Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Banco Central do Brasil (BC) anunciou, nesta segunda-feira (26), a implementação de um novo sistema que permitirá aos correntistas bloquearem a abertura de contas fraudulentas utilizando seus dados. A previsão é que o serviço esteja disponível em até seis meses, com prazo limite até 1º de dezembro, conforme resolução do BC.

O objetivo da nova funcionalidade é coibir a abertura de contas com identidade falsa, a inclusão indevida de titulares em contas conjuntas e a adição não autorizada de responsáveis em contas de pessoas jurídicas.

“O sistema do BC permitirá ao cidadão reverter a informação, por tempo indeterminado, ou não, conforme sua vontade, a qualquer momento. O sistema mostrará as ativações e as desativações realizadas, bem como as consultas feitas por instituições financeiras sobre a possibilidade de abertura de novas contas”, afirmou o Banco Central.

Para utilizar o novo sistema, o correntista deverá acessar a página Meu BC, realizar o login e indicar a opção de não abrir nova conta, seja corrente, poupança ou de pagamento. A decisão é opcional e reversível a qualquer momento.

O BC também anunciou novidades no Sistema Valores a Receber (SVR). A partir de 27 de junho, será possível habilitar a solicitação automática de resgate de valores. A solicitação automática é exclusiva para pessoas físicas e requer chave Pix cadastrada com o CPF. Caso o usuário não possua essa chave, deverá cadastrá-la em sua instituição financeira.

“A novidade é apenas na forma de solicitar o resgate. Antes, era necessário fazer um procedimento manual para cada pedido de resgate. Agora, quem quiser, pode automatizar as solicitações. Todas as demais funcionalidades do sistema continuam iguais”, explicou o BC.

Com a nova funcionalidade do SVR, não será mais necessário consultar o sistema periodicamente ou registrar manualmente a solicitação de cada valor. Os valores devolvidos serão creditados diretamente na conta do cidadão pela instituição financeira.

“A adesão ao novo serviço é facultativa. Para habilitar, é necessário acessar o SVR com uma conta gov.br de nível prata ou ouro e verificação em duas etapas ativada”, informou o Banco Central.

O plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (27) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia oficialmente o conceito de segurança pública no Brasil. A PEC 37/2022, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), inclui guardas municipais e agentes de trânsito na Constituição como integrantes do sistema de segurança pública, ao lado de instituições como as polícias federal, civis e militares e os corpos de bombeiros.

Atualmente, guardas municipais e agentes de trânsito não são citados no caput do artigo 144 da Constituição, o que gera insegurança jurídica sobre a natureza de suas atividades. A PEC propõe mudar isso, acrescentando dois novos incisos ao artigo: o VII, para guardas municipais, e o VIII, para agentes de trânsito.

O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), deu parecer favorável à matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com aprovação de uma emenda de redação. O objetivo, segundo ele, é garantir clareza legal e estabilidade institucional para corporações que já atuam na prática no apoio à segurança da população.

Tentativa de pacificar divergências

A inclusão dessas categorias no texto constitucional busca resolver um impasse jurídico que se arrasta há anos. Em 2022, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que guardas municipais não podem atuar como polícias, limitando sua atuação à proteção de bens e serviços municipais.

Em fevereiro deste ano, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas devem, no entanto, respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.

A PEC também fortalece o papel dos agentes de trânsito, reconhecendo seu vínculo direto com a preservação da ordem pública, conforme já previsto na Lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) legislação que, desde 2018, inclui tanto guardas quanto agentes como operadores do sistema.

Se aprovada, a mudança pode trazer ganhos importantes para essas categorias: reconhecimento como carreira de Estado, acesso a fundos específicos de segurança, maior respaldo para porte de arma, além de regras mais claras sobre formação e atribuições.

Por outro lado, o relator Efraim Filho alertou para a responsabilidade ampliada do poder público, que terá de garantir preparo adequado, controle e fiscalização das corporações municipais e viárias, além de gerenciar o impacto da ampliação do acesso a armamentos.

