Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O advogado Michel Saliba, que defendeu a influenciadora Virgínia Fonseca durante a CPI das Bets, disse que recebeu “com surpresa e espanto” o relatório da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) favorável ao indiciamento da apresentadora. Em nota divulgada nesta terça-feira (10), a defesa ainda disse confiar no “discernimento” do colegiado na votação do parecer. (veja a nota abaixo)

A senadora Soraya Thronicke propôs o indiciamento de 16 pessoas no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura as apostas online, apresentado nesta terça-feira. Além de Virgínia Fonseca, a influenciadora Deolane Bezerra também foi indiciada.

Conforme o parecer, Virginia cometeu os crimes de propaganda enganosa e estelionato por induzir seguidores a apostarem dinheiro real com base em promessas fictícias de ganho. Já Deolane é acusada no relatório das práticas de lavagem de dinheiro, organização criminosa, estelionato e exploração ilegal de jogos de azar.

O documento conclui que o setor de apostas esportivas on-line se transformou em um ambiente de fraudes, manipulações e crimes financeiros, diante da ausência de fiscalização eficaz do Estado. Os pedidos de indiciamento, segundo a relatora, são medidas iniciais para viabilizar ações penais, civis e administrativas, além de permitir bloqueios de bens e investigações fiscais.

Com a apresentação do relatório, ainda resta ao colegiado votar para aprovar ou não as recomendações feitas pela senadora no documento.

Veja a nota da defesa de Virgínia:

A defesa técnica de Virginia Fonseca, com o respeito sempre demonstrado à CPI das Bets do Senado Federal e à sua Relatora, recebeu com surpresa e espanto o relatório e voto pelo indiciamento da influenciadora digital, apresentado pela Senadora Soraya Thronicke. Apesar disso, aguarda e confia no justo discernimento a ser dado pelo colegiado da CPI na votação final do Relatório, quando haverá a manifestação dos eminentes Senadores integrantes da referida Comissão Parlamentar de Inquérito.

A defesa se pronunciará oportunamente, após a deliberação colegiada final da CPI, sempre confiando que se observe à Virgínia o mesmo tratamento dado a outros influenciadores digitais que, assim como ela, agiram licitamente na divulgação e publicidade das Bets, e que, no entanto, não constaram como indiciados na manifestação da Relatora.

O Brasil registrou alta nos crimes de feminicídio e estupro em 2024, segundo o Mapa da Segurança Pública divulgado nesta quarta-feira (11) pelo Ministério da Justiça e publicados no portal G1. Foram 1.459 feminicídios, o maior número da série histórica, e 83.114 estupros, média de 227 por dia.

Os dados indicam um retrocesso na proteção das mulheres, após queda registrada no ano anterior. A maior taxa de feminicídio segue no Centro-Oeste, enquanto Rondônia, Roraima e Amapá lideram em estupros por habitante.

Quedas em outros crimes

Por outro lado, houve redução em diversas categorias de violência:

• Homicídios dolosos caíram 6%
• Latrocínios recuaram para 956 casos
• Mortes por intervenção policial caíram 4%
• Roubo de carga: queda de 13,6%
• Roubo a banco: queda de 22,5%

Drogas em alta, armas em baixa

As apreensões de maconha cresceram 10%, chegando a 1,4 mil toneladas. A cocaína somou 137 toneladas, maior volume em cinco anos. Já a apreensão total de armas caiu 2,6%, mas o número de fuzis apreendidos subiu 43%, alcançando quase 2 mil unidades.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participará da Cúpula do G7, que será realizada em 17 de junho na cidade de Kananaskis, no Canadá. O convite foi formalizado nesta quarta-feira (11) pelo primeiro-ministro canadense, Mark Carney, durante conversa telefônica com o presidente brasileiro.

Segundo nota oficial da Presidência da República, Lula agradeceu e aceitou o convite, destacando a contribuição que o Brasil pode oferecer às discussões previstas no encontro. Os temas abordados incluirão segurança energética, minerais críticos, financiamento, inovação e tecnologia e inteligência artificial.

O Brasil participará da sessão ampliada do encontro, ao lado de outras nações convidadas: África do Sul, Austrália, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Índia e México. A cúpula principal contará com os sete países-membros do grupo: Estados Unidos, Itália, França, Reino Unido, Japão, Canadá e Alemanha.

