Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Em sessão realizada nesta quinta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece o Dia Nacional do Orgulho Autista, a ser comemorado anualmente em 18 de junho.

A proposição legislativa, que será incorporada à lei 13.652/18, responsável pela criação do Dia Nacional de Conscientização do Autismo (2 de abril), teve sua redação final aprovada com base na versão apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o projeto de lei 3.391/20, de autoria do senador Romário (PL-RJ).

Em virtude das alterações promovidas pela Câmara, a matéria será submetida a uma nova apreciação por parte do Senado Federal.

Segundo Romário, a instituição de um dia dedicado ao orgulho autista visa “celebrarmos e apresentarmos a história do autismo no Brasil, suas lutas e conquistas, no sentido de conscientizarmos a população”, conforme expresso na justificativa que acompanha a proposição original.

Adicionalmente, o Plenário da Câmara aprovou o regime de urgência para o projeto de lei 1.933/21, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que propõe a criação do Cadastro Nacional de Pessoas com Doença de Alzheimer ou outras enfermidades demenciais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou nesta quarta-feira (10) a nomeação dos juristas Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha como ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A nomeação não apenas consolida o perfil técnico e acadêmico da Corte, como antecipa parte da formação que terá papel central no julgamento de registros de candidatura, ações eleitorais e na fiscalização do processo democrático brasileiro nos próximos anos.

A escolha de Lula recaiu sobre dois nomes com forte perfil técnico e acadêmico, alinhados às transformações jurídicas e tecnológicas que vêm moldando a Justiça Eleitoral nos últimos anos. Ambos assumem como ministros titulares e estarão no centro das decisões do próximo pleito presidencial.

Quem são?

Floriano de Azevedo Marques é um nome amplamente respeitado na academia e no meio jurídico. Doutor e livre-docente pela Faculdade de Direito da USP, onde também é professor titular de Direito Administrativo, Floriano tem sólida trajetória voltada à regulação estatal e às políticas públicas.

Ele já integra o TSE desde maio de 2023 como ministro substituto e agora assume como titular da Corte. A sua nomeação reforça a presença de perfis técnicos no tribunal, especialmente diante da crescente judicialização das eleições e dos desafios envolvendo desinformação e regulação de plataformas digitais.

Além de sua atuação acadêmica, Floriano é presença constante em conselhos editoriais de revistas jurídicas e já lecionou em instituições no Brasil e no exterior, como a Universidade Católica de Lisboa e a Universidad Externado de Colombia. Sua chegada ao TSE titulariza uma atuação que, até aqui, já vinha se destacando pela discrição e pela consistência nos votos.

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Estela Aranha traz uma bagagem distinta, porém igualmente relevante para o contexto eleitoral atual. Especialista em Direito Digital, é presidente da Comissão de Proteção de Dados da OAB/RJ e professora de cursos voltados à regulação tecnológica e proteção de dados. Sua experiência será especialmente útil num momento em que o TSE intensifica a atuação no combate à desinformação, à manipulação algorítmica e ao uso indevido de dados nas campanhas.

Pesquisadora do IDP e docente em diversas instituições de ensino, Estela é uma voz ativa na discussão sobre o papel das plataformas digitais na democracia contemporânea. Sua nomeação representa uma aposta na qualificação técnica de um campo que ainda é novo para muitos tribunais, mas que se tornou central para a lisura dos processos eleitorais.

A configuração do TSE para 2026

Com as nomeações de Floriano e Estela, Lula reforça a composição do TSE com perfis que conjugam trajetória acadêmica sólida e familiaridade com os desafios contemporâneos do processo eleitoral. Ambos atuarão em um período de alta tensão política, marcado por polarização, crescente judicialização da política e transformações tecnológicas que impactam diretamente a organização e fiscalização das campanhas.

A expectativa é de que, ao lado dos demais ministros da Corte, os dois exerçam papel decisivo na manutenção da integridade do processo eleitoral e na mediação dos conflitos que surgirão ao longo da disputa.

A partir de agora, o TSE se consolida como um espaço cada vez mais técnico e atento às inovações legislativas e tecnológicas, características indispensáveis para garantir a transparência e a legitimidade da eleição de 2026.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro leu neste sábado (12), em evento no Acre, uma carta direcionada ao presidente Lula a respeito das tarifas anunciadas por Donald Trump ao Brasil. No discurso, Michelle fez um apelo a Lula, dizendo que “é hora de baixar as armas da provocação” e que o presidente tem “a oportunidade de evitar essas sanções”.

