Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou medidas de busca e apreensão contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, com base em indícios de coação, obstrução de Justiça e atentado à soberania nacional. A decisão foi proferida no âmbito da Petição 14.129, protocolada na semana anterior.

• Leia aqui a íntegra da decisão do STF que autorizou a operação da Polícia Federal.

Segundo a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República, Bolsonaro e seu filho Eduardo atuaram de forma coordenada para pressionar o Judiciário brasileiro por meio de autoridades dos Estados Unidos. As ações envolvem o pedido de sanções contra ministros do STF e membros da PGR, inclusive com respaldo do presidente norte-americano, Donald Trump.

De acordo com a decisão, Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro buscaram “submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado estrangeiro”, por meio de pressões políticas e econômicas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), decretado pelo governo federal em junho, não poderá ser cobrado de forma retroativa. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (18) e esclarece que as novas alíquotas só valem a partir da retomada de vigência do decreto, após o período de suspensão imposto pelo Congresso.

“Em respeito ao princípio da segurança jurídica, convém esclarecer que no período compreendido pela suspensão da eficácia do decreto presidencial não se aplicam retroativamente as alíquotas majoradas”, afirmou Moraes. A suspensão, que vigorou entre 4 e 16 de julho, foi derrubada pelo próprio ministro após audiência de conciliação sem acordo entre o governo e o Congresso Nacional.

Além de limitar os efeitos do aumento, Moraes aceitou o ingresso de entidades representativas da indústria, do comércio, do transporte e do setor financeiro como amici curiae (colaboradores da causa) nas ações que discutem o tema. Entre as instituições admitidas estão a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep).

Aumento do IOF

Na quarta-feira (16), o ministro manteve a validade do aumento do IOF, rejeitando os argumentos adotados pelo Congresso Nacional para justificar a derrubada, de que o aumento teria finalidade exclusivamente arrecadatória. “Não restou comprovado qualquer desvio de finalidade na alteração das alíquotas pelo ato do Presidente da República”, escreveu Moraes.

Para o relator, a elevação do IOF é compatível com os limites legais, e o Executivo agiu dentro de sua competência ao ajustar as alíquotas. “A finalidade do IOF, que permite a fixação de suas alíquotas excepcionalmente por ato do Chefe do Poder Executivo, portanto, é constitucionalmente estabelecida”, registrou o ministro.

Veja a íntegra da decisão que veda cobranças retroativas do IOF.

A Embraer, terceira maior fabricante de aeronaves do mundo, soou o alarme sobre os efeitos do tarifaço de 50% imposto pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros. Segundo a empresa, a medida poderá ter um impacto comparável ao da pandemia de covid-19, quando a companhia sofreu uma queda de 30% na receita e precisou reduzir em 20% seu quadro de funcionários.

O diretor executivo da Embraer, Francisco Gomes Neto, afirmou que o novo cenário poderá elevar o preço de cada aeronave vendida ao mercado norte-americano em cerca de R$ 50 milhões. “Não há como remanejar encomendas de clientes dos Estados Unidos para outros mercados. Não tem como remanejar essas encomendas. Avião não é commodity”, afirmou o CEO.

As exportações para os EUA representam atualmente 45% da produção de jatos comerciais e 70% da de jatos executivos da empresa. Com a tarifa extra, a expectativa é de cancelamento de pedidos, postergação de entregas e revisão do plano de produção. “Cinquenta por cento de alíquota é quase um embargo. É não é só para a Embraer, é para qualquer empresa”, alertou Gomes. “Cinquenta por cento dificultam ou inviabilizam as exportações para qualquer país.”

A estimativa da companhia é que, até 2030, o impacto das tarifas possa alcançar R$ 20 bilhões, valor que afeta diretamente a geração de caixa e os investimentos da empresa.