Está previsto também um encontro bilateral entre Lula e Carney à margem da cúpula. Durante a ligação, o presidente brasileiro convidou o primeiro-ministro canadense para a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que será realizada em novembro em Belém (PA), “recordando a experiência do chefe de governo canadense na área de financiamento climático”. Segundo o comunicado, Carney elogiou a liderança brasileira no tema e confirmou sua presença na conferência.

A Presidência informou ainda que os dois líderes conversaram sobre o fortalecimento das relações bilaterais, destacando a afinidade entre Brasil e Canadá em relação à democracia, ao multilateralismo e ao livre comércio.

Esta será a terceira participação de Lula em cúpulas do G7 durante seu atual mandato. O presidente já esteve presente nos encontros realizados no Japão, em 2023, e na Itália, em 2024.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) em julgamento de terça-feira (10) e manteve a condenação por transfobia. O parlamentar deverá pagar a deputada Duda Salabert (PDT-MG) indenização de R$ 30 mil.

A decisão da ministra Isabel Gallotti remonta ao episódio da época em que ambos disputavam vaga na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Na ocasião, Nikolas Ferreira se referiu, em entrevista e nas redes sociais, a Duda Salabert no gênero masculino. Inicialmente, o processo foi julgado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais que propôs indenização de R$ 80 mil. Após recursos, porém, o valor foi para R$ 30 mil.

O deputado mineiro recorreu da decisão no Superior Tribunal de Justiça sob a justificativa de liberdade de expressão e argumentou que não houve danos morais. A ministra relatora, no entanto, destacou que existem limites para a liberdade de expressão e que deve ser equilibrada com os demais direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição.

Nas redes sociais, a deputada comemorou a manutenção da condenação contra Nikolas Ferreira. “É a quarta ação judicial que ganho contra o Nikolas por transfobia. Como ele não me pagou até hoje , terei que pedir na justiça penhora dos seus bens : tv, microondas, videogame, geladeira , etc . E se necessário for, pedirei ao Presidente da câmara que suspenda o salário do Nikolas até ele me pagar o que deve”, escreveu.

Nikolas Ferreira, por sua vez, ironizou a decisão da Corte e disse não ter sido condenado por “rachadinha”, “roubo de velhinhos” ou “dólar na cueca”. Ele justificou ter sido condenado por “opinião”. “Chamei XY de homem”, escreveu o deputado no X, fazendo referência ao par de cromossomos que definem o sexo masculino. Após essa manifestação, Duda Salabert disse que entrou com mais uma ação judicial contra o deputado.

A fuga da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) e a inclusão de seu nome na lista de foragidos da Interpol voltaram a repercutir entre autoridades italianas. O deputado Angelo Bonelli, do partido Europa Verde, enviou um ofício ao governo da primeira-ministra Giorgia Meloni questionando como a parlamentar brasileira conseguiu entrar no país mesmo com um mandado de prisão internacional expedido pela Justiça brasileira. Ele também quer saber por que Zambelli não foi monitorada pelas autoridades policiais da Itália e se ela conta com algum tipo de proteção no país (veja a lista de perguntas mais abaixo).

No documento, endereçado aos ministros das Relações Exteriores, do Interior e da Justiça da Itália, Bonelli apresenta um histórico das acusações contra Zambelli, destaca sua condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e menciona o uso da cidadania italiana como estratégia, admitida por ela mesma, para escapar da pena de 10 anos de prisão. Depois de deixar o Brasil, ela pediu afastamento da Câmara para tratar de assuntos particulares por 127 dias.

O parlamentar italiano também questiona se o governo da Itália concedeu cidadania ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a seus filhos. E pergunta se há intenção de proibir a entrada no país de pessoas acusadas de tentativa de golpe de Estado, a exemplo de Jair Bolsonaro.

Antes mesmo de Zambelli desembarcar no país europeu, Bonelli já havia alertado os ministros italianos e sugerido que a brasileira fosse deportada, para evitar que a Itália se tornasse um “paraíso” para pessoas condenadas. Atendendo à determinação do STF, o Ministério da Justiça brasileiro já encaminhou um ofício ao Itamaraty solicitando providências junto ao governo italiano para viabilizar a extradição da deputada.