Votação decisiva

A PEC 37/2022 chega ao plenário com forte articulação política e mobilização de guardas e agentes de todo o país. Caso seja aprovada nos dois turnos de votação, com apoio de ao menos 49 dos 81 senadores, seguirá para análise na Câmara, onde deve ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e por uma comissão especial de mérito antes de ser submetida ao plenário.

A proposta também pode representar o fim de um vácuo jurídico, colocando um ponto final em interpretações divergentes sobre o papel dessas categorias. Para os defensores da medida, trata-se de uma atualização necessária da Constituição frente à realidade da segurança pública no Brasil.

Uma pesquisa nacional publicada nesta terça-feira (27) revelou que apesar da lei que restringe o uso de celulares em sala de aula, dos alunos alegam não terem domínio sobre as novas regras do uso desses aparelhos. Realizado pela Frente Parlamentar Mista da Educação em parceria com a organização Equidade.info, o levantamento ouviu 1.057 alunos do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio, além de 207 professores e 145 gestores escolares.

As entrevistas aconteceram entre fevereiro e março de 2025 em mais de 200 escolas públicas e privadas de todo o país. A pesquisa tem margem de erro de até 8 pontos percentuais e 95% de nível de confiança.

Os dados foram apresentados nesta semana pelo deputado Rafael Brito (MDB/AL), presidente da Frente, e pelo professor Guilherme Lichand, coordenador do Equidade.info e professor da Stanford Graduate School of Education. O parlamentar reforçou que apesar da lei ainda não ter chegado à proibição total, já demonstra os efeitos com a diminuição do uso dos aparelhos celulares. Ele ainda cita que essa é uma lei que veio “para ficar” e para melhorar a educação.

“Talvez a lei não tenha chegado ainda onde a gente queria que ela chegasse, que é na proibição total, mas a redução do uso do aparelho telefônico é falada pelos próprios usuários, alunos, como também pelos professores e como na percepção dos gestores escolares. Sem dúvida ela traz um ganho muito grande para a sociedade como um todo e o tempo que a gente consegue proteger os nossos jovens da exposição ao tempo de tela, que era a principal função da lei”, diz Rafael Brito.

Ao apresentar a pesquisa, o coordenador do Equidade.info destacou a parceria com a Frente Parlamentar Mista da Educação e a representatividade nacional dos levantamentos. Ele também destacou que é uma pesquisa que demonstra o impacto inicial da lei, sancionada neste ano. 

“Foi uma iniciativa para acompanhar a realidade do chão de escola, uma amostra representativa do ensino básico brasileiro. São 200 escolas que a gente acompanha seis vezes ao ano”, detalha o professor Guilherme Lichand. “Essa pesquisa tenta monitorar a implementação inicial a restrição do uso de celulares nas escolas. Essa questão do uso nas escolas é global”. 

Conhecimento sobre a lei

A nova Lei nº 15.100/2025, sancionada em janeiro, regulamenta o uso de celulares nas escolas de educação básica, restringindo seu uso a situações pedagógicas específicas ou de necessidade comprovada. A pesquisa mostrou que 84% dos professores e 85% dos gestores estão bem informados sobre as novas regras. No entanto, 1 em cada 3 alunos ainda desconhece a normativa principalmente entre estudantes do Ensino Fundamental II e na região Nordeste.

A comunicação institucional tem sido eficaz: 94% das direções escolares e 67% dos professores afirmam ter repassado a informação. Ainda assim, 27% dos docentes disseram que, apesar de estarem cientes das novas regras, não as comunicaram aos alunos ou responsáveis

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Adesão ainda parcial

O estudo revela uma realidade de transição. Apesar da entrada em vigor da lei, mais da metade dos alunos que levam o celular para a escola seguem utilizando o aparelho dentro da sala de aula, com destaque para os alunos do Ensino Médio. Em contrapartida, 69% dos estudantes do Fundamental II afirmam não levar o celular para a escola, contra 63% dos estudantes do Médio que o levam todos os dias

Outro dado preocupante é que dos alunos relatam dificuldade para reduzir o tempo de tela, condição confirmada por 83% dos professores e 86% dos gestores. Isso demonstra que a aplicação da nova política ainda enfrentará resistência e desafios operacionais

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Motivações para o uso dos celulares

A pesquisa revelou percepções bastante distintas sobre o uso dos celulares. Para 75% dos alunos, o principal motivo é se comunicar com a família. Já docentes e gestores acreditam que o uso predominante é para entretenimento, como redes sociais, vídeos e música.

