Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O senador e líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (União Brasil-PB), realizou ato em João Pessoa pela pré-candidatura ao governo da Paraíba na sexta-feira (25). Na ocasião, o parlamentar recebeu apoio da ex-primeira dama Michelle Bolsonaro e reafirmou o apoio do PL à candidatura pelo governo estadual. 

Michelle Bolsonaro disse que Efraim será um governador “cabra macho” e que “vai honrar o voto” da população. O apoio do PL à candidatura de Efraim Filho ao governo paraibano também envolve o apoio do senador ao ex-ministro de Jair Bolsonaro Marcelo Queiroga (PL) como pré-candidato ao Senado. O ex-chefe do Ministério da Saúde foi candidato à prefeitura de João Pessoa em 2024, mas foi derrotado por Cícero Lucena (PP) no segundo turno. 

“Hoje a gente recebe esse apoio do PL nessa missão de aglutinar oposições. É hora de oxigenar as ideias, refrescar as ações, pensar uma Paraíba que pode voar cada vez mais alto. Por onde quer que eu vá, eu vejo a Paraíba defendendo a opção de um senador jovem, trabalhador e ficha-limpa”, disse o congressista.

O movimento do senador denota um rompimento com o governo Lula ao dividir o palanque com Michelle Bolsonaro. Efraim Filho também repetiu discursos ligados ao grupo bolsonarista como a defesa da família e oposição ao aborto. 

“Algo que me traz aqui é a defesa da família, um dos temas que eu prezo. E não é promessa, é testemunho. Todas as votações contra o aborto, em defesa da vida, teve o voto do deputado e do senador Efraim Filho lá cravado no painel de votações. É por acreditar nos princípios e nos valores que nós defendemos que eu me alinho a essa luta, e irei, junto com o Marcelo [Queiroga], junto com o PL, disputar para ganharmos juntos o governo da Paraíba”, afirmou Efraim. 

O União Brasil possui três ministérios no Executivo: Comunicações, Turismo e Desenvolvimento Regional. O chefe da última pasta, Waldez Goés, apesar de não ser filiado ao partido, foi uma indicação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). 

O líder do partido no Senado ainda afirmou em entrevista à rádio CBN que deve entregar os cargos indicados por ele nos Correios e na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). 

Mensagens extraídas do telefone celular de Jair Bolsonaro (PL), recolhido pela Polícia Federal em maio de 2023, escancaram os bastidores de sua atuação política nos meses seguintes à saída do Planalto. O ex-presidente, mesmo fora do poder, se manteve ativo ao orientar aliados, articular nos bastidores contra propostas como o PL das Fake News, tentar preservar sua influência no agronegócio e manter conexões com figuras como o ex-embaixador de Israel, Yossi Shelley.

A extração do conteúdo foi feita após a apreensão do aparelho em operação que investigava fraudes em certificados de vacinação. A PF teve acesso a 7.268 arquivos, entre vídeos, documentos, áudios e mensagens de WhatsApp. A maioria das conversas, publicadas nesta segunda-feira (28) pelo jornal O Estado de S. Paulo, remonta à semana anterior à apreensão. Registros anteriores teriam sido apagados. O conteúdo se refere ao celular apreendido em maio, e não ao dispositivo recolhido em nova operação da PF em julho de 2025, quando foi determinada a colocação de tornozeleira eletrônica no ex-presidente.

Em 26 de abril de 2023, o deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ) procurou o ex-presidente para pedir sua opinião sobre a assinatura de uma CPI contra ministros do STF, sobretudo Alexandre de Moraes.

“Boa noite, presidente. A galera tá me pressionando aí porque Eduardo, todo mundo assinou essa CPI de abuso de autoridade do TSE e do STF e eu não assinei até agora porque eu não queria entrar nessa bola dividida, com medo de prejudicar até o senhor mesmo nas decisões lá. O que o senhor acha aí mais ou menos?”, questionou o parlamentar.

Bolsonaro, em resposta direta, não hesitou:

“Eu assinaria. Sempre existe a possibilidade de retaliações”.

Hélio respondeu em seguida:

“Já assinei”.

A proposta havia sido apresentada originalmente pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) em 2022, mas não avançou. A tentativa de retomada da CPI no início de 2023 esbarrou na falta de apoio necessário.

