Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicou neste domingo (24) que sua mãe, Rogéria Bolsonaro, e os pais dela, ambos na faixa dos 80 anos, foram feitos reféns durante um assalto à residência da família em Resende, município no sul do Rio de Janeiro. O trio foi mantido sob mira de armas por mais de uma hora, conforme relatado pelo parlamentar.

Em nota, ele classificou o episódio como mais do que um roubo comum. “Graças a Deus estão todos bem, mas foi mais de uma hora de terror, com arma na cabeça e boca tampada com fita adesiva”. Os invasores, segundo ele, identificaram sua mãe e perguntaram sobre “o dinheiro que o Bolsonaro mandava para meus avós”.

Sem localizar valores em espécie, os assaltantes fugiram levando anéis e o carro do avô do senador. A Polícia Civil informou que o caso foi registrado como roubo com privação de liberdade e que as investigações já estão em andamento.

Veja a íntegra do relato publicado pelo parlamentar:

“Acabaram de fazer minha mãe e meus octogenários avós de reféns, na casa deles em Resende/RJ. E não foi um simples assalto. Graças a Deus estão todos bem, mas foi mais de uma hora de terror, com arma na cabeça e boca tampada com fita adesiva.

Os marginais chegaram abordando minha mãe, dizendo que sabiam quem ela era e querendo saber onde estava o “dinheiro que o Bolsonaro mandava para meus avós”.

Reviraram a casa inteira. Como não havia dinheiro, levaram alguns anéis e fugiram roubando o carro do meu avô. Já tomamos as providências e, se Deus quiser, em breve esses marginais covardes serão encontrados!“

A forma como os brasileiros enxergam o Congresso Nacional varia de acordo com sua posição no espectro político. É o que revela pesquisa realizada pelo Congresso em Foco, que avaliou a percepção de leitores de centro, direita e esquerda sobre o desempenho do Legislativo. Foram consultados 3.565 leitores.

Entre os eleitores de centro, 56,4% avaliam o Congresso como regular, bom ou ótimo. O índice positivo cai para 37% entre os eleitores de direita e para 34,7% entre os de esquerda.

Por outro lado, a insatisfação é mais expressiva justamente entre os segmentos da ponta ideológica. A pesquisa mostra que 65,2% dos eleitores de esquerda consideram o Congresso ruim ou péssimo, seguidos por 62% dos eleitores de direita. Já entre os eleitores de centro, esse índice é menor, mas ainda relevante: 43,5%.

Os números revelam que o centro político tende a ser mais tolerante com o Legislativo, apresentando tanto a maior taxa de avaliação positiva quanto a menor proporção de rejeição. A esquerda, por sua vez, concentra a percepção mais crítica, enquanto a direita também mostra forte reprovação, mas um pouco menos intensa.

Retrato da polarização

O levantamento confirma que a polarização política atravessa a forma como os brasileiros percebem o Congresso. Enquanto direita e esquerda tendem a críticas duras, o centro se mostra menos radical e mais disposto a reconhecer avanços. Essa clivagem é relevante porque o centro político, embora menos numeroso que os extremos, costuma ser decisivo na formação de maiorias parlamentares e na governabilidade.

Gênero e região

Embora o recorte principal seja ideológico, o levantamento também mostra nuances em outros aspectos:

• Gênero: não houve diferenças significativas entre homens e mulheres na avaliação do Congresso, mas homens tendem a concentrar mais rejeição extrema (“péssimo”).
• Região: os dados de São Paulo e Minas Gerais, que concentram boa parte dos respondentes, refletem a média nacional. Já no Sul, os números são mais fragmentados, com parte do eleitorado reproduzindo a rejeição da direita e outra parte adotando visão mais próxima da média nacional.