Por outro lado, também há sinais positivos: alunos do Ensino Médio são os que mais utilizam os aparelhos com finalidades pedagógicas, como acessar materiais escolares e tirar dúvidas com colegas

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Opinião entre alunos e educadores

O tema ainda divide opiniões. Quase metade dos alunos (46%) é favorável ao uso do celular nas escolas, enquanto 57% dos professores e 58% dos gestores são contrários. A favorabilidade é maior entre estudantes do Ensino Médio (51%) e nas regiões Sul e Centro-Oeste. Já no Sudeste, gestores e professores lideram a rejeição à presença dos celulares em sala de aula

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Além das resistências culturais, o estudo apontou obstáculos logísticos, como a ausência de locais apropriados para guardar os aparelhos. A solução mais comum tem sido deixar os celulares nas mochilas ou bolsos, e apenas 1 em cada 4 escolas adotou caixas de armazenamento na entrada.

Com coletas realizadas a cada 45 dias, o painel Equidade.info se consolida como a principal fonte de dados em tempo real sobre a realidade das escolas brasileiras. A iniciativa pretende apoiar a formulação de políticas públicas baseadas em evidências, promovendo um ambiente educacional mais justo, equitativo e eficiente.

O presidente Lula escolheu o desembargador Carlos Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para ser novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar da nomeação do magistrado, o chefe do Executivo ainda não indicou um representante para assumir a vaga de ministro destinada ao Ministério Público Federal (MPF).

Veja o despacho.

Com apoio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques e do governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), Carlos Pires Brandão era um dos favoritos ao cargo. Agora, com a oficialização da indicação, o desembargador ainda deve passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

Quem é o indicado

Nascido em Teresina (PI), Carlos Pires Brandão formou-se em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal do Piauí (UFPI) em 1993. Foi Juiz Federal empossado em 1997, e esteve convocado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região entre 2005 e 2015. É desembargador do TRF-1 desde 2015.

A vaga é uma das destinadas à representação da Justiça Federal dentro do STJ. O Tribunal é composto por 33 ministros vindos de diferentes áreas do Judiciário e do Ministério Público, sendo entre juízes dos TRFs, para desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais e dividido entre advogados e representantes do MP.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (28), a análise e aprovação do projeto de lei (PL 5.078/2023) que autoriza a ausência laboral para acompanhamento de cônjuge ou companheira em tratamento de câncer de mama. O projeto, aprovado em primeiro turno na semana anterior com substitutivo da senadora Jussara Lima (PSD-PI), passou pelo turno suplementar e seguirá para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para o plenário.

O projeto prevê incentivos, como crédito e preferência em licitações públicas, para as empresas participantes do Programa Empresa Cidadã que concederem abono de falta ou jornada especial ao trabalhador que acompanha dependente em tratamento da doença. A medida abrange os dias de sessões de quimioterapia, radioterapia ou hormonioterapia.

O texto original, de autoria do senador Jorge Seif (PL-SC), modificava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, para permitir a ausência do acompanhante. A relatora, senadora Jussara Lima, justificou o substitutivo argumentando que a alteração na CLT representaria ônus adicional para os empregadores. Dessa forma, propôs incentivos por meio do Programa Empresa Cidadã.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei 3.224/2024, de autoria do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), que institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. A proposta visa promover ações de conscientização sobre os impactos do uso excessivo de tecnologias digitais, especialmente entre crianças e adolescentes. O texto vai ao Senado.

A campanha será realizada anualmente, no mês de abril, em todo o território nacional. Estão previstas atividades educativas em escolas, unidades de saúde, veículos de comunicação e instituições voltadas à proteção infantojuvenil, com foco na saúde mental, física e emocional.

