Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta terça-feira (20) que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceite a denúncia contra 12 integrantes do chamado “núcleo 3” do plano golpista articulado em 2022. O grupo é composto por 11 militares de alta patente do Exército e um agente da Polícia Federal, acusados de participar das ações táticas da tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Durante o julgamento, a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques afirmou que os investigados agiram de maneira concreta para implementar o golpe e defendeu o recebimento integral da denúncia, o que transformaria os acusados em réus e abriria ação penal na Corte. As ações, de acorcom a subprocuradora, começaram logo após a derrota de Jair Bolsonaro nas eleições de 2022.

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Segundo ela, os acusados “exerceram relevante papel na execução das estratégias de ruptura do regime democrático”. “Tudo foi previsto nos seus mínimos detalhes”, ressaltou.

“A denúncia descreveu em todos os detalhes os fatos que tiveram início ainda em meados de novembro, com a reunião na residência do general Braga Netto para o planejamento das ações de neutralização de autoridades. A partir daí se viu a compra de celulares, a anonimização dos participantes, o monitoramento das autoridades que seriam eventualmente neutralizadas, presas, enfim. Até o dia 15 de dezembro, data marcada para execução da medida das ações. O evento somente não se realizou porque o então presidente, não obtendo o apoio do comando do Exército da Aeronáutica, desistiu no último momento”, afirmou Cláudia Marques.

A subprocuradora ressaltou que todos os requisitos legais foram preenchidos pela denúncia apresentada pela PGR, assim como ocorreu nos outros núcleos do processo.

“A denúncia descreveu minuciosamente fatos que tipificam ação penal, identificou os acusados, qualificou os crimes, permitindo o exercício do direito de defesa”, disse. “Não havendo razão para que em relação a essa denúncia do grupo três tenha o destino diferente da que foi dada a denúncia dos outros núcleos.”

Quem são os denunciados

O núcleo 3 é composto por oficiais da ativa e da reserva, entre eles dois generais, quatro coronéis e cinco tenentes-coronéis três desses pertencentes ao grupo de elite do Exército conhecido como “kids pretos”. A lista de denunciados inclui:

• Estevam Theophilo, general da reserva e ex-chefe do Comando de Operações Terrestres;
• Nilton Diniz Rodrigues, general do Exército;
• Bernardo Correa Netto, coronel preso na operação Tempus Veritatis;
• Cleverson Ney, coronel da reserva e ex-oficial do Comando de Operações Terrestres;
• Fabrício Moreira de Bastos, coronel envolvido com carta de teor golpista;
• Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel do Exército;
• Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel e membro dos “kids pretos”;
• Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel e membro dos “kids pretos”;
• Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel e membro dos “kids pretos”;
• Ronald Ferreira de Araújo Junior, tenente-coronel que teria discutido minuta golpista;
• Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel;
• Wladimir Matos Soares, agente da Polícia Federal.

Crimes atribuídos

A PGR acusa o grupo de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

A atuação do grupo, conforme as investigações, envolvia pressionar os comandos das Forças Armadas para aderirem ao plano golpista, além de preparar ações logísticas e de inteligência para viabilizar a deposição do presidente eleito.

Julgamento

O julgamento do recebimento da denúncia está sendo conduzido pela 1ª Turma do STF, composta pelos ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino. Caso a maioria dos ministros concorde com o parecer da PGR, os 12 acusados passarão à condição de réus.

A análise da denúncia ocorre no contexto da operação Tempus Veritatis, deflagrada pela Polícia Federal para apurar a tentativa de ruptura institucional nos dias finais do governo Bolsonaro. As apurações apontam que diferentes núcleos civis e militares atuaram de forma coordenada para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, eleito democraticamente em outubro de 2022.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (20) que os novos áudios do policial federal Wladimir Matos Soares em que o agente fala em “matar meio mundo” e “cortar a cabeça” do magistrado não serão analisados no julgamento que discute o recebimento da denúncia contra ele e outros 11 acusados de tentativa de golpe de Estado. A decisão se deve ao fato de o material ter sido anexado ao processo apenas na semana passada, após a conclusão da perícia no celular de Soares.

Apontado como integrante do chamado “núcleo três” da trama golpista composto majoritariamente por militares conhecidos como “kids pretos” Soares fazia parte da equipe de segurança presidencial. Segundo a Polícia Federal, ele repassava informações sobre a agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a outros envolvidos no plano golpista após a vitória eleitoral do petista em 2022. O agente foi preso em novembro do ano passado, e os áudios foram extraídos de seu celular.