“Não queira imitar Cuba e Venezuela. Veja como o povo desses países sofre”, disse a ex-primeira dama na carta aberta. Segundo ela, o tipo de sanção anunciada pelo presidente norte-americano “até hoje só foi aplicada a países reconhecidos como ditaduras”. Até agora, Trump incluiu nessa rodada de tarifas um total de 24 países, incluindo México, Japão e Coreia do Sul, além da União Europeia.

Íntegra da carta

Leia, abaixo, a transcrição feita pelo Congresso em Foco da carta lida por Michelle:

“A situação atual do Brasil e as sanções americanas

Essa carta é para o presidente Lula. Presidente Lula, esse tipo de sanção até hoje só foi aplicada a países reconhecidos como ditaduras. O Brasil vive um período muito difícil com relação aos direitos fundamentais. Há uma ditadura disfarçada de democracia. Os ditadores agem como uma cobra traiçoeira que se enrola devagar e sufoca sua vítima. Quando ela percebe, é tarde demais.

Lula, você precisa parar de se guiar por ideologias doentias e pelo desejo de vingança. É preciso governar para obter o que é melhor para o povo, para o Brasil. Chega de ódio e de irresponsabilidade.

Lula, pare com suas provocações em seus atos e palavras. O Brasil não precisa de discursos cheios de raiva. O nosso povo precisa de cuidado e de um governo responsável. Abandone as perseguições e comece a trabalhar pela unidade e pela verdadeira liberdade do nosso povo. Dá tempo.

Lula, você precisa parar de transferir a responsabilidade dos seus atos apontando culpados para desviar a atenção das pessoas. É tempo de assumir os erros, de se arrepender, de pensar no povo e tentar salvar o que ainda é possível salvar, para o bem do país inteiro.

Lula, chegou a hora de baixar as armas. Você precisa deixar o seu desejo de vingança de lado. Você precisa parar de se juntar aos movimentos terroristas e aos ditadores. A imagem de um Brasil pacífico e de progresso está destruída porque você está se juntando a essas pessoas e arrastando nosso Brasil para o buraco.

Presidente Lula, o senhor tem a oportunidade de evitar essas sanções. Não queira imitar Cuba e Venezuela. Veja como o povo desses países sofre. Não queremos isso para o nosso amado Brasil.

Lula, pelo bem do Brasil e dos brasileiros, abandone essa tendência ditatorial e pense no bem do nosso amado povo e das nossa famílias. Comece agora a corrigir os graves erros do seu governo. Ainda dá tempo.

O Brasil está assistindo e esperando um gesto de lucidez que realmente possa trazer paz ao nosso pais. É hora de baixar as armas da provocação. Cessar os tambores de ofensas e hastear a bandeira do diálogo e da paz. Todo poder vem de Deus, mas ai daquele que o usa para oprimir os inocentes.

Que Deus tenha misericórdia da nossa nação, que Deus abençoe o Acre e que a verdadeira paz esteja em Israel. Obrigado, meus amados.”

As Advocacias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados formalizaram junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que seja reconhecida a legitimidade da decisão do Congresso Nacional em suspender os decretos presidenciais que promoviam o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) a partir de 2025.

Segundo as alegações das duas Casas legislativas, as ações do Poder Executivo representaram uma afronta à Constituição Federal, uma vez que utilizaram um imposto com finalidade regulatória para expandir a captação de recursos, o que, em tese, configuraria desvio de finalidade.

O pleito foi encaminhado ao STF no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.827 e 7.839, bem como nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 96 e 97, que têm como objeto a análise da validade dos decretos presidenciais 12.466, 12.467 e 12.499 (todos datados de 2025), e do decreto legislativo 176, aprovado pelo Congresso no mês de junho.

No dia 4 de julho, o ministro Alexandre de Moraes deferiu liminar para suspender os efeitos de todos os decretos em questão e agendou uma audiência de conciliação no STF para o dia 15. Além de defender a validade do decreto legislativo, o Congresso solicita que o STF declare a inconstitucionalidade dos decretos presidenciais, mantendo a suspensão dos seus efeitos, conforme já determinado em caráter provisório.

