Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O INSS passou a exigir o uso de biometria para desbloquear novos empréstimos consignados a partir desta sexta-feira (23). A medida foi adotada após uma série de denúncias de fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas.

A mudança busca dar mais controle ao segurado, inibindo a atuação de golpistas. Antes, bancos tinham acesso automático à margem consignável. Agora, só poderão visualizar e oferecer crédito após autorização expressa com autenticação biométrica.

O que muda na prática

• A autorização para empréstimos deve ser feita na plataforma Meu INSS;
• Apenas quem possui conta com selo prata ou ouro no gov.br poderá realizar o procedimento;
• Agências do INSS não poderão mais desbloquear consignados presencialmente;
• A margem consignável será bloqueada por padrão e liberada apenas após biometria;
• Após o empréstimo, a margem volta a ser bloqueada automaticamente.

Fraudes motivaram a decisão

As mudanças foram feitas em um momento que o INSS está na mira de investigações, após uma operação da Polícia Federal ter revelado golpes envolvendo descontos de mensalidades associativas sem consentimento. O caso resultou na demissão de Carlos Lupi do Ministério da Previdência e deve ser alvo de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) no Congresso Nacional, com deputados e senadores.

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) também apontou 35 mil reclamações de empréstimos não solicitados em 2023.

O que fazer em caso de fraude

Quem identificar um empréstimo não autorizado deve registrar reclamação pelo Meu INSS, pelo telefone 135 ou nos bancos e órgãos reguladores. Se houver documentos aparentemente legítimos, pode ser necessário contestar judicialmente a validade da operação.

A deputada Carla Zambelli (PL-SP) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) nessa sexta-feira (23) contra a decisão da 1ª Turma da Corte que a condenou a dez anos de prisão pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica, relacionados à adulteração de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A defesa pede a absolvição da parlamentar e contesta também o pagamento de R$ 2 milhões por danos coletivos.

Segundo os advogados, houve cerceamento de defesa, pois não tiveram acesso a todo o material produzido nas investigações, incluindo 700 GB de dados armazenados na plataforma “mega.io”. No recurso, os embargos de declaração, a defesa afirma que a decisão do STF apresenta omissões e deve ser revista. Os advogados pedem que a parlamentar não perca o mandato e que as penalidades financeiras impostas sejam revistas.

Hacker

A condenação, proferida de forma unânime pelos ministros da 1ª Turma Alexandre de Moraes (relator), Cármen Lúcia, Flávio Dino, Luiz Fux e Cristiano Zanin inclui multa de dois mil salários-mínimos e declaração de inelegibilidade por oito anos após o cumprimento da pena. Zambelli também foi condenada à perda do mandato parlamentar, que deve ser formalizada pela Câmara dos Deputados após o esgotamento dos recursos.

A decisão teve como base a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou Zambelli como autora intelectual da invasão ao sistema do CNJ, com o objetivo de emitir documentos falsos, entre eles um mandado de prisão contra o próprio ministro Alexandre de Moraes. O ataque foi executado por Walter Delgatti Neto, o “hacker da Vaza Jato”, que afirmou ter atuado a mando da deputada. Ele foi condenado a oito anos e três meses de prisão.

Em outra linha, a defesa da deputada também já trabalha com a possibilidade de pedir que ela cumpra a pena em prisão domiciliar. A parlamentar alega que tem problemas de saúde graves. “Eu não sobreviveria na cadeia“, declarou.

Faz um Pix

Após a condenação, Zambelli lançou uma campanha para arrecadar recursos por meio de Pix e disse não ter condições de arcar com os valores impostos. “Fui condenada a pagar multas milionárias, mesmo sem ter cometido crime, por lutar pelas liberdades que acredito”, afirmou a deputada em mensagem nas redes sociais. “A multa da invasão hacker é de R$ 2,8 milhões, mais R$ 2 milhões. Mas a gente sabe que [Delgatti] não vai pagar, então eu provavelmente vou ter que pagar para me ver livre disso.”

