Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do PL, explicar declarações sobre o uso de emendas parlamentares. A decisão foi tomada neste domingo (27) após entrevista em que o parlamentar revelou um acordo de divisão dos recursos das emendas de comissão, e ameaçou sua ruptura.

Segundo ele, o combinado previa que 30% dos valores ficariam com o partido responsável pela comissão e 70% seriam distribuídos pela Mesa Diretora da Câmara. O PL, legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro, teria direito a cerca de R$ 6,5 bilhões.

Em entrevista publicada na sexta-feira, 25, Sóstenes afirmou que o PL poderia romper um pacto interno na Câmara para pressionar o Colégio de Líderes a votar o projeto que concede anistia aos réus condenados pelos ataques às sedes dos três poderes em 8 de Janeiro de 2023. “Se for preciso uma medida extrema, vamos desrespeitar esse acordo e passar a gerenciar 100% do valor das emendas das comissões que presidimos”, disse o parlamentar.

Descumprimento judicial

Diante das declarações, Dino afirmou que a prática poderia configurar nova tentativa de retorno do “orçamento secreto”, mecanismo já vetado pelo Supremo. “Esses esclarecimentos, ora requisitados, associam-se ao dever do relator de assegurar o fiel cumprimento do acórdão do plenário do STF”, escreveu o ministro.

O pedido de informações foi feito no âmbito da ADPF 854, ação que trata da transparência na execução do orçamento público, e que tem as emendas de comissão como um dos principais pontos de preocupação. O Supremo já homologou um plano de trabalho conjunto com o Legislativo e o Executivo para evitar práticas irregulares na distribuição desses recursos.

A decisão de Dino reforça a exigência de que toda destinação de verbas públicas seja clara, identificando os autores e detalhando a aplicação dos recursos. Caso as explicações não sejam satisfatórias, novas medidas poderão ser tomadas.

Em suas redes sociais, Sóstenes disse ter sido “surpreendido pela imprensa” com a notícia de sua ordem de intimação, ainda não recebida oficialmente, “Quando receber, a responderei com a firmeza, transparência e equilíbrio necessário”, afirmou.

Confira a íntegra da decisão de Dino:

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa de Roberto Jefferson para anular a decisão que o submete a júri popular. O ex-deputado é acusado de tentar matar policiais federais em outubro de 2022, durante o cumprimento de um mandado de prisão no interior do Rio de Janeiro, às vésperas do segundo turno das eleições.

Na ação, os advogados alegaram que houve “excesso de linguagem” nas decisões anteriores, o que poderia influenciar os jurados e comprometer o direito de defesa. Pediram, por isso, a anulação da sentença de pronúncia e do acórdão que a confirmou.

Cármen Lúcia, ao negar seguimento ao habeas corpus, afirmou que “o magistrado de primeira instância e a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região não externaram juízo de certeza sobre as imputações feitas na denúncia”. Segundo a ministra, eles “apenas assentaram, de forma comedida, existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a fundamentarem a sua submissão a julgamento pelo tribunal do júri”.

Jefferson disparou mais de 60 vezes e lançou granadas contra os agentes. A defesa tentou desclassificar a acusação para lesão corporal leve ou dano ao patrimônio, sustentando que os tiros teriam sido apenas contra a viatura.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) rejeitou o argumento e manteve a pronúncia. Para a corte, “ainda que Jefferson não tenha mirado diretamente os agentes, os disparos foram efetuados na direção em que os policiais se encontravam”.

Na decisão agora mantida, a ministra reforçou a necessidade de respeito ao julgamento popular. “Qualquer dúvida acerca do dolo do agente somente poderá ser solucionada após o encaminhamento ao plenário do Tribunal do Júri, possibilitando-se o julgamento por quem, por força da Constituição, constitui o juiz natural da causa”, frisou.”

Confira a íntegra da decisão:

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta segunda-feira (28) que o Congresso vai mudar o teor da PEC da Segurança Pública durante a tramitação. A proposta, enviada para os parlamentares em 23 de abril, começa a sua tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, onde, segundo Hugo Motta, será tratada como prioridade.

O texto enviado pelo governo foi elaborado pelo ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, e coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e busca fortalecer a integração entre União, Estados e municípios no combate ao crime organizado.

O presidente da Câmara fez a declaração em debate organizado pelo Banco Safra. Segundo ele, os parlamentares “com certeza” vão fazer alterações no texto, mas a proposta deve seguir em tramitação e ser aprovada. “É um trabalho do Congresso melhorar a PEC, mas não matar a ideia porque ela partiu de um polo que você se antagoniza politicamente. Essa é a pior forma de fazer política”, explicou.