O principal argumento do Congresso reside na alegação de que os decretos presidenciais não possuíram caráter regulatório, como exige a Constituição para a edição de normas sobre o IOF, mas sim caráter arrecadatório. A elevação de alíquotas – conforme registros públicos e declarações oficiais – teve como objetivo fechar as contas do governo dentro do novo arcabouço fiscal.

De acordo com o Senado, essa utilização do IOF viola a Constituição e o Código Tributário Nacional, que autorizam o Executivo a alterar alíquotas apenas para fins de política monetária, e não para aumentar receita.

Os parlamentares também apontam que houve inovação ilegal com a inclusão de novas operações tributadas, como as de risco sacado – operação financeira onde uma empresa compradora solicita a um banco que antecipe o pagamento dos fornecedores; quando o prazo acordado chega, a empresa paga ao banco, com juros.

Com base nesse entendimento, o Congresso suspendeu os decretos presidenciais. A decisão contou com ampla maioria na Câmara (383 votos favoráveis e 98 votos contrários) e teve votação simbólica no Senado. Relator no Senado do projeto de decreto legislativo que suspendeu os atos presidenciais, o senador Izalci Lucas (PL-DF) apontou que a medida do Executivo causaria impacto negativo na economia e prejudicaria empresas, consumidores e programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida.

A Advocacia do Senado reforça que o Congresso agiu dentro da competência constitucional ao exercer controle sobre atos do Executivo, como previsto na Constituição. A sustação de decretos pelo Legislativo, segundo a Advocacia, é um mecanismo legítimo de equilíbrio entre os Poderes e defesa do contribuinte, especialmente no campo tributário.

Ainda de acordo com o documento, os decretos presidenciais não são autônomos, mas sim regulamentares, pois se baseiam em leis já existentes e tratam de matérias sujeitas à regulamentação legal. Por isso, podem ser objeto de controle parlamentar.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação unânime da proposta que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte mostra que o tema é capaz de “unir o Brasil em uma pauta de convergência”. O projeto segue agora para o Senado.

Hugo ressaltou que a tramitação do projeto envolveu todo o mapa político. O relator foi o deputado Orlando Silva, do PC do B (esquerda), enquanto a comissão especial que analisou o texto foi presidida por Maurício do Vôlei, que é do PL (direita).

A Lei de Incentivo permite que empresas e pessoas físicas deduzam do Imposto de Renda doações e patrocínios a projetos esportivos.

Esporte e inclusão social

Motta também destacou o papel social da proposta: “Que o Brasil possa cada vez mais avançar em uma agenda onde o esporte tire nossos filhos, crianças e jovens de caminhos ligados a drogas”, disse.

O deputado federal André Janones (Avante-MG) relatou, nesta terça-feira (15) durante a sessão do Conselho de Ética que culminou na suspensão de três meses do mandato, que foi apalpado nas partes íntimas por deputados do PL. Conforme o parlamentar, o episódio aconteceu após ele gravar vídeo com críticas a Nikolas Ferreira (PL-MG). Ele aponta ter sido cercado, agredido e assediado por congressistas bolsonaristas.

“Eles começaram a dizer: ‘Você não vai filmar o Nikolas. Começaram a me empurrar de corpo […] e eu falei: ‘Vocês não vão me intimidar”, iniciou André Janones. “Eu começo a levar socos sem nenhuma força, até o momento, nem encarei como agressão física. Eles começam a me xingar e eu devolvo os xingamentos. Quando de repente, eu começo a levar chutes muito forte, até que em um determinado momento, eles começaram a me apalpar, a pegar no meu pênis”.

Após Janones fazer o relato, a comissão foi tomada por cochichos e posteriormente risadas, inclusive do presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, deputado Fábio Schiochet (União Brasil-SC). O parlamentar mineiro afirmou que possui gravações que comprovam o relato e posteriormente rebateu as acusações de homofobia.

“Não ser homofóbico não significa permitir que homens com orientações sexuais divergentes da minha me toquem nas minhas partes íntimas sem a minha autorização”, disse o deputado.

Assista ao vídeo:

Suspensão do mandato

A representação contra Janones foi fundamentada em uma denúncia apresentada pelo Partido Liberal. De acordo com a legenda, durante a sessão ocorrida na última quarta-feira (9), o deputado teria proferido “xingamentos ultrajantes, com expressões de baixo calão, desonrosas e depreciativas” direcionados ao deputado Nikolas Ferreira, que discursava na tribuna.