Nesse fim de semana, Hélio Lopes protagonizou protesto em frente ao Supremo, montando uma barraca na Praça dos Três Poderes, com a boca tapada por esparadrapo. A manifestação foi interrompida por ordem de Alexandre de Moraes, que apontou riscos de novos atos semelhantes aos do 8 de Janeiro.

Bolsonaro atuou diretamente contra PL das Fake News

Outra conversa, de 2 de maio de 2023, mostra Bolsonaro orientando o filho, deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), sobre os rumos da votação do Projeto de Lei das Fake News.

“Orlando Silva acabou de pedir para retirar de pauta o PL 2630”, comunicou Eduardo.

“Tem que votar hoje”, replicou Jair Bolsonaro.

“Manifestei pela votação hoje, como líder da minoria”, finalizou o deputado.

O PL, apelidado pelo bolsonarismo de “PL da Censura”, buscava regulamentar redes sociais e combater a disseminação de desinformação. Acabou sendo arquivado após decisão do então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Contato com ex-embaixador de Israel incluiu convite para viagem

Nas mensagens, também surge o nome do ex-embaixador de Israel no Brasil, Yossi Shelley, que manteve comunicação com Bolsonaro em abril de 2023.

Shelley compartilhou conteúdo sobre inovações tecnológicas israelenses, como carne feita por impressora 3D. Bolsonaro respondeu:

“Fala Shelley. Realmente é uma revolução né, proteína, carne em 3D. Parabéns aí pra vocês e vamo ver né qual o futuro dessa máquina aí. Um abraço e um abraço aí no nosso amigo Netanyahu”.

O ex-embaixador então convidou o ex-presidente para uma visita:

“Vem nos visitar?”

E foi além:

“Vou cuidar de você 14 semanas em Israel, vou pagar o custo de sua presença, hotel e tal por 3 pessoas se vc quiser”.

Logo depois, corrigiu a proposta:

“14 dias”.

Bolsonaro agradeceu:

“Ô Shelley, obrigado, vou falar com a esposa aí e ver o que ela acha. Obrigado, um abraço”.

Apesar do convite ter sido encaminhado a Michelle Bolsonaro, não houve resposta registrada. Shelley, atualmente nos Emirados Árabes Unidos, não respondeu à imprensa.

Estratégia para manter apoio do agro

Em mensagens disparadas por listas de transmissão, Bolsonaro demonstrou preocupação com o setor rural e compartilhou críticas à política fundiária do governo Lula:

“Cada vez mais problemas para o agro”.

“Com Bolsonaro: ZERO demarcações [SIC]”.

O assunto também foi tratado com Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e vice na chapa de 2022. Ele disse que buscaria dados com a ex-ministra Tereza Cristina para subsidiar Bolsonaro em sua participação na Agrishow, feira do agronegócio em Ribeirão Preto, em abril de 2023.

A presença do ex-presidente no evento gerou desconforto no Planalto. Lula, informado da presença de Bolsonaro, cancelou sua participação.

Em resposta a editorial do Estadão que o classificava como ameaça ao setor, Bolsonaro desabafou:

“Pô, acaso eu é que tô demarcando terra pra índio? Eu é que tô impulsionando o MST a invadir terras? Eu que tô fazendo lambança aí fora pra ter problemas com outros países no tocante ao fornecimento de fertilizantes. É foda né, é sinal que a gente tá bem, se tivesse mal o Estadão não estaria fazendo essa matéria aí”.

Empresário rural hospedou Bolsonaro durante evento

Na mesma viagem ao Agrishow, Bolsonaro ficou hospedado na fazenda do empresário Paulo Junqueira, então presidente do sindicato rural de Ribeirão Preto. Em conversas com Adolfo Sachsida, ex-ministro de Minas e Energia, o ex-presidente detalhou a estadia:

“Ô Sachsida. Vou domingo pra lá, vou dormir na fazenda lá do Paulo Junqueira e segunda de manhã tô na Agrishow. Vamo lá, te boto lá, eu não tô mandando muito não, mas consigo te botar lá no palanque comigo. Valeu”.