Motta diz ainda que o texto é necessário porque “as facções criminosas se organizaram muito mais do que o Estado nos últimos anos”. Ele também diz que o combate ao crime organizado demanda a ação integrada entre governo, estados e municípios que a PEC reforça: “Nesse assunto não há como trabalhar de forma apartada”.

O ministro da Previdência, Carlos Lupi, é ouvido nesta terça-feira (29) pela Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados, em meio ao escândalo da Operação Sem Desconto – investigação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre descontos indevidos em benefícios pagos pelo INSS.

A investigação identificou um esquema de grande escala envolvendo associações que cobravam valores de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem autorização. Segundo os órgãos responsáveis pela apuração, os desvios ocorreram ao longo de vários anos e podem ultrapassar a casa do bilhão.

Acompanhe:

Foi publicada, no Diário Oficial da União, a lei nº 15.125/2025, que altera a Lei Maria da Penha, autorizando o uso de tornozeleiras eletrônicas em agressores que estejam sujeitos a medidas protetivas de urgência em situações de violência doméstica e familiar.

Essa prática, já implementada em algumas unidades federativas, como Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Ceará e Rio Grande do Sul, agora tem abrangência nacional.

A lei também prevê a utilização de um “botão do pânico” para alertar a vítima e as autoridades policiais caso o agressor se aproxime de forma indevida.

A nova legislação surgiu do projeto 5427/2023, de autoria do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Nesta terça-feira (29), o Senado aprovou o projeto (PRS 14/2025) que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a obter um empréstimo de 30 bilhões de ienes – equivalente a aproximadamente R$ 1,1 bilhão – da Agência de Cooperação Internacional do Japão, com garantia da União. O projeto seguirá para promulgação.

A proposta foi aprovada inicialmente pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com relatoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), e posteriormente confirmada pelo Plenário. Conforme o texto aprovado, os recursos serão alocados ao Projeto de Apoio Emergencial em Resposta à Crise de Covid-19.

O BNDES declarou que o objetivo é “enfrentar os principais problemas causados pela pandemia da covid-19, com o intuito de dar continuidade ao fortalecimento das parcerias para ações específicas de apoio ao setor de saúde, à sua cadeia de fornecedores e prestadores de serviços e ao fortalecimento das micro, pequenas e médias empresas”.

O prazo para quitação do empréstimo é de até 180 meses, com pagamentos semestrais e carência de 48 meses a partir da vigência do contrato.

O senador Vanderlan Cardoso indicou que os recursos serão direcionados a micro, pequenas e médias empresas em todo o território nacional, com ênfase nas empresas gaúchas, além de instituições médicas e empresas do setor de saúde.

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (30), um projeto de lei que estabelece percentual mínimo de cacau nos chocolates e disciplina informação do percentual total de cacau nos rótulos dos produtos derivados. De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o projeto de lei 1.769/2019 agora vai para a Câmara dos Deputados.

Conforme a matéria, os rótulos podem apresentar a porcentagem de cacau, referente ao percentual de sólidos totais de cacau contidos no produto. Para os produtos importados, a obrigatoriedade para a apresentação dessa informação no rótulo será do importador. O texto define os seguintes percentuais mínimos para os diferentes produtos derivados de cacau:

• chocolate amargo ou meio amargo: mínimo de 35% de sólidos totais de cacau, dos quais ao menos 18% devem ser manteiga de cacau e 14% devem ser isentos de gordura
• chocolate em pó: mínimo de 32% de sólidos totais de cacau
• chocolate ao leite: mínimo de 25% de sólidos totais de cacau e o mínimo de 14% de sólidos totais de leite ou seus derivados
• chocolate branco: mínimo de 20% de manteiga de cacau e o mínimo de 14% de sólidos totais de leite

Caso os produtos não apresentem a quantidade mínima exigida pela legislação devem apresentar nos rótulos a denominação de venda de acordo, sendo vedada a utilização de denominação que possa induzir o consumidor a erro. Empresas que descumprirem ficam sujeitas às sanções de natureza civil e criminal.

Para o relator, ex-senador Rodrigo Cunha (MDB-AL), o texto prima pela alta qualidade da produção nacional de cacau e da indústria nacional de chocolates e dos demais produtos originados da planta, e pela transparência e garantia de informações precisas oferecidas aos consumidores nos rótulos dos produtos.

As inscrições para a 19ª edição do Projeto Politeia, promovido pela Universidade de Brasília (UnB) em parceria com a Câmara dos Deputados, foram abertas nesta sexta-feira (2). Voltado a estudantes de graduação e pós-graduação, o evento simula a rotina do Parlamento e busca promover a formação política e legislativa dos participantes.