Solução negociada

Apesar da gravidade, a Embraer aposta em uma saída diplomática. A empresa lembrou que também beneficia fornecedores norte-americanos: até 2030, deve adquirir cerca de US$ 21 bilhões em componentes dos Estados Unidos. “Por isso que nós achamos que uma solução negociada é possível”, afirmou Gomes.

O executivo relatou que a empresa esteve em Washington para apresentar esses dados às autoridades americanas. “Eles entendem isso, mas eles querem ver uma negociação bilateral avançando, como eles estão buscando em vários outros países”, explicou.

Gomes citou ainda o recente acordo entre Estados Unidos e Reino Unido, que restabeleceu a tarifa zero para o setor aeroespacial. “Houve concessões de ambas as partes e, no caso do setor aeroespacial, a alíquota era de 10%. A gente está otimista com a situação, e esse exemplo aí do acordo entre o Reino Unido e os Estados Unidos fica como uma boa base para o Brasil também”, avaliou.

A declaração ocorre em meio ao debate político sobre os efeitos econômicos das sanções comerciais e à cobrança de setores empresariais por ação do governo brasileiro. O tarifaço já foi criticado por representantes da indústria, do Congresso Nacional e até por aliados do ex-presidente Donald Trump no Brasil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta segunda-feira (21) as oitivas das testemunhas de defesa do chamado Núcleo 3, no âmbito da Ação Penal (AP) 2.696, que trata da tentativa de golpe de Estado. As audiências serão realizadas por videoconferência e seguem até quarta-feira (23).

Os depoimentos ocorrem paralelamente à continuidade das oitivas do Núcleo 2 (AP 2.693), que já estão em andamento desde a semana passada e também se estendem até o dia 23. Foram ouvidas testemunhas arroladas pelos réus Marília Alencar, Silvinei Vasques e Mário Fernandes, sob condução do juiz auxiliar Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, do TJ-SP, em atuação no gabinete do ministro Alexandre de Moraes.

Entre os acusados no processo do Núcleo 2 estão ex-integrantes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do Exército e da Presidência da República. Eles respondem por crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Na quinta-feira (24), está previsto o interrogatório dos réus do Núcleo 4, conforme cronograma definido pelo STF.

A defesa de Jair Bolsonaro tem 24 horas para prestar esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal sobre a veiculação de vídeos e discursos do ex-presidente em redes sociais, exibindo o uso de tornozeleira eletrônica, medida proibida pelas cautelares impostas por determinação judicial.

A intimação foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes no âmbito da Ação Penal 2.668, em que Bolsonaro figura como réu ao lado de outras autoridades, como os ex-ministros Anderson Torres, Augusto Heleno e Braga Netto, entre outros.

• Acesse a íntegra.

A decisão menciona que, em 17 de julho, foram impostas cautelares contra Bolsonaro, incluindo:

• proibição de deixar a comarca, com uso de tornozeleira eletrônica;
• recolhimento domiciliar noturno, das 19h às 6h nos dias úteis, e integral nos fins de semana, feriados e folgas;
• proibição de acesso a embaixadas e consulados, e de contato com autoridades estrangeiras;
• proibição de contato com outros réus e investigados de processos relacionados;
• vedação do uso de redes sociais, inclusive por meio de terceiros.

Segundo Moraes, já nesta segunda-feira (21), houve postagens em redes sociais nas quais Bolsonaro aparece exibindo a tornozeleira e fazendo declarações direcionadas ao público digital. O ministro alertou que a vedação se estende também à “transmissão, retransmissão ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas” por terceiros nas redes.

Diante disso, o relator determinou a intimação dos advogados constituídos para que, no prazo de 24 horas, esclareçam os fatos, sob pena de imediata decretação da prisão do ex-presidente, com fundamento no art. 312, 1º, do Código de Processo Penal.

A Procuradoria-Geral da República também foi cientificada da decisão.

O Ministério Público Federal (MPF) arquivou na segunda-feira (21) investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro pelas supostas práticas de falsidade ideológica e uso do cartão corporativo em motociatas. O caso foi analisado pela 2ª Câmara de Condenação e Revisão do órgão.

