Categoria: SindifiscoPB

Três chapas formularam registro de candidatura, junto à Comissão Eleitoral, para concorrer à diretoria executiva do Sindifisco-PB, cujo pleito acontecerá no próximo dia 13 de abril. 

O prazo regimental de inscrições encerrou nessa sexta-feira (14/3), e segundo a comissão eleitoral, as chapas inscritas estão denominadas e lideradas da seguinte forma: União e Força, com Helena Medeiros e João Mangueira; Reconstruindo o Sindifisco-PB, com José Ronaldo e Ruy Carneiro; e Fisco em Movimento, com Victor Hugo e Augusto Salomão.

Também foram registrados nove nomes concorrentes aos cargos do conselho fiscal do Sindicato: Newton Arnaud, Henrique Gadelha, Severino Pereira, Manaira Abrantes, Carlos Alberto (Carlão), João Francisco, Roberta do Monte, Vilma Cristina e João Fernandes.

Na próxima segunda-feira (17), a comissão eleitoral divulgará a relação das candidaturas homologadas. Ainda no mesmo dia, haverá o sorteio da ordem que as chapas e os candidatos ao conselho ocuparão na cédula eleitoral. 

A comissão eleitoral é formada pelos auditores fiscais: Expedito Leite (presidente), Zenildo Bezerra (secretário), Aderson Freire (membro), Nemésio Gomes (membro), Valter Fialho (membro) e o assessor da Comissão, o também auditor, Geraldo Leite.

A Comissão Eleitoral do Sindifisco-PB informa aos pretensos candidatos à diretoria executiva e ao conselho fiscal do Sindicato, que o prazo para inscrição se encerra na próxima sexta-feira (14/3), às 17h, conforme define o regimento aprovado em assembleia extraordinária da categoria fiscal.

O prazo é improrrogável, portanto, os filiados que pretendem concorrer aos pleitos devem ficar atentos à fase de pedido de registro de candidatura que, no caso do específico do conselho fiscal, deve ser de forma individual, ou seja, sem qualquer vínculo com a inscrição de chapas.

Estão aptos a participarem das eleições os filiados em dia com as obrigações estatutárias, tanto para concorrer aos cargos quanto para votar em diretoria executiva ou conselho fiscal.

Os integrantes da Comissão Eleitoral voltam a se reunir na próxima sexta-feira (14/3), às 9h, na sede do Sindifisco-PB, ocasião em que dará outros encaminhamentos na organização das eleições, que acontecem no próximo dia 13 de abril.

A comissão é formada pelos auditores fiscais: Expedito Leite (presidente), Zenildo Bezerra (secretário), Anderson Freire (membro), Nemésio Gomes (membro), Walter Fialho (membro) e o assessor da Comissão Eleitoral, o também auditor, Geraldo Leite.

LC 214/25 consagra aspectos importantes para o reequilíbrio de contratos administrativos

Recentemente foi publicada a lei da reforma tributária (Lei Complementar 214/2025). Ela institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS), além de promover outras alterações.

Uma das questões decorrentes dessa nova legislação diz respeito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. Em princípio, alterações tributárias levam à necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro quando seu impacto é comprovado. Há regra expressa sobre isso no âmbito das concessões (Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º) e para os contratos regidos pela Lei 14.133/2021 (arts. 103, § 5º, II, e 134).

Partindo disso, a LC 214/25 possui um capítulo inteiro dedicado ao reequilíbrio dos contratos administrativos (Capítulo IV da Seção V).

A premissa geral é que as alterações promovidas pela LC 214/25 de fato podem atingir a equação econômico-financeira de contratos administrativos cujas bases foram estabelecidas antes da nova lei. O art. 374 estabelece que os contratos vigentes, celebrados pela Administração Pública direta ou indireta de todos os entes de federação, inclusive de concessão, “serão ajustados para assegurar o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro” em razão da alteração da carga tributária, nos casos em que o desequilíbrio for comprovado.

Sendo assim, em tese, o reequilíbrio econômico-financeiro é cabível, embora a sua necessidade deva, evidentemente, ser examinada em cada caso concreto. Deverão ser considerados fatores como

1. os efeitos da não cumulatividade nas aquisições e custos incorridos pela contratada,
2. a possibilidade de repasse do encargo financeiro dos tributos a terceiros,
3. os impactos decorrentes da alteração dos tributos no período de transição previsto nos arts. 125 a 133 do ADCT, e
4. os benefícios ou incentivos da contratada relacionados aos tributos extintos pela EC 132/2023.