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“Prontos para matar meio mundo”

As gravações reveladas pela PF mostram o policial defendendo ações violentas para manter Jair Bolsonaro no poder, caso houvesse ordem para isso. “Esperávamos só o ok do presidente, uma canetada, para a gente agir. Mas o presidente deu para trás porque, na véspera de agir, foi traído pelo Exército. O PT comprou esses generais”, afirmou em um trecho. “A gente ia matar meio mundo de gente. Tava nem aí já”, declarou.

Em outro momento, Soares afirma que Moraes deveria ter sido morto em 2020, quando impediu Bolsonaro de nomear Alexandre Ramagem para o comando da Polícia Federal. “Tinha que ter cortado a cabeça dele ali. Mas não fez. Foi frouxo”, disse.

Defesa teve pedido negado

A defesa de Soares pediu o adiamento do julgamento na Primeira Turma do STF, alegando necessidade de mais tempo para analisar os áudios e indicar novas testemunhas. O pedido, no entanto, foi negado por Moraes, que considerou que o conteúdo das gravações não traz fatos novos, apenas reforça elementos já presentes no processo. “Não cabe análise do material neste momento. Os áudios foram juntados de forma extemporânea”, afirmou.

A subprocuradora-geral da República, Claudia Marques, também se manifestou contra o uso imediato dos áudios e sugeriu que o conteúdo seja analisado no âmbito da própria Polícia Federal, com eventual abertura de procedimento disciplinar. “Se a autoridade policial se excedeu, tem que se instalar um procedimento disciplinar para apurar”, disse.

A Procuradoria-Geral da República não aditou a denúncia para incluir os áudios, o que, segundo Moraes, impede sua consideração nesta fase do processo. Caso a denúncia seja aceita, o material poderá ser analisado em momento posterior.

O grupo julgado nesta terça-feira é acusado de integrar o plano denominado “Punhal Verde e Amarelo”, que previa atentados contra o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o próprio Moraes.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição (PEC 12/2022) que propõe uma ampla reforma no sistema eleitoral brasileiro. O ponto de partida é o fim da reeleição para prefeitos, governadores e o presidente da República. Mas o texto traz outras mudanças significativas: a ampliação dos mandatos políticos e a unificação de todas as eleições.

Caso a proposta avance no Congresso, o eleitor deixará de votar a cada dois anos para participar de eleições a cada cinco anos. Esse passará a ser o tempo de mandato para prefeitos, vereadores, deputados estaduais, distritais e federais, governadores e presidente da República atualmente fixado em quatro anos. Para senadores, o mandato passaria de oito para dez anos.

Relatório alternativo

As mudanças estão previstas no relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) e provocam controvérsia. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) apresentou um voto alternativo. Ela apoia apenas o fim da reeleição e propõe ampliar os mandatos de presidente, governadores e prefeitos de quatro para seis anos. Para a parlamentar, a unificação das eleições e a extensão dos mandatos de deputados e vereadores seriam prejudiciais ao país.

Castro, por sua vez, defende a unificação como forma de reduzir custos eleitorais, simplificar o calendário e tornar o processo político mais previsível e racional. Ele argumenta que os ganhos da centralização superam as possíveis desvantagens.

“De um lado, governantes e opositores poderiam definir estratégias num horizonte estável; de outro, eleitores e movimentos sociais teriam mais tempo para avaliar os mandatários e refletir sobre suas escolhas”, justificou. O relator também rebate críticas sobre a possibilidade de o eleitor confundir temas nacionais e locais nas urnas. “Esses argumentos pressupõem uma incapacidade de discernimento que não condiz com o eleitor brasileiro”, afirmou.

Eliziane: mais eleições, mais democracia

Na visão de Eliziane Gama, diminuir a frequência das eleições enfraquece a democracia e reduz a pressão popular sobre os governantes. “Não vejo benefício na unificação das eleições, inclusive legislativas”, diz a senadora. “Pelo contrário, considero a frequência das eleições fundamental como pedagogia democrática, tanto para eleitores quanto para mandatários”, avalia.

Apesar de divergir da proposta principal, a senadora apoia mudanças estruturais importantes. Eliziane defende o fim da reeleição para o Executivo e o aumento dos mandatos desses cargos para seis anos, com início em 2026 (para presidente e governadores) e 2028 (para prefeitos). Já os mandatos legislativos permaneceriam inalterados.

