Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Meta, empresa responsável pelo Instagram, informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o perfil @GabrielaR702, investigado por mensagens relacionadas à delação premiada de Mauro Cid, foi criado com um e-mail vinculado ao nome do próprio tenente-coronel. Além disso, a conta foi associada a um número de telefone registrado em nome de Gabriela Cid, esposa do ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Os detalhes constam de documentos que tiveram o sigilo retirado nesta segunda-feira (23) por decisão do ministro Alexandre de Moraes. Segundo os registros da Meta, a conta foi criada em 19 de janeiro de 2024, utilizando um endereço de e-mail aberto em 2005. A data de nascimento informada no cadastro é a mesma de Cid: 17 de maio de 1979.

O perfil, de acordo com os dados fornecidos, foi acessado a partir de múltiplos endereços de IP entre maio de 2023 e junho de 2025. As informações foram repassadas ao STF em atendimento a uma determinação de Moraes, que havia solicitado à Meta e ao Google os dados cadastrais e de acesso à conta.

O pedido do ministro veio após reportagem da revista Veja revelar o teor de mensagens supostamente enviadas por Cid por meio da conta. Nos áudios atribuídos ao militar, ele critica os termos de sua colaboração premiada, demonstra insatisfação com a situação jurídica e expressa receio de voltar à prisão.

Depoimento ao STF trouxe contradições

Durante interrogatório na semana passada, Mauro Cid negou qualquer relação com o perfil @GabrielaR702. Questionado diretamente sobre a conta pelo advogado Celso Vilardi, que representa Bolsonaro, o militar afirmou apenas que Gabriela é o nome de sua esposa, mas disse desconhecer se aquele era um perfil dela. Também negou ter discutido os termos de sua delação com terceiros via Instagram.

As respostas de Cid entraram em contradição com os indícios apresentados pela Meta e pelo Google, que identificaram o vínculo direto entre o perfil e os dados pessoais do tenente-coronel.

O ex-ajudante de ordens de Bolsonaro participará de acareação nesta terça-feira (24) com o ex-ministro Braga Netto, preso acusado de tentar atrapalhar as investigações sobre a trama golpista.

Advogado admite ser interlocutor

A investigação ganhou um novo capítulo quando o advogado Eduardo Kuntz, defensor do coronel Marcelo Câmara, informou ao Supremo ter sido ele o interlocutor nas conversas realizadas por meio do perfil. Kuntz entregou ao STF as mensagens como forma de comprovação.

Os registros enviados pela Meta também revelam que, além de Kuntz, o perfil manteve contato com o advogado Paulo Amador Cunha Bueno, integrante da equipe de defesa de Bolsonaro.

Prisão e novas apurações

A revelação das mensagens motivou o ministro Alexandre de Moraes a decretar a prisão de Marcelo Câmara, acusado de descumprir medidas cautelares. Câmara estava proibido de manter contato com outros investigados, ainda que por intermédio de terceiros.

Além disso, Moraes determinou a abertura de um inquérito para apurar possível obstrução de Justiça por parte de Kuntz, dada sua participação nas conversas com Cid.

Antes da divulgação oficial dos dados pela Meta, a defesa de Cid negava de forma veemente qualquer ligação do militar com o perfil. Os advogados chegaram a classificar as acusações como uma “falsidade grotesca” e pediram ao Supremo uma investigação para identificar a autoria das mensagens. Agora, com os dados em mãos, o cenário jurídico do ex-ajudante de ordens se complica.

Repercussão nas investigações

As conversas atribuídas a Mauro Cid passaram a ser um dos principais focos das investigações sobre a tentativa de golpe e os desdobramentos de sua delação à Procuradoria-Geral da República (PGR). O STF busca esclarecer se o tenente-coronel violou as cláusulas do acordo de colaboração ao manter contatos não autorizados com outros envolvidos e se mentiu durante seu depoimento ao tribunal.

As informações sobre o perfil @GabrielaR702 devem reforçar os próximos passos das investigações que apuram os atos golpistas de 2022 e 2023.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) projeto de lei que cria cota de 30% para mulheres em conselhos de administração de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas. A matéria de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) vai à sanção.

