em caso de cancelamento do CR, o proprietário terá 90 dias para transferir ou entregar as armas, sob pena de comunicação à polícia judiciária sobre posse irregular.

Aplicação imediata

A norma entra em vigor nesta terça-feira (1º de julho). Com ela, a PF passa a ter respaldo completo para fiscalizar acervos, suspender registros e uniformizar procedimentos, encerrando um período de transição jurídica desde o decreto de 2023.

Durante o lançamento do Plano Safra do período 2025/2026, o presidente Lula elogiou a condução do presidente do Branco Central (BC), Gabriel Galípolo, na condução da autarquia. Em discurso, afirmou que o gestor público é “muito sério”, e que tem expectativa de queda da taxa de juros, que alcançou 15% ao ano na reunião mais recente do Comitê de Política Monetária (Copom), na última terça (24).

“Eu gostaria que todos os juros fossem zero. Mas ainda não depende da nossa política econômica, que não tem muito a ver com a taxação de juros. O Banco Central é independente, o Galípolo é um presidente muito sério e eu tenho certeza que as coisas vão ser corrigidas com o passar do tempo”, disse Lula.

Galípolo foi indicado por Lula à presidência do BC após o fim do mandato de Roberto Campos Neto, escolhido por Bolsonaro, criticado desde o início do atual governo diante da política de manutenção dos juros elevados. Mesmo com a passagem do bastão, Galípolo manteve a mesma postura do antecessor, desta vez afastado de críticas da cúpula do Executivo.

Lula atribuiu a alta dos juros exatamente ao legado do governo Bolsonaro. “Nós sabemos o que nós herdamos e nós não queremos ficar chorando o que nós herdamos. Nós queremos mostrar o que vai vir pela frente. E o que vai vir pela frente é mais produção de alimento”, declarou.

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (1º/7) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que busca garantir a validade do Decreto Presidencial nº 12.499/2025, editado pelo presidente Lula para alterar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No mesmo pedido, a AGU requer, de forma liminar, que seja declarado inconstitucional o Decreto Legislativo nº 176/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que havia suspendido os efeitos do ato presidencial. O pedido será relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, que já relata outras ações relacionadas ao assunto.

Veja a íntegra da ação da AGU

No processo, a AGU sustenta que o decreto presidencial é plenamente constitucional por se apoiar diretamente em prerrogativas conferidas ao chefe do Executivo pela Constituição Federal. Segundo a argumentação, o artigo 153, inciso V, parágrafo 1º da Carta Magna atribui à União a competência exclusiva para instituir o IOF, ao mesmo tempo em que autoriza o Poder Executivo a alterar as alíquotas do imposto dentro dos limites definidos em lei.

De acordo com a peça, essa autorização configura uma exceção ao princípio da estrita legalidade tributária, permitindo ao presidente da República realizar ajustes nas alíquotas do tributo via ato normativo infralegal, sem necessidade de lei formal para cada mudança. A AGU afirma que o decreto respeitou o teto máximo de 1,5% ao dia previsto na Lei nº 8.894/1994, não havendo, portanto, qualquer extrapolação do mandato legal.

Finalidade econômica e motivação

A AGU também ressaltou que o decreto foi motivado por análise técnica do Ministério da Fazenda, que buscou promover maior eficiência nos mercados de crédito e câmbio. O objetivo seria corrigir distorções detectadas na tributação do IOF, que, segundo a pasta, geravam assimetrias no sistema financeiro e prejudicavam a política cambial e fiscal do país.

A fundamentação do governo sustenta ainda que o ajuste das alíquotas se relaciona diretamente com metas de política econômica e orçamentária previstas tanto na Constituição como na Lei nº 8.894/1994, razão pela qual a medida seria legítima e necessária.

Riscos fiscais e impactos sociais

No mesmo pedido, a AGU alertou o Supremo para os riscos fiscais decorrentes da suspensão do decreto presidencial pelo Congresso. De acordo com dados apresentados, a interrupção do ato poderia resultar, já em 2025, em uma perda de arrecadação estimada em R$ 12 bilhões.

Essa frustração de receitas obrigaria o governo a adotar medidas de contenção de despesas de igual proporção, afetando o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Segundo a AGU, essa situação poderia comprometer políticas públicas voltadas à população mais vulnerável, gerando efeitos sociais indesejáveis.

Três Poderes

Ao questionar a validade do Decreto Legislativo nº 176/2025, a AGU argumenta que o Congresso Nacional violou o princípio da separação dos poderes, ao interferir em prerrogativa constitucional exclusiva do Executivo. O artigo 49, inciso V, da Constituição autoriza o Congresso a sustar atos do Executivo apenas quando há usurpação de competência legislativa hipótese que, segundo a AGU, não ocorreu neste caso.

A Advocacia-Geral aponta que a medida do Congresso cria três problemas centrais: impede o ajuste de distorções no mercado financeiro, compromete o equilíbrio institucional entre Executivo e Legislativo, e gera insegurança jurídica, pois os efeitos do decreto presidencial e de outros atos correlatos editados entre maio e junho de 2025 podem ser questionados judicialmente por contribuintes.

