Categoria: SindifiscoPB

A Fenafisco promoveu, nos dias 6 e 7 de agosto, reunião com seus sindicatos filiados para discutir os últimos ajustes na proposta da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), que está em fase final de elaboração. O encontro foi conduzido pelo diretor Jurídico e de Defesa Profissional da entidade, Cláudio Modesto, também coordenador do Grupo de Trabalho responsável pelo tema.

A minuta da LOAT tem como objetivo estabelecer normas gerais para as administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios, com garantias institucionais e prerrogativas funcionais para os fiscos e seus servidores.

Durante os dois dias de reunião, foram consolidadas premissas consensuais da categoria, como:

• Ingresso por concurso público com exigência de curso superior;
• Reconhecimento da pluralidade de carreiras com delimitação de competências;
• Estrutura mínima obrigatória para os fiscos, incluindo órgãos superiores, especiais e de execução;
• Institucionalização da Administração Tributária como órgão autônomo, com atuação em todos os entes federativos.
• Também foi defendida a vedação ao exercício de outras atividades somente em caso de incompatibilidade com as atribuições da carreira, a não obrigatoriedade de unificação de carreiras e a exigência de estrutura própria em municípios com mais de 350 mil habitantes.

Além disso, reforçou-se que a autoridade fiscal-tributária deve ser exercida por servidor de carreira específica com atribuições exclusivas na data da EC 132/2023.

O relatório final do Grupo de Trabalho será encaminhado à Presidência da entidade para inclusão na pauta dos próximos Conselhos Deliberativos.

 

Fenafisco

A diretoria do Sindifisco-PB dará início ao segundo ano do projeto Ciclo de Atualizações, que tem como objetivo promover debates por meio de uma série de palestras sobre tópicos importantes relacionados a aspectos técnicos e comportamentais que impactam no trabalho dos auditores fiscais.

A edição 2025 será aberta nesta quarta-feira (6/8), às 17h, na sede do sindicato, com palestra da auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas da Paraíba, Chrystiane Mariz Maia Pessoa Vicente, abordando o tema: “Reforma Tributária: Fundamentos e Diretrizes Gerais”.

As vagas são limitadas, e os filiados que estão interessados já podem se inscrever presencialmente no sindicato ou por telefone: 3044-3282. Os inscritos participarão do sorteio de um tablet, contanto que realizem a inscrição até vinte minutos antes do início da palestra. Contudo, somente o sorteado que estiver presente no evento terá direito à premiação.

Dentre suas diversas funções, a auditora Chrystiane Mariz Maia Pessoa Vicente também é Coordenadora do Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco-PB). Ela possui especialização em Direito Tributário pela Unisul e em Direitos Fundamentais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, além de ter concluído cursos sobre Direitos Sociais, Políticas Públicas e Controle Financeiro, na Universidade de Coimbra.

A reforma tributária que implantou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) traz promessa de simplificação fiscal, mas também gera incertezas e potenciais litígios para as empresas brasileiras. Advogados e especialistas alertam para cinco áreas de maior risco de contencioso tributário a partir da vigência das novas normas, que impactam diretamente créditos fiscais, fatos geradores, base de cálculo, governança do imposto e regimes especiais. Com a complexidade mantida no sistema, departamentos jurídicos e financeiros precisam se preparar para navegar neste cenário de mudanças.

 

Contexto da reforma tributária e expectativas

A reforma tributária que estabeleceu o IBS e a CBS busca simplificar e unificar a tributação sobre bens e serviços no Brasil, substituindo o atual sistema fragmentado de ICMS, ISS, PIS e Cofins. O objetivo é criar um ambiente fiscal mais previsível, com menos cumulatividade e maior transparência.

Porém, na prática, especialistas alertam que a simplificação não elimina os desafios fiscais. Pelo contrário, a transição pode deslocar as áreas de conflito para novas questões jurídicas e interpretativas, especialmente no que diz respeito à definição de créditos fiscais e incidência do imposto. Segundo o advogado tributarista Carlos Oliveira, “a reforma é um passo importante, mas as disputas judiciais que hoje temos sobre ICMS e PIS/Cofins vão migrar para o IBS e CBS, exigindo preparo estratégico das empresas”.

