Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que propõe agravar a punição para o crime de feminicídio quando a vítima for a mãe do autor. O projeto de lei 908/2025, de autoria do deputado Messias Donato (Republicanos-ES), prevê o acréscimo de um terço à pena atual nos casos em que o crime for cometido com dolo ou dolo eventual.

Hoje, o Código Penal estipula pena de reclusão entre 20 e 40 anos para o feminicídio. A proposta busca endurecer a punição nos casos em que há relação direta entre o agressor e a vítima, com base na maior reprovação social da conduta e na violação dos laços morais e afetivos do núcleo familiar.

“O homicídio de ascendente direto, especialmente da própria mãe, caracteriza-se como uma das condutas de maior reprovação social”, afirma o deputado. Segundo ele, o crime atinge não apenas o direito à vida, mas também princípios afetivos que sustentam a família.

O texto também inclui o homicídio doloso contra a mãe cometido por sua condição materna entre os crimes hediondos. A mudança pretende impedir a concessão de benefícios penais como anistia, graça, indulto e progressão de regime, nos termos da legislação vigente.

O projeto será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, depois, para o Senado. A proposta precisa do aval das duas Casas para virar lei.

O Senado incluiu na pauta de quarta-feira (21) o projeto de lei 2159/2021, que estabelece o novo Código de Licenciamento Ambiental. O texto estabelece regras comuns para a concessão de licenças a empreendimentos e atividades com impacto sobre o meio ambiente, buscando uniformizar procedimentos adotados hoje por diferentes entes da federação.

A proposta tem como objetivo simplificar o processo de licenciamento, considerado por setores produtivos como lento, complexo e fragmentado. Entre as principais mudanças estão novas modalidades de licença, como a licença por adesão e compromisso e a licença ambiental única, e a definição de prazos, critérios e responsabilidades dos órgãos licenciadores. Também são previstas isenções de licenciamento para determinadas atividades consideradas de baixo impacto.

Segundo o texto, as novas regras deverão ser seguidas por todos os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, incluindo autarquias estaduais e municipais, o que busca reduzir disputas jurídicas e divergências normativas.

Pontos de atrito

Apesar da proposta de unificação e racionalização, o projeto é um antigo motivo de controvérsias, recebendo oposição de parlamentares ambientalistas. Um dos pontos sensíveis é a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias, como o cultivo de lavouras e a pecuária de pequeno porte, desde que em propriedades regularizadas.

Outro tema que gera debate é a isenção automática para empreendimentos militares, além da possibilidade de licenciamento simplificado para obras de manutenção e ampliação em infraestruturas já existentes, como estradas, linhas de transmissão e ferrovias.

Na área da mineração, o projeto estabelece que empreendimentos de grande porte e alto risco sigam o rito do novo marco, revertendo entendimento anterior que os deixava sob regras específicas do Conselho Nacional do Meio Ambiente. A mudança é vista por alguns como avanço regulatório, enquanto outros temem que a generalização possa reduzir exigências técnicas.

Também há previsão de mudança na legislação penal: o texto aumenta as penas para quem iniciar atividades sem licença ambiental válida. Por outro lado, permite renovações automáticas para empreendimentos de pequeno e médio porte, o que suscita discussões sobre o grau de controle do Estado sobre essas operações.

Confira os demais itens na pauta da semana:

Terça-feira (20):

-PEC 52/2023 Altera a Constituição para incluir, como princípio do ensino, a garantia de educação inclusiva em todos os níveis.

-PEC 81/2015 Acrescenta a proteção ao idoso entre as competências legislativas concorrentes da União, estados e Distrito Federal.

-Projeto de lei 5066/2020 Altera leis do setor de petróleo para incentivar pesquisa e adoção de novas tecnologias na exploração e produção.

-Projeto de lei 4206/2020 Proíbe tatuagens e piercings com fins estéticos em cães e gatos, alterando a Lei de Crimes Ambientais.

-Projeto de lei 5636/2019 Institui o Dia da Amizade Brasil-Israel.

-Projeto de resolução 2/2025 Cria a Frente Parlamentar do Senado em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial.