A proposição prevê o aumento da representatividade feminina nos conselhos de administração e altera a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976) e a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016).

O conselho de administração é órgão colegiado e deliberativo permanente, obrigatório para quase todas as estatais. O papel exercido pelo colegiado pode ser o mais importante da sociedade empresária, com atribuições para: traçar a política empresarial da estatal e definir os rumos estratégicos do negócio; eleger, fiscalizar, controlar e destituir diretores; discutir, aprovar, implementar e monitorar os regimes de governança corporativa, gestão de riscos, controle interno, transparência e compliance das estatais; entre outras.

O que propõe o projeto

Segundo a proposta, a adesão à cota poderá ser gradual segundo percentuais mínimos , considerando-se a primeira, a segunda e a terceira eleição para o conselho de administração realizadas após a vigência da lei. Além disso, a matéria propõe que também que após atingir a cota, 30% dessas mulheres sejam negras ou com deficiência. O reconhecimento de mulheres negras será feito por autodeclaração.

Entre outras medidas, o projeto de lei ainda estabelece:

• a fiscalização da reserva de vagas por órgãos de controle externo e interno,
• o impedimento de o conselho deliberar se não adotar as reservas de vagas, e
• a possibilidade de o Executivo regulamentar programa de incentivos para a adesão de companhias abertas à reserva de vagas para mulheres.

Representatividade feminina

Em seu relatório, a senadora Dorinha Seabra (União Brasil-TO) argumentou que o projeto “cria verdadeira ação afirmativa em prol da igualdade de gênero”. A parlamentar complementa que a reserva mínima de participação de mulheres visa a equilibrar o cenário entre homens e mulheres em posições de tomada de decisão.

“Cabe ao Estado incentivar e fomentar medidas direcionadas à inserção das mulheresna vida pública e laboral, especialmente quando o tema envolve a sua integração nos órgãos de administração das empresas, historicamente ocupados por pessoas do sexo masculino. Mesmo com as políticas afirmativas até hoje implementadas, o cenário de desequilíbrio entre homens e mulheres ainda se mostra muito acentuado”, escreveu a senadora.

A congressista ainda acrescentou que a participação de mulheres é fundamental para trazer mais pluralidade de ideias nos conselhos de administração. “É de suma importância a participação de mulheres, inclusive mulheres negras e com deficiência, nos conselhos de administração das empresas estatais, a fim de pluralizar o debate de ideias e ampliar o compartilhamento de diferentes perspectivas nesse meio”, explicou Dorinha Seabra.

Apoio à proposta

Com assinatura de mais de 600 lideranças, incluindo empresárias, executivas e representantes da sociedade civil e do setor público, o Movimento Pessoas à Frente em parceria com o Grupo Mulheres do Brasil divulgou carta pública em apoio à proposta.Entre as signatárias estão nomes de destaque como Luiza Helena Trajano (Magazine Luiza), Janete Vaz (Grupo Sabin), Maria Elizabeth Rocha (ministra do STM).

Leia a íntegra

O documento destaca a necessidade urgente de combater a baixa representação feminina em posições estratégicas de liderança. Atualmente, de acordo com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), apenas 15,2% dos assentos nos conselhos executivos das 100 maiores empresas da bolsa são ocupados por mulheres. A situação nas estatais também reflete esse desequilíbrio.

“Equidade não é só justiça é inteligência estratégica. As mulheres demonstram, todos os dias, que liderar com empatia, visão estratégica e compromisso é uma potência transformadora. E quando uma mulher chega ao topo, ela não sobe sozinha; ela abre caminhos”, aponta o documento.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) defendeu a proposta no plenário. A parlamentar reforçou que mulheres devem ocupar posições de destaque em conselhos. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou uma sessão deliberativa para esta quarta-feira (26) com foco no projeto que susta o decreto presidencial que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A proposta é de autoria do deputado Zucco (PL-RS) e foi apresentada no mesmo dia da publicação do decreto pelo governo, que integra o pacote fiscal com previsão de arrecadar até R$ 7 bilhões.

A urgência do projeto foi aprovada no último dia 16 por ampla maioria: 346 votos a favor e 97 contrários. O apoio veio inclusive de partidos que integram a base do governo, como PSD, União Brasil, Republicanos, PP e PDT. A aprovação do regime de urgência permite que a proposta seja votada diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões.