 

1. Essencialidade e direito ao crédito fiscal no IBS e CBS

A principal promessa da reforma tributária é a não cumulatividade plena do IBS e CBS, ou seja, o imposto pago na aquisição de bens e serviços usados na produção poderá ser creditado integralmente. No entanto, essa regra abrirá espaço para discussões sobre o que realmente constitui um insumo ou gasto essencial à atividade econômica.

O fisco deve interpretar de forma restritiva itens como serviços de marketing, consultorias e assessorias jurídicas, colocando em risco o direito das empresas ao crédito integral. Essa discussão será central para evitar autuações milionárias por supostos créditos indevidos.

A jurisprudência atual mostra que temas semelhantes, como o conceito de insumos para PIS/Cofins, já geraram milhares de processos, o que indica um provável cenário de litígios intensos no IBS e CBS.

 

2. Definição do fato gerador: desafios para a tributação digital

A unificação do IBS sobre mercadorias e serviços traz a necessidade de esclarecer o fato gerador, especialmente para negócios digitais e de economia “uberizada”. Transações envolvendo softwares, streaming e serviços na nuvem representam um grande desafio para a determinação do local de incidência do imposto.

Por exemplo, uma empresa que oferece software como serviço (SaaS) poderá ter dúvidas sobre qual estado ou município tem direito à arrecadação, principalmente em operações que envolvem clientes em diferentes regiões ou até no exterior.

Essa indefinição pode resultar em dupla ou múltipla tributação, causando insegurança jurídica e impacto financeiro relevante para as empresas.

 

3. Base de cálculo e descontos: a complexidade dos ajustes comerciais

Embora a base de cálculo do IBS e CBS seja, em teoria, o valor da operação, o cotidiano comercial inclui descontos, bonificações, devoluções e acordos comerciais que podem alterar esse montante após a emissão da nota fiscal.

A legislação complementar precisará regulamentar o tratamento dessas variações para evitar que o fisco considere como base de cálculo valores que não efetivamente foram recebidos pela empresa.

Caso contrário, haverá risco de tributação sobre receitas fictícias, com prejuízos financeiros e dificuldades para a gestão tributária das companhias.

 

4. Comitê Gestor do IBS: centralização e riscos de litígio

A gestão e regulamentação do IBS ficará a cargo de um Comitê Gestor nacional, que terá poderes para emitir normas infralegais e uniformizar a interpretação da legislação.

Embora a centralização possa reduzir a guerra fiscal entre estados, ela também cria um novo órgão com alto grau de influência sobre o sistema tributário.

Empresas que discordarem de decisões ou soluções de consulta emitidas pelo Comitê poderão enfrentar desafios para contestar essas determinações na Justiça, gerando debates sobre a legalidade e a transparência do processo decisório.

 

5. Interação com regimes especiais: Zona Franca de Manaus e Simples Nacional

A reforma mantém regimes especiais, como o da Zona Franca de Manaus (ZFM) e o Simples Nacional, criando interfaces complexas com o novo IBS.

Por exemplo, uma empresa paulista que adquira insumos de uma fábrica situada na ZFM poderá ter dúvidas sobre o direito ao crédito presumido e a correta compensação tributária.

A operacionalização desses créditos deverá ser detalhadamente regulamentada para evitar glosas fiscais e perdas competitivas.

               

A reforma tributária com IBS e CBS representa uma mudança significativa no cenário fiscal brasileiro, mas a complexidade jurídica não desaparecerá.

Departamentos contábeis, jurídicos e financeiros devem antecipar os potenciais pontos de conflito para garantir o compliance e a segurança fiscal de suas organizações.

Embora o IBS e a CBS prometam uma tributação mais simples e uniforme, a realidade exige atenção redobrada para os pontos de potencial litígio e disputas judiciais.

Mapear esses riscos e atuar preventivamente transforma a incerteza em vantagem competitiva para as empresas e seus departamentos jurídicos.

O momento para se preparar para os desafios da reforma tributária é agora.