“A tecnologia digital revolucionou a forma como vivemos, mas é preciso reconhecer os riscos de seu uso excessivo, especialmente para as crianças. Nosso objetivo é fomentar um debate nacional e promover ações que ajudem famílias e instituições a adotarem práticas mais saudáveis”, justificou Dorinaldo Malafaia.

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer que aplicações de internet e dispositivos eletrônicos destinados predominantemente ao consumo de conteúdos audiovisuais ou ao acesso a aplicações de internet deverão conter advertências explícitas sobre os riscos do uso excessivo. A exigência também se estende à publicidade de produtos como smartphones, videogames, tablets e computadores, que deverão incluir mensagens de alerta em campanhas publicitárias, embalagens e materiais promocionais.

Conforme o substitutivo apresentado pela relatora Duda Salabert (PDT-MG), “as ações e atividades de conscientização nas instituições de ensino, de saúde, de comunicação e de proteção à criança e ao adolescente serão realizadas por órgão competente do Poder Executivo”. O objetivo é disseminar informações sobre o uso responsável e moderado da tecnologia digital e os riscos potenciais do seu uso excessivo na saúde.

Para a relatora do projeto, a medida é uma resposta urgente aos impactos comprovados do uso abusivo da tecnologia. “Precisamos proteger nossos jovens e crianças dos malefícios da tecnologia. Não se trata de condenar o uso da tecnologia, mas de garantir a maximização dos benefícios e a redução dos prejuízos”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou nesta quinta-feira (29) que o Congresso poderá sustar o decreto do governo que eleva a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), caso o Executivo não apresente alternativas em até dez dias. Durante coletiva de imprensa, o parlamentar condenou o aumento de tributos e cobrou medidas estruturantes, como a revisão das isenções fiscais.

Segundo ele, o atual modelo de incentivos chegou ao limite. “Nós temos defendido rever a questão das isenções fiscais, que o Brasil não aguenta a quantidade de isenções que hoje o nosso país tem”, disse. Hugo destacou que a soma das isenções públicas e do setor produtivo se aproxima de R$ 1 trilhão.

Descontentamento da Câmara

A declaração do presidente da Câmara se dá um dia após a reunião com o governo, realizada na quarta-feira (28), com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e líderes do Congresso. Nesta quinta, após a reunião do Colégio de Líderes, Motta expressou o descontentamento dos deputados. “Nosso país está cansado de aumento de impostos. Há um esgotamento aqui na casa com essas medidas”.

Para Hugo, é hora de pensar além do curto prazo. “O governo tem que aproveitar esse momento para não tomar uma medida pontual de aumento ali de impostos, […] meio que uma gambiarra, do que nós pudermos discutir algo de médio e longo prazo”. Ele destacou ainda que a Casa está disposta a enfrentar pautas antes evitadas, como a reforma administrativa e o já citado fim de renúncias fiscais excessivas.

Pressão por alternativa

Hugo Motta reforçou que o Legislativo quer construir uma solução conjunta com o Executivo. “Não há interesse do Poder Legislativo em tocar fogo no país. Nós temos compromisso com a nossa população, com o futuro do Brasil”, disse.

Caso o governo não apresente alternativas convincentes, a Câmara poderá votar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para derrubar o aumento do IOF. “A nossa alternativa pode ser, sim, pautar o PDL, sustando a decisão do governo”.

Ao encerrar, o deputado cobrou esforço conjunto entre os Poderes para enfrentar a crise fiscal. “Se for para dar contribuição ao país, eu penso que todos os poderes têm que dar. Não é só o Poder Legislativo, não. É o Poder Executivo e o Poder Judiciário também”.

Na próxima quarta-feira (4), o Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar um julgamento que pode mudar as regras para o funcionamento das redes sociais no Brasil. A questão central é: quem deve ser responsabilizado quando alguém publica um conteúdo ilegal ou ofensivo na internet: a pessoa que postou ou também a plataforma que permitiu a publicação? O julgamento foi interrompido em dezembro do ano passado, após pedido de vista do ministro André Mendonça.