Quarta-feira (21):

-Projeto de lei 2159/2021 Estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental, com mudanças em exigências, isenções e sanções.

-PEC 52/2023 Continuação da discussão da proposta sobre educação inclusiva.

-PEC 81/2015 Discussão em segundo turno sobre a proteção ao idoso.

-Projeto de lei 4558/2019 Estabelece diretrizes para o atendimento e a proteção de pessoas vítimas de queimaduras.

-Projeto de lei complementar 234/2020 Incentiva a participação de micro e pequenas empresas nas compras públicas, com alterações na Lei do Simples Nacional.

-Projeto de resolução 41/2024 Institui a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas, voltada à articulação do setor ferroviário privado.

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, afirmou nesta segunda-feira (19) que o Brasil será considerado livre da gripe aviária se não registrar novos casos em granjas comerciais nos próximos 28 dias. O prazo corresponde ao ciclo do vírus H5N1 e é necessário para retomar exportações suspensas por países como China, Argentina e União Europeia.

A doença foi identificada em uma granja em Montenegro (RS), o primeiro foco comercial no país, e levou à suspensão de compras internacionais. Outros seis casos estão em investigação, incluindo novas suspeitas em Santa Catarina e Tocantins.

Setor estima retomada gradual

O ministro alertou que, mesmo após o fim do prazo, nem todos os mercados devem reabrir de imediato. “É normal que países façam questionamentos”, disse. Segundo Fávaro, o Brasil pode voltar a ser liberado parcialmente, com restrições mantidas apenas para a região afetada.

A normalização das exportações é crucial para o setor de proteína animal, que movimenta bilhões de dólares por ano. O Brasil é o maior exportador de carne de frango do mundo, e a suspensão imposta por grandes compradores pressiona frigoríficos, produtores e governos estaduais a reforçarem o controle sanitário com rigor.

Diante do surto de gripe aviária registrado no município de Montenegro (RS), o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, se manifestou pela criação de um fundo sanitário nacional. A proposta está prevista no Projeto de Lei 711/2022, do ex-deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), aprovado neste ano na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados e atualmente em análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Durante coletiva de imprensa nesta segunda-feira (19), Fávaro classificou como urgente a estruturação de mecanismos de proteção a produtores afetados por emergências sanitárias. “As crises sanitárias estão cada vez mais constantes e mais vorazes, e é fundamental isso. Isso não existe no Brasil, e eu defendo, e eu já propus isso à frente parlamentar da Agropecuária, como uma matéria de grande relevância”, afirmou o ministro.

Segundo ele, o fundo seria composto por recursos públicos e privados, arrecadados, por exemplo, com contribuições mínimas de produtores e frigoríficos. “Este fundo seria composto de recursos públicos e privados, no abate, um pouquinho, centavinho, de cada produtor, de cada frigorífico, um pouquinho de dinheiro público, exatamente para indenizar casos como esse. O Brasil, infelizmente, não tem esse fundo”.

Fávaro explicou ainda que alguns estados possuem fundos estaduais ou privados geridos por associações de produtores, mas a maioria do país segue desprotegida. “Alguns estados têm, alguns estados não têm, o federal não existe. Eu defendo, e tenho um projeto de lei, que eu defendo que o Congresso Nacional aprove esse fundo, e eu defendo, inclusive, a sanção presidencial para que seja instituído o fundo nacional”.

Impacto da gripe aviária

A detecção do vírus H5N1 em uma granja com 17 mil aves em Montenegro, no Rio Grande do Sul, levou países como China, União Europeia, Coreia do Sul, Argentina e Canadá a suspenderem temporariamente a importação de carne de frango do Brasil.

Segundo o ministro, a expectativa é que o país esteja livre do vírus em até 28 dias, contados a partir da desinfecção completa da granja afetada. “Amanhã [terça] acaba de desinfectar a segunda granja, e a partir de desinfectar essa segunda granja lá, onde teve o foco, o dia seguinte é o marco zero. Por 28 dias, então na medida que a partir de quarta, se a gente conseguir anunciar que o marco zero é quarta-feira, a medida que o tempo vai passando [] a confiança do mercado também vai começando a acontecer”.