Além do PDL do IOF, Hugo Motta incluiu na pauta outros projetos de impacto fiscal e social:

• MP 1291/2025, que autoriza o uso de até R$ 15 bilhões por ano do Fundo Social para habitação popular e permite ao governo leiloar óleo e gás excedente, com potencial de arrecadação de até R$ 20 bilhões;
• MP 1292/2025, que libera a contratação de crédito consignado por trabalhadores do setor privado;
• PL 2692/2025, que isenta do Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos.

Segundo o presidente da Câmara, o Congresso não está disposto a apoiar aumentos de impostos sem uma reavaliação das despesas e das isenções fiscais. A votação do PDL do IOF representa um gesto político de resistência à estratégia fiscal do governo baseada no aumento de tributos em vez da contenção de gastos.

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Veja como cada deputado votou na urgência

Durante a cerimônia de anúncio da federação entre PRD e Solidariedade, realizada nesta quarta-feira, o líder do PRD na Câmara, deputado Fred Costa (MG), fez críticas à cláusula de desempenho eleitoral, exigência da reforma política de 2017. Para ele, a medida ameaça a diversidade partidária no Congresso. “Será que isso será bom para a democracia? Será que num ambiente como esse nós vamos favorecer os polos antagônicos e não a democracia?”, questionou.

Estabelecida na reforma política de 2017, cláusula de desempenho exige que, nas eleições de 2026, os partidos alcancem ao menos 13 deputados federais ou 2,5% dos votos válidos para manter acesso ao fundo partidário e ao tempo de rádio e televisão. Em 2030, o patamar sobe para 15 deputados ou 3% dos votos. Ao se federarem, as siglas passam a ser tratadas como uma só, o que aumenta as chances de atingir os requisitos previstos em lei.

Atualmente, PRD e Solidariedade somam dez deputados, 140 prefeitos e o governador Clécio Luís, do Amapá. A federação, batizada de Renovação Solidária, agrupa quatro forças políticas que perderam protagonismo nas eleições de 2022, correndo o risco de extinção: Patriota, PTB, Solidariedade e Pros.

Fred Costa também criticou a redução drástica do número de partidos com representação na Câmara. “No passado, aqui foi promovido uma revisão da lei e teve a cláusula de barreira como consequência. Nós caminhamos nesse momento para termos apenas 11 ou 12 partidos ou federação. Muito provavelmente uma próxima seja menos ainda.”

Para o deputado, a nova federação pretende ocupar uma posição de equilíbrio diante da polarização política. “Nesse contexto a nossa federação se propõe ser o equilíbrio e um polo que possa trabalhar o desenvolvimento do nosso país”.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara aprovou projeto que cria a Política Nacional de Incentivo à Educação Continuada 60+. A proposta garante acesso gratuito de idosos a cursos técnicos e superiores, com flexibilidade de horários e opções presenciais e a distância.

• Leia aqui a versão inicial do projeto e o relatório aprovado na comissão.

Projeto prevê incentivos fiscais

O texto prevê que instituições públicas e privadas possam aderir ao programa, e autoriza incentivos fiscais e apoio financeiro do governo federal. A capacitação de professores também será incentivada.

O relator Luiz Couto (PT-PB) acatou sugestões e adaptou o texto ao Estatuto da Pessoa Idosa. A proposta segue para análise conclusiva das comissões de Educação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (25) a medida provisória 1291/2025, que estabelece novas regras para o uso dos recursos do Fundo Social do pré-sal. Criado para aplicar os ganhos da exploração de petróleo em políticas públicas, o fundo poderá agora financiar obras de infraestrutura social, moradias populares e ações de combate aos efeitos das mudanças climáticas.

A proposta prevê também a destinação mínima de recursos para as regiões com maior desigualdade econômica. O relator, deputado José Priante (MDB-PA), incluiu uma cláusula que garante, nos anos de 2025 e 2026, a aplicação de pelo menos 30% dos recursos no Nordeste, 15% no Norte e 10% no Centro-Oeste.