Hoje, de acordo com o chamado Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a responsabilidade pela publicação de conteúdos é do próprio usuário. As plataformas, como Facebook, Instagram, X (antigo Twitter) e YouTube, só podem ser responsabilizadas se desobedecerem a determinação judicial para a exclusão da publicação. Isso está previsto no artigo 19 da lei. 

Mas, para o ministro Dias Toffoli, relator do caso no STF, essa regra ficou ultrapassada. Ele argumenta que as plataformas lucram com a promoção de conteúdos falsos e violentos, que geram mais engajamento e, por consequência, mais dinheiro em anúncios.

No voto, Toffoli afirmou que o artigo 19 dá uma espécie de proteção às empresas e não consegue evitar que crimes e discursos de ódio se espalhem rapidamente nas redes.

Até o momento, três ministros votaram: além de Toffoli, Luiz Fux, que acompanhou o relator, e o presidente, Luis Roberto Barroso, apresentou um voto mais moderado. O ministro propôs que as redes sociais sejam obrigadas a remover conteúdos relacionados a pornografia infantil, incitação ao suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques ao sistema democrático, desde que notificadas pelos diretamente interessados.

O que o ministro propõe?

Toffoli defende que, se seu entendimento for aceito, as plataformas devem ser responsabilizadas com base em outro artigo da lei (o artigo 21), que prevê a retirada de conteúdo a partir de uma simples notificação da vítima ou de quem se sentir ofendido, sem precisar esperar uma decisão judicial.

Além disso, ele propôs que motores de busca (como o Google) sejam responsabilizados por anúncios falsos, que muitas vezes aparecem em destaque, antes mesmo de resultados legítimos. Para o ministro, se as plataformas conseguem traçar perfis dos usuários para direcionar publicidade, também poderiam identificar e barrar conteúdos enganosos.

Outro ponto do voto de Toffoli é que blogs devem seguir regras semelhantes às da imprensa e não ficarem protegidos pela lógica do Marco Civil.

Por que isso importa?

O debate ganhou peso extra nos últimos dias, após o governo dos Estados Unidos, liderado por Donald Trump, ameaçar vetar a entrada no país de autoridades que aprovarem sanções contra as chamadas big techs (as grandes empresas de tecnologia, como Google, Meta e X).

Além disso, a questão mexe com o cenário político brasileiro. O ministro Alexandre de Moraes já mandou tirar temporariamente o X do ar, porque a plataforma se recusou a cumprir ordens judiciais para remover perfis ligados à disseminação de fake news e discurso extremista.

A decisão do STF também pode servir como base para novas leis, já que o Congresso discute atualizações no Marco Civil e formas de combater desinformação online.

O que acontece agora?

Além da ação relatada por Toffoli, os ministros vão se debruçar sobre outros dois processos relacionados ao tema do Marco Civil da Internet, um sob relatoria de Luiz Fux e outro relatado por Edson Fachin.

A expectativa é que o resultado do julgamento influencie diretamente o comportamento das plataformas no Brasil e ajude a definir um novo padrão sobre o que pode, ou não, circular nas redes sociais. Há um entendimento majoritário entre os ministros de que essas empresas devem atuar de forma mais proativa na detecção e remoção desses conteúdos prejudiciais, sem que a ação fique limitada à existência de uma ordem judicial.

A Câmara dos Deputados realiza, no dia 10 de junho, às 10h, no Salão Nobre, a cerimônia de entrega do Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger. Três cientistas serão homenageadas com diploma de menção honrosa por suas contribuições nas áreas de ciências exatas, naturais e humanas.

A premiação é conferida pela Mesa Diretora da Casa e reconhece a excelência da participação feminina na produção científica. Além de valorizar trajetórias já consolidadas, a iniciativa busca incentivar a presença de mais mulheres na ciência.

Na edição deste ano, serão homenageadas:

• Adriana Goulart de Sena Orsini, professora titular da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Atua em projetos sobre acesso à Justiça e soluções de conflitos, com vasta produção acadêmica na área jurídica.