 

Portal Contábeis – Com informações do Migalhas

 

 

A diretoria do Sindifisco-PB dará início ao segundo ano do projeto Ciclo de Atualizações, que tem como objetivo promover debates por meio de uma série de palestras sobre tópicos importantes relacionados a aspectos técnicos e comportamentais que impactam no trabalho dos auditores fiscais.

A edição 2025 será aberta na próxima quarta-feira (6/8), às 17h, na sede do sindicato, com palestra da auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas da Paraíba, Chrystiane Mariz Maia Pessoa Vicente, abordando o tema: “Reforma Tributária: Fundamentos e Diretrizes Gerais”.

As vagas são limitadas, e os filiados que estão interessados já podem se inscrever presencialmente no sindicato ou por telefone: 3044-3282. Os inscritos participarão do sorteio de um tablet, contanto que realizem a inscrição até vinte minutos antes do início da palestra. Contudo, somente o sorteado que estiver presente no evento terá direito à premiação.

Dentre suas diversas funções, a auditora Chrystiane Mariz Maia Pessoa Vicente também é Coordenadora do Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco-PB). Ela possui especialização em Direito Tributário pela Unisul e em Direitos Fundamentais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, além de ter concluído cursos sobre Direitos Sociais, Políticas Públicas e Controle Financeiro, na Universidade de Coimbra.

Na manhã desta quarta-feira (23), o Sindifisco-PB foi notificado sobre a decisão judicial que deferiu parcialmente a liminar solicitada pelo governo estadual na ação de dissídio de greve. A Justiça atendeu ao pedido do sindicato e determinou o estabelecimento de mesa de negociação entre o sindicato e o governo, determinando também a suspensão das paralisações durante o período de conciliação.

“Conseguimos isso com a força e o engajamento de toda a categoria no movimento. Essa é uma grande vitória para os auditores fiscais. O governo se viu forçado a sentar à mesa para nos escutar. A audiência de conciliação representa uma oportunidade importante para apresentarmos nossas reivindicações e buscarmos soluções que beneficiem tanto os servidores quanto a qualidade dos serviços prestados à população paraibana”, destaca Helena Medeiros, presidente do Sindifisco-PB.

A paralisação, que teve início na última quarta-feira (16), contou com participação expressiva de auditores e auditoras fiscais em todas as regiões do estado, de Cabedelo a Cajazeiras, demonstrando a união da categoria diante da necessidade de estabelecer um canal de negociação com o Governo do Estado.

“Continuamos mobilizados e atentos. Esperamos que o governo honre o compromisso assumido na decisão judicial. A categoria está cumprindo a sua parte, com a suspensão do movimento como foi determinado, agora cabe ao governo fazer o mesmo,” reforça a presidente do sindicato.

 

Condições e infraestrutura precárias

A categoria aponta as condições inadequadas de trabalho que comprometem os serviços prestados à população paraibana. Foram constatadas instalações em João Pessoa, em fiscalização recente do Ministério Público do Trabalho, situações precárias e insalubres de trabalho. A infraestrutura tecnológica em repartições também é outra reclamação da categoria, com o parque tecnológico defasado e insuficiente para atender as demandas e complexidades do trabalho.

Sobre o ponto da recomposição salarial, mencionado em nota pelo Sefaz-PB, o Sindifisco ressalta que diferentemente do que se afirma, trata-se de uma conquista da categoria após um longo processo judicial que culminou em um acordo firmado em 2021, no qual auditores abriram mão de percentuais a que tinham direito.

 

Serviços essenciais para o estado

O Sindifisco-PB reitera a necessidade de discussão sobre temas fundamentais para o futuro da arrecadação estadual: a modernização do modelo tributário diante da iminente implementação da reforma tributária nacional, a reestruturação do quadro funcional do Fisco, a valorização institucional e a recuperação do protagonismo da auditoria fiscal no planejamento estratégico do Estado.

“A Reforma Tributária aumentará significativamente a complexidade do trabalho, com dois sistemas tributários funcionando simultaneamente até pelo menos 2037 com ampliação da base de contribuintes e da matriz tributária. É fundamental que o governo reconheça essa realidade e dialogue conosco sobre as adequações necessárias”, enfatiza a presidente do sindicato.