Zambelli, por sua vez, argumenta que, por também ter nacionalidade italiana, não poderia ser enviada de volta ao Brasil em nenhuma hipótese. Juristas, no entanto, contestam essa interpretação.

Segundo Bonelli, o governo italiano deverá se manifestar sobre os questionamentos nesta sexta-feira (13). Veja abaixo as perguntas que ele apresentou:

• Por que Carla Zambelli não foi detida ou monitorada pela polícia italiana ao desembarcar no aeroporto de Fiumicino, mesmo com o Ministério do Interior ciente, desde 4 de junho, de sua intenção de entrar no país?
• Por que o governo italiano não executou o mandado de prisão internacional emitido pela Interpol?
• Existem ou quais são as coberturas e apoios que estão garantindo ou podem garantir a permanência de Zambelli na Itália durante sua condição de foragida?
• Quais medidas urgentes os ministros competentes pretendem adotar para cumprir a Lei n.º 144/1991, que regula a extradição entre Itália e Brasil, especialmente no caso de Zambelli?
• O ex-presidente Jair Bolsonaro solicitou ou obteve cidadania italiana?
• Quais membros de sua família (Eduardo, Flávio, Carlos e Renan) também pediram ou conseguiram essa cidadania?

Ele pergunta ainda se:

O governo italiano pretende modificar a Lei n.º 91/1992 para permitir a revogação da cidadania nos seguintes casos:

• Golpe ou tentativa de golpe de Estado;
• Crimes contra a humanidade;
• Incitação à subversão violenta da ordem econômica, social, política ou jurídica do Estado?

Zambelli foi condenada pelo STF, em maio, a 10 anos de prisão por participar da invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o hacker Walter Delgatti Neto. O objetivo seria inserir documentos forjados, incluindo um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. A Corte também determinou a cassação de seu mandato, que ainda precisa ser ratificada pelo Plenário da Câmara, segundo o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

“Sou intocável”

A deputada responde ainda a processo por ter apontado uma arma contra um adversário político durante a campanha eleitoral de 2022. Ela deixou o Brasil no dia 25 de maio rumo aos Estados Unidos. Em entrevista à CNN, declarou que seguiria para a Itália: “Tenho passaporte italiano… podem acionar a Interpol, mas na Itália sou intocável”. Disse também que buscava atendimento médico mais acessível, alegando que o sistema de saúde italiano seria mais barato do que o norte-americano.

Embora a Interpol tenha emitido o alerta vermelho para sua captura em 5 de junho, Zambelli já havia desembarcado em Roma naquele mesmo dia, às 11h10. Mesmo com as autoridades cientes da situação, ela passou sem restrições pelos controles do aeroporto de Fiumicino e, desde então, está foragida e com paradeiro desconhecido.

Uma nova rodada de pesquisas de opinião indica que a popularidade do governo Lula se estabilizou no pior patamar do seu mandato até agora. Na última quinta-feira (12), o Datafolha e o Ipsos-Ipec, dois dos institutos de maior credibilidade do país, divulgaram os seus resultados mais recentes a respeito da avaliação do governo. Os números merecem acender um alarme no Planalto.

Embora as taxas em si tenham diferenças, as duas pesquisas convergem em linhas mais gerais:

• Nos dois estudos, o governo Lula tem uma taxa de ruim/péssimo que circula perto dos 40%. A avaliação negativa, assim, não chega a representar a maioria da população, mas fica acima da de bom/ótimo, que equivale a cerca de um quarto dos eleitores nas duas pesquisas.
• O “tombo” na popularidade veio no início desse ano, captado em fevereiro pelo Datafolha e em março pelo Ipsos-Ipec; antes disso, a taxa de bom/ótimo estava perto dos 35%. Naquela época, o governo já havia sido atingido pela onda de notícias negativas envolvendo mudanças no Pix. Não se recuperou a partir dali.
• A taxa dos que acham Lula “regular”, nos dois estudos, vem rondando os 30% desde o início do mandato, sem variações expressivas.

Veja abaixo os números de cada uma das pesquisas.

A última rodada do Datafolha foi realizada em 10 e 11 de junho, com 2.004 entrevistas presenciais em 136 municípios. A margam de erro é de 2 pontos percentuais.