Entre os novos destinos dos recursos estão ainda programas de segurança alimentar, infraestrutura hídrica e políticas para povos indígenas. As famílias beneficiárias do programa Minha Casa, Minha Vida foram incluídas como público prioritário na aplicação dos recursos para habitação social.

O relator argumenta que “a medida pode contribuir para a redução do valor das prestações dos financiamentos de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida para a população em geral”.

Também foi criada a possibilidade de o fundo servir como fonte para linhas de financiamento públicas, com a condição de que o governo federal não assuma garantias ou riscos dessas operações. Outra novidade é a obrigação de transparência: o Conselho que administra o fundo deverá divulgar anualmente seu plano de aplicação e um relatório detalhado com os gastos.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que foi surpreendido com a votação em plenário do projeto que derrubou o decreto de elevação do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Segundo ele, o assunto parecia já acordado entre o governo e o Congresso Nacional em uma reunião: “Saí de lá crente que nós tínhamos chegado a um baita de um acordo”.

O encontro citado pelo ministro aconteceu em 8 de junho, um domingo, na Residência Oficial da Câmara. Além de Haddad, estavam lá os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e líderes partidários. Foram discutidas a alta do IOF e as medidas compensatórias que poderiam ser usadas para repor a arrecadação do governo que seria perdida com a retirada do decreto.

“Passei cinco horas negociando uma medida provisória e a revisão de um decreto. Saí de lá imaginando que estava tudo bem. Não só eu. Todo mundo. Eu não sei o que mudou”, disse Haddad em entrevista à Folha de S.Paulo publicada nesta quinta-feira (27). O decreto foi derrubado no dia anterior em votação nas duas Casas legislativas – na Câmara, por um amplo placar contra o governo Lula.

“Se eu disser que sei exatamente o que aconteceu depois do domingo, não sei te responder. As teses são as mais incríveis”, afirmou o ministro.

A música, presente desde os ritmos regionais até os grandes sucessos nacionais, é reconhecida não apenas como expressão cultural e forma de entretenimento, mas também como um dos motores da economia criativa. A atividade gera renda, empregos e fortalece uma ampla cadeia produtiva.

Para muitos artistas, os direitos autorais representam a principal fonte de renda o que confere à pauta também um caráter social. Segundo o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), o número de profissionais beneficiados supera o total de empregados nas maiores empresas do Brasil.

A cadeia produtiva da música segue movimentando a economia brasileira. Em 2024, mesmo diante da inadimplência de parte do setor público, mais de 345 mil compositores e demais titulares receberam valores referentes aos direitos autorais pela execução pública de músicas no país.

Execução pública exige licenciamento

O direito autoral é garantido pela Lei 9.610/98, que determina que toda execução pública de música, com ou sem cobrança de ingresso, deve ser devidamente licenciada e remunerada. A regra se aplica a rádios, TVs, plataformas digitais, comércios, espaços públicos e eventos, incluindo aqueles promovidos por prefeituras ou governos estaduais.

O Poder Público, portanto, tem dois papéis: garantir o cumprimento da legislação autoral e, ao atuar como promotor de eventos, respeitar a obrigação legal de remunerar os autores. No entanto, parte dos municípios ainda está inadimplente, o que afeta a remuneração de artistas locais e impacta a economia regional.

Dois equívocos comuns ajudam a explicar o descumprimento da lei: o primeiro é supor que o pagamento do cachê ao artista elimina a necessidade de pagamento dos direitos autorais. Não elimina. O cachê remunera a apresentação; os direitos autorais remuneram os criadores das músicas, que muitas vezes nem estão no palco. Outro erro recorrente é considerar que eventos gratuitos estão isentos da obrigação. Também não estão.

Como é calculado o valor dos direitos autorais?

No Brasil, o Ecad adota um modelo de licença para uso ilimitado de músicas. Ou seja, aqueles que realizam o licenciamento podem utilizar quantas e quais músicas quiser.