Quando constatada a redução da carga tributária efetiva suportada pela contratada, a Administração procederá à revisão de ofício para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro (artigo 375). Entretanto, é essencial que essa decisão se dê em processo administrativo com contraditório, de modo que a contratada efetivamente possa apresentar suas razões, inclusive quanto aos fatores relacionados acima.

Evidentemente, todos os fatores deverão ser considerados, tanto os que reduzem quanto os que ampliam a carga tributária suportada pela contratada. O artigo 375 é muito claro ao mencionar a “carga tributária” como um todo.

A contratada também poderá pleitear o reequilíbrio verificado no período de transição de que tratam os artigos 125 a 133 do ADCT. Seu pedido poderá ser apresentado a cada nova alteração tributária que ocasione o desequilíbrio ou de forma a já abranger todas as alterações previstas para o período de que tratam os artigos 342 a 347 da LC 214/25.

O inciso II do artigo 376 estabelece que o pedido da contratada deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação. O sentido da regra parece ser o de que eventual impacto deverá ser considerado na decisão por prorrogar ou não o contrato. De todo modo, essa regra não deve ser interpretada de forma absoluta.

Muitas vezes, a própria identificação do impacto concreto demanda certo tempo, e a decisão sobre prorrogação tem um limite temporal a ser adotada. Além disso, o impacto do desequilíbrio pode ser irrelevante para a decisão sobre prorrogar ou não um contrato.

Em relação à adoção concreta das medidas de reequilíbrio, a LC 214/25 estabeleceu regras muito positivas.

A primeira delas é o reconhecimento de que há uma variedade de possíveis formas de reequilíbrio. Ele pode acontecer por meio de

1. revisão dos valores contratados;
2. compensações financeiras, ajustes tarifários ou outros valores devidos à contratada, inclusive a título de aporte de recursos ou contraprestação pecuniária;
3. renegociação de prazos e condições de entrega ou fornecimento de serviços;
4. elevação ou redução de valores devidos à Administração Pública, inclusive direitos de outorga;
5. transferência de custos ou encargos de uma parte à outra; e
6. qualquer outro método considerado aceitável pelas partes, observada, claro, a legislação. A lei, portanto, deu ampla liberdade para que se definam os mecanismos aplicáveis, que podem ser adotados de forma conjunta.

A segunda regra é a busca pelo consenso entre as partes. As medidas que não sejam de alteração na remuneração ou de ajuste tarifário só poderão ser tomadas com a concordância da contratada (artigo 376, § 2º). De todo modo, mesmo em relação às duas primeiras, o ideal é que haja um consenso, dado que suas externalidades devem ser consideradas. Pense-se por exemplo, em um serviço prestado em regime de concorrência, no qual um ajuste tarifário para cima pode ter um impacto sobre a demanda.

Há ainda um terceiro conjunto de medidas, que diz respeito ao tempo para o reequilíbrio. Além de estabelecer um prazo máximo de 90 dias para decisão (prorrogável apenas uma vez quando necessária instrução probatória suplementar), previu-se a possibilidade de o reequilíbrio ser implementado de forma provisória nos casos em que a contratada demonstrar relevante impacto financeiro na execução contratual – devendo a compensação ser ajustada por ocasião da decisão definitiva (artigo 376, § 4º).

Este ponto é muito importante. Nos últimos tempos, a possibilidade de adoção de medidas de mitigação de desequilíbrios graves por meio de reequilíbrios cautelares e baseados em evidência tem ganho maior relevância.

Há regras específicas sobre isso na Resolução 19/2023 da Secretaria de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo e na Instrução Normativa 33/2024 da ANTT. A avaliação dos reequilíbrios cautelares no setor portuário inclusive está na agenda regulatória da Antaq para o período de 2025 a 2028.

Em suma, a LC 214/25 é muito positiva ao ter o cuidado de estabelecer regras bastante claras sobre o reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência das alterações introduzidas pela reforma tributária. Vários mecanismos inclusive devem (ou deveriam) ser observados em reequilíbrios decorrentes de outros fatores, como a questão do reequilíbrio provisório.