Zambelli também responde a outro processo criminal no STF por ter sacado uma arma e perseguido o jornalista Luan Araújo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. O episódio ocorreu após troca de provocações em ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo. O julgamento desse caso já tem placar de seis votos a zero pela condenação da deputada a cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto, mas foi suspenso após pedido de vista do ministro Nunes Marques.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou em entrevista ao jornal O Globo, publicada neste domingo (25), que o decreto que alterava alíquotas do IOF sobre operações no exterior foi debatido diretamente com o presidente Lula durante reunião com ministros escolhidos por ele.

A medida provocou forte reação do mercado financeiro e críticas internas no governo, o que levou a equipe econômica a rever parte do decreto no mesmo dia da publicação.

“Isso foi debatido na mesa do presidente. E o presidente convoca os ministros que ele considera pertinentes para o caso. Essa é a atribuição do presidente da República”, disse Haddad.

A fala do ministro visa rebater críticas internas no governo de que teria faltado coordenação e estratégia de comunicação para explicar a medida à sociedade. Segundo ele, a decisão de rever o decreto foi técnica e imediata:

“A minha decisão (de recuar) foi absolutamente técnica. Foi tomada horas depois do anúncio, assim que me chegaram as informações sobre o problema.”

Mercado e percepção de controle

A principal crítica ao decreto foi a interpretação de que o governo estaria restringindo investimentos no exterior, o que gerou especulações sobre controle de capital. Haddad negou qualquer intenção nesse sentido:

“Acredito que essa sensação se dissipou com a revisão que foi feita. (…) A medida tópica que gerou a especulação foi revisada correta e tempestivamente.”

O ministro explicou que medidas regulatórias como o IOF são constantemente calibradas pela equipe econômica: “A todo instante, estamos calibrando CRI, CRA, LCI, LCA e o IOF”.

Comunicação e liderança

Ao ser questionado por que a Secretaria de Comunicação Social (Secom) não participou do anúncio, Haddad respondeu que não é comum a Secom atuar nos relatórios bimestrais de avaliação fiscal: “A comunicação nunca participou dos relatórios bimestrais. Ela é que julga a pertinência de se envolver num tema ou outro”.

Haddad negou que o recuo represente fraqueza da equipe econômica. Para ele, reconhecer um erro pontual e corrigi-lo é sinal de responsabilidade. “Mostrar determinação para fazer o que é certo e rever aquilo que pode gerar problemas para a economia brasileira são posturas que se espera de uma equipe séria”, declarou.

Popularidade de Lula e desafios políticos

O ministro comentou ainda por que a melhora nos indicadores econômicos ainda não se traduz em alta popularidade para o presidente Lula: “A economia é importante, sempre foi, mas não é o único fator que vai definir o resultado de uma eleição. A extrema direita mobiliza uma agenda cultural mais ampla, que transcende a questão econômica”.

Congresso, BC e futuro político

Entre os demais pontos abordados na entrevista, Haddad:

• Reforçou que o Congresso tem hoje o poder de definir rumos fiscais:

“Hoje nós vivemos um quase parlamentarismo. Quem dá a última palavra sobre tudo isso é o Congresso. Não era assim. Um veto presidencial era uma coisa sagrada. Derrubar um veto do presidente da República era uma coisa que remotamente era pensada. Hoje é uma coisa: ‘Vamos derrubar? E derruba.”

• Elogiou a atuação do presidente do BC, Gabriel Galípolo, e negou qualquer atrito:

“Ele não foi convidado para dar um cavalo de pau, porque nós sabemos a delicadeza que é lidar com a confiança das pessoas, dos investidores. Galípolo saberá fazer a transição corretamente para que haja harmonia entre fiscal e monetário.”

• Descartou ser candidato em 2026:

“O presidente nunca me perguntou sobre isso. Mas manifestei para a direção do PT, com bastante antecedência, que não tinha a intenção de ser candidato em 2026.”

• Defendeu a manutenção da chapa Lula-Alckmin: 

“Seria natural [a manutenção da chapa para 2026]. O Alckmin tem sido um grande parceiro do presidente Lula. Uma pessoa honrada, uma pessoa séria, uma pessoa comprometida, uma pessoa leal. O tempo deu razão à decisão do presidente de convidá-lo para a chapa. Foi uma decisão acertada. Significou muito em 2022 e tem significado muito.”