Junqueira foi mencionado em investigações por supostamente ter enviado dinheiro vivo para bancar a estadia de Bolsonaro nos EUA. O caso ainda está sob apuração.

Sobre a hospedagem, Bolsonaro acrescentou:

“Pode ir até a fazenda lá, apesar de não ser minha a fazenda, eu dou o toque lá no Paulo Junqueira pra tu entrar. Só não vai poder acho que dormir lá, o resto tudo bem. Se não der pra dormir tu dorme no chão lá com os cachorro também, da minha parte não tem problema não, tá ok”.

Em outra mensagem, reforçou o convite:

“Se quiser ir hoje pra fazenda pode ir, vamo lá você, você é VIP meu aí tá, já falei agora há pouco com Paulo Junqueira sobre caso como o teu, que eu não sou o dono né cara. Sem problema, tu vai lá e fica com a gente. Até vê o jogo do Flamengo com a gente lá, desde que torça obviamente contra o Flamengo, tá ok”.

Cautela com informações falsas após investigações

As mensagens também revelam que Bolsonaro passou a demonstrar mais cuidado com conteúdos sensíveis, especialmente após virar alvo de investigações da PF por disseminação de fake news.

Em diálogo com o assessor Tércio Arnaud Tomaz, ligado ao “gabinete do ódio”, Bolsonaro pediu checagem sobre um vídeo do 8 de Janeiro.

“Ô Tércio, posso botar pra frente esse vídeo do relógio? Tá esquisito aí pô, tá inacreditável. Vê se eu posso botar pra frente aí”.

Tércio respondeu com cautela:

“Tudo que você enviar sobre isso vai causar polêmica. Sobre esse assunto. Certo ou errado”.

Ao confirmar que o vídeo era real, mas a interpretação era falsa, recomendou prudência:

“Presidente, falei aqui com a assessora do Ramagem e ela disse que confere o vídeo. O cara alterou mesmo. Então se for disparar aí no zap cuidado pra não te arrolarem mais nesse processo do dia 8, do jeito que tá. Que pode ser verdade, mas eles vão dizer que tá compartilhando fake news. Minha preocupação é só essa, tá. Mas confere, tá. Valeu”.

Dias depois, Bolsonaro consultou Tércio sobre uma imagem que mostrava a página inicial do Google com a frase “Que saudade do Bolsonaro”:

“Ô Tércio, confirma aí se é verdadeira essa notícia e dá um retorno pra mim”.

Tércio esclareceu:

“Meme. Não tá no Google isso”.

Com o fim do primeiro semestre das atividades legislativas na Câmara dos Deputados, levantamento do Congresso em Foco, com dados do site oficial da Casa coletados em 25 de julho, revela quem foram os dez parlamentares que mais gastaram com cota parlamentar no período. As informações foram retiradas da página de cada parlamentar no site oficial da Câmara dos Deputados.

O uso da cota parlamentar é legal e previsto pelo regimento interno da Câmara dos Deputados para gastos com despesas típicas do mandato. O intuito do levantamento não é colocar uma pecha depreciativa nos deputados que mais gastaram, mas monitorar e fiscalizar quais foram os principais gastos desses parlamentares.

O líder do ranking é Nicoletti (União Brasil-RR), com gasto de R$ 334.832,26. Além dele, há mais um deputado da sigla entre os dez mais gastadores. Completam a lista dois parlamentares do PL, dois do Republicanos, um do PT, um do PP, um do MDB e um do PSDB.

 

Confira abaixo quem foram:

O que é cota parlamentar

A cota parlamentar é um benefício dado aos deputados para custear despesas típicas do exercício do mandato parlamentar, como aluguel de escritório de apoio ao mandato no estado, passagens aéreas, alimentação, aluguel de carro, combustível, entre outras.

O saldo mensal não utilizado não é acumulável para o mês seguinte e os parlamentares têm até 90 dias para solicitar o reembolso. Dessa forma, os valores gastos apontados neste levantamento podem ser alterados, uma vez que os deputados podem declarar os gastos de períodos anteriores a qualquer momento dentro do intervalo de três meses.