Mesmo diante das dificuldades enfrentadas, os auditores fiscais reafirmam seu compromisso inabalável com a defesa da Receita Estadual, da justiça tributária e do financiamento das políticas públicas que impactam diretamente a vida da população paraibana. O Fisco Estadual tem garantido índices positivos de arrecadação que permitem ao estado desenvolver políticas públicas reconhecidas, porém os resultados poderiam ser significativamente melhores com condições adequadas de trabalho.

Propostas da Reforma administrativa incluem tabela única de remuneração, contratos temporários e avaliação de desempenho.

As discussões sobre a Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados avançaram nas últimas semanas com a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho (GT) criado para elaborar propostas. Após 45 dias de atividades, o GT apresentou, de maneira reservada, os principais pontos que devem compor os projetos legislativos previstos para serem protocolados após o recesso parlamentar, em agosto.

Principais pontos apresentados pelo Grupo de Trabalho:

• Criação de uma tabela única de remuneração para o serviço público federal;
• Regulamentação dos contratos temporários no setor público;
• Ampliação do Concurso Nacional Unificado (CNU) para novos órgãos e cargos;
• Implantação de um bônus de eficiência, atrelado ao cumprimento de metas;
• Avaliação de desempenho individual e organizacional dos servidores.

Observações do GT:

• Os textos não tratarão da retirada de direitos adquiridos;
• Não haverá inclusão de medidas de ajuste fiscal direto.
• Supersalários ficaram de fora da proposta inicial
• Durante a audiência pública do GT na Câmara, parlamentares divergiram sobre os rumos da reforma. O coordenador do GT, deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), afirmou que a reforma não busca cortar direitos. Ele reiterou que a questão dos supersalários é “delicada” e, por isso, ficou de fora das propostas iniciais.

As principais entidades de servidores do país tentam firmar um acordo com o deputado para que as assembleias legislativas estaduais possam promover debates locais sobre o tema. Uma das principais inquietações diz respeito à falta de estudos sobre o impacto das mudanças nas administrações subnacionais.

Apesar da tentativa de apresentar a reforma como modernizadora e técnica, diversas entidades sindicais expressaram insatisfação com o processo e com os conteúdos preliminares discutidos.

O dirigente nacional da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), João Paulo Ribeiro, critica o fato de a sociedade não estar sendo consultada.

“É como propor uma reforma na sua casa e não te ouvir”, destaca.

Com a previsão de que o texto final da reforma seja apresentado logo após o recesso parlamentar, com protocolo formal dos projetos em agosto, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Miguel Novo, aponta que o GT deu mais atenção à classe empresarial do que às entidades representativas dos servidores públicos.

Estabilidade pode mudar

Para o presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo, a proposta reforça um modelo de precarização, com a ampliação dos contratos temporários, a adoção de bônus vinculados à meritocracia e a fragilização da estabilidade.

“A estabilidade pode ser quebrada, pelas prévias dessa proposta. Vamos organizar nossa base e buscar diálogo com os deputados, para que esse tipo de proposição não siga adiante”, afirma.

 

Portal Contabilidade, Com informações Extra

 

A reforma tributária tem seu foco principal na tributação sobre o consumo e substituição de tributos vigentes, mas também deve impactar, ainda que indiretamente, a área trabalhista. Com a transição prevista para começar em 2026, empresas já iniciam os preparativos sob a liderança dos departamentos fiscal e tributário. No entanto, é importante que o setor de Recursos Humanos também acompanhe as mudanças desde agora.

Um exemplo é que, a partir do início da transição, a tomada de crédito com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão PIS, Cofins, ICMS e ISS, dependerá da forma como os gastos são caracterizados.

No caso de benefícios trabalhistas concedidos aos empregados, como plano de saúde, vale-alimentação ou transporte, só será possível aproveitá-los como crédito se estiverem expressamente formalizados em normas coletivas de trabalho, seja a convenção coletiva firmada entre sindicatos dos trabalhadores e sindicatos patronais, ou acordo coletivo de trabalho, feito entre sindicatos e determinada empresa.