A senadora considera fundamental que os eleitores possam se manifestar a cada dois anos para renovar as Casas Legislativas e para sinalizar aos Executivos a opinião pública. “Cabe aos chefes do poder Executivo atenção à vontade popular e reflexão sobre ela, para a manutenção ou correção dos rumos dos governos”, sustenta.

Resistência do governo

A PEC escancara divergências entre parlamentares. Para defensores como Marcelo Castro, a unificação das eleições traria economia e eficiência. Já críticos como Eliziane Gama alertam para a perda de pluralidade e do vínculo entre representantes e eleitores.

O governo também se mostra resistente. Em entrevista ao podcast PodK Liberados, apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), autor da proposta, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, saiu em defesa da reeleição.

“A reeleição permite ao eleitor julgar quem está fazendo um bom trabalho. É uma forma de dar continuidade a programas de governo”, afirmou. Segundo ela, mesmo cinco anos de mandato podem ser insuficientes para implementar políticas de impacto.

O relatório de Marcelo Castro prevê regras de transição para preservar os mandatos em curso. Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão, excepcionalmente, mandato de seis anos; presidente e governadores eleitos em 2026 e 2030 terão quatro anos de mandato; senadores eleitos em 2026, 2030 e 2034 terão mandatos de 8, 9 e 10 anos, respectivamente. A partir de 2034, todos os mandatos passarão a ser de cinco anos, unificando o ciclo eleitoral;

Preocupações

Para a cientista política Joyce Luz, da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (Fesp-SP), a PEC busca corrigir distorções e racionalizar o sistema, mas também levanta preocupações.

Ela destaca que o fim da reeleição tende a promover mais isonomia na disputa e alternância de poder, o que fortalece a democracia. Por outro lado, alerta que mandatos mais longos, sem perspectiva de continuidade, podem desestimular gestores a investirem em políticas de longo prazo.

“Sem a possibilidade de reeleição, prefeitos podem focar em ações imediatistas e de alto apelo simbólico, em vez de projetos robustos e transformadores.”

A unificação das eleições também preocupa a especialista. Para ela, a concentração dos pleitos em uma única data tende a sufocar o debate sobre questões locais, favorecer grandes partidos e tornar a política ainda mais centralizada. O assunto foi abordado pela cientista política em sua coluna no Congresso em Foco.

A PEC do fim da reeleição ainda tem um caminho longo a percorrer no Congresso. Se passar pela CCJ, terá de ser analisada pelo plenário do Senado, onde precisará do apoio de ao menos 49 dos 81 senadores, em duas rodadas de votação. Só então o texto será encaminhado à Câmara, onde terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça e por uma comissão especial de mérito antes de chegar ao plenário. Para mudar a Constituição é necessário o apoio de ao menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos.

O padre Patrick Fernandes abriu o seu depoimento à CPI das Bets nesta quarta-feira (21) com uma crítica a outros influenciadores online. Segundo ele, as celebridades contratadas por empresas de apostas não são realmente usuários dos aplicativos de bets.

Patrick, que tem mais de seis milhões de seguidores no Instagram, diz já ter recusado ofertas de empresas de apostas online. O padre está na CPI por iniciativa própria, após se oferecer para depor na comissão com base na própria experiência com o assunto. Outros influenciadores, como a empresária Virgínia Fonseca, foram chamados ao colegiado para explicar contratos de divulgação com as empresas de bets.

“Essas pessoas, que divulgam esses jogos, eles não jogam isso. Eles ganham, eles faturam”, disse o padre na sua fala inicial. Depois, em resposta a questionamento do senador Izalci (PL-DF), disse que “o máximo que eles vão jogar é nesses cassinos no exterior”.

“Quem está ficando rico, com certeza, é quem está divulgando”, comentou. “Porque se paga muito”.

Patrick também relata que, como padre, vem recebendo cada vez mais depoimentos de pessoas envolvidas com o vício em jogo. “Nos últimos tempos, eu tenho percebido que muitas pessoas nos procuram, as famílias, para partilhar situações com essas. Famílias destruídas por conta de jogo”, afirmou.

CPI atrasou

O depoimento começou com quase 50 minutos de atraso. A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), na abertura da sessão, disse que isso se deu pela falta de quórum – número mínimo de senadores presentes.