O líder do Partido Liberal (PL) na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ) saiu em defesa do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro nesta segunda-feira (26). Em nota, o parlamentar criticou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para abertura de inquérito criminal contra o filho do ex-presidente Bolsonaro. Conforme o pedido do Ministério Público Federal, Eduardo tenta obstruir investigações e pressionar autoridades do Judiciário.

Em nome da bancada do PL, Sóstenes afirmou que Eduardo Bolsonaro é “alvo de mais uma tentativa inaceitável de perseguição institucional agora por meio de um pedido de inquérito apresentado pela Procuradoria-Geral da República, simplesmente por exercer o direito constitucional de se posicionar publicamente no exterior”.

Segundo o deputado, o pedido de inquérito contra Eduardo Bolsonaro viola o art. 53 da Constituição Federal, que define a inviolabilidade civil e penal dos parlamentares por opiniões, palavras e votos. “A abertura de inquérito contra um deputado por opinião política é censura. É perseguição com roupagem jurídica.É medo travestido de legalidade”, acrescentou.

Sóstenes ainda utilizou trechos de publicações dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, sobre a inviolabilidade parlamentar. Os magistrados e Gonet definiram a inviolabilidade como “absoluta” e “indispensável à independência funcional do Poder Legislativo”.

Veja a nota na íntegra:

NOTA OFICIAL – EM DEFESA DA LIBERDADE PARLAMENTAR

Brasília, 26 de maio de 2025

A Bancada do Partido Liberal na Câmara dos Deputados manifesta sua total e indignada solidariedade ao deputado federal Eduardo Bolsonaro, alvo de mais uma tentativa inaceitável de perseguição.

— Sóstenes Cavalcante (@DepSostenes) May 26, 2025

Pedido da PGR

A PGR pediu ao Supremo Tribunal Federal a abertura de inquérito contra Eduardo Bolsonaro, atualmente nos Estados Unidos, por tentativa de obstruir investigações e pressionar autoridades do Judiciário e do Ministério Público Federal. O pedido protocolado no sábado (24) aponta a atuação do parlamentar em articulações junto ao governo dos EUA para impor sanções contra o ministro Alexandre de Moraes.

“A atuação decisiva do sr. Eduardo Bolsonaro para que as medidas agressivas sejam tomadas pelo governo estrangeiro contra autoridades que exercem e conduzem poderes da República está retratada em elementos de fato e em pronunciamentos abertos, diretos e inequívocos”, justifica Gonet.

No pedido, Gonet solicita que a Polícia Federal ouça o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), autor da representação que motivou a apuração, e colha possíveis documentos que sustentem os fatos. A PGR também recomenda que Jair Bolsonaro seja ouvido, apontando o vínculo direto com o caso.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets realiza nesta terça-feira (27), a partir das 10h, a oitiva de dois nomes ligados ao setor de apostas online: o empresário Jorge Barbosa Dias, proprietário da MarjoSports, e o influenciador digital Luan Kovarik, conhecido como Jon Vlogs, criador da plataforma Jonbet.

Convocado a pedido da relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), Jon Vlogs comparecerá na condição de investigado. Segundo a senadora, ele exerce influência significativa no mercado ao reunir milhares de usuários na Jonbet e por ter promovido de forma intensa a plataforma Blaze.

Para Soraya, a presença do influenciador é essencial para esclarecer a responsabilidade de criadores de conteúdo na promoção de sites de apostas, além de levantar possíveis conflitos éticos.

Jorge Barbosa Dias, sócio da JBD Comunicação e Tecnologia Ltda., participa da sessão como testemunha. A empresa é responsável pela MarjoSports e foi recentemente credenciada pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) para operar apostas esportivas.

Os parlamentares pretendem apurar os critérios para o credenciamento e investigar suspeitas de envolvimento da empresa em atividades de lavagem de dinheiro.

Instalada em novembro de 2024, a CPI das Bets foi criada para investigar a possível ligação entre o mercado de apostas online e organizações criminosas, além do papel de influenciadores na popularização dessas plataformas.

Relembre

Nos últimos meses, a CPI das Bets reuniu personagens de universos bem distintos para falar do impacto das apostas online, e virou, sem querer (ou querendo), um espetáculo à parte no Senado.