A proposta permite que os estudantes vivenciem atividades típicas do Legislativo, como a elaboração e debate de projetos de lei, participação em comissões e sessões no plenário, além da cobertura jornalística e fotográfica dos trabalhos.

Serão oferecidas 200 vagas, distribuídas entre parlamentares, assessores, repórteres e fotógrafos. As inscrições seguem até o dia 17 de maio, por meio de formulário online. A participação é paga, com valores que variam conforme a função escolhida. O evento ocorrerá dos dias 18 a 25 de julho. 

Valores das inscrições

Parlamentar: R$147,00

Assessor parlamentar: R$92,00

Repórter: R$87,00

Fotógrafo: R$52,00

Sistema de cotas e isenções

As vagas serão preenchidas por ordem de inscrição, respeitando o sistema de cotas:

30% para gênero;

20% para raça;

10% para critérios socioeconômicos; e

40% para ampla concorrência.

Entre as 200 vagas, 20 serão gratuitas, destinadas a estudantes vinculados aos programas de assistência estudantil da UnB.

Mais informações estão disponíveis no site do Projeto Politeia.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A mudança permite que trabalhadores que experimentem sofrimento psicológico no ambiente de trabalho solicitem demissão e recebam indenização. O texto aprovado exige a comprovação do sofrimento por meio de laudo médico, exceto para empregados com deficiência.

O relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), defendeu a alteração, originária do projeto de lei 3.324/2024, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). A inserção da medida na seção da CLT que trata dos direitos dos trabalhadores visa impedir alterações por convenções ou acordos coletivos. “A alteração reforça a proteção jurídica, garantindo que esses direitos sejam preservados de maneira mais clara e objetiva”, afirmou o relator.

A CLT já prevê a possibilidade de demissão com indenização em situações como: exigência de serviços além da capacidade do trabalhador; descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador; tratamento rigoroso excessivo por parte do empregador ou superiores; exposição a perigo; atos que prejudiquem a reputação ou moral do trabalhador ou de sua família; ofensas físicas, exceto em legítima defesa; entre outras.

O projeto, em caráter conclusivo, seguirá para análise das comissões de Saúde; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação na Câmara e no Senado é necessária para que a proposta se torne lei.

O presidente Lula retoma nesta semana sua agenda internacional com compromissos de peso em dois dos principais polos geopolíticos do planeta: Rússia e China. A série de viagens, marcada entre os dias 8 e 13 de maio, ocorre em um momento sensível para a diplomacia global, em meio à guerra na Ucrânia, ao recrudescimento da disputa comercial entre Estados Unidos e China e às tentativas do Brasil de reafirmar seu protagonismo no cenário internacional.

A primeira parada será em Moscou, onde Lula atenderá a um convite do presidente Vladimir Putin para participar das celebrações dos 80 anos da vitória soviética sobre a Alemanha nazista na Segunda Guerra Mundial. A cerimônia acontece em 9 de maio, o feriado mais importante da Rússia, com um tradicional e grandioso desfile cívico-militar na Praça Vermelha, evento carregado de simbolismo nacionalista.

Aproximação

Além da participação nas comemorações, Lula e Putin manterão uma reunião bilateral entre os dias 8 e 10 de maio, com temas ainda não divulgados. A presença do líder brasileiro no evento, em meio ao isolamento diplomático da Rússia por causa da guerra na Ucrânia, tem sido interpretada por analistas como um gesto político de aproximação com o governo russo.

O Kremlin também confirmou que o presidente da China, Xi Jinping, estará em Moscou para o mesmo evento, junto com outros cerca de 20 líderes mundiais. Xi deverá manter conversas bilaterais com Putin durante a estadia, que incluem assinatura de documentos de cooperação estratégica entre os dois países.

China-Celac

Após a visita à Rússia, Lula seguirá para Pequim, onde terá compromissos oficiais nos dias 12 e 13 de maio, no âmbito da Cúpula entre a China e os países da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac). A viagem marca a segunda visita oficial de Lula à China em seu terceiro mandato a primeira foi em abril de 2023 e foi retribuída por Xi Jinping em novembro do mesmo ano, após a Cúpula do G20 no Brasil.

O novo encontro entre Lula e Xi ocorre em meio ao acirramento da guerra comercial entre China e Estados Unidos, um cenário iniciado na era Trump com a imposição de tarifas mútuas, que perdura e influencia negativamente os mercados globais. A reunião bilateral entre os dois líderes deve abordar não apenas temas comerciais e econômicos, mas também a cooperação sul-sul e a busca por alternativas à hegemonia ocidental nos organismos multilaterais.