O subprocurador-geral, Paulo Queiroz, revalidou arquivamento anterior à investigação. Em 2023 a deputada Erika Hilton (Psol-SP) protocolou notícia-crime contra o ex-mandatário pelo uso do cartão corporativo na realização de motociatas com apoiadores. Na representação, a parlamentar apontou que cada evento teve custo de R$ 100 mil.

Na ação, a deputada pediu a devolução de R$ 182 mil e denunciou Jair Bolsonaro por improbidade administrativa. A motociata a qual Erika Hilton se referia era um evento em Jackson Vilar (SP) intitulado “Acelera para Cristo”.

Antes da parlamentar, outros deputados representaram no MPF contra Bolsonaro em 2022. Os congressistas denunciaram supostas irregularidades em razão de os eventos continuarem a acontecer durante o período eleitoral. Para o promotor do caso, no entanto, não se configurou gasto eleitoral. A Justiça Eleitoral recorreu da decisão e encaminhou a investigação para a Câmara de revisão, que manteve o entendimento inicial.

A deputada federal Daniela Reinehr (PL-SC) apresentou o projeto de decreto legislativo 503/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 709 do Comitê Executivo de Gestão (Gecex), vinculado à Câmara de Comércio Exterior (Camex). A norma, editada em março, reduziu a zero as tarifas de importação para 11 alimentos com o objetivo de ampliar a oferta interna e conter a inflação.

Para a autora do projeto, a medida expõe a indústria brasileira e os produtores rurais a uma concorrência desleal com itens importados, especialmente em um momento de crise comercial com os Estados Unidos. Reinehr argumenta que, diante do cenário de tarifas impostas por outros países ao Brasil, é necessário fortalecer o setor produtivo interno.

“A decisão de zerar as tarifas para 11 alimentos pode expor ainda mais a indústria nacional à concorrência desleal de produtos importados, especialmente em um momento em que o Brasil enfrenta barreiras comerciais impostas por outros países”, aponta o documento apresentado.

Impacto da crise com os EUA

Na justificativa do projeto, a deputada cita a decisão do governo dos Estados Unidos, anunciada em julho, de aplicar uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras a partir de agosto. A medida afeta setores estratégicos como carne bovina, café, suco de laranja e até a indústria aeronáutica, que têm os EUA como principais mercados.

Segundo Reinehr, a combinação entre a abertura do mercado interno e as barreiras externas representa um risco duplo à economia nacional. A parlamentar cita ainda posicionamento da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), que considera a nova tarifa um entrave às exportações brasileiras, com impactos diretos sobre faturamento, empregos e investimentos.

O projeto aguarda encaminhamento para análise nas comissões da Câmara dos Deputados. Se aprovado, terá efeito imediato e sustará a aplicação da resolução da Camex.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu nesta quinta-feira (24) não converter a violação das medidas cautelares de Jair Bolsonaro em prisão preventiva. De acordo com o magistrado, a aparição do ex-presidente e as breves declarações que fez à imprensa na segunda-feira (21), no Congresso Nacional, se tratam de “irregularidade isolada”.

Para o ministro, no entanto, houve sim violação de medida cautelar imposta na AP 2.668. Desde a última sexta-feira (18), quando foi alvo de operação da Polícia Federal (PF), Jair Bolsonaro foi proibido de utilizar as redes sociais. As medidas cautelares também englobam uso de tornozeleira eletrônica e proibição de se comunicar com Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Alexandre de Moraes compreendeu que a medida também valeria para veiculação de discursos pelas redes sociais.

• Veja a íntegra da decisão

O filho do ex-mandatário, deputado Eduardo Bolsonaro, investigado por tentativa de obstrução de Justiça, republicou as falas do pai em suas redes sociais. “Efetivamente, não há dúvidas de que houve descumprimento da medida cautelar imposta, uma vez que, as redes sociais do investigado Eduardo Nantes Bolsonaro foram utilizadas a favor de Jair Messias Bolsonaro dentro do ilícito modus operandi já descrito”, escreveu o ministro.