“Basicamente, a empresa só vai poder usar esse imposto como crédito se o benefício estiver previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho”, explica a advogada Mariana Brassaloti Ronco, sócia de trabalhista do Martinelli Advogados. “Mesmo em setores com sindicatos fortes, como bancários ou metalúrgicos, pode haver benefícios fora do padrão do setor, e eles precisarão de negociação específica. Já em setores com representações sindicais mais frágeis, será necessário formalizar até mesmo os benefícios mais básicos”, afirma?.

Empresas devem se preparar desde já para impactos trabalhistas

E pode ser necessário que empresas se movimentem desde já para garantir que não sejam surpreendidas quando a reforma já estiver em andamento. Isso porque os acordos e convenções coletivas têm vigência, geralmente, de dois anos — e, se forem assinados em 2025 sem prever os benefícios, não será possível recuperar retroativamente os créditos em 2027, quando o novo sistema já estiver plenamente em vigor.

“Se esses pontos não forem considerados agora, as empresas vão ter que negociar lá na frente um aditivo ou iniciar uma nova negociação coletiva, que é um dispêndio de trabalho, de tempo”, diz Brassaloti. “Não dá para fazer norma coletiva retroativa. E aí pode ser tarde demais para recuperar créditos tributários que ficaram para trás”.

A renovada importância das convenções suscita também um novo cenário para sindicatos. “Temos visto um movimento para valorizar a negociação sindical, o que vai na contramão da reforma de 2017. Quem diria isso há alguns anos?”?, diz Elisa Alonso, sócia trabalhista do RCA Advogados. Sancionada durante o governo Michel Temer, a reforma trabalhista extinguiu a contribuição sindical obrigatória, além de restringir a atuação jurídica dos sindicatos ao exigir que eles obtivessem autorização expressa dos trabalhadores para entrar com ações trabalhistas coletivas.

Mas as mudanças trazidas pela reforma tributária podem significar um impulso nos caixas das organizações. “Para negociar um acordo coletivo, as empresas vão ter que acionar os sindicatos, e muitas vezes há cobrança de taxa negocial. Isso tende a trazer mais recursos para eles”, diz  Brassaloti Ronco, do Martinelli.

Em 2017, último ano em que a contribuição sindical foi obrigatória, os sindicatos arrecadaram R$ 3,05 bilhões. Com a mudança, esse valor caiu para R$ 65,5 milhões em 2021, um tombo de 97,5%. ?A Central Única dos Trabalhadores (CUT), por exemplo, viu sua arrecadação cair de R$ 62,2 milhões em 2017 para R$ 274 mil em 2021, segundo dados do Ministério do Trabalho.

A mudança em relação aos benefícios pode também ser mais difícil de operacionalizar em pequenas e médias empresas, com equipe mais enxuta. Apenas metade das empresas com até 199 funcionários contam com algum sistema de RH e DP, e, mesmo assim, ainda não atuam com políticas de recursos humanos formalizadas ou com estratégia de gestão de talentos, segundo uma pesquisa da HRTech Mindsight publicada em 2023. “Essas empresas muitas vezes nem têm uma área de RH formal, e o relacionamento com sindicato é mais difícil. Então há mais risco de perder crédito por falta de formalização”, diz Elisa Alonso.

Ainda há outros pontos de dúvida. A legislação que embasa o sistema de créditos menciona explicitamente alguns tipos de benefícios mais tradicionais, mas não contempla diretamente benefícios mais recentes e “híbridos”, como aplicativos de bem-estar, como Wellhub, Gympass e TotalPass, hoje oferecidos por muitas empresas. A tomada de crédito sobre eles ainda depende de regulamentação futura, diz Virgínia Pillekamp, sócia de Tributário do BMA Advogados. “É necessário ainda levantar todas essas situações”.