A influenciadora Virgínia Fonseca, com seus milhões de seguidores, abriu a sequência de depoimentos de impacto. Convocada para esclarecer sua atuação como garota-propaganda de plataformas de jogos, disse não conhecer os riscos associados, negou ter lucrado com prejuízo dos seguidores e afirmou nunca ter prometido “dinheiro fácil”.

Na sequência, o influenciador Rico Melquiades, ex-vencedor de A Fazenda, foi chamado a depor sobre seus conteúdos nas redes sociais e acabou chamando a atenção pela sinceridade e por deixar claro a atuação no Congresso na aprovação das bets. O influenciador, inclusive, jogou e sacou dinheiro em tempo real na CPI.

Por fim, o padre Patrick Fernandes levou espiritualidade à comissão ao relatar que recusou um cachê de mais de meio milhão de reais para divulgar apostas. Em tom firme, alertou sobre os danos sociais dos jogos de azar e o crescimento dos casos de vício, especialmente entre jovens.

Com o elenco variado, a CPI tem conseguido chamar atenção para o tema, ainda que, às vezes, por motivos paralelos. E a novela segue: nos próximos capítulos, estão previstos depoimentos de representantes das próprias casas de apostas e influenciadores que, diferente do padre, disseram “sim” aos cachês milionários.

Leia mais: Nunca prometi dinheiro da vida, afirma Virgínia à CPI das Bets

CPI das Bets: Rico Melquiades realiza saque em site após Soraya pedir

Padre Patrick critica influenciadores na CPI das Bets: “Não jogam”

Veja os melhores momentos de Virgínia e Rico Melquiades na CPI das Bets

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a universalização do acesso à energia elétrica em sessão no Senado Federal, realizada nesta terça-feira (27), em comemoração aos 120 anos de atuação do Grupo Energisa no setor elétrico brasileiro. Motta afirmou que o fornecimento de energia transcende a mera questão infraestrutural, constituindo-se como um direito fundamental para o exercício da cidadania.

“A luz que chega ao campo, ao hospital e à casa transforma o cotidiano, abre horizontes e fortalece a dignidade humana. Sua presença ou ausência afeta a competividade da economia, a inclusão social, a produtividade da indústria, e o funcionamento dos serviços públicos”, disse o presidente.

Hugo defendeu a expansão do acesso à energia em áreas com menor cobertura, a modernização das redes de distribuição e a implementação de sistemas mais resilientes a eventos climáticos extremos. Adicionalmente, ressaltou a importância de uma transição energética justa e equilibrada, que beneficie a todos os brasileiros.

Para o presidente da Câmara, o equilíbrio entre a iniciativa privada e a regulação estatal é crucial para garantir que o acesso à energia elétrica seja um direito universal, e não um privilégio. “É fundamental que o setor opere sobre marcos regulatórios claros previsíveis e transparentes, capazes de atrair investimentos, de proteger o consumidor e de garantir universalização do serviço”, afirmou Motta.

Vinte e sete organizações da sociedade civil divulgaram uma nota conjunta em defesa da quarentena eleitoral para agentes das forças de segurança. A proposta, incluída na proposta de novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), exige afastamento de quatro anos desses profissionais antes da candidatura. O projeto está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (28), sob relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Hoje, a regra exige afastamento de até seis meses. O novo prazo, mais amplo, atingiria policiais civis, militares, federais, guardas municipais, além de juízes e integrantes do Ministério Público. O objetivo, segundo as entidades, é garantir que candidaturas não se confundam com o exercício da função pública, especialmente quando envolvem o uso da força pelo Estado.

Estrutura pública como palanque

A nota alerta para os riscos do uso político da autoridade armada:

“Temos os registros de policial que disparou contra adversário, de utilização das estruturas físicas das forças como base eleitoral e, até mesmo, de candidato que usou caveirão para ser escoltado pela polícia em campanha”, afirmam os signatários.

Para as entidades, o afastamento precoce é fundamental. “Corremos um risco significativo de instrumentalização das forças de segurança para fins partidários, o que compromete sua imparcialidade”, diz o texto. “Ao estabelecer regras mais rigorosas para candidaturas das forças de segurança, […] fortalecemos a solidez e a imparcialidade das instituições democráticas”, acrescentam.

Assinam o documento instituições como Instituto Sou da Paz, Justiça Global, Conectas, Instituto Vladimir Herzog e o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, entre outras.