“Finalmente deram presença para a gente ter quórum. Milagre do padre Patrick”, comentou depois que a sessão começou. “Forças ocultas atuam aqui, e é difícil a gente lidar com tamanho poder”.

O projeto de lei aprovado pela Câmara na noite dessa quarta-feira (21) contempla diferentes categorias do Executivo federal, com reajustes que variam entre 9% e 69% até 2026. O texto, que substitui a Medida Provisória 1286/24 e precisa ser aprovado pelo Senado até 2 de junho, prevê aumentos salariais escalonados, reestruturações de carreiras e criação de novos cargos. O impacto estimado no orçamento federal é de R$ 17,9 bilhões em 2025 e R$ 26,7 bilhões em 2026.

O projeto amplia os salários do funcionalismo federal, especialmente técnicos, professores e servidores de carreiras estratégicas, com percentuais superiores à inflação acumulada. Por outro lado, adia decisões mais polêmicas para a futura reforma administrativa.

De acordo com o relator da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), a proposta resulta de dezenas de mesas de negociação com sindicatos e busca atrair e reter talentos na administração pública. O Ministério da Gestão e Inovação fechou 38 acordos com as mais diferentes categorias, com percentuais que variam caso a caso. Aquelas categorias que ficaram sem acordos formais terão reajuste de 9% neste ano e outros 9% em 2026.

Veja o relatório de Gastão

Os reajustes começaram a ser pagos em maio, com valores retroativos a janeiro.

Reestruturações aprovadas e fatiamento

Apesar do avanço, o texto foi fatiado: várias propostas de reestruturação de carreira incluídas durante a tramitação foram deixadas de fora, para serem discutidas no grupo de trabalho da reforma administrativa, que terá 45 dias para apresentar propostas.

Foram rejeitadas cerca de 60 emendas, incluindo a que previa a inclusão de 27 carreiras no Sistema de Desenvolvimento da Carreira (Sidec), responsável por unificar regras de progressão com base em desempenho. Essa discussão também foi adiada.

O texto cria duas novas carreiras: Desenvolvimento Socioeconômico e Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa.

Luiz Gastão, relator da proposta, disse que a medida traz padronização e racionalidade à estrutura do serviço público e evita distorções salariais. Ele argumentou que os maiores beneficiados são servidores da base, longe dos super salários do topo do funcionalismo.

Calendário e próximos passos

Aprovado na Câmara, o texto segue agora para o Senado. Precisa ser votado antes de 2 de junho, sob pena de perder validade. Se aprovado, os reajustes já iniciados em maio seguem com pagamento retroativo a janeiro de 2024.

A segunda etapa dos aumentos ocorre em 1º de abril de 2026.

A deputada Fernanda Pessoa (União-CE) apresentou à Câmara o projeto de lei 1317/2025, que obriga a inclusão de conteúdos sobre educação inclusiva na grade curricular dos cursos de pedagogia. A formação pedagógica deverá contemplar disciplinas, metodologias e práticas voltadas à inclusão de estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista (TEA) e altas habilidades. 

A intenção, de acordo com a autora, é preparar os futuros professores para atuar na diversidade educacional.

A regulamentação e a fiscalização da lei, caso aprovada, ficará sob responsabilidade do Ministério da Educação, em articulação com conselhos estaduais e municipais de educação. A medida entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Diretrizes e obrigações

O projeto elenca cinco diretrizes principais para orientar a implementação da lei: acessibilidade e equidade; formação continuada; currículo inclusivo; parcerias estratégicas; e mecanismos de monitoramento.

As instituições de ensino superior deverão adaptar seus currículos, capacitar docentes, garantir infraestrutura acessível e tecnologias assistivas, além de promover estágios em ambientes inclusivos. A proposta também incentiva a pesquisa e a extensão universitária voltadas à inclusão.

Argumentos da autora

Na justificativa do projeto, a deputada afirma que a proposta “visa fortalecer a formação de pedagogos no Brasil, garantindo que os profissionais estejam preparados para atuar com inclusão e equidade na educação”.

Ela acrescenta que a proposta se alinha à Constituição, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Segundo a parlamentar, “a falta de capacitação dos profissionais da educação tem sido um grande desafio para a implementação efetiva de práticas inclusivas”.