O Ipsos-Ipec foi a campo na rodada mais recente no período de 5 a 9 de junho, com 2.000 entrevistas em 132 cidades. Margem de erro também é de 2 pontos.

O Ministério de Relações Exteriores emitiu nota nesta sexta-feira (13) em repúdio aos ataques israelenses ao Irã. O governo brasileiro ainda disse expressar “firme condenação” e acompanhar com “preocupação” a ofensiva aéreas. Há no momento uma comitiva de 25 brasileiros em Israel, inclusive com a presença do prefeito de Belo Horizonte. Diante das respostas iranianas aos ataques, esses brasileiros estão abrigados em bunker.

“O governo brasileiro expressa firme condenação e acompanha com forte preocupação a ofensiva aérea israelense lançada na última madrugada contra o Irã, em clara violação à soberania desse país e ao direito internacional. Os ataques ameaçam mergulhar toda a região em conflito de ampla dimensão, com elevado risco para a paz, a segurança e a economia mundial”, escreveu o Itamaraty.

Na nota, o governo brasileiro ainda instou todas as partes envolvidas ao exercício da máxima contenção e exortou ao fim das hostilidades entre as nações. O governo israelense atacou na noite de quinta-feira (12) o território do Irã. Conforme o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu os ataques aconteceram para conter o programa nuclear iraniano.

A escalada do conflito acontece paralelamente à guerra do governo israelense contra a Palestina, na Faixa de Gaza. O governo brasileiro tem adotado uma postura crítica às políticas de Netanyahu, inclusive o presidente Lula afirmou em entrevista coletiva que Israel realiza um “genocídio” no território palestino.

Comitiva de brasileiros

O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), e outros 24 brasileiros tiveram que se abrigar em um bunker após o disparo de alarme de ataques, na retaliação iraniana aos ataques israelenses. O prefeito contou que viajou a Israel em companhia do secretário de Segurança de Belo Horizonte, Márcio Lobato, a convite do governo local.

Além dele, outros políticos brasileiros, como o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), também estão sem conseguir deixar Israel porque o espaço aéreo do país está fechado. Uma comitiva formada por prefeitos paulistas e pelo vice-governador do estado, Felicio Ramuth, foi orientada pelas autoridades israelenses a desistir da viagem enquanto fazia conexão em Paris

A Câmara dos Deputados incluiu na pauta da semana o requerimento de urgência do projeto de decreto legislativo 314/2025. A proposta suspende os efeitos do decreto presidencial que altera regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O texto foi apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS), no mesmo dia da publicação da norma pelo governo. A expectativa é de votação na segunda-feira (16), mas o item ainda não está na pauta do dia.

O decreto faz parte do pacote fiscal elaborado pelo Ministério da Fazenda para atender às metas do arcabouço fiscal e prevê arrecadação adicional de até R$ 7 bilhões. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não há ambiente favorável para aprovação de aumento de impostos com finalidade arrecadatória. Apesar da expectativa de votação na segunda-feira, não há data definida para a discussão do mérito do texto.

Também está na pauta o projeto de lei 4626/2020, que aumenta as penas para abandono de pessoa com deficiência ou incapaz. O texto retorna do Senado com emendas que elevam a pena máxima para 14 anos de reclusão em caso de morte da vítima. A proposta aguarda deliberação final do Plenário.

O projeto de decreto legislativo 405/2023, que suspende as restrições definidas pelo Ministério do Trabalho sobre contratos de serviço aos domingos e feriados, também poderá ser votado.

A pauta inclui ainda o projeto de lei 2215/2023, que cria os centros comunitários da paz, voltados à mediação de conflitos e à promoção de ações sociais em áreas vulneráveis. A proposta prevê parcerias com governos locais e organizações da sociedade civil para oferecer serviços públicos e incentivar a cultura de paz. O texto está pronto para votação em Plenário e faz parte do conjunto de propostas com foco em segurança e prevenção da violência.

Entram também na lista propostas voltadas à proteção de mulheres, combate às desigualdades e ratificação de acordos internacionais.