Rafael Wallbach Schwind – Doutor e mestre em Direito do Estado pela USP. Fellow do CIArb. Sócio de Justen, Pereira, Oliveira e Talamini

Jota

O mês de março é mais uma oportunidade de exercitar a cidadania fiscal e concorrer aos 31 prêmios no valor total de R$ 100 mil em dinheiro no Programa Nota Cidadã. Para tanto, os cidadãos paraibanos, já cadastrados, devem exigir a nota fiscal com o número do CPF no ato de qualquer compra nos estabelecimentos comerciais da Paraíba. Com essa atitude, eles concorrem aos 30 prêmios no valor de R$ 2.500,00 e mais um prêmio especial no valor de R$ 25 mil. As notas precisam ser emitidas no período de 1º e 31 de março.

COMO CONCORRER AOS PRÊMIOS – Já os paraibanos que ainda não realizaram o cadastro no Nota Cidadã – e querem concorrer aos 31 sorteios que totalizam R$ 100 mil –, precisam fazer inscrição no portal www.notacidada.pb.gov.br O cadastro solicita apenas o nome; número do CPF; data de nascimento; e-mail, telefone e a criação de uma senha. Após a finalização, o cidadão precisa somente em toda compra no comércio exigir a nota fiscal com o número do CPF, passando, assim, a concorrer aos sorteios mensais. Quanto maior o número de notas a cada mês com CPF, maior é a chance de ser premiado.

TRANSMISSÃO DO 63º SORTEIO – Já o 63º sorteio do Programa Nota Cidadã será realizado no dia 20 de março, no auditório da LOTEP, em João Pessoa, às 9h da manhã. O sorteio é referente às compras dos cidadãos paraibanos que se cadastraram no Portal da Cidadania e inseriram o CPF nas notas emitidas entre os dias 1º a 28 de fevereiro. A transmissão do sorteio no auditório da LOTEP será via Rádio Tabajara e também nos canais do YouTube e do perfil Instagram da Lotep @lotep.pb.

EXERCÍCIO DA CIDADANIA FISCAL – O Programa Nota Cidadã, que é uma iniciativa do Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), com apoio dos órgãos como Codata e a LOTEP, incentiva o cidadão paraibano a desenvolver o exercício da cidadania ao exigir a nota fiscal ao incluir o CPF na Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) de suas compras no comércio do Estado da Paraíba. A campanha também tem como objetivo fortalecer o comércio local nos 223 municípios.

BALANÇO DO NOTA CIDADÃ – Iniciado em janeiro de 2020, o Programa Nota Cidadã já realizou um total de 62 sorteios. Foram pagos um total de 1.497 prêmios aos cidadãos paraibanos de 65 cidades de todas as regiões e microrregiões do Estado. Os sorteios realizados até janeiro de 2025 já somam, em valores pagos em dinheiro, R$ 4,560 milhões. Do total dos 1.497 prêmios, foram 720 pagos com o prêmio no valor de R$ 2 mil; outros 37 ganhadores com o prêmio especial de R$ 20 mil; outros 780 prêmios, com o valor de R$ 2,5 mil; 26 ganhadores com o prêmio especial de R$ 25 mil, além de dois carros zero quilômetro, prêmios extras referentes às notas fiscais de dezembro de 2023 e de 2024. O programa conta, atualmente, com um total de 240.284 paraibanos cadastrados que estão aptos a concorrer aos sorteios mensais.

Sefaz-PB

A diretoria do Sindifisco-PB convoca os filiados para assembleia geral ordinária, que acontece na nesta terça-feira (19/11), às 15h, na sede do Sindicato.

Conforme norma estatutária, AGO vai discutir e deliberar sobre a seguinte pauta: Plano de Aplicação do Orçamento para o Exercício de 2025

Participe!

A Diretoria

A assembleia geral ordinária do Sindifisco-PB aprovou, nessa quarta-feira (19/11), o plano anual de aplicação do orçamento para o exercício de 2025.

Foram apresentadas as projeções dos valores referentes às origens das receitas, além das aplicações financeiras e os custos operacionais com despesas administrativas e eventos, entre os quais, mobilizações da categoria fiscal.

A diretoria do Sindifisco-PB convoca os filiados para Assembleia Geral Extraordinária, que acontecerá no formato híbrido.