Comparativo com outras pesquisas

Ao dialogar com levantamentos nacionais como o Datafolha, que frequentemente indicam altos níveis de rejeição ao Congresso, a pesquisa do Congresso em Foco traz um elemento adicional: mostra como o eleitorado mais engajado em política lê o trabalho parlamentar de maneira segmentada por tendência ideológica. Enquanto os extremos acentuam críticas, o centro aparece como grupo mais ponderado. Esse retrato ajuda a compreender por que o Congresso ainda preserva legitimidade em certos segmentos e evidencia o papel estratégico do eleitorado de centro.

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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para quinta-feira (28), às 9h, o interrogatório de parlamentares do PL que se tornaram réus pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa em caso relacionado ao desvio de emendas parlamentares. A audiência ocorrerá na sala da 1ª Turma do STF e contará com a presença dos deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE).

A 1ª Turma do STF recebeu, em abril, denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que acusa os parlamentares de solicitar propina para liberar recursos de emendas parlamentares. Segundo a PGR, entre janeiro e agosto de 2020, os réus teriam pedido R$ 1,6 milhão em vantagem indevida para viabilizar R$ 6,6 milhões destinados ao município de São José de Ribamar (MA). Mensagens obtidas pela Polícia Federal (PF) integram o conjunto de provas.

O caso teve início com denúncia feita pelo então prefeito Eudes Ribeiro, que relatou ter sido ameaçado a integrar o esquema e alvo de campanha de difamação.

Contexto do caso

A investigação integra um conjunto de inquéritos abertos no STF a pedido da PGR sobre suspeitas de desvios de recursos oriundos de emendas parlamentares sem transparência, prática associada ao chamado “orçamento secreto”.

Desde 2022, o Supremo tem fixado regras para disciplinar a aplicação desses recursos, diante da dificuldade de rastrear a autoria das indicações e os beneficiários finais. Nesta segunda-feira (25), em outro procedimento, o ministro Flávio Dino determinou a abertura de inquérito pela PF para apurar 964 emendas aprovadas entre 2020 e 2024 que não tiveram plano de trabalho registrado.

Posições das defesas

Na ocasião do recebimento da denúncia, a defesa de Josimar Maranhãozinho afirmou ao STF que as acusações da PGR se “mostram frágeis e desfundamentadas”. Já a defesa de Bosco Costa pediu a rejeição da denúncia alegando que as provas se limitam a “diálogos de terceiros e anotações manuscritas desconhecidas de Bosco”.

A defesa de Pastor Gil, por sua vez, argumentou que as provas são ilegais, pois a investigação teria começado na Justiça Federal do Maranhão, e não no STF. Além disso, sustentou que a denúncia estaria baseada apenas em “hipóteses e conjecturas”.

O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do projeto de lei complementar 152/2025, que regulamenta o trabalho em aplicativos de transporte e entregas, apresentou nesta terça-feira (26) o plano de trabalho da comissão especial que analisa a proposta. As audiências públicas ocorrerão às terças-feiras, sempre às 15 horas, até o dia 7 de novembro. O relatório deve ser votado até o dia 15 do mesmo mês.

As reuniões devem contar com a participação de representantes do Judiciário, do Executivo, de trabalhadores e de empresas. A expectativa é de votação em plenário ainda em 2025. “Acho que é uma matéria importante, que a gente precisava, ao final desse ano, entregar ao Brasil uma legislação sobre essa matéria”, afirmou o relator.

Ordem dos debates

A comissão ouvirá primeiro representantes institucionais, como representantes do Tribunal Superior do Trabalho e do Ministério do Trabalho. Depois, será a vez dos trabalhadores vinculados a plataformas digitais. Em seguida, as audiências terão participação das empresas operadoras de aplicativos. Por fim, o colegiado receberá representantes da área de previdência e seguros.

Coutinho explicou que os nomes de especialistas sugeridos pela equipe técnica já foram listados, mas poderão ser ampliados por indicação dos deputados. “Naturalmente, nós vamos chamar, de acordo com os senhores deputados que fizerem requerimento”, disse.