Apesar disso, Moraes reconheceu o fato como uma “irregularidade isolada” e destacou o posicionamento da defesa do ex-presidente que argumentou “ausência de intenção de fazê-lo [violar medida cautelar], tanto que vem observando rigorosamente as regras de recolhimento impostas”. Por fim, o magistrado apenas advertiu Jair Bolsonaro e afirmou que se houver novo descumprimento das medidas cautelares, a conversão em prisão será imediata.

Na manifestação da defesa, os advogados pediram esclarecimentos sobre a proibição de conceder entrevistas. Alexandre de Moraes afirmou expressamente que inexiste proibição para entrevistas ou discursos públicos e privados. No entanto, a decisão aponta que a permissão não pode ser utilizada para “burlar a medida”.

Portanto, será reconhecida como violação qualquer declaração do ex-presidente que tenha como objetivo “continuar a induzir e instigar chefe de Estado estrangeiro a tomar medidas para interferir ilicitamente no regular curso do processo judicial”.

“A explicitação da medida cautelar imposta no dia 17/7 pela decisão do dia 21/7, deixou claro que não será admitida a utilização de subterfúgios para a manutenção da prática de atividades criminosas, com a instrumentalização de entrevistas ou discursos públicos como ‘material pré fabricado’ para posterior postagens nas redes sociais de terceiros previamente coordenados”, escreveu Moraes.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira (24) que o Brasil está disposto a negociar com os Estados Unidos para evitar a entrada em vigor das tarifas de 50% sobre produtos brasileiros anunciadas por Donald Trump, mas indicou que o país não aceitará pressões unilaterais. A declaração foi feita durante evento em Minas Gerais, e incluiu uma analogia com o jogo de truco: “Se ele tiver trucando, vai tomar um seis”.

A taxação está prevista para 1º de agosto, e, segundo Lula, a carta publicada por Trump em suas redes sociais não foi precedida de diálogo direto com o governo brasileiro. O presidente criticou o tom do documento e afirmou que o Brasil aguarda uma abertura para conversas: “Eu converso com todo mundo, mas sobretudo com quem quer conversar. Se os EUA quiserem negociar, o Lulinha estará pronto”.

Lula declarou que o governo brasileiro já havia feito dez reuniões com representantes americanos e enviou uma carta oficial em 16 de maio pedindo esclarecimentos sobre as propostas em discussão. No entanto, segundo ele, a única resposta foi a carta aberta de Trump, que trouxe justificativas como “ataques insidiosos do Brasil contra as eleições livres” e uma suposta perseguição ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (25) o bloqueio das contas bancárias, cartões e chaves Pix do senador Marcos do Val (Podemos-ES).

A decisão foi tomada após a revelação de que o senador deixou o país na quinta-feira (24), com destino aos Estados Unidos. De acordo com informações divulgadas pela CNN, Marcos do Val utilizou seu passaporte diplomático para efetuar a viagem, contornando, assim, uma decisão anterior do STF que havia determinado a apreensão do documento.

Em agosto de 2023, a Polícia Federal realizou buscas em um endereço vinculado ao senador em Vitória (ES), com o objetivo de apreender passaportes, incluindo o diplomático. No entanto, na ocasião, o passaporte não foi localizado. A determinação havia sido expedida no âmbito de investigações que apuram a suposta participação de Marcos do Val em ações voltadas à intimidação de agentes da Polícia Federal.

Em nota pública, o senador confirmou que viajou aos Estados Unidos com seu passaporte diplomático. Ele afirmou que o documento foi emitido pelo Ministério das Relações Exteriores e segue válido até julho de 2027. Marcos do Val acrescentou ainda que seu visto oficial de entrada nos Estados Unidos foi recentemente renovado e está vigente até 2035.

Até o momento, o teor integral da decisão de Moraes não foi tornado público, pois tramita sob sigilo.