Tramitação

O projeto se encontra na Comissão de Educação, ainda sem relator definido. Na sequência, deverá passar pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça (CCJ). O texto segue o rito conclusivo: se aprovado nas comissões, poderá ser enviado diretamente ao Senado, sem a necessidade de votação em Plenário.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) acionou nesta quinta-feira (22) o Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar a Câmara a instalar a CPI que investigará fraudes no INSS.

A medida mira uma decisão semelhante à da CPI da Covid, quando o STF determinou a instalação da comissão no Senado. Nikolas diz que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), precisa ler o requerimento, que já tem 185 assinaturas, em plenário.

Pedido esbarra em “fila” das CPIs na Câmara

Nikolas afirma que a criação de CPIs é um direito das minorias e não pode ser barrada por conveniência política. A ação cita a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que em 2021 obrigou o Senado a instalar a CPI da Covid. Barroso argumentou, na época, que o presidente da Casa não pode impedir comissões de inquérito quando os requisitos constitucionais estão cumpridos.

A criação da CPI, porém, esbarra em um problema regimental: além de não poder colocar mais de cinco comissões de inquérito em funcionamento, a Câmara tem uma “fila” de requerimentos de CPI, e só pode lidar com cinco de cada vez.

Hoje, a situação é a seguinte:

• Há 12 pedidos de CPI protocolados na Câmara antes da CPI do INSS. Os temas são variados, passando por crime organizado, distribuidoras de energia e planos de saúde.
• Pelo regimento, a Mesa Diretora da Câmara pode analisar os cinco primeiros requerimentos, determinando a abertura da comissão ou devolvendo o documento para o autor, se entender que ele não cumpre algum dos requisitos.
• Ao fazer isso, a fila anda. Se o primeiro requerimento for devolvido, por exemplo, isso abre espaço para que o sexto na fila seja analisado.

Seria necessário, portanto, que a Mesa Diretora fizesse a análise e se manifestasse sobre pelo menos oito requerimentos de CPI para que a investigação do INSS entrasse na janela dos cinco requerimentos. Nesse momento, os cinco primeiros da fila pedem a abertura da CPI da 123 Milhas, da CPI do crack, da CPI do tráfico infantil, da CPI do abuso de autoridade e da CPI do crime organizado.

A ação protocolada pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) para forçar a instalação de uma CPI do INSS na Câmara tende a esbarrar em um problema que, de certa forma, foi criado pelos apoiadores da investigação. Hoje, a instalação do colegiado não é possível por causa da fila de requerimentos para outras comissões de inquérito na frente e essa fila é, na maior parte, composta por pedidos feitos justamente pelos deputados que apoiam a CPI do INSS.

Atualmente, a Câmara tem 12 pedidos na frente do requerimento da CPI do INSS. Pela regra, a Mesa Diretora só pode se manifestar sobre os cinco primeiros na lista, seja para aceitar ou para devolver o requerimento ao autor. Isso significa que, para que a CPI do INSS seja aberta, a fila precisa andar.

Ocorre que, dos pedidos na frente, oito foram feitos por deputados que hoje são a favor da CPI do INSS. Se esses requerimentos não estivessem lá, a investigação do INSS estaria no quinto lugar da fila e, em teoria, já poderia ser instalada.

Hoje, a lista das cinco CPIs que podem ser analisadas pela Mesa Diretora agora são as da 123 Milhas, do crack, do tráfico de crianças, do abuso de autoridade e do crime organizado. Se uma delas for aceita ou tiver seu requerimento devolvido ao autor, a fila anda; assim, a CPI da geração distribuída, proposta pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), poderia entrar na lista.

Uma consulta à ferramenta Radar do Congresso também mostra que os pedidos que atravancam a fila são majoritariamente de deputados da oposição. Todos os autores de requerimentos que também assinaram a CPI do INSS têm uma taxa de governismo abaixo da média geral na Casa.

E agora?

Os requerimentos para a instalação de uma CPI na Câmara não podem ser retirados de uma hora para outra. A partir do momento que são protocolados, eles seguem em tramitação mesmo que o autor, ou algum dos signatários, mude de ideia. Depois que o documento está em tramitação, um deputado não pode pedir a remoção da sua assinatura para derrubar o pedido, por exemplo.

O que se pode fazer é entrar com um requerimento pedindo a retirada de tramitação do pedido da CPI. Isso demanda articulação política: para ser aceito, esse tipo de pedido precisa da assinatura da maioria absoluta dos parlamentares que assinaram o pedido de criação da CPI. Como o pedido de criação requer pelo menos 171 assinaturas, o requerimento de retirada, portanto, demandaria o aval de um mínimo de 86 deputados.