Além disso, o valor da cota parlamentar é diferente para cada estado, pois leva em consideração o valor da passagem de Brasília até a capital do estado onde o parlamentar foi eleito. Assim, a maior cota é destinada aos congressistas de Roraima, no valor de R$ 51.406,33 e a menor, aos do Distrito Federal, no valor de R$ 36.582,46.

Veja o valor da cota para cada estado:

Raio X das cotas

A maior despesa da maioria dos parlamentares foi a rubrica de divulgação da atividade parlamentar. O maior valor registrado entre os dez deputados que mais gastaram foi de R$ 219 mil, com Wilson Santiago (Republicanos-PB). Ao passo que no top 10, Giovani Cherini (PL-RS) teve o menor gasto com a referida rubrica, R$ 107,2 mil.

De janeiro a junho, o deputado Nicoletti, recordista de gastos no geral, recebeu reembolso da Câmara de R$ 179 mil pelas divulgações. Em fevereiro, o parlamentar pagou R$ 7.500 para a Rede BrNewsTV produzir matérias jornalísticas divulgando a atividade parlamentar (veja a nota fiscal). Em seguida, os maiores gastos do deputado foram com serviço de segurança, R$ 52.200,00, e locação de veículos, R$ 34.400,00.

Líder em gastos com divulgação, Wilson Santiago chegou a gastar R$ 39 mil em maio para publicizar o mandato. O parlamentar também pagou ao portal local “Polêmica Paraíba” para publicar nota sobre o mandato (veja a nota fiscal), além de contratar serviços de gerenciamento das redes sociais. Dr. Fernando Máximo (União Brasil-RO) gastou R$ 196 mil com a divulgação do mandato parlamentar. O segundo maior gasto do parlamentar foi com fretamento de veículos, R$ 62 mil.

Helena Lima (MDB-RR) teve gastos de R$ 179 mil com a divulgação do mandato, no período também gastou R$ 39 mil com manutenção de escritório e R$ 38 mil com combustíveis. O vice-líder da oposição, Coronel Chrisóstomo (PL-RO), por sua vez, teve seus maiores gastos com a divulgação da atividade parlamentar, R$ 117 mil, fretamento de veículos, R$ 77 mil, e manutenção do escritório, R$ 71 mil.

O deputado João Maia (PP-RN) empenhou a maior parte da cota em divulgação, R$ 182 mil, e locação de veículos, R$ 86,6 mil. Recordista de gastos com a cota parlamentar em 2024, o deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR) foi o único dos dez a não ter a divulgação como recorde de gastos, R$ 132 mil. A rubrica com maior gasto foi a manutenção do escritório, mais de R$ 170 mil.

Por fim, Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) teve gastos mais expressivos com divulgação, R$ 109 mil, e com locação de veículos, R$ 74 mil. Giovani Cherini gastou R$ 107 mil com divulgação e R$ 65 mil com manutenção do escritório. Único petista da lista, Flávio Nogueira (PT-PI) também teve divulgação e locação de veículos como maiores gastos, assim como Dagoberto Nogueira, respectivamente R$ 108 mil e R$ 75 mil.

A deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) será submetida a processo de extradição para o Brasil, conforme informou a assessoria de comunicação da Polícia Federal. A prisão ocorreu nesta terça-feira (29), em Roma, após articulação entre autoridades italianas, a PF e a Interpol. O pedido de extradição foi feito anteriormente pelo Ministério da Justiça.

Zambelli é considerada foragida pela Justiça brasileira desde que deixou o país, em junho, após ser condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de prisão. A parlamentar foi sentenciada por coordenar uma invasão aos sistemas digitais do Conselho Nacional de Justiça, ao lado do hacker Walter Delgatti. A Corte também determinou a perda do mandato, ainda com análise pendente na Câmara dos Deputados.

De acordo com a PF, a prisão “é resultado de cooperação policial internacional entre a Polícia Federal, a Interpol e agências da Itália”. A deputada “será submetida ao processo de extradição, conforme os trâmites previstos na legislação italiana e nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário”.

Zambelli deixou o Brasil no fim de maio. Passou pelos Estados Unidos antes de se fixar na Itália, onde tem cidadania. No fim de semana, publicou um vídeo afirmando que vive como “exilada política” e alegando ser vítima de perseguição.