Além das audiências, a comissão adotará o modelo implementado na elaboração da Reforma Tributária, na qual eram agendados encontros fechados do colegiado com representantes de entidades, sindicatos e empresas, buscando evitar ruídos em meio à articulação. “Nós vamos estar à disposição, mediante agendamento, para atender a todos de uma forma transparente”, disse o relator.

Objetivos

Coutinho disse que busca um texto que equilibre direitos trabalhistas com previsibilidade para as empresas. “Hoje a relação do trabalhador com as plataformas é uma relação injusta, é uma relação que o trabalhador não tem nenhuma segurança em nada”, afirmou. “É preciso dar às próprias plataformas também segurança jurídica para que eles saibam exatamente quais as obrigações deles”.

Ele também alertou que o debate sobre a regulamentação das plataformas acontecerá com ou sem a atuação do Congresso, implicando na urgência para o enfrentamento do debate. “É um tema que a gente precisa fazer e oferecer ao Brasil uma legislação, senão a gente vai ter o desprazer de algum tribunal superior legislar por nós, como a gente tem visto isso frequentemente”, apontou.

Nesta quarta-feira (27), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) teceu críticas à determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que impôs vigilância em tempo integral ao ex-presidente Jair Bolsonaro por risco de fuga. Durante a sessão deliberativa da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, Damares chamou a medida de “extraordinária e autoritária”.

“A mando de quem está essa Polícia Federal? No dia 9 de janeiro de 2023 essa mesma PF foi a um acampamento e prendeu crianças. Foi uma história de vergonha nacional. Essa polícia violou os direitos humanos”, afirmou. Segundo a parlamentar, o monitoramento demonstra perseguição a agentes políticos que se identificam como conservadores. “Eu espero que a Suprema Corte não acate a orientação da Polícia Federal.”

Veja o pronunciamento:

A ação de Moraes atende à solicitação da Procuradoria-Geral da República. Na decisão, o ministro orientou que a Polícia Penal do Distrito Federal, responsável pelo monitoramento, atue sem “exposição indevida” ou “adoção de medidas intrusivas da esfera domiciliar do réu ou perturbadoras da vizinhança”.

Damares também citou outros episódios que, segundo ela, visaram desgastar a imagem de políticos conservadores, como a operação contra irregularidades no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos enquanto era ministra. “Eu fiz a denúncia e, na semana passada, teve a operação policial, por causa da denúncia que eu fiz. Mas a Polícia Federal disse para a imprensa ‘estamos fazendo uma operação no antigo Ministério da Damares’ […] É o desgaste da imagem dos conservadores”, afirmou.

A CPMI que apura o escândalo de descontos no INSS receberá na quinta-feira (28) a defensora pública Patrícia Bettin Chaves e o delegado da Polícia Federal Bruno Bergamaschi. Esta será a primeira sessão com depoimentos desde a criação do colegiado.

Patrícia coordena a área previdenciária da Defensoria Pública da União. Foi convocada por sua atuação em ações judiciais contra descontos lançados sem autorização em aposentadorias e pensões. Ela já alertava sobre o problema antes da investigação aberta pela Polícia Federal.

O delegado Bruno Bergamaschi conduz o inquérito que apura o uso indevido de dados de beneficiários para a cobrança de mensalidades e serviços não solicitados. A oitiva ocorrerá de forma reservada, para resguardar informações sob sigilo.

Parlamentares esperam que os dois relatos ajudem a esclarecer a origem das denúncias e o funcionamento do esquema. A comissão pretende identificar os canais de acesso aos dados e a participação de entidades envolvidas nas cobranças.

Além da oitiva, o colegiado realizará a votação dos requerimentos de informação apresentados pelos parlamentares. Entre eles, está o pedido apresentado pela oposição para que sejam levantados os registros de visitas de suspeitos em envolvimento nas fraudes ao Congresso Nacional. Um dos citados é Antônio Carlos Camilo Antunes, o “careca do INSS”, investigado pela Polícia Federal como possível articulador do esquema.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, celebrou em entrevista a jornalistas na noite de sexta-feira (8) o crescimento de 3,4% do Produto Interno Bruto (PIB). Apesar disso, o chefe da pasta acrescentou que possível que o país enfrente um momento de desaceleração, mas dentro do que foi projetado pela peça orçamentária. Haddad ainda reafirmou que a alta do preço dos alimentos vai ser impactada pela safra atual e pela acomodação cambial do dólar. 