O valor do licenciamento leva em consideração as características e particularidades de cada segmento de negócio ou evento, como a área sonorizada, o tipo de execução (ao vivo ou mecânica) e a importância da música no exercício de suas atividades. Estes critérios de cálculo são definidos pelas associações de música que administram o Ecad e são baseados em normas internacionais. A seguir, os principais critérios de cobrança:

• Rádios: considera a potência de transmissão, o alcance da emissora, a frequência (AM ou FM) e o município de outorga ou instalação do transmissor.
• TVs: considera a receita bruta da emissora, nos casos de televisão comercial.
• Estabelecimentos comerciais: considera principalmente a área sonorizada e a importância da música para o negócio.
• Eventos (shows, festas, festivais): considera a receita bruta (venda de ingressos, patrocínios, entre outros). Porém, quando o evento não gera receita, o licenciamento considera a área sonorizada e a capacidade de público do evento ou o custo musical (cachês de artistas e despesas com a montagem de palco, som iluminação e vídeo).
• Serviços Digitais (streaming e internet): o cálculo considera a receita bruta do serviço.

Todos os critérios estão detalhados no site do Ecad, no Regulamento de Arrecadação.

O papel do Ecad

O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) é uma instituição privada, sem fins lucrativos, com mais de 45 anos de atuação. Sua função é arrecadar e distribuir direitos autorais de execução pública musical no Brasil. Administrado por sete associações de música (Abramus, Amar, Assim, Sbacem, Sicam, Socimpro e UBC), é o elo entre compositores, intérpretes, músicos, editores e produtores fonográficos e os espaços onde suas obras são executadas.

A atuação do Ecad é técnica, transparente e baseada em regras claras. A identificação das músicas executadas se dá por meio do envio de roteiros musicais de shows ou gravação amostral, garantindo uma remuneração justa e proporcional ao uso das músicas.

E o papel do legislador?

Legislar com responsabilidade é essencial para proteger os direitos autorais e promover o desenvolvimento da cultura no país. Cada decisão parlamentar pode fortalecer ou fragilizar o setor musical, que gera empregos e movimenta a economia em nível comparável a outros segmentos tradicionais.

A inadimplência em grandes eventos públicos impacta diretamente a renda de autores, arranjadores e músicos. Um único festival pode afetar a remuneração de centenas de profissionais que vivem exclusivamente desse trabalho.

Resultados do Censo Demográfico 2022 confirmam que o Brasil entrou de forma definitiva em uma nova etapa da chamada transição demográfica, caracterizada por menos nascimentos, famílias menores e mulheres que adiam cada vez mais a decisão de ter filhos. Essa transição, iniciada no fim do século 20, vem se acelerando nos últimos 12 anos, com impactos profundos para o perfil etário, a organização das famílias e até mesmo para a economia do país.

Em 2022, a taxa de fecundidade total chegou a 1,65 filho por mulher, reforçando a tendência de queda já vista no Censo de 2010, quando estava em 1,90. Para comparação, o chamado nível de reposição populacional, aquele que garante que cada geração seja substituída sem crescimento populacional, gira em torno de 2,1 filhos por mulher. O Brasil, portanto, segue a trilha de países como Portugal, Japão e Alemanha, que também registram fecundidade muito abaixo desse patamar, com consequências diretas no envelhecimento populacional.

O dado é ainda mais expressivo quando se lembra que, nos anos 1980, a mulher brasileira tinha, em média, mais de quatro filhos. Em apenas quatro décadas, a queda foi vertiginosa e, segundo especialistas, dificilmente voltará a crescer, pois envolve transformações profundas nos papéis sociais e nas aspirações de vida das mulheres.

Maternidade mais tardia e novas prioridades femininas

Outro aspecto crucial do Censo 2022 é o adiamento da maternidade. Enquanto em 2010 a idade média ao ter o primeiro filho ficava entre 26 e 27 anos, em 2022 subiu para 29 anos, avanço que se espalhou por todas as regiões, inclusive Rondônia, onde a idade média subiu 7,4% no período.

Esse adiamento reflete um fenômeno global: as mulheres priorizam a formação acadêmica, a estabilidade financeira e a carreira antes de assumir a maternidade. Em paralelo, há maior acesso a métodos contraceptivos modernos e à informação sobre planejamento familiar.

O dado de mulheres sem filhos ao longo da vida também chama atenção. Entre aquelas de 50 a 59 anos, 15,2% não tiveram filhos, ante 11,6% em 2010. É a expressão de um novo projeto de vida para parte das mulheres, onde a maternidade deixa de ser considerada obrigatória ou destino único.