A prisão ocorreu um dia após o deputado italiano Angelo Bonelli, que cobrava a execução da prisão da deputada desde a sua fuga à Europa, localizar o endereço onde ela estava hospedada e fornecê-lo às autoridades policiais. Ele também tinha solicitado a extradição da parlamentar.

Deputados e senadores apresentaram um total de 4.137 proposições legislativas entre os meses de janeiro e junho de 2025. O número considera os projetos formalmente registrados nesse período, excluindo os protocolados em dezembro de 2024. O levantamento foi realizado pelo Congresso em Foco nesta terça-feira (29).

Do total de proposições:

• 3.663 foram apresentadas na Câmara dos Deputados;
• 474 tramitaram inicialmente no Senado Federal.

O volume expressivo revela a diversidade de pautas em curso no Legislativo federal e os diferentes focos de atuação nas duas Casas. A distribuição mensal dessas proposições mostra que o ritmo legislativo aumentou a partir de fevereiro, com picos de produção na Câmara nos meses de maio e junho.

Na Câmara, janeiro teve apenas duas proposições apresentadas, reflexo do recesso. Em fevereiro, foram registrados 737 projetos, número que se manteve elevado nos meses seguintes: 821 em maio e 796 em junho.

No Senado, o movimento foi mais equilibrado. O número de proposições variou entre 85 e 114 por mês entre fevereiro e maio, com uma queda em junho (53 proposições), possivelmente em função do foco em votações pendentes ou do calendário de comissões.

PLs e PDLs são os tipos mais apresentados

A maior parte das proposições nas duas Casas foram projetos de lei (PL), com 3.607 propostas – 3.194 na Câmara e 413 no Senado. Em seguida, aparecem os Projetos de Decreto Legislativo (PDL), com 501 propostas (458 na Câmara e 43 no Senado), usados especialmente para sustar atos do Poder Executivo.

Outros tipos, como Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e projetos de lei complementar (PLP), apareceram em menor volume.

Câmara dos Deputados: foco em estrutura do Estado, inclusão social e segurança

Na Câmara, os temas mais frequentes foram:

• Administração Pública – 465 proposições
• Direitos Humanos e Minorias – 432
• Defesa e Segurança – 325
• Comunicações – 195
• Agricultura, Pecuária e Extrativismo – 165

Administração Pública

O tema mais recorrente envolveu reestruturações administrativas, criação de cargos e varas judiciais, além de medidas para digitalização de serviços públicos. Muitas dessas propostas partiram de órgãos institucionais, como o STJ, e de deputados ligados à base do governo.

Direitos Humanos e Minorias

As proposições trataram de gratuidade de insumos de saúde, políticas para pessoas com deficiência, reconhecimento de povos tradicionais e ações afirmativas.

Defesa e Segurança

Propostas dessa área visaram a aumentar penas, alterar o Código Penal, e regular atos contra o Estado Democrático de Direito. Também houve disputas sobre a flexibilização do porte de armas.

Comunicações

Foram apresentadas propostas sobre a regulação de redes sociais, combate à desinformação e expansão da conectividade. Algumas medidas previam responsabilização de plataformas e garantia de acesso universal à internet.

Agricultura e Extrativismo

Os projetos trataram de incentivos a pequenos produtores, regulação de defensivos, datas comemorativas e políticas públicas de estímulo ao extrativismo sustentável.

Senado Federal: protagonismo em Direito Penal e controle institucional

No Senado, os cinco temas com maior número de proposições foram:

• Direito Penal e Penitenciário – 49 proposições
• Controle Externo – 33
• Processo Penal – 24
• Serviços Públicos – 18
• Fundos Públicos – 15

Direito Penal e Penitenciário

Senadores propuseram novos tipos penais (como ecocídio, crimes políticos e eleitorais), revisões no regime de penas e agravamento de punições.

Controle Externo

Os PDLs foram usados para sustar decretos presidenciais ligados a armamentos, cultura e educação. Trata-se de um instrumento previsto no art. 49 da Constituição para fiscalização direta do Executivo.

Processo Penal

Proposições trataram de escutas clandestinas, delações, prisões preventivas e revisões criminais. Há propostas para modernizar o Código de Processo Penal em pontos sensíveis ao debate político.