Para a advogada, há risco de judicialização do tema. Pillekamp entende que, ao restringir o direito ao crédito com base em uma concepção excessivamente limitada de insumo, especialmente para benefícios oferecidos a trabalhadores, a lei complementar da reforma tributária pode ter extrapolado os limites constitucionais. Isso contraria a lógica de crédito amplo e não cumulativo prevista na Emenda Constitucional 132/2023.

“A Constituição prevê crédito amplo sobre bens e serviços utilizados na atividade do contribuinte, a exclusão de insumos ligados ao trabalhador como sendo de ‘uso pessoal’ é uma construção da lei complementar”, afirma. “Deu um ranço fiscalista na Constituição. Se a empresa concedeu um benefício essencial à sua atividade, mas isso não estava em convenção, pode haver espaço para questionamento judicial”.

Pejotização

Outra possível consequência da reforma está na pejotização. A depender da forma como o IBS e o CBS forem regulamentados, empresas que contratarem prestadores de serviço como pessoa jurídica (PJ) poderão aproveitar créditos, o que não é possível com os encargos decorrentes de vínculos CLT. Já há, no entanto, a interpretação a partir da emenda constitucional e da lei complementar aprovada, de que as empresas poderão se creditar dos tributos pagos na aquisição de bens e serviços. Isso significa que, ao contratar um prestador de serviços PJ, a empresa poderia abater o valor dos tributos pagos nessa contratação do total de impostos devidos.?

“Temos insegurança jurídica dos dois lados em torno do tema: como isso vai ficar com a reforma, e o que vai acontecer com os processos suspensos pelo Supremo”, diz Pillekamp. Recentemente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços. O decano do STF afirmou que o tema pode ser julgado no segundo semestre.

“Do ponto de vista financeiro, pode ser, sim, que haja também um incentivo financeiro com a reforma”, diz Elisa Alonso. “Mas o risco trabalhista permanece”. Em 2024, a Justiça do Trabalho registrou cerca de 285 mil ações que solicitam o reconhecimento de vínculo empregatício, muitas delas associadas a casos de pejotização. Esse número representa um crescimento de mais de 50% em relação a 2023, quando foram registrados 180.642 processos desse tipo.

Planejamento

Outro ponto está na contribuição previdenciária patronal, que não poderá ser paga com créditos de IBS ou CBS. “A folha de pagamento passa a ser um dos poucos espaços em que a empresa ainda pode atuar para buscar eficiência fiscal”, diz Mariana Brassaloti, do Martinelli. “É provável que vejamos um aumento na procura por revisões previdenciárias, para entender o que pode ou não incidir. Por exemplo, prêmios pagos a empregados, que não têm incidência de INSS se obedecerem certos critérios, podem ganhar força nesse contexto”?.

Essas e outras alterações vindas com a reforma tributária transformam o ambiente corporativo exigindo maior integração entre as áreas fiscal, jurídica e de recursos humanos nas empresas. “Hoje, a parte fiscal discute a reforma separada do jurídico. E o jurídico, por sua vez, muitas vezes não chega ao trabalhista. Mas o que está em jogo aqui depende da execução trabalhista: entender quais benefícios são concedidos, o que está formalizado, o que não está, e negociar adequadamente”, diz Brassaloti.

Segundo Virgínia Pillekamp, do BMA, mesmo sem regulamentação final, as empresas já podem iniciar o mapeamento dos benefícios concedidos aos empregados, revisar estruturas de contratação e simular impactos fiscais, para evitar perdas de crédito tributário e surpresas de última hora. “É difícil planejar esperando a regulamentação, muitas vezes os clientes não conseguem”, diz. “Mas o que tenho falado é: vamos fazer um trabalho aqui para verificar qual é a nossa situação, tentando dar um alívio lá na frente.”

 

Fonte: Projeto Jurisprudente do JOTA

Categoria reivindica diálogo com governo estadual após dois anos de tentativas sem resposta

Os auditores fiscais da Paraíba iniciam paralisação das atividades a partir desta quarta-feira, 16 de julho, com um dia por semana, aumentando para dois dias semanais a partir de agosto. A decisão foi aprovada por cerca de 300 filiados do Sindicato dos Auditores Fiscais da Paraíba (Sindifisco-PB) em Assembleia Geral Extraordinária realizada no último dia 1° de julho.