Escolaridade define o tamanho das famílias

O impacto da educação sobre a fecundidade aparece de forma contundente. Mulheres sem instrução ou com ensino fundamental incompleto tinham, em média, 3 filhos em 2010, número que caiu para 2,61 em 2022, mas ainda bem acima da média nacional (1,65 filho).

Entre as mulheres com ensino superior completo, a queda foi ainda mais acentuada: de 1,5 filho em 2010 para 1,09 filho em 2022, muito abaixo do nível de reposição populacional. Esse dado comprova que o avanço educacional amplia o leque de escolhas e permite melhor planejamento reprodutivo.

Há também impacto na idade ao primeiro filho:

• mulheres com menor escolaridade têm filhos, em média, antes dos 22 anos;
• mulheres com ensino superior adiam para depois dos 29 anos, acompanhando projetos de carreira e autonomia financeira.

Essa diferença revela desigualdades estruturais: mulheres com menor escolaridade continuam enfrentando mais barreiras para planejar a maternidade, seja por falta de acesso a serviços de saúde, seja pela dificuldade de inserção no mercado de trabalho formal.

Desigualdades raciais persistem, mas fecundidade cai em todos os grupos

O Censo também analisou a fecundidade por cor ou raça. As mulheres pretas apresentaram taxa de 1,95 filho em 2022, queda frente aos 2,2 filhos em 2010. Já as mulheres brancas reduziram de 1,7 para 1,55 filho no período, e as pardas de 2,0 para 1,86 filho.

Em todos os grupos raciais houve aumento da proporção de mulheres sem filhos ao final do período reprodutivo, embora a mudança tenha sido mais intensa entre brancas e pardas. Esse movimento sinaliza transformações culturais. E, ao mesmo tempo. mostra que ainda persistem desigualdades de oportunidades educacionais e de renda entre grupos raciais, que influenciam o planejamento reprodutivo.

Famílias menores e domicílios mais diversos

A diminuição do número de filhos impacta diretamente a configuração das famílias. O tamanho médio dos domicílios caiu de 3,3 pessoas em 2010 para 2,9 em 2022. Também aumentou o número de domicílios unipessoais (pessoas vivendo sozinhas), fenômeno associado não apenas a mudanças de comportamento, mas ao próprio envelhecimento populacional.

Além disso, cresce o número de lares chefiados por mulheres, sobretudo em famílias monoparentais. Esse novo arranjo familiar exige do poder público políticas específicas de proteção social e apoio à renda, pois muitas dessas mulheres ainda enfrentam dificuldades de acesso a trabalho digno e creches.

Os dados do Censo 2022 indicam que o Brasil avança para um perfil populacional mais envelhecido, urbano, com famílias menores e mulheres que decidem ter menos filhos, ou até nenhum, de forma consciente.

O Ministério do Desenvolvimento Social publicou nesta segunda-feira (30) uma instrução normativa que aperta a fiscalização sobre o cumprimento de condicionalidades do Bolsa Família. A norma reforça o controle sobre gestores municipais e estaduais e cria exigências para garantir o acompanhamento regular dos compromissos de saúde e educação dos beneficiários.

• Leia aqui a instrução normativa publicada no Diário Oficial da União.

O texto não altera as exigências feitas às famílias, mas obriga os municípios a registrar justificativas, recursos e acompanhamentos no sistema Sicon (Sistema de Condicionalidades), com prazos definidos e arquivamento da documentação por cinco anos, para fins de auditoria. A medida busca evitar omissões e garantir que cada caso seja tratado formalmente.

Mais controle sobre prefeituras

A instrução determina que as coordenações municipais do programa:

• Cadastrem justificativas e recursos no sistema;
• Ativem ou suspendam efeitos de descumprimento de forma justificada;
• Priorizem famílias sem dados de acompanhamento no trabalho intersetorial;
• Mantenham registro formal das ações de acompanhamento social.

Além disso, a interrupção temporária dos efeitos de descumprimento (como bloqueio do benefício) passa a ter validade de seis meses, com necessidade de reavaliação, o que obriga as equipes técnicas a manterem acompanhamento ativo das famílias.