Serviços Públicos e Fundos Públicos

O foco foi a redistribuição de verbas públicas, sobretudo para educação básica e saúde. Projetos sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) buscaram alterar regras de vinculação de recursos e ampliar transparência.

Em cerimônia no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (30), o presidente Lula antecipou sua saída para participar de reunião com ministros para discutir a negociação do novo pacote de tarifas impostas pelo governo dos Estados Unidos sobre a importação de produtos brasileiros. Antes de partir, afirmou que o Brasil vive um “dia sagrado da soberania”.

“Eu estou saindo daqui completa porque eu vou me reunir ali para defender outra soberania. A soberania do povo brasileiro em função das medidas anunciadas pelo Presidente dos Estados Unidos. Então hoje, para mim, é o dia sagrado da soberania, de uma soberania de coisas que eu gosto”, disse o presidente ao sancionar a proibição do uso de testes de cosméticos em animais.

O discurso se deu no dia em que Trump assinou a ordem executiva que implementa as tarifas. No documento, a taxa universal de 50% sobre itens brasileiros é transformada em um pacote de taxas seletivas, mantendo de fora muitos dos principais produtos de exportação brasileiros.

A reunião contará com os ministros que compõem a força-tarefa encarregada de negociar com o governo americano: Geraldo Alckmin (Comércio, Indústria e Serviços), Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União). Mauro Vieira, das Relações Exteriores, se encontra nos Estados Unidos.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro oficializou, nesta quarta-feira (30), a transferência de seu domicílio eleitoral do Rio de Janeiro para o Distrito Federal. A informação foi divulgada por ela nas redes sociais, onde publicou a imagem do novo título de eleitor acompanhada da mensagem: “A boa filha retorna à sua casa. Novamente eleitora em Brasília.”

Com a mudança, Michelle passa a ter vínculo eleitoral com o DF e, conforme a legislação vigente, fica apta a disputar cargos eletivos na unidade federativa já a partir das eleições de 2026, caso essa seja a decisão de seu grupo político.

A ex-primeira-dama atualmente ocupa a presidência nacional do PL Mulher, braço feminino do Partido Liberal, sigla à qual é filiada desde 2022. Desde então, Michelle tem participado de eventos partidários em diferentes Estados, com foco em ampliar a participação feminina na política.

O ministro Alexandre de Moraes (STF) oficiou nesta quinta-feira (31) a Advocacia-Geral da União (AGU) para que “acompanhe e adote as providências cabíveis e necessárias” para a extradição da deputada Carla Zambelli (PL-SP), localizada e presa na Itália na última terça (29).

Zambelli foi condenada em maio a dez anos de prisão e pagamento de multa por, junto ao hacker Walter Delgatti, invadir os sistemas virtuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tentar inserir documentos falsos, incluindo um mandado de prisão ao próprio ministro. Buscando evadir da pena, fugiu para a Itália, entrando para a lista vermelha de foragidos da Interpol.

Na terça, o deputado italiano Angelo Bonelli localizou seu endereço em Roma e acionou as autoridades policiais para que dessem andamento à prisão. Ela foi presa já com um pedido de extradição em tramitação, apresentado pelo Ministério da Justiça.

A decisão caberá às autoridades locais, e não é garantida: apesar da existência de um acordo de extradição entre os dois países, Zambelli é cidadã italiana, contando com proteções das quais não teria direito se entrasse como estrangeira no país.

Veja a íntegra do despacho.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez duras críticas nesta sexta-feira (1º) a ações que, segundo ele, partem de uma “organização criminosa” com o objetivo de chantagear o Judiciário e o próprio Brasil por meio de sanções econômicas articuladas por um governo estrangeiro, na tentativa de evitar condenações por tentativa de golpe. A intenção da estratégia, segundo ele, é gerar uma crise econômica para tentar coagir o Supremo a absolver os réus no processo por tentativa de golpe de Estado.

Durante a abertura do semestre judiciário, Moraes enviou um recado direto ao deputado Eduardo Bolsonaro, embora não tenha citado seu nome. Referindo-se às articulações promovidas pelo parlamentar nos Estados Unidos contra o STF e o Brasil, o ministro classificou tais ações como “covardes e traiçoeiras”.