Ainda de acordo com o Ministério da Agricultura, outras suspeitas estão sendo investigadas em diferentes estados, enquanto parte já foi descartada. Para evitar a propagação do vírus entre humanos, trabalhadores da granja afetada foram isolados e estão sendo monitorados. “Fora quem manuseia, é muito difícil outro tipo de contaminação”, disse Fávaro.

Terminou nesta segunda-feira (19) o prazo para regularizar o título de eleitor. Mais de 5 milhões de pessoas terão a inscrição cancelada por não terem comparecido às últimas três eleições, nem justificado a ausência ou pago as multas.

A medida segue a Resolução nº 23.737/2024, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e o Provimento nº 1/2025, da Corregedoria-Geral Eleitoral. O total de eleitores com pendências supera 5,3 milhões, segundo levantamento da Justiça Eleitoral.

Quem não regularizou a situação até a data limite ainda terá uma última chance para regularizar sua inscrição eleitoral. Para isso, deverá procurar um cartório eleitoral ou o Autoatendimento Eleitoral e apresentar a documentação exigida, a partir desta terça-feira (20).

O cancelamento não será comunicado de forma individual, a consulta pode ser feita pelo site do TSE. O pagamento das multas, por si só, não evita o cancelamento. Será necessário a solicitação formal de regularização após a quitação dos débitos.

Em uma tentativa de conter o aumento de fraudes e golpes, a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (20), um projeto de lei (PL 898/2024) que dobra a pena mínima para o crime de estelionato. A proposta, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC) e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para decisão final.

O estelionato, crime tipificado no artigo 171 do Código Penal de 1940, ocorre quando alguém emprega meios enganosos ou fraudulentos para induzir outrem a erro, com o objetivo de obter vantagem ilícita. Desde fraudes bancárias até golpes complexos no ambiente digital, o crime tem apresentado crescimento significativo com a digitalização das transações.

O projeto altera a pena mínima de reclusão de um para dois anos, mantendo a pena máxima em cinco anos e a multa. Essa mudança restringe a possibilidade de benefícios como a suspensão condicional do processo e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

O senador Carlos Viana justificou a proposta com base em dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que apontam um aumento de 326% nos casos de estelionato entre 2018 e 2022, impulsionado principalmente pelas fraudes eletrônicas. Para o senador, a pena atual caracteriza o estelionato como um “crime menor”, o que contribui para a reincidência.

O senador Esperidião Amin defendeu o projeto, argumentando que ele confere maior rigor à punição de um crime que, segundo ele, tem se expandido e causado prejuízos sociais e econômicos consideráveis.

“Eu acho que é uma boa providência, uma vez que esse é um dos crimes que vem sendo potencializado pela internet, pelos meios de e-commerce, pela fraude. Então, agravar a pena é um expediente didaticamente correto, portanto útil à sociedade.”

Amin ressaltou que a medida dificulta a concessão de benefícios aos condenados, sem eliminar a possibilidade de individualização da pena pelo juiz, que mantém sua autonomia para avaliar cada caso concreto. “É bom frisar: os novos parâmetros não impedirão a aplicação de penas alternativas para a grande maioria dos casos, mas haverá processo e a devida análise pelo Poder Judiciário”, acrescentou.

O senador Sergio Moro (União-PR) afirmou que a iniciativa responde à ocorrência de crimes que, em sua maioria, vitimam pessoas vulneráveis, citando como exemplo as fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS. “Neste momento em que estamos discutindo um potencial de R$ 6 bilhões de crimes praticado contra aposentados e pensionistas, o estelionato é realmente relevante. Penso que é bastante apropriado o aumento dessa pena mínima.”

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a emitir laudos médicos mais detalhados para a concessão ou prorrogação de benefícios, como o auxílio-doença e o auxílio por incapacidade temporária.