Veja a íntegra do documento:

A deputada federal Camila Jara (PT-MS), 30 anos, recebeu alta hospitalar após passar por duas cirurgias para tratar um câncer na tireoide. Ela retirou completamente a glândula e os linfonodos após a confirmação de dois nódulos malignos. Segundo a equipe médica, o câncer foi totalmente removido e o quadro clínico da parlamentar é estável.

Camila segue agora para a fase de recuperação em casa, onde continuará o acompanhamento médico. O tratamento inclui sessões de iodoterapia até o fim do ano para garantir a remissão total da doença. “Saí do hospital mais apaixonada pela vida. Logo estarei com vocês para agradecer pessoalmente todas as mensagens de carinho”, declarou a parlamentar.

A deputada segue em atuação, participando remotamente das sessões de votação na Câmara dos Deputados.

A votação do novo Código Eleitoral no Senado foi novamente adiada. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu nesta quarta-feira (28) passar a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, prevista para hoje, para a segunda semana de junho. O motivo do adiamento foi um pedido de vista coletivo dos senadores, com o objetivo de permitir que o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), avalie as novas emendas apresentadas.

O texto, que reúne quase 900 artigos, busca consolidar toda a legislação eleitoral e partidária do país em um único código. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados ainda em 2021, mas enfrenta sucessivos adiamentos no Senado. Castro tenta levar o projeto à votação há mais de um ano na comissão.

“Vamos analisar com responsabilidade as sugestões e decidir se incorporamos mais mudanças ao relatório”, afirmou o relator.

A expectativa do senador é aprovar o novo código até outubro, para que as regras estejam válidas nas eleições de 2026 conforme exige a legislação eleitoral, que só permite mudanças com pelo menos um ano de antecedência do pleito.

Na sessão desta quarta-feira, Marcelo Castro apresentou um novo relatório com alterações relevantes. Ao longo da discussão, no entanto, ele admitiu que não conseguiu ver todas as emendas apresentadas na véspera e se prontificou a analisá-las para construir um texto de maior aceitação entre os senadores.

As principais mudanças do novo relatório de Marcelo Castro:

Redução da quarentena eleitoral

Uma das mudanças mais discutidas foi a redução da quarentena para juízes, promotores, policiais e militares que desejam disputar eleições. O prazo, antes fixado em quatro anos no texto aprovado pela Câmara, caiu para dois anos no novo relatório.

“Debatemos bastante e concluímos que dois anos é um prazo razoável para garantir isonomia e afastar influência indevida dessas funções no processo eleitoral”, argumentou Castro, citando como referência voto do ministro Luís Felipe Salomão, do TSE.

A regra vale para:

• Magistrados e membros do Ministério Público;
• Guardas municipais;
• Policiais federais, rodoviários, ferroviários e civis;
• Militares das Forças Armadas, dos Estados, do DF e dos Territórios.

Proibição de campeonatos pagos de cortes de vídeo

Para evitar abusos econômicos e distorções nas redes sociais, o relatório proíbe a realização de campeonatos com recompensas financeiras para produção de vídeos eleitorais. A prática será vedada se envolver prêmios, pagamentos ou vantagens.

“É um abuso do poder econômico escancarado, semelhante a um showmício virtual”, criticou o relator. Por outro lado, conteúdos espontâneos sem premiação continuarão permitidos, em respeito à liberdade de expressão.

O que já estava no relatório:

Reserva de 20% de cadeiras para mulheres

O projeto prevê a reserva de 20% das cadeiras no Congresso Nacional para mulheres eleitas, buscando combater fraudes com candidaturas fictícias e impulsionar a paridade de gênero. Trata-se de uma inovação frente à atual regra que exige apenas um percentual mínimo de candidaturas femininas por partido. A bancada feminina, no entanto, pressiona o relator a rever sua posição de eliminar a cota de 30% das candidaturas para mulheres.

Transporte público gratuito no dia da eleição

Outra novidade é a obrigatoriedade de transporte público gratuito nos dias de votação, com funcionamento em horários equivalentes aos de dias úteis. A medida visa reduzir abstenções e ampliar o acesso ao voto, especialmente para populações periféricas.