A investigação ainda pode prosperar por outras frentes. Um dos pedidos, protocolado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT) junto com a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), propõe uma CPMI, comissão mista com deputados e senadores. Isso, no entanto, depende do presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que precisa ler o requerimento da criação da CPMI no plenário em sessão conjunta.

A deputada federal Rosana Valle (PL-SP) apresentou um projeto de lei que permite a divisão proporcional das deduções com dependentes na declaração do Imposto de Renda por pais separados. O texto foi protocolado na Câmara dos Deputados em 20 de maio.

A proposta altera a lei 9250/1995 para autorizar que ambos os genitores possam incluir o filho como dependente e dividir os valores dedutíveis. A divisão seria limitada a 50% para cada um, respeitando os limites legais de abatimento.

A regra só se aplicaria se as despesas forem comprovadamente realizadas em benefício do filho e estiverem previstas na legislação tributária. Gastos já cobertos por pensão alimentícia ou outras deduções automáticas não entram na partilha.

Argumentos da deputada

A autora argumenta que a legislação atual gera tratamento desigual entre pais separados e casais que declaram juntos. “Atualmente, apenas um dos pais pode declarar o filho como dependente e deduzir as despesas legalmente permitidas, como educação e saúde, ainda que ambos contribuam para o sustento da criança.”

Ela aponta que a limitação “desestimula a participação ativa e financeiramente responsável do genitor que não detém a guarda” e que, em muitos casos, “segue provendo integralmente o sustento do filho do relacionamento anterior”.

Rosana afirma que o projeto “visa permitir que sejam deduzidas todas as despesas autorizadas pela legislação tributária, realizadas em favor do filho de pais separados, independentemente do valor da pensão alimentícia”. E defende: “A proposta busca assegurar tratamento isonômico entre contribuintes, promovendo justiça fiscal e respeitando o princípio da capacidade contributiva”.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura recursos de acessibilidade a estudantes com transtornos de aprendizagem em processos seletivos para ingresso em instituições de ensino superior, tanto públicas quanto privadas, incluindo o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Entre os transtornos de aprendizagem abrangidos estão o autismo (TEA) e o transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).

Os recursos previstos incluem tempo adicional e ambiente adequado para a realização das provas, apresentação das provas em formatos acessíveis com adequações na estrutura, linguagem e organização do conteúdo, disponibilização de ledor e transcritor com formação adequada, e aplicação de critérios de correção compatíveis com as especificidades desses estudantes nas avaliações discursivas.

O projeto aprovado é um substitutivo da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) ao projeto de lei 4.780/24, do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), e ao PL 142/25, apensado. O substitutivo insere os recursos de acessibilidade nas Leis 12.764/12, sobre os direitos da pessoa com TEA, e 14.254/21, que trata dos estudantes com TDAH e outros transtornos de aprendizagem.

O PL 4.780/24 original previa apenas mudanças nas provas do ENEM para estudantes com TEA. “Entendemos que a garantia de adaptações nas provas e avaliações deve ser estendida aos estudantes com TDAH e outros transtornos de aprendizagem”, afirmou a relatora. “Tal entendimento está em consonância com o que já se verifica na prática: o edital do Enem 2024 reconhece esses transtornos como condições que justificam atendimento especializado, inclusive com possibilidade de tempo adicional, ledor e salas diferenciadas”, acrescentou.

A relatora destacou os avanços promovidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) nessa área, mas ressaltou a importância de “garantir segurança jurídica, estabilidade normativa e previsibilidade para os participantes, evitando que avanços administrativos possam ser descontinuados por mudanças de gestão”.

O substitutivo inclui uma cláusula de vigência de 180 dias após a publicação da futura lei para que o Inep e demais instituições de ensino superior tenham “prazo razoável de adequação e implementação das medidas, dada a complexidade logística do Enem e demais processos seletivos”.

Dayany Bittencourt mencionou o crescimento no número de estudantes com necessidades específicas. “O Censo Escolar da Educação Básica de 2024 revelou que, de 2023 a 2024, o número de estudantes com TEA saltou de 636.202 para 918.877”, ressaltou. “Esses dados refletem uma transformação relevante no perfil do alunado e impõe ao Estado a responsabilidade de promover uma política educacional cada vez mais inclusiva”, completou.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.