Confira os itens da pauta da semana na Câmara dos Deputados:

projeto de decreto legislativo 314/2025

Suspende decreto que altera regras do IOF sobre crédito, previdência e fundos.

projeto de lei 4626/2020

Aumenta penas para abandono de pessoas com deficiência ou incapazes.

projeto de decreto legislativo 405/2023

Revoga portaria do Ministério do Trabalho sobre trabalho em feriados.

projeto de lei 6020/2023

Define aproximação de agressor como descumprimento de medida protetiva.

projeto de lei 4035/2023

Cria o “Agosto contra as Desigualdades” no calendário oficial.

projeto de lei 2215/2023

Institui centros comunitários da paz em áreas vulneráveis.

projeto de decreto legislativo 863/2017

Ratifica convenção sobre direitos da pessoa idosa.

projeto de decreto legislativo 162/2023

Aprova novo acordo de extradição entre Brasil e Argentina.

projeto de lei 2692/2025

Atualiza a tabela do Imposto de Renda para pessoa física.

projeto de resolução 27/2025

Renomeia a Sala de Reuniões dos Líderes como Sala Miguel Arraes.

Leia ainda: a íntegra da pauta do plenário da Câmara.

A ministra Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, disse que o governo deve convencer o Congresso Nacional a não derrubar a versão mais recente do decreto de alta do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A declaração está em entrevista concedida ao jornal Valor Econômico publicada nesta segunda-feira (16), data em que a Câmara já pode votar o regime de urgência para o projeto de derrubada do decreto.

“Penso que conseguiremos demovê-los de votar a derrubada do decreto no diálogo. Com um bom diálogo, manteremos o decreto”, disse a ministra. Segundo ela, o decreto atualmente em vigor “foi feito conversando com os líderes, adequando-se ao que eles falaram, porque a gente queria fazer a coisa de forma compartilhada”.

O decreto do IOF que hoje é alvo na Câmara é um recuo em relação ao que o governo propunha inicialmente, amenizando as taxas para crédito a empresas e subindo o piso para o início dos impostos sobre previdência privada. O Congresso, porém, reagiu mal ao aumento da carga tributária. O governo estabeleceu ainda um pacote de medidas para compensar a perda de arrecadação, que inclui aumento de impostos sobre apostas online e fintechs.

Queda do decreto afetaria emendas

Gleisi disse ainda que a queda do decreto e a rejeição das medidas compensatórias acabaria afetando os próprios congressistas: com as contas mais apertadas, o governo seria obrigado a contingenciar mais recursos do Orçamento, o que atingiria as emendas parlamentares (recursos que são direcionados pelos próprios senadores e deputados).

“Isso seria ruim também para o Congresso com as emendas, que são igualmente submetidas a bloqueio e contingenciamento”, explicou a ministra. “Nós estamos acreditando que as medidas que estamos enviando sejam aprovadas, se não integralmente como estão, mas em sua maioria. Mas sempre caberá ao Congresso 25% do contingenciamento porque as emendas parlamentares são parte dos recursos discricionários”.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) o projeto que aumenta as penas para os crimes de abandono de idoso, de pessoa com deficiência e de maus-tratos. O texto, com emendas do Senado, segue agora para sanção presidencial.

A proposta eleva a pena básica de 6 meses a 3 anos para 2 a 5 anos de reclusão. Se do abandono resultar lesão grave, a pena sobe para 3 a 7 anos; em caso de morte, vai de 8 a 14 anos, sempre com multa adicional.

O autor do projeto, deputado Helio Lopes (PL-RJ), defendeu as mudanças como resposta aos casos crescentes de violência contra idosos e pessoas vulneráveis. “Os seus dias estão contados”, afirmou.

Mais rigor contra maus-tratos

Além do abandono, o projeto endurece a punição para maus-tratos. A pena geral, que antes era de detenção, também passa para reclusão de 2 a 5 anos. Se houver lesão grave ou morte, as penas vão de 3 a 7 anos e de 8 a 14 anos, respectivamente.

Esses crimes abrangem situações em que a vítima é incapaz de se proteger e está sob responsabilidade de outro, em ambientes como escolas, clínicas ou instituições de acolhimento.

Mudança no Estatuto da Criança

Outra emenda aprovada altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, proibindo a aplicação da lei dos Juizados Especiais para quem realizar apreensões ilegais de menores – sem flagrante ou ordem judicial escrita. O objetivo é impedir que esse tipo de violação seja tratado como crime de menor potencial ofensivo, o que enfraquece a responsabilização dos autores.