Data:

Nesta terça-feira (3/12), às 17h

Presencial:

Sede do SindifiscoPB

On-line:

Google Meet

Em continuidade à AGE aberta no último dia 4 de setembro, a direção do Sindicato repassará informes e, conjuntamente, a categoria fiscal dará novas diretrizes à luta.

A diretoria destaca que é importante garantirmos um grande quórum presencial, o que reafirmará nosso compromisso coletivo.

Seguimos unidos e fortes por nossos ideais.

Pela Valorização do Auditor Fiscal!

A Diretoria

30/11/2024

Na noite desta terça-feira (3), o Sindifisco-PB realizou uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE), reunindo cerca de 250 filiados, entre participação presencial e remota. O encontro foi marcado pela união e pelo engajamento da categoria, que, junto à diretoria do sindicato, definiu novos encaminhamentos para a pauta de mobilização.

Os auditores fiscais reafirmaram sua luta pela valorização profissional e pela importância do trabalho desempenhado em prol da sociedade paraibana. Durante a AGE, a categoria reforçou seu compromisso com a defesa da justiça fiscal e com a busca por condições dignas de trabalho, fundamentais para a continuidade de um serviço público eficiente e de qualidade.

O Sindifisco-PB destaca o poder de mobilização dos auditores fiscais, que demonstraram, mais uma vez, que a união é a principal força para enfrentar desafios e alcançar conquistas. A diretoria do sindicato segue firme na busca pelo diálogo com o governo estadual e na construção de estratégias que garantam o reconhecimento e o respeito pelo trabalho da categoria.

Juntos somos mais fortes! Pela valorização do auditor fiscal!

Atuação solicita a assinatura do requerimento de urgência do PLP 21/2023 e avanços nas PECs 6 e 10

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e os seus sindicatos filiados estiveram reunidos em mobilização nos dias 3 e 4, em Brasília. A atividade parlamentar focou no pedido de apensamento da PEC 6 à PEC 555, a assinatura do Requerimento de Urgência 3489/2024, para a votação do PLP 21/2023 – Descongela já e a inclusão da Emenda n° 5 na PEC dos quinquênios que inclui os auditores fiscais nos dispositivos da PEC.

PLP 21/2023: Restituição de direitos congelados

O PLP 21/2023, de autoria da deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP), tem como principal objetivo neutralizar os efeitos da Lei Complementar (LC) nº 73 de 2020, que suspendeu os direitos temporais dos servidores públicos por 583 dias durante a pandemia. A proposta visa restituir esses direitos aos servidores afetados, descongelando benefícios que foram temporariamente suspensos. A mobilização promovida pela Fenafisco reforçou o pedido de assinaturas para o Requerimento de Urgência nº 3489/2024, visando acelerar a tramitação e votação do PLP.

PECs em debate

Outra prioridade foi a PEC 10/2023, conhecida como PEC dos Quinquênios, que propõe o pagamento de uma parcela compensatória mensal por tempo de exercício. A Fenafisco defende a inclusão das administrações tributárias no escopo do texto por meio da Emenda nº 5. Durante a mobilização, o senador Eduardo Gomes (PL/TO), relator da proposta, recebeu representantes do Sindifiscal-TO, que reforçaram a necessidade de a emenda ser apreciada nas discussões preliminares do plenário.

O pedido de apensamento da PEC 6/2024 PEC 555/2006 também foi destaque nos debates. A proposta busca a remissão gradual da contribuição previdenciária para servidores aposentados dos 65 aos 75 anos. Atualmente, o pedido de apensamento conta com mais de 200 requerimentos de apoio. Para aprovação no Congresso, serão necessários 308 votos favoráveis.

Sobre a PEC 6 o diretor de Assuntos Parlamentares da Fenafisco, Celso Malhani, trouxe um otimismo para a conquista das pautas: “Nós ouvimos o deputado Cléber Verde (MDB – MA) ao final da tarde de quarta-feira, ele nos disse com bastante otimismo que é uma forte probabilidade do presidente da Câmara determinar o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006 até o final do ano. E isso nos deixou felizes, é uma impressão positiva. Dá para inferir que o presidente Lira, ainda em seu mandato, vai determinar o apensamento”, conclui.

A Fenafisco agradece o engajamento dos sindicatos filiados nessa luta. A mobilização de fim de ano consolidou avanços importantes para a categoria.

Álbum de fotos disponível no link: https://tinyurl.com/6nwjhh74

Fenafisco