Por fim, a AGU pediu ao STF a análise urgente do caso e solicitou que o processo seja distribuído ao ministro Alexandre de Moraes, por prevenção. A expectativa do governo é que o Supremo restabeleça rapidamente os efeitos do decreto presidencial, garantindo a autonomia do Executivo para fixar as alíquotas do imposto, conforme autorizado pela Constituição.

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), declarou na noite dessa terça-feira (1º) que o governo do presidente Lula possui “legitimidade” para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de reverter a decisão do Congresso que derrubou o decreto de aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

“O governo tem legitimidade de tomar qualquer decisão”, disse Davi ao deixar a sessão plenária. Questionado sobre a possibilidade de o STF revogar a decisão parlamentar, ponderou que é preciso “deixar acontecer”, numa referência à espera por um posicionamento oficial da Corte.

A ação será relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, no Supremo. 

Mais cedo, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) procurou baixar a temperatura do embate entre os Poderes, ao afirmar que espera o predomínio do diálogo. “Acho que vai prevalecer o diálogo. Entendo que não (vai acirrar os ânimos) e que o diálogo é um bom caminho”, afirmou em evento no Palácio do Planalto.

Judicialização

A decisão do governo de recorrer ao STF foi confirmada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, que anunciou a apresentação de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), com pedido de liminar, para garantir a validade do decreto presidencial.

Messias explicou que o Congresso, ao derrubar o aumento do IOF, teria invadido competência reservada ao Executivo pela Constituição Federal. Segundo ele, o artigo 153 determina que compete à União instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro e valores mobiliários, cabendo ao Executivo modificar suas alíquotas.

“A avaliação técnica dos nossos advogados, submetida ao presidente, é que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de Poderes”, explicou Messias. Ele acrescentou que o instrumento jurídico visa assegurar a prerrogativa do chefe do Executivo.

“A ação declaratória de constitucionalidade é uma medida necessária para que o Supremo Tribunal Federal possa apreciar a correção, a adequação do ato do chefe do Poder Executivo à luz dos artigos 84, artigo 153, artigo 151 da Constituição Federal. Alterou (as alíquotas) dentro dos limites e condições estabelecidos pela própria condição da Constituição”, destacou o advogado-geral da União.

Reação 

Um grupo de 17 frentes parlamentares divulgou um manifesto contra a decisão do governo de apelar ao Supremo para reverter a derrubada do aumento do IOF:

“Ao judicializar uma derrota política, o governo demonstra incapacidade de articulação e desprezo pelo diálogo com a sociedade, além de expor a fragilidade das contas públicas, uma vez que busca-se cumprir a meta fiscal somente com ampliação de impostos, sem reavaliação de despesas. Tal manobra não apenas agrava a crise institucional, como também sinaliza uma tentativa de subverter o sistema de freios e contrapesos, fundamental para o funcionamento do Estado Democrático de Direito”.

Definição de limites

Segundo Messias, a judicialização não trata apenas da defesa de uma medida que garantiria ao governo R$ 12 bilhões, mas também de fixar limites para a atuação do Congresso. Ele informou que a decisão de acionar o Supremo foi comunicada previamente aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre, pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

“De nenhuma forma estamos, neste momento, colocando em xeque a interação sempre bem-vinda com o Congresso. É muito importante que sejam preservadas as funções do chefe do Executivo. A democracia merece que os Poderes sejam independentes”, afirmou Messias.

Derrubada no Congresso

Na semana passada, Lula pediu à Advocacia-Geral da União a análise de alternativas para contestar a derrubada do decreto, que completa uma semana nesta quarta-feira (2). O Senado aprovou a revogação do aumento do IOF de forma simbólica, sem contagem de votos, logo após a aprovação na Câmara, onde o placar foi de 383 votos a 98.

Somente a federação composta por PT, PCdoB e PV, além da maioria do Psol-Rede, orientou contra a proposta. Partidos como PP, Republicanos, União Brasil, PSD e MDB, que participam do governo, votaram a favor da revogação.

Com a ADC, o governo busca garantir a manutenção do decreto editado por Lula, alegando que ele não extrapola os limites constitucionais e que cabe ao Executivo a prerrogativa de modificar as alíquotas do IOF.

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei complementar 41/19, que estabelece a definição de padrões mínimos em regulamento para a concessão ou renovação de benefícios tributários. Entre esses padrões estão metas de desempenho e impacto na redução de desigualdades regionais. De autoria do Senado, a proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (lei 101/00).

O texto determina que as metas sejam objetivas e quantificáveis em dimensões econômicas, sociais e ambientais; que a quantidade de beneficiários seja estimada; e que haja mecanismos de monitoramento e avaliação estratégicos e transparência.

Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem necessidade de passar antes pelas comissões da Câmara.