“É um número bastante próximo daquilo que nós esperávamos. E já o segundo ano consecutivo de um PIB acima das expectativas do mercado, o que é importante. Talvez nós tenhamos uma pequena desaceleração. Esse ano, mas dentro daquilo que está projetado na peça orçamentária, buscando o equilíbrio das contas e contenção da questão da inflação que preocupa o presidente, então eu acredito que as coisas estão bem desenhadas para nós termos bons resultados esse ano também”, afirmou Haddad após entrevista no Flow Podcast. 

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anunciou na sexta-feira que o PIB brasileiro apresentou crescimento de 3,4% em 2024, o que totaliza R$ 11,4 trilhões. Esta foi a maior taxa registrada desde 2021. Conforme os dados, o crescimento foi impulsionado pelo setor de serviços e indústria que também cresceu no período, enquanto a agropecuária apresentou recuo. 

Alta dos alimentos

Outro tema abordado por Haddad foi a alta dos alimentos. Na quinta-feira (6), o governo federal anunciou medidas para conter a inflação dos produtos, entre elas zerar a alíquota de importação de nove itens: azeite, milho, óleo de girassol, sardinha, biscoitos, massas, café, carnes e açúcar.

Além disso, o vice-presidente Geraldo Alckmin solicitou aos estados que zerassem a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que é um tributo estadual, dos alimentos que tiveram alíquota de importação zerada.

Para Haddad, a supersafra esperada para este ano, assim como a acomodação cambial do dólar, são fatores preponderantes para a diminuição do preço dos alimentos. O ministro da Fazenda também aponta o Novo Plano Safra como outro elemento que pode se somar ao barateamento dos alimentos. 

“Possivelmente o Plano Safra desse ano também vai ser um Plano Aafra bem desenhado pelo Ministério da Agricultura junto com o Desenvolvimento Agrário, a Fazenda e o Planejamento. Eu acredito que nós vamos encaminhar lá para Casa Civil um plano consistente para continuar expandindo a produção agrícola brasileira, que é isso que vai efetivamente fazer, com a oferta maior,  que a demanda das famílias, que cresceu muito em virtude do aumento da renda, encontre um equilíbrio”, explicou. 

O professor de Antropologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Rodrigo Toniol contestou em artigo na Folha de S.Paulo, nesta sexta-feira (7), a descrição do deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP), novo presidente da Frente Parlamentar Evangélica (FPE), como bolsonarista. Toniol recorreu ao Radar do Congresso, ferramenta de monitoramento legislativo do Congresso em Foco, para comparar o grau de alinhamento do deputado paulista com o governo ao de seu principal oponente, Otoni de Paula (MDB-RJ), considerado aliado do presidente Lula. Os dois parlamentares refutram o rótulo de bolsonarista e governista ao longo de suas campanhas.

O antropólogo destacou que os índices de governismo dos dois deputados são próximos. Desenvolvido pelo Radar do Congresso, o indicador é baseado no cruzamento entre o voto do parlamentar e a orientação do líder do governo em cada votação nominal em plenário.

“Os índices de governismo dos deputados que disputaram a presidência da FPE são próximos. O novo presidente, Gilberto Nascimento (PSD-SP), acompanhou a orientação do líder do governo Lula na Câmara em 63% de suas votações, segundo dados do Radar do Congresso. Já seu adversário na disputa pela presidência da FPE, Otoni de Paula (MDB-RJ), descrito como aliado do presidente Lula, acompanhou o governo em 65% de seus votos”, ponderou o antropólogo. 

Os índices de governismo deles foi destacado em reportagem do Congresso em Foco no último dia 24.

Simplificação

Membro da Academia Brasileira de Ciência, Toniol critica a “simplificação equivocada” utilizada por parte da imprensa, segundo ele, na cobertura da bancada evangélica, retratada como se fosse um bloco monolítico e anti-governo. A realidade, ressalta, é mais complexa.

Para ele, é preciso observar que Gilberto, apesar de ter sido aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, possui extensa experiência política, com quatro mandatos como deputado federal, dois como estadual e três como vereador. O professor ressalta que o seu índice de governismo é próximo ao do deputado Glauber Braga (RJ), do Psol, partido que integra a base governista. 

Experiência política

Na visão de Toniol, a eleição de Gilberto Nascimento representa uma aposta na experiência política e na capacidade de negociação, não necessariamente um alinhamento ideológico com o bolsonarismo.

“As notícias sobre sua eleição para a presidência da FPE enfatizaram sua relação com Bolsonaro. Isso pode ter deixado para trás um dos principais fatos que cercaram a disputa pelo cargo e seu resultado”, considerou. “Os deputados e senadores da Frente Parlamentar Evangélica elegeram um político tradicional, experiente e que, na maior parte das votações, não tem se colocado como antagonista do presidente Lula. Foi um voto no decano da FPE, uma aposta em quem sabe fazer política”, acrescentou.

Ainda no artigo, o antropólogo defende uma interpretação mais sofisticada a respeito da “bancada da bíblia”, que é uma das mais numerosas do Congresso. “Enquanto as interpretações sobre a presença e atuação de evangélicos na política seguirem refletindo a fantasia do ‘evangelistão’, os fantasmas de quem tem medo dos evangélicos terão mais espaço do que as análises das nuances da atuação política desse grupo”, concluiu.

• Acesse o Radar do Congresso e monitore a atuação de cada parlamentar

O projeto de lei 192/25, de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG), visa a endurecer as penas para o crime de ameaça quando a vítima for criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, ou quando houver o emprego de arma. A pena, atualmente de seis meses de detenção, poderá chegar a nove meses.

• Leia aqui a íntegra do projeto na Câmara.

O texto também prevê o aumento da pena em 1/3 caso a ameaça com arma seja feita na presença de criança ou adolescente. Atualmente, a pena para o crime de ameaça já é aplicada em dobro se a vítima for mulher.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, altera o Código Penal, buscando equiparar as situações de aumento de pena entre os crimes de ameaça e de perseguição (stalking). A pena para o crime de perseguição contra pessoa com deficiência também seria ampliada de dois para três anos de reclusão. Essa majoração já é aplicada quando a vítima é criança, adolescente ou idoso.

Segundo o deputado Heringer, “A utilização de arma branca ou de fogo confere maior periculosidade não apenas à perseguição, que já possui pena aumentada, mas igualmente à ameaça, que segue sendo penalizada da mesma forma que um telefonema ou um bilhete”.

Outra mudança significativa proposta pelo PL 192/25 é a possibilidade do Ministério Público iniciar as ações penais independentemente da vontade da vítima, na chamada ação pública incondicionada. Atualmente, a iniciativa cabe exclusivamente à vítima.

A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, será votada pelo Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O Plenário do STF vai analisar, na próxima quinta-feira (13), em sessão presencial, recursos que contestam a decisão que alterou as regras de distribuição das chamadas sobras eleitorais.

Os leitores já sabem, mas vale recordar: as cadeiras nas eleições proporcionais (Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais) são preenchidas pelos partidos que alcançam o quociente eleitoral – número obtido pela divisão dos votos válidos pela quantidade de cadeiras em disputa.

Neste cálculo, inevitavelmente sobram cadeiras a serem ocupadas. Antes da minirreforma eleitoral de 2021, qualquer partido podia disputar essas vagas. Com a nova regra, apenas aqueles que obtiveram pelo menos 80% do quociente eleitoral e candidatos que alcançaram 20% do quociente poderiam concorrer. As vagas remanescentes passaram a ser distribuídas pelo método da maior média, privilegiando partidos com maior número de votos dentro desse critério.

Veja a explicação completa sobre as sobras eleitorais no Portal Migalhas, clique aqui.

O julgamento de 2024

O STF, em 2024, declarou essa regra inconstitucional. A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.228, 7.263 e 7.325. O tribunal decidiu que todos os partidos poderiam disputar as sobras, e não apenas aqueles que cumprissem a cláusula de desempenho. Além disso, invalidou a regra que preenchia as vagas com os candidatos mais votados quando nenhum partido atingisse o quociente eleitoral. O Supremo determinou que as mudanças valeriam a partir das eleições de 2024.

Os embargos e a reviravolta de 2025

No entanto, vieram os embargos de declaração. E, neles, os ministros passaram a entender que a nova regra deveria valer já para 2022. Esse entendimento abriria caminho para a troca de sete deputados que já exerceram mais da metade do mandato. Mas antes que a decisão fosse consolidada, o ministro André Mendonça pediu destaque, levando o caso ao plenário físico, zerando o placar.

Agora, na quinta-feira (13), o STF decidirá se mantém os mandatos ou se troca os parlamentares que foram diplomados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Entre os sete deputados que podem perder seus mandatos, quatro são do Amapá, Estado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil).

A insegurança jurídica escancarada

Mas há um ponto incontornável: mudar as regras do jogo depois do jogo ter sido jogado compromete a credibilidade do TSE como instituição. Foi a Corte Eleitoral que validou as regras, conduziu as eleições, contou os votos e diplomou os eleitos. Agora, dois anos depois, o STF sinaliza que tudo isso pode não valer mais.

Se há algo que pode ser definido como insegurança jurídica, é isso.

Mas há um efeito colateral ainda mais grave. Essa reviravolta fortalece o discurso bolsonarista de que o sistema eleitoral brasileiro é falho. Afinal, se o próprio STF coloca em xeque a regularidade das regras validadas pelo TSE, o que garante que em breve não será questionada a certificação das urnas eletrônicas?

Aliás, não custa lembrar que Bolsonaro responde a uma denúncia da PGR justamente por tentar descredibilizar o sistema eleitoral. Segundo a Procuradoria-Geral da República, essa foi a base da estratégia golpista de 2022. Eis um paradoxo: a mais alta Corte do país, ao reescrever o resultado das eleições de 2022, acaba por alimentar a mesma narrativa que combateu.

A dança das cadeiras

Os recursos em análise foram apresentados pelos mesmos partidos que entraram com a ação original: PP, PSB, Podemos e Rede. Eles alegam que, para modular os efeitos da decisão, seriam necessários oito votos, mas como o placar ficou em seis a cinco, as mudanças deveriam valer retroativamente.

Os ministros que apoiaram essa tese no plenário virtual foram:

Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cristiano Zanin.

Por outro lado, defenderam o respeito à diplomação dos eleitos em 2022:

Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux, André Mendonça e Edson Fachin.

Se o STF acolher o recurso, perderão seus mandatos:

• Silvia Waiãpi (PL-AP)
• Sonize Barbosa (PL-AP)
• Goreth (PDT-AP)
• Augusto Pupiu (MDB-AP)
• Lázaro Botelho (PP-TO)
• Gilvan Máximo (Republicanos-DF)
• Lebrão (União Brasil-RO)

E assumirão as vagas:

• André Borbon (PP-AP)
• Aline Gurgel (Republicanos-AP)
• Paulo Lemos (PSOL-AP)
• Professora Marcivania (PCdoB-AP)
• Rafael Fera (Podemos-RO)
• Tiago Dimas (Podemos-TO)
• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)

A decisão está nas mãos do Supremo. Mas, independentemente do resultado, uma coisa já está clara: o preço da insegurança jurídica é alto, e quem paga é a democracia.