A proposta aprovada é um substitutivo ao projeto de lei 5773/2019, de autoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS). A relatora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), afirmou que o objetivo é resolver conflitos entre peritos do INSS e médicos do trabalho das empresas quanto à capacidade do empregado de retornar ao trabalho após o fim do benefício.

O texto amplia o direito de recurso, hoje restrito ao segurado. Além disso, também assegura ao empregador o direito de contestar a decisão pericial judicialmente, inclusive nos casos de concessão ou reativação do benefício por incapacidade temporária. Caso vire lei, o empregador poderá contestar o resultado da perícia, tanto na esfera administrativa quanto judicial.

O laudo do INSS deverá conter informações como nome completo do segurado, vínculo entre a doença e a atividade profissional, aptidão ou não para o retorno ao trabalho, número de dias de afastamento, orientações em linguagem acessível e detalhes sobre como apresentar recurso. O documento também deverá ser assinado pelo perito, com nome e número de matrícula.

Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para análise no plenário da Câmara.

O presidente Lula assinou nesta quarta-feira (21) a medida provisória (MP) que propõe a reformulação do setor elétrico. A proposta institui uma nova Tarifa Social de Energia Elétrica e amplia o acesso ao mercado livre de energia, hoje restrito a grandes consumidores.

A medida garante gratuidade no consumo de até 80 kWh por mês para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário mínimo. Também serão contempladas pessoas com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias indígenas, quilombolas e moradores de regiões com abastecimento off-grid. A estimativa é alcançar até 60 milhões de brasileiros.

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula ressaltou o objetivo de redução dos gastos para o consumidor. “O que nós queremos é o seguinte: fazer com que a energia elétrica chegue mais acessível, mais barata para as pessoas que moram nas residências. O cidadão que tem uma pequena loja, que tem um pequeno negócio […] que ele receba a energia mais barata do que está recebendo hoje”, disse o presidente.

A MP também prevê que, a partir de 2026, estabelecimentos comerciais e industriais poderão escolher seu fornecedor de energia. Para consumidores residenciais, o acesso ao mercado livre será permitido a partir de 2027. “Vai permitir que ele tenha mais liberdade, e também eu acho que isso vai trazer mais equilíbrio ao setor, vai trazer uma concorrência”, completou Lula.

O texto, em vigor desde a publicação, precisa ser aprovado pelo Congresso para se tornar lei. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a relevância da pauta: “Essa é uma discussão que o Brasil tem que procurar sempre vir se aprimorando, porque é um setor muito sensível, não só para as famílias, mas para quem produz em nosso país”.

O senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Congresso Nacional, garantiu atenção à tramitação. “Com certeza absoluta, o Congresso terá a maturidade política adequada e necessária para esse complexo tema e fazer o aprimoramento adequado do ponto de vista do aprimoramento deste texto”, disse.

O governo estima um custo anual de R$ 3,6 bilhões para a medida, a ser compensado por ajustes em outros pontos da estrutura tarifária.

A Comissão da Anistia, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, aprovou nesta quinta-feira (22) o pedido de anistia da ex-presidente Dilma Rousseff. A decisão, tomada de forma unânime, reconhece as violações sofridas por Dilma durante a ditadura militar e inclui o pagamento de uma indenização única de R$ 100 mil.

A presidente da comissão, Ana Maria Lima de Oliveira, pediu desculpas em nome do Estado brasileiro. “Dilma Vana Rousseff desta comissão, pelos poderes que lhe são conferidos, lhe declara anistiada política brasileira. E, em nome do Estado brasileiro, lhe pede desculpas por todas as atrocidades que lhe causou o Estado ditatorial. Causou à senhora, a sua família, aos seus companheiros de luta e, ao fim ao cabo, como disse o relator, a toda a sociedade brasileira”.

Durante o regime militar, Dilma foi presa aos 22 anos por integrar uma organização de resistência. Na cadeia, foi submetida a sessões de tortura e impedida de concluir o curso de Economia na Universidade Federal de Minas Gerais. Em 1977, já em liberdade, foi forçada a deixar um cargo público no Rio Grande do Sul após pressão do Serviço Nacional de Informações (SNI). Seus direitos políticos foram cassados, e ela precisou refazer o vestibular e cursar novamente toda a graduação.