A mobilização ocorre após o governo estadual não abrir mesa de negociação com a categoria, apesar de inúmeras tentativas por meio de ofícios enviados ao governador e ao secretário da Fazenda nos últimos dois anos.

“A paralisação visa sensibilizar o governo estadual para a importância do diálogo sobre temas como condições dignas de trabalho, valorização profissional e participação da categoria na discussão sobre questões relevantes, incluindo a Reforma Tributária”, afirma Helena Medeiros, presidente do Sindifisco-PB.

 

Principais reivindicações da categoria

Entre as demandas que motivam a paralisação estão:

Reajuste salarial: A atual remuneração está bem abaixo da média dos pares no Nordeste. Os auditores fiscais paraibanos têm uma defasagem salarial acumulada desde 2011, que atualmente varia de 11,3% a 30%, dependendo do índice adotado (IPCA, IGP-M, salário mínimo ou UFR).

Somado a isso, houve grande aumento da demanda de trabalho dos auditores fiscais, por três motivos principais: forte redução do quadro de servidores (falta de renovação), economia crescente da Paraíba (maior número de empresas) e maior complexidade e exigências técnicas do trabalho, devido ao volume de dados e do aumento populacional do estado.

Além disso, a Reforma Tributária também impacta o trabalho da classe: os novos tributos vão aumentar significativamente a base de contribuintes. Até 2037, serão dois sistemas de tributação em vigor, o que significa um nível de complexidade ainda maior.

Melhoria das condições de trabalho: A estrutura física e tecnológica disponível aos servidores está defasada, prejudicando a eficiência dos serviços de fiscalização prestados.

Diálogo institucional: O governo estadual nega abertura de mesa de negociação específica para discussão das questões do Fisco Estadual, ao contrário do tratamento dispensado, de forma acertada, a outras categorias de servidores públicos.

Protagonismo da categoria: As ações do governo e do secretário de estado afetam diretamente a atuação dos servidores e diminuem a participação dos demais gestores da Sefaz/PB.

“Mesmo com as dificuldades enfrentadas, o Fisco Estadual tem garantido índices positivos de arrecadação que permitem ao estado desenvolver políticas públicas muito elogiadas por gestores e especialistas, porém os resultados poderiam ser muito melhores se as condições de trabalho fossem adequadas”, reflete a presidente do Sindifisco-PB.

Impacto na arrecadação e serviços

Os auditores fiscais destacam que as melhorias reivindicadas são essenciais para manter a eficiência do serviço público de fiscalização, que impacta diretamente na arrecadação tributária do estado.

A categoria enfatiza a defesa da justiça fiscal e a necessidade de reconhecimento profissional. “Os auditores reafirmam seu compromisso com a sociedade paraibana. A paralisação é uma tentativa de iniciar diálogo construtivo com o governo estadual, buscando soluções que beneficiem tanto os servidores quanto a qualidade dos serviços prestados à população”, reforça a presidente do Sindifisco-PB.

 

A Fenafisco comemora a inclusão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/23, conhecido como “Descongela Já”, na pauta do plenário da Câmara dos Deputados, com votação prevista para a próxima semana. A iniciativa, de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), representa um avanço fundamental para a valorização do serviço público nacional.

O PLP 21/23 tem como objetivo neutralizar os efeitos da Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu, por 583 dias durante a pandemia da Covid-19, direitos temporais dos servidores públicos, como adicionais salariais e licenças-prêmio. A proposta assegura a contagem retroativa para a concessão desses benefícios a servidores da União, dos estados e dos municípios que cumpriram os requisitos durante o período de congelamento.

A Fenafisco, atuando em todas as frentes parlamentares e junto à categoria, reforça a importância da mobilização de todos os servidores públicos para garantir que o PLP seja submetido à votação e aprovado. A participação da categoria é essencial para fortalecer esse processo decisivo.

A Federação conclama os servidores a acompanhar as próximas etapas legislativas e a apoiar as iniciativas que visam restabelecer direitos fundamentais e valorizar o serviço público brasileiro.