Uniformização de prazos de desincompatibilização

Regra geral até 2 de abril do ano eleitoral, com exceção para servidores públicos, cujo afastamento se dará após a escolha em convenção.

Prazo de inelegibilidade

Limitado a 8 anos, contado desde a decisão de órgão colegiado até o trânsito em julgado.

Regras para federações partidárias

Incluindo prestação de contas autônoma e prazo de 6 meses para formação antes das eleições.

Próximos passos

A nova votação foi remarcada para a segunda semana de junho, data em que a CCJ poderá votar o parecer atualizado de Marcelo Castro. Se aprovado, o projeto segue para o plenário do Senado e, caso não haja alterações, para sanção presidencial.

Com o tempo apertado para alterar as regras com validade em 2026, o Senado corre contra o relógio. Mas o relator garante que a prioridade é encontrar um texto equilibrado, que modernize o processo eleitoral sem comprometer direitos e garantias fundamentais. Caso sejam aprovadas modificações, o texto terá de voltar para nova análsie na Câmara dos Deputados.

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (28), em regime de urgência, o projeto de decreto legislativo (PDL) 717/2024 que susta decretos presidenciais sobre a demarcação administrativa de terras indígenas em Santa Catarina. Além disso, o projeto também susta trecho de decreto de 1996 que regulamenta o rito de demarcação. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também nesta quarta e agora avança para Câmara dos Deputados.

A votação foi simbólica, isto é, os parlamentares que aprovam o texto permanecem como estão e os contrários levantam a mão. Apenas o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Rogério Carvalho (PT-SE) manifestaram o voto contrário ao projeto.

O relator da matéria, senador Sergio Moro (União Brasil-PR), defendeu que a Lei 14.701/2023, conhecida como Lei do Marco Temporal, conferiu “novos contornos ao processo de demarcação, impondo maior transparência e participação social, bem como exigindo a adequação dos procedimentos em curso aos seus preceitos, sob pena de nulidade”. Ele ainda apontou que os autores do PDL argumentaram que a demarcação da referida área foi feita à margem da legislação.

Os decretos 12.289 e 12.290, de 2024, homologam a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina e da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no município catarinense de Palhoça. Segundo Moro, os decretos foram editados com base em procedimento já incompatível com a lei.

“Contudo, não se limitam a isso: são atos de impacto estrutural, que transformam o regime jurídico de propriedades centenárias, criam instabilidade fundiária, acirram tensões sociais e ignoram o direito à segurança jurídica de comunidades que há décadas ocupam pacificamente esses territórios”, acrescentou.

Por fim, Moro ainda reforçou o papel fiscalizador do Legislativo, ou seja, não cabe apenas ao Judiciário o controle sobre reverter atos do Executivo que afrontam a lei. No parecer, o parlamentar apontou que o decreto legislativo de sustação é, por si só, um mecanismo constitucional próprio de controle político.

Críticas ao texto

Membros do Conselho Indígena Missionário (Cimi) manifestaram preocupação com o texto, sobretudo pela tentativa do autor, senador Esperidião Amin (PP-SC), de sustar também o segundo artigo do decreto que regulamenta o processo de demarcação de terras indígenas. Na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) relatou pela inconstitucionalidade do texto, porém Moro apresentou voto em separado que previa a constitucionalidade. Ou seja, este trecho se manteve no texto final aprovado pelo Senado.

“Num primeiro momento, pode parecer que os alvos principais, centrais ou exclusivos são esses dois procedimentos de demarcação das terras dos povos Kaingang e Guarani”, alerta Cleber Buzatto, missionário do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) Regional Sul. “De fato, isso está como alvo, mas é importante salientar que esse PDL também susta, ou seja, suspende, o artigo 2º do decreto 1.775”.

Secretário executivo da instituição, Luís Ventura acrescenta que a suspensão do trecho desmonta o rito de demarcação e pode trazer consequências para muitas outras terras indígenas.

“Esse é o decreto que regulamenta o procedimento de demarcação das terras indígenas, e o artigo 2º é o artigo que detalha todo o procedimento. Portanto, este projeto de lei praticamente derruba todo o procedimento de demarcação de terras indígenas no país. Isto afetará a todos os povos indígenas, e não só aos povos das Terras Indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos”, avalia.