• Eli Narciso da Silva Torres, socióloga, policial penal e pesquisadora da Unicamp. Com atuação voltada à segurança pública e direitos das mulheres, é autora de livros sobre educação nas prisões e políticas penais. Atualmente, exerce o cargo de diretora de Programa na Secretaria Executiva do Ministério das Mulheres.

• Fernanda dos Santos Farnese, pesquisadora do Instituto Federal Goiano, com Ph.D em Fisiologia Vegetal. Desenvolve estudos sobre a resistência da soja à seca e já foi premiada pela Unesco, Academia Brasileira de Ciências e Academia Mundial de Ciências.

Cada deputado pode indicar até uma cientista para concorrer. A escolha das premiadas cabe a um Conselho Deliberativo composto por representantes da Mesa Diretora, de comissões temáticas e dos partidos com assento na Casa.

Premiação homenageia cientista brasileira

Amélia Império Hamburger foi uma das pioneiras na física brasileira e referência na divulgação científica no país. Professora da Universidade de São Paulo (USP), atuou em áreas como óptica, história da ciência e epistemologia, sempre com atenção especial à formação de novos cientistas. Defensora do ensino público de qualidade, dedicou parte de sua carreira a aproximar a ciência da sociedade, contribuindo para a valorização do conhecimento como instrumento de transformação social. Seu trabalho inspira o prêmio que leva seu nome, criado para reconhecer a presença e a excelência das mulheres na produção científica nacional.

Mais informações estão disponíveis na página oficial do Prêmio Mulheres na Ciência.

Aprovado na Câmara dos Deputados nesta semana e aguardando sanção do presidente Lula, o projeto de lei que destina parte dos valores arrecadados com multas de trânsito para ajudar no pagamento de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda também propõe uma novidade: exame toxicológico nas habilitações tipo A e B (carros e motos).

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e relatado por Alencar Santana (PT-SP), o texto originalmente versava apenas sobre medidas para financiar carteira de habilitação de pessoas de baixa renda, por meio da destinação dos valores arrecadados em multas. Foi aprovada, porém, uma emenda no plenário que exige a realização de exame toxicológico de todos os motoristas das categorias A e B para primeira habilitação.

O que muda?

Atualmente, a exigência do exame toxicológico se aplica apenas a motoristas das categorias C, D e E, tanto no momento da primeira habilitação quanto nas renovações.A emenda também autoriza que clínicas médicas credenciadas para exames de aptidão física e mental possam realizar a coleta de material para o exame toxicológico, que deverá ser processado por um laboratório autorizado.

Alencar Santana afirmou que retirou do texto a exigência do exame toxicológico para todas as categorias, que previa renovação a cada 2,5 anos. Segundo ele, foram tirados esses excessos e deixaram somente para a primeira carteira. Lembrando que a lei já exige para as categorias C, D e E [veículos de carga, transporte de passageiros e combinações de veículos]”, disse.

Alguns deputados se opuseram à medida. Para Marcel Van Hattem (Novo-RS), o pedido é excessivo no sentido de onerar ainda mais o custo para tirar a primeira habilitação. Já Chico Alencar (Psol-RJ) criticou o trecho pelo fato de o exame ser originalmente exigido apenas para motoristas profissionais.

Carteira para baixa renda

Pela proposta, quem estiver inscrito no CadÚnico, o cadastro do governo federal que reúne famílias em situação de vulnerabilidade social, poderá ter despesas do processo de habilitação cobertas com esses recursos. Isso inclui taxas, aulas teóricas e práticas, entre outros custos.

Atualmente o Código de Trânsito Brasileiro prevê que as multas sejam usadas apenas para ações ligadas ao trânsito, como sinalização, fiscalização, renovação de frota e educação. O projeto aprovado altera essa regra para incluir o subsídio à formação de novos motoristas de baixa renda.

Com a sanção do projeto, estados e municípios poderão usar uma parte das multas de trânsito para ajudar pessoas de baixa renda a tirar a CNH. Isso poderá facilitar o acesso a empregos que exigem habilitação, como motoristas profissionais, entregadores, motoristas de aplicativo, entre outros.