Dilma, que atualmente preside o Novo Banco de Desenvolvimento, do Brics, não participou da cerimônia por estar em missão oficial em Xangai, na China. Segundo o relator Rodrigo Lentz, a ex-presidente foi perseguida por sua atuação política e sofreu diversas formas de repressão.

O processo de anistia foi inicialmente protocolado em 2002, mas ficou suspenso enquanto Dilma ocupava cargos no Executivo. Um novo pedido foi feito em 2016. A solicitação foi negada em 2022, final do governo Bolsonaro, mas retomada agora em 2025.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou nesta sexta-feira (23) por que o governo decidiu revogar a cobrança o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para aplicações de fundos nacionais no exterior. A medida, que havia estipulado a alíquota para 3,5%, manterá agora a alíquota zero que vigorava antes do novo pacote fiscal. Segundo o ministro, a revisão busca evitar interpretações equivocadas do mercado e reforça a disposição do governo em ajustar a rota sem comprometer o equilíbrio fiscal.

Em entrevista coletiva no escritório do ministério em São Paulo, Haddad afirmou que a decisão de voltar atrás foi motivada por preocupações com os efeitos da nova alíquota sobre a percepção dos investidores. Após o anúncio inicial, o Ministério da Fazenda recebeu mensagens de operadores de mercado apontando riscos de interpretações distorcidas quanto aos objetivos do governo.

“Recebemos mensagens salientando que aquilo poderia carregar um tipo de problema e passar uma mensagem que não era desejada pelo ministro”, afirmou. “Vamos continuar abertos ao diálogo sem nenhum tipo de problema e contamos com a colaboração dos parceiros tradicionais nossos para ir corrigindo a rota.”

Tranquilização

O ministro ressaltou que a revisão da medida foi tomada antes da abertura do mercado, justamente para evitar rumores e movimentos especulativos que poderiam comprometer a credibilidade da estratégia fiscal. “Penso que vai fazer bem revê-lo antes mesmo da abertura do mercado, para evitar um tipo de boataria, especulação em torno de objetivos que o governo não tem efetivamente.”

O efeito foi sentido com a subida do dólar e a queda na Bolsa de Valores. O dólar comercial, que havia recuado para R$ 5,59 no início da tarde, inverteu a tendência e encerrou o dia cotado a R$ 5,66. Já a bolsa, que chegou a registrar alta de 0,69% ao longo do pregão, perdeu fôlego e fechou em queda de 0,44%.

Efeito no Orçamento

Com a revogação da nova alíquota para investimentos externos de fundos nacionais, a expectativa de arrecadação do governo será reduzida em R$ 2 bilhões neste ano e R$ 4 bilhões em 2026. A previsão inicial era de arrecadar R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões no ano seguinte com o pacote do IOF.

Haddad reconheceu que esse recuo pode exigir ajustes no contingenciamento anunciado anteriormente: “Pode ser que tenhamos que ampliar o contingenciamento, fazer ajuste nessa faixa, mas ainda não tem nada previsto exatamente”.

IOF sobre outras operações permanece

Apesar da revisão pontual, o restante do pacote do IOF continua em vigor. A alíquota sobre compras com cartões de crédito internacionais, por exemplo, passa de 3,38% para 3,5% valor ainda inferior ao que vigorava no governo anterior, segundo o ministro. As alíquotas foram equalizadas. É menor do que o governo anterior, disse Haddad.

Já as remessas internacionais feitas por pessoas físicas seguem com a alíquota vigente de 1,1%, sem alterações.

Compromisso com o arcabouço fiscal

Ao comentar a medida, o ministro reiterou que o objetivo do pacote de mudanças no IOF é reforçar o arcabouço fiscal do país e manter a saúde das contas públicas. Ele defendeu a abertura ao diálogo com o setor financeiro como instrumento para ajustar decisões sem comprometer metas fiscais:

“Não temos problema em corrigir a rota, desde que o objetivo de reforçar o arcabouço fiscal e as metas para a saúde financeira seja mantido”.