Assista ao trecho:

“Temos visto recentemente as ações de diversos brasileiros que estão sendo ou processados pela Procuradoria-Geral da República ou investigados pela Polícia Federal. Estamos verificando diversas condutas dolosas, conscientes, de uma verdadeira organização criminosa que, de forma jamais anteriormente vista em nosso país, age de maneira covarde e traiçoeira com a finalidade de tentar submeter o funcionamento deste Supremo ao crivo de um Estado estrangeiro”, afirmou.

Na sequência, Moraes justificou o uso dos dois adjetivos.

“Covarde porque esses brasileiros, pseudopatriotas, encontram-se foragidos e escondidos fora do território nacional. Não tiveram coragem de continuar no território nacional. Traiçoeiras essas condutas porque atuam por meio de atos hostis, mentirosos, derivados de negociações espúrias e criminosas, com a patente finalidade de obstrução à Justiça e a clara e flagrante finalidade de coagir esta Corte no julgamento da Ação Penal 2668”, disse ele, referindo-se ao processo que investiga os atos golpistas de 2022, envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados.

Na última quarta-feira (30), Alexandre de Moraes foi alvo de sanções impostas pelo governo Donald Trump, com base em uma lei americana voltada a punir, com restrições econômicas, indivíduos acusados de atos autoritários ou de violação dos direitos humanos. No mesmo dia, Trump assinou um decreto aumentando para 50% a tarifa sobre produtos brasileiros importados pelos Estados Unidos.

“A ideia é gerar uma grave crise econômica no Brasil para gerar uma pressão política e social sobre um caso que já chega nas alegações finais”, ressaltou. “Não houve no mundo tanta transparência em uma ação penal como essa. Nenhum país do mundo transmite para toda a sociedade acompanhar. É o STF atuando dentro dos limites republicanos e garantindo o processo legal”, seguiu.

Antes de Moraes, o presidente do Supremo, Luis Roberto Barroso, e o ministro Gilmar Mendes fizeram um ato de desagravo ao colega. Condenaram a tentativa de golpe e defenderam sua atuação e coragem à frente do processo da trama golpista.

Moraes finalizou apontando que tais manobras são motivadas exclusivamente por “interesses pessoais”, e que não se pode utilizar esse tipo de pressão para prejudicar “o trabalho das pessoas, com a tarifa de 50%”.

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 3493/2025, que prevê prioridade de atendimento a mães e cuidadores de pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em órgãos da administração pública federal e em instituições privadas que prestem serviços de relevância pública, como bancos, hospitais, escolas e concessionárias.

A proposta foi apresentada pelos deputados Dr. Fernando Máximo (União Brasil-RO) e Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) e reconhece o impacto da sobrecarga física, emocional e social vivida por quem exerce esse tipo de cuidado contínuo.

O texto define como prioridade o acesso preferencial a filas, tratamento humanizado, espaços adequados de espera e canais especializados de atendimento, sempre que possível tecnicamente.

“Milhões de pessoas com deficiência ou com TEA dependem integralmente do cuidado de familiares, em especial de suas mães. Estas, muitas vezes, abdicam de sua vida profissional, enfrentam sobrecarga emocional, isolamento social e dificuldades para acessar serviços públicos essenciais”, justificam os autores.

• Confira a íntegra do projeto.

Definições e implementação

Pela proposta, cuidador é qualquer pessoa, designada formalmente ou não, que preste assistência direta ou indireta à pessoa com deficiência ou TEA, em casa ou em instituições. Já “mãe cuidadora” é aquela que se responsabiliza de forma exclusiva ou majoritária pelos cuidados do filho nessa condição.

A comprovação da condição poderá ser feita por meio de laudos médicos, cadastros em programas sociais ou documentos equivalentes. O texto também autoriza o Poder Público a criar políticas complementares de apoio psicológico, jurídico e socioeconômico para esses cuidadores.

Inspirado em uma lei aprovada no estado do Amazonas, o projeto adapta a medida à esfera federal e reforça os princípios da dignidade humana, da proteção à maternidade e da inclusão, previstos na Constituição e em legislações como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Berenice Piana, que trata dos direitos de pessoas com TEA.

A proposta ainda aguarda designação de relator e distribuição nas comissões temáticas da Câmara.