Na ocasião, Janones se referiu aos bolsonaristas como “capachos” e “vira-latas” em razão da posição defendida diante da tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Além disso, segundo a representação, o parlamentar mineiro também fez ofensas de cunho homofóbico contra Nikolas Ferreira ao se referir a ele como “Nikole”, em referência ao episódio que o deputado usou peruca na tribuna para debochar de transexuais.

A Mesa solicitou a suspensão por seis meses do mandato, porém a decisão do relator foi de reduzir para três meses, levando em consideração a proporcionalidade e gravidade da conduta.

Em sua defesa, André Janones apresentou um vídeo no qual é cercado por deputados do PL após suas manifestações contra Nikolas. Ele relata, ainda, que foi agredido por eles e que eles violaram o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a versão final do Projeto de Lei 1.765/2019, que estende até 8 de janeiro de 2027 a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para cargas transportadas por cabotagem e navegação interior com origem ou destino em portos do Norte e Nordeste. A matéria foi enviada para sanção presidencial.

• Leia aqui, na íntegra, o relatório final aprovado pela Câmara.

A medida é considerada estratégica para manter a competitividade econômica dessas regiões, especialmente no abastecimento de combustíveis, e busca evitar impactos negativos com o fim do incentivo anterior, que havia expirado em 2022.

Rejeição parcial de emenda do Senado

O Senado havia proposto prorrogar o benefício até 2031, mas a Câmara rejeitou esse trecho e restabeleceu a data aprovada anteriormente pelos deputados.

Tramitação longa e apoio unânime

De autoria do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), o projeto tramitava desde 2019 e recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Viação, Integração Regional, Amazônia, Finanças e Justiça. O relator em Plenário foi o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). A votação final ocorreu em sessão semipresencial após a aprovação de regime de urgência.

A comissão especial encarregada de apreciar o projeto de lei 1087/2025, que prevê a reforma do Imposto de Renda, aprovou nesta quarta-feira (16) o parecer do ex-presidente Arthur Lira (PP-AL). O texto originalmente apresentado pelo governo previa isenções e descontos no IR para quem recebe até R$ 7 mil ao mês, cifra que aumentou para R$ 7.350 no substitutivo aprovado, que será agora encaminhado ao Plenário da Câmara.

Lira estima que a ampliação vai alcançar cerca de meio milhão de contribuintes a mais. Para quem ganha até R$ 5 mil, o imposto será zerado. Rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terão desconto parcial, com redução calculada de forma decrescente.

A isenção do IR para quem ganha a partir de R$ 5 mil é uma das principais pautas do governo Lula, e foi inserido como prioridade para a agenda legislativa de 2025.

O relator defendeu a proposta, ressaltando que “o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no Brasil apresenta-se bastante desigual tanto em termos verticais, quanto em termos horizontais”. Ele afirma que assalariados pagam proporcionalmente mais imposto do que pessoas com renda isenta oriunda de lucros ou dividendos.

Lira também aponta que “há no Brasil uma subtributação dos rendimentos de capital”, em contraste com os países da OCDE, onde a soma da carga sobre empresas e dividendos supera os 40%. O projeto propõe uma tributação mínima para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano, com alíquotas que sobem progressivamente até 10%.

A arrecadação obtida com esse novo modelo será usada para compensar estados e municípios, que devem perder parte da receita com a isenção para servidores públicos. Lira calcula um superávit de R$ 12,27 bilhões, valor suficiente, segundo ele, para cobrir essas perdas.

Se aprovada nas duas Casas, a proposta tem previsão de entrada em vigor em janeiro de 2026.

Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgado nesta quarta-feira (16) indica que os Estados Unidos serão o país mais impactado pelas tarifas implementadas pelo governo do ex-presidente Donald Trump.

• Leia aqui o estudo da CNI na íntegra.

As estimativas da confederção são fundamentadas em dados oficiais e estudos econômicos de instituições como o IBGE, o Ministério da Indústria, Comércio e Serviços e e UFMG. Os dados apontam para uma relação de “perde-perde”:

• Com a nova rodada de impostos, a expectativa é de uma perda de 0,12% no PIB mundial. O comércio mundial deve cair 2,1%, com o fechamento da economia norte-americana.
• A economia do Brasil, que terá seus produtos taxados em 50%, deve ter uma queda de 0,16% no seu PIB. A atividade econômica chinesa deve sofrer o mesmo efeitos.
• Os Estados Unidos, por sua vez, devem sofrer uma retração econômica na ordem de 0,37%.