 

Fenafisco

Grupo de trabalho sobre a reforma administrativa se reuniu nesta quarta

O relator do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), antecipou pontos do anteprojeto que pretende apresentar ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), na próxima terça-feira (15), dentro do prazo de 45 dias de atividades.

O anúncio foi feito nesta quarta-feira (9) após a última audiência pública do grupo, que reuniu gestores de União, estados e municípios e parlamentares preocupados com riscos da reforma para os servidores públicos e a qualidade da prestação de serviços à população.

Em resposta aos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Pedro Uczai (PT-SC), defensores de uma reforma sem alteração da Constituição, Pedro Paulo justificou a necessidade de apresentação de, pelo menos, uma proposta de emenda sobre o tema. “Eu também buscava fugir de uma proposta de emenda à Constituição [PEC], mas, por exemplo, se nós desejamos fazer uma reforma que envolva os três Poderes e os três entes [União, estados e municípios], é importante que o comando esteja na Constituição. Se nós vamos incluir a questão dos supersalários, do disciplinamento das verbas de caráter indenizatório, que muitas vezes se disfarçam em verbas remuneratórias, isso precisa ter comando na Constituição”, explicou.

Segundo Pedro Paulo, outros pontos já acatados pelo grupo de trabalho também precisam de tratamento constitucional. Ele citou como exemplos a institucionalização de concurso público nacional unificado, a revisão do estágio probatório e o reconhecimento do eixo digital para modernizar a prestação dos serviços públicos, que ele pretende reforçar como direito constitucional do cidadão. O relator acrescentou que uma “PEC dá robustez e profundidade para a proposta de reforma administrativa”.

Vários deputados, entre eles Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), André Figueiredo (PDT-CE), Ana Pimentel (PT-MG) e Sâmia Bomfim (Psol-SP), manifestaram receio de uma reforma administrava com perdas, punições e retrocessos para os servidores, como previsto nas discussões em torno da PEC 32/20, que chegou a ser aprovada em comissão especial da Câmara depois de muita polêmica, em 2021.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) resumiu o estado de alerta dos parlamentares diante do risco de se fazer “ajuste fiscal em cima dos servidores”. “Há uma preocupação gigante sobre os resultados do grupo de trabalho e há ainda uma incógnita acerca do que estará consolidado nessa minuta que será entregue justamente às vésperas do recesso parlamentar”, afirmou.

Pedro Paulo procurou tranquilizá-los. “Não será utilizada uma vírgula nem um artigo da PEC 32 na proposta que nós vamos apresentar. Nós não vamos tocar na estabilidade do servidor. Nós não vamos discutir tamanho do Estado e nós não vamos fazer processo de ajuste fiscal, porque não é o objetivo do grupo de trabalho. Então, isso é muito importante estar dito aqui para acalmar corações.”

Na última audiência do grupo de trabalho, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou que, no âmbito do Executivo federal, a reforma administrativa “já começou”, diante da necessidade de reverter o desmonte do governo anterior. “A capacidade do Estado brasileiro estava diminuída, tanto por uma política até de punição de servidores, não contratação e também de uma preocupação de reduzir o Estado e não de melhorar. A gente tem feito esse trabalho de transformação do Estado brasileiro a serviço da população, a serviço das pessoas e do desenvolvimento sustentável”, disse a ministra.

Esther Dweck citou 38 medidas já implementadas na reforma administrativa federal, algumas delas em parceria com o Congresso Nacional, como a Lei Geral dos Concursos, a nova Lei de Cotas e a associação da progressão no serviço ao bom desempenho (Lei 15.141/25).

A ministra informou que, em breve, o governo poderá encaminhar novas propostas: reforma do direito administrativo, direito de greve e negociação coletiva com base na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Também há discussões em curso sobre gestão previdenciária única, centralizando os regimes próprios dos servidores; restrições a supersalários; e criação da carreira de analista técnico no Executivo federal.

A audiência pública também contou com as presenças do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e do prefeito de Salvador, Bruno Reis, que apresentaram sugestões ao grupo de trabalho e detalharam recentes reformas em suas administrações.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias