Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O julgamento que analisa a possibilidade de candidaturas avulsas nas eleições brasileiras, originalmente previsto para começar nesta sexta (30), será reiniciado no plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF), após destaque apresentado pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. Relator do processo, Barroso interrompeu a tramitação no Plenário Virtual, onde a votação estava prevista para terminar no dia 6.

O caso foi levado ao Supremo pelos juristas Rodrigo Sobrosa Mezzomo e Rodrigo Rocha Barbosa, que tiveram suas candidaturas barradas nas eleições municipais do Rio de Janeiro, em 2016. Eles pretendiam disputar os cargos de prefeito e vice-prefeito sem estarem filiados a partidos políticos.

A discussão gira em torno da interpretação do artigo 14 da Constituição, que exige filiação partidária como condição para candidatura. Os autores alegam que essa exigência fere tratados internacionais, como o Pacto de San José da Costa Rica, e afirmam que o atual modelo restringe injustamente o acesso à vida política.

O parecer mais recente da Procuradoria-Geral da República (PGR), assinado por Paulo Gonet Branco, defende a manutenção da exigência. O procurador-geral sustenta que a Constituição de 1988 foi estruturada para fortalecer os partidos políticos, em resposta ao autoritarismo do período militar. Também afirma que os tratados citados pelos autores não têm força para revogar dispositivos constitucionais.

O Supremo já reconheceu a repercussão geral da matéria em 2017, o que significa que a decisão terá impacto em todos os processos semelhantes no país. A nova data para o julgamento presencial ainda não foi definida.

O Ministério de Relações Exteriores divulgou neste domingo (1º) nota em que condena o anúncio do governo israelense sobre a criação de 22 novos assentamentos em território integrante da Palestina. O governo de Israel anunciou a criação em 29 de maio, conforme o informado, os assentamentos serão instalados na Cisjordânia.

“Essa decisão constitui flagrante ilegalidade perante o direito internacional e contraria frontalmente o parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça de 19 de julho de 2024, que considerou ilícita a contínua presença de Israel no território palestino ocupado e concluiu ter esse país a obrigação de cessar, imediatamente, quaisquer novas atividades em assentamentos e de evacuar todos os seus moradores daquele território”, diz trecho da nota.

O Itamaraty reafirmou ainda o histórico de compromisso com a independência palestina e o convívio pacífico entre a nação e Israel. “[O Brasil] Reafirma, ainda, seu histórico compromisso com um Estado da Palestina independente e viável, convivendo em paz e segurança ao lado de Israel, nas fronteiras de 1967, incluindo a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, com capital em Jerusalém Oriental”.

Veja a nota na íntegra:

O governo brasileiro condena, nos mais fortes termos, o anúncio pelo governo israelense, realizado no dia 29 de maio, da aprovação de 22 novos assentamentos na Cisjordânia, território que é parte integrante do Estado da Palestina.

Essa decisão constitui flagrante ilegalidade perante o direito internacional e contraria frontalmente o parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça de 19 de julho de 2024, que considerou ilícita a contínua presença de Israel no território palestino ocupado e concluiu ter esse país a obrigação de cessar, imediatamente, quaisquer novas atividades em assentamentos e de evacuar todos os seus moradores daquele território.

O Brasil repudia as recorrentes medidas unilaterais tomadas pelo governo israelense, que, ao imporem situação equivalente a anexação do território palestino ocupado, comprometem a implementação da solução de dois Estados.

Reafirma, ainda, seu histórico compromisso com um Estado da Palestina independente e viável, convivendo em paz e segurança ao lado de Israel, nas fronteiras de 1967, incluindo a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, com capital em Jerusalém Oriental.

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), vetou nesta segunda-feira (2) o projeto que criava o “Dia da Cegonha Reborn”, data que passaria a integrar o calendário oficial da capital fluminense. A proposta havia sido aprovada pela Câmara Municipal em 7 de maio e seguia para sanção ou veto do Executivo.

A decisão foi anunciada nas redes sociais do prefeito, com uma imagem do carimbo de veto sobre o projeto e a legenda: “Com todo respeito mas não dá”. A justificativa técnica ainda será publicada no Diário Oficial.

O texto vetado era de autoria do vereador Vitor Hugo (MDB) e previa a celebração em 4 de setembro, em homenagem às artesãs que produzem bonecas realistas, conhecidas como bebês reborn, simulando bebês de verdade. Segundo o vereador, essas réplicas são usadas como memória de filhos perdidos ou como apoio emocional em casos de luto, além de serem objetos de coleção.

Saiba mais: conheça o projeto vetado por Eduardo Paes e a polêmica pelo uso irregular dos bebês reborn.

A proposta, no entanto, gerou controvérsia. Parlamentares demonstraram preocupação com relatos de uso indevido dos bonecos. Há casos em que colecionadores levaram os bebês reborn a atendimentos em unidades do SUS ou utilizaram-nos para obter privilégios em filas destinadas a mães com recém-nascidos.

A repercussão negativa levou Paes a optar pelo veto. A decisão agora volta à Câmara, que pode manter ou derrubar o veto do prefeito em nova votação.

Veja a publicação do prefeito:

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Uma publicação compartilhada por Eduardo Paes (@eduardopaes)

Em meio ao impasse com o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e à necessidade de reforçar o caixa federal, o governo federal traçou um plano para obter até R$ 35,25 bilhões em receitas extraordinárias do setor de petróleo e gás até 2026. A estratégia foi discutida em reunião no Palácio do Planalto, nessa segunda-feira (2), com a presença do presidente Lula, do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e de outros integrantes da cúpula do governo.

A ideia é usar esse dinheiro para aliviar as contas públicas e evitar cortes adicionais no orçamento, mais de R$ 30 bilhões já foram congelados na última semana, além de buscar uma solução política para o impasse criado pelo aumento do IOF, criticado por empresários e pelo Congresso.

Mas, afinal, de onde vem esse dinheiro? Como o governo pretende alcançar essa arrecadação bilionária? Veja abaixo as principais medidas discutidas:

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Como o governo pretende arrecadar R$ 35 bilhões com o petróleo

Medidas previstas para 2025 (total: R$ 20,25 bilhões)

Venda antecipada de petróleo da União

• R$ 15 bilhões

Venda de parte do petróleo que pertence à União nos campos de Atapu, Mero e Tupi, que ainda não foi contratada. Depende da aprovação do projeto de lei nº 2.632/2025, enviado ao Congresso em 28 de maio.

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Exploração no campo de Jubarte

• R$ 2 bilhões

Receita com exploração de petróleo da União no campo de Jubarte, no pré-sal. Depende de um acordo que precisa ser aprovado pela ANP (Agência Nacional do Petróleo).

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Alteração no decreto da Participação Especial (campo de Tupi)

• R$ 4 bilhões no total

R$ 2 bilhões para a União e R$ 2 bilhões para estados e municípios. Trata-se de uma mudança na regra que define quanto as empresas precisam pagar por grandes volumes de produção.

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Revisão do preço de referência do petróleo

• R$ 3 bilhões no total (R$ 1 bilhão para a União)

O preço de referência é usado para calcular os royalties e tributos pagos pelas empresas. A expectativa é que a revisão aumente o valor pago ao governo.

Leilão de áreas de concessão

• R$ 150 milhões

Bônus de assinatura pagos por empresas que vencerem um leilão de áreas de exploração de petróleo. O leilão já está previsto para junho.

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Revisão técnica no campo de Sapinhoá

• R$ 100 milhões

Com uma nova avaliação da jazida, uma maior parcela da produção passaria a ser da União.

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Medidas previstas para 2026 (total: R$ 15 bilhões)

Aumento da receita com venda de petróleo da União

• R$ 8 bilhões

A PPSA (empresa pública que comercializa o petróleo da União) espera que a receita suba de R$ 17 bilhões em 2025 para R$ 25 bilhões em 2026.

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Nova alteração na Participação Especial (campo de Tupi)

• R$ 9 bilhões no total

?R$ 4,5 bilhões para a União e R$ 4,5 bilhões para estados e municípios. Continuação do ajuste nas regras para pagamentos sobre a produção.

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Nova revisão do preço de referência

• R$ 3 bilhões no total (R$ 1,5 bilhão para a União).

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Novos leilões de blocos de exploração

• R$ 1 bilhão

Leilões previstos para áreas nas bacias de Campos, Santos, Espírito Santo e Pelotas.

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Por que o governo aposta nesse plano

O pacote com as medidas foi elaborado como uma alternativa política e fiscal, já que o Congresso reagiu fortemente ao aumento do IOF o que poderia gerar uma derrota política importante para o governo.

Além disso, o reforço no caixa é visto como essencial para cumprir a meta fiscal de 2025 e garantir maior flexibilidade orçamentária em um ano pré-eleitoral, evitando novos cortes.

O que está em jogo

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, busca uma saída para compensar o dinheiro que o governo deixará de arrecadar com o aumento do IOF. A medida foi rejeitada pelos parlamentares, que preparam a derrubada do decreto presidencial que estabeleceu a mudança no imposto. Haddad esteve na residência oficial do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Ele prometeu dar uma solução ao caso ainda nesta terça-feira (3), antes da viagem de Lula para a França. 

As receitas provenientes do setor de petróleo seriam incorporadas no próximo relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas, previsto para 22 de julho.

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou nesta terça-feira (2) que os Tribunais Regionais Eleitorais iniciem a retotalização de votos no processo das sobras eleitorais. Após os tribunais recontarem os votos, sete deputados devem ser substituídos na Câmara.

São eles:

• Sonize Barbosa (PL-AP)
• Silvia Waiãpi (PL-AP)
• Professora Goreth (PDT-AP)
• Augusto Puppio (MDB-AP)
• Lázaro Botelho (PP-TO)
• Gilvan Máximo (Republicanos-DF)
• Lebrão (União-RO)

Os sete parlamentares serão substituídos respectivamente por: Aline Gurgel (Republicanos-AP), Paulo Lemos (Psol-AP), André Abdon (PP-AP), Professora Marcivânia (PCdoB-AP), Tiago Dimas (Podemos-TO), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Rafael Fera (Podemos-RO).

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março definiu como inconstitucional a exigência de desempenho partidário mínimo de 80% do quociente eleitoral para a distribuição das vagas remanescentes nas eleições proporcionais. Com isso, os parlamentares serão substituídos na Casa.

Leia também: STF encaminha troca de sete deputados. Conheça os possíveis novos integrantes da Câmara

A ministra Cármen Lúcia, na decisão proferida nesta terça-feira, determinou a comunicação imediata aos Tribunais Regionais Eleitorais, dando ciência da decisão do Supremo Tribunal Federal, para que seja promovida, conforme o caso, a retotalização dos votos para os cargos proporcionais das eleições de 2022. O prazo dado pela magistrada para os tribunais encaminharem o cálculo de retotalização foi de cinco dias.

Com a saída do Brasil da deputada Carla Zambelli (PL-SP), após ser condenada a 10 anos de prisão e à perda do mandato por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), internautas têm comentado o episódio nas redes sociais, especialmente no X (antigo Twitter).

Usuários, parlamentares e criadores de conteúdo têm compartilhado memes sobre o caso. As publicações vão de montagens com inteligência artificial a trechos de discursos da própria deputada.

Confira as publicações:

Para fugir da cadeia, Carla Zambelli decide ser patriota de outro país pic.twitter.com/fE5pTe9njV

— Sensacionalista (@sensacionalista) June 3, 2025

Triste fim da Carla Zambelli, sendo zoada pelo Oruam, que está livre, enquanto ela foge da polícia.pic.twitter.com/VIhcF2rFfb

— Vinicios Betiol (@vinicios_betiol) June 4, 2025

E fugiu pic.twitter.com/3rGdicCIom

— BabiT? (@babi) June 3, 2025

Quem esbarrar com a Zambelli na Itália, pode começar a gritar pickpocket bem alto.

— Carolina Botelho (@sobotelha) June 3, 2025

Se liga lá na janela ???????? pic.twitter.com/vwOlABpBmt

— Papai Bozo (@PapaiBozo1) June 3, 2025

Depois do
“Lula não ganhou, Bolsonaro quem perdeu”

VEM AI

“Não foi a Carla Zambelli que fugiu do país, foi o Brasil que fugiu da Carla Zambelli.” – Sadi, 2025. pic.twitter.com/aRld5JdJdZ

— Brunazepam – Lula 2026???? (@bruninhaonfire1) June 3, 2025

Carla Zambelli fujona e Eduardo Bananinha já foram, não vamos esperar Bolsonaro ser o próximo né? pic.twitter.com/gnlBDt9eFk

— Fernanda Melchionna (@fernandapsol) June 3, 2025

Carla Zambelli nunca decepciona, decidiu confessar a própria fuga ???? pic.twitter.com/aZRHhaLFSs

— Romulo Dias ???? (@RomuloBDias) June 4, 2025

Apenas à espera da sanção presidencial para se tornar lei, um projeto aprovado na Câmara dos Deputados na última semana propõe mudanças na emissão da carteira nacional de habilitação (CNH).

Entre as principais inovações do projeto estão a possibilidade de destinar parte das multas para financiar a habilitação de pessoas de baixa renda e a obrigatoriedade de exame toxicológico para a primeira habilitação da categoria A e B, respectivamente para carro e moto.

CNH para baixa renda

De autoria do líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), a proposta prevê que quem estiver inscrito no CadÚnico, o cadastro do governo federal que reúne famílias em situação de vulnerabilidade social, poderá ter despesas do processo de habilitação cobertas com esses recursos. Isso inclui taxas, aulas teóricas e práticas, entre outros custos.

O objetivo do projeto é incluir a população mais desfavorecida e ajudar no mercado de trabalho. Atualmente o Código de Trânsito Brasileiro prevê que as multas sejam usadas apenas para ações ligadas ao trânsito, como sinalização, fiscalização, renovação de frota e educação. O projeto aprovado altera essa regra para incluir o subsídio à formação de novos motoristas de baixa renda.

Com a sanção do projeto, estados e municípios poderão usar uma parte das multas de trânsito para ajudar pessoas de baixa renda a tirar a CNH. Isso poderá facilitar o acesso a empregos que exigem habilitação, como motoristas profissionais, entregadores, motoristas de aplicativo, entre outros.

Exame toxicológico: como era e como vai ficar

Conforme a legislação vigente, a obrigatoriedade para a realização de exame toxicológico de motoristas só existe nas categorias C, D e E. A exigência vale tanto para a primeira habilitação quanto para as renovações dos motoristas dessas categorias, que contemplam ônibus, caminhões e caminhões articulados. A medida se justifica pelo caráter profissional que os condutores das categorias podem ter.

Com a sanção da lei, os condutores que vão tirar a primeira habilitação das categorias A e B também deverão realizar exame toxicológico como exigência para garantir a CNH. A exigência, no entanto, não vai valer para as renovações. A alteração na lei foi proposta em uma emenda do Senado, que foi aprovada na Câmara.

De acordo com o texto, as clínicas que realizam os exames de aptidão física e mental para tirar a habilitação também poderão realizar os exames toxicológicos. No caso, as clínicas ficarão responsáveis pela coleta do material, ao passo que a análise será feita por laboratórios credenciados.

Apesar da aprovação na Câmara, houve deputados que criticaram a inclusão da emenda. Para Marcel Van Hattem (Novo-RS), o pedido é excessivo no sentido de onerar ainda mais o custo para tirar a primeira habilitação. Já Chico Alencar (Psol-RJ) criticou o trecho pelo fato de o exame ser originalmente exigido apenas para motoristas profissionais.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, antecipou suas férias para a semana de 16 a 22 de junho, de segunda-feira ao domingo. Antes, elas seriam em 11 a 20 de julho. O despacho autorizando a mudança foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (5).

• Leia aqui a íntegra do despacho publicado no DOU.

Com isso, Haddad terá uma semana para articular a aprovação no Congresso das medidas do governo para substituir o aumento no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O anúncio das propostas está marcado para o próximo domingo (8).

A mudança também coloca o ministro em campo nos dias finais de atividade do Congresso Nacional antes do recesso parlamentar. Pela Constituição, o Legislativo entra em férias no período de 18 a 31 de julho – o que significa que, neste ano, o Congresso vai funcionar até uma quinta-feira, no dia 17.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sofreu uma nova derrota no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Alexandre de Moraes rejeitou, nessa quinta-feira (6), o pedido da defesa do ex-presidente para suspender a ação penal que investiga sua participação em uma tentativa de golpe para impedir a posse do presidente Lula.

Com a decisão, Moraes manteve o cronograma da ação. A partir de segunda-feira (9), começam os interrogatórios dos réus, com depoimentos presenciais na sala da 1ª Turma do Supremo. O primeiro a ser ouvido será Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, delator e figura-chave no caso.

O que pediu a defesa

Os advogados do ex-presidente alegaram que não tiveram acesso integral às provas reunidas no inquérito, justificando que a Polícia Federal forneceu um volume gigantesco de dados por meio de links em nuvem e que não houve tempo suficiente para baixar e analisar todos os documentos antes da fase de depoimentos.

Além disso, a defesa argumentou que Bolsonaro só poderia ser interrogado após serem ouvidas as testemunhas ligadas aos demais núcleos da trama, por se tratar de fatos que, segundo eles, estariam diretamente relacionados ao ex-presidente. Também pediram autorização para participar dessas audiências e inquirir as testemunhas.

“Não é possível seguir com os interrogatórios sem que seja garantido o acesso completo às provas, um direito básico da defesa”, afirmaram os advogados no pedido.

A resposta de Moraes

Em sua decisão, Alexandre de Moraes considerou que não há motivos para adiar a ação. Ele destacou que já havia determinado, em maio, que a PF disponibilizasse o material probatório. “Indefiro os requerimentos formulados pela defesa de Jair Messias Bolsonaro”, escreveu o ministro.

Na mesma linha, Moraes também negou outro pedido da defesa: o de adiar o próprio depoimento de Bolsonaro para um momento posterior à fase de testemunhas de todos os núcleos do processo.

Andamento da ação

A ação penal contra Bolsonaro e outros oito réus no chamado núcleo 1 da trama, considerado o grupo central, segue avançando. Nas últimas duas semanas, o STF ouviu mais de 50 testemunhas. Entre os depoimentos mais relevantes, dois ex-comandantes das Forças Armadas confirmaram à Corte que Bolsonaro teria discutido possíveis medidas para impedir a posse de Lula.

Com a decisão de Moraes, a expectativa é que a fase de interrogatórios prossiga normalmente a partir da próxima semana. Além de Mauro Cid, Bolsonaro e outros réus do núcleo central devem ser ouvidos ainda em junho.

A decisão desta quinta marca mais uma derrota jurídica para Bolsonaro no Supremo. Não é a primeira vez que sua defesa, e a de outros réus no caso, tenta suspender ou adiar etapas da ação com o argumento da falta de acesso integral às provas. Até o momento, todas as tentativas foram rejeitadas por Moraes.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) confirmou, nesta quinta-feira (5), a condenação da Meta, empresa proprietária da plataforma Facebook ao pagamento de R$ 40 milhões por danos morais coletivos, além de R$ 10 mil para cada consumidor afetado pelos vazamentos de dados ocorridos entre 2018 e 2019.

A decisão mantém a sentença de primeira instância, proferida em julho de 2023, e se refere a dois processos abertos após ações civis públicas movidas pelo Instituto Defesa Coletiva. Os dados expostos pertenciam a usuários do Facebook, do Messenger e do WhatsApp, todos serviços operados pela Meta, empresa controladora da rede social.

No entendimento da Justiça, a Meta violou tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O desembargador Newton Teixeira, relator do caso, determinou que o pagamento seja feito diretamente aos consumidores, sem necessidade de novas ações judiciais. A reparação individual será de R$ 5 mil por processo, totalizando R$ 10 mil por pessoa afetada.

A advogada Lillian Salgado, presidente do Comitê Técnico do Instituto Defesa Coletiva, comemorou a decisão. “Nenhuma empresa, por maior que seja, está acima da lei. E os direitos digitais são direitos humanos”, disse na sustentação oral.