O levantamento da CNI considera o “tarifaço” de forma ampla, considerando barreiras tarifárias impostas ao Brasil, à China e a outros 14 países, além das taxas aplicadas pelos Estados Unidos à importação de automóveis e aço de todas as nações.

“A indústria brasileira tem nos EUA seu principal mercado, por isso a situação é tão preocupante. É do interesse de todos avançar nas negociações e sensibilizar o governo americano da complementariedade das nossas relações. A racionalidade deve prevalecer”, afirmou o presidente da CNI, Ricardo Alban.

Impacto no Brasil

Leia abaixo outras projeções feitas pela CNI sobre o impacto do tarifaço:

• O Brasil deverá diminuir em R$ 52 bilhões as exportações do país. Isso deve resultar na extinção de 110 mil postos de trabalho.
• Os setores mais prejudicados com a tarifa sobre o Brasil deverão ser o da indústria de tratores e máquinas agrícolas (redução de 4,18% na produção e 11,31% nas exportações); indústria de aeronaves, embarcações e equipamentos de transporte (queda de 9,1% na produção e 22,3% nas exportações); e dos produtores de carnes de aves (diminuição de 4,1% na produção e 11,3% nas exportações).
• Os estados que deverão sofrer os maiores impactos são São Paulo (com uma queda de R$ 4,4 bilhões no PIB), Rio Grande do Sul (R$ 1,9 bilhão), Paraná (R$ 1,9 bilhão), Santa Catarina (R$ 1,7 bilhão) e Minas Gerais (R$ 1,6 bilhão).

Os EUA são o terceiro maior parceiro comercial do Brasil, sendo o destino de 12% das exportações brasileiras e a origem de 16% das importações. Também são o principal destino das exportações da indústria de transformação nacional, correspondendo a 78,2% das exportações em 2024.

Líderes da bancada do PT no Congresso Nacional apresentaram nesta quinta-feira (17) uma representação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) seja enquadrado por crime previsto no Código Penal Militar. Os parlamentares argumentam que o deputado licenciado teria provocado “conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país”, conduta que, segundo a peça, se encaixa no artigo 141 do CPM.

A norma em questão define quatro a oito anos de prisão para quem “entrar em entendimento com país estrangeiro, ou organização nele existente, para gerar conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país, ou para lhes perturbar as relações diplomáticas”.

O pedido foi assinado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso Nacional, e pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara. A dupla afirma que Eduardo, ao atuar nos Estados Unidos para pressionar o governo norte-americano a impor sanções contra autoridades brasileiras, teria cometido um “verdadeiro ato de traição à Pátria” e violado a soberania nacional.

“Tais condutas caracterizam verdadeiro ato de traição à Pátria, ao instrumentalizar poder estrangeiro para retaliar decisões soberanas do Judiciário brasileiro”, escrevem os autores.

Entre os elementos citados está a comemoração pública feita por Eduardo Bolsonaro após o anúncio de uma tarifa de 50% imposta por Donald Trump sobre produtos brasileiros. Em publicação nas redes sociais, o deputado escreveu: “Coloque o seu agradecimento ao Presidente Donald Trump abaixo e vamos rumo à Lei Magnitsky”. A legislação americana permite sanções contra autoridades estrangeiras sob acusação de violar direitos humanos.

A representação também menciona reuniões de Eduardo e do influenciador Paulo Figueiredo com membros do Departamento de Estado e da Casa Branca. Os encontros, segundo os autores, ocorreram sem conhecimento da diplomacia brasileira e tiveram como objetivo “boicotar relações do governo brasileiro com os EUA caso não seja aprovada a anistia”.

A peça jurídica ainda aponta que a atuação de Eduardo estaria associada à tentativa de proteger seu pai, Jair Bolsonaro, de processos judiciais no Brasil. “Conversou, negociou, conforme o próprio se manifestou publicamente, para que os Estados Unidos da América passassem a pressionar o Brasil a fim de livrar seu pai de responsabilização penal”.

Os parlamentares solicitam, além da responsabilização penal, a decretação de prisão preventiva do deputado. Argumentam que ele permanece no exterior e tem acesso a “recursos vultosos oriundos de doações privadas”, o que representaria risco de fuga e de continuidade dos atos. Também pedem que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre a inclusão de Jair Bolsonaro e Paulo Figueiredo no inquérito, por suposta coautoria nos atos descritos.

Veja a íntegra da representação.