Categoria: TRF

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, no dia 17/11, das 14 às 16h, o webinário “Manual Técnico: Atuação e Julgamento à Luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Âmbito do Poder Judiciário”. O documento, publicado pelo CNJ, servirá de referência para a incorporação do modelo social da eficiência e da perspectiva dos direitos humanos nas práticas do Sistema de Justiça. 

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A publicação busca fortalecer a atuação do Poder Judiciário na proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, oferecendo subsídios para a identificação e a superação de barreiras e contribuindo para decisões, procedimentos e práticas mais inclusivas, acessíveis e compatíveis com os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro. 

Confira a íntegra do Manual:

Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 anulou o ato administrativo da comissão de heteroidentificação formada pela Universidade Federal de Sergipe (UFS), que negou a homologação e eliminou uma aluna autodeclarada parda do programa de pós-graduação em Engenharia Civil, no curso de mestrado em Gestão Ambiental. A decisão, que reformou a sentença da 2ª Vara Federal de Sergipe, reconheceu a regularidade de sua permanência no programa e determinou a expedição e o registro do diploma de mestrado, em razão da conclusão do curso e da aprovação da dissertação.

A candidata, que juntou ao processo laudo médico e antropológico indicando pele parda, havia sido selecionada para a cota de bolsas destinadas a negros, indígenas e deficientes do programa de pós-graduação, mas a comissão de heteroidentificação, durante avaliação presencial, considerou que ela não possuía as características fenotípicas da população negra.

Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador federal Manoel Erhardt, destacou que, embora não caiba ao Poder Judiciário substituir a comissão examinadora, a Quarta Turma, em recentes precedentes, passou a ponderar os elementos de prova trazidos aos autos, em especial as fotografias do(a) interessado(a), pois a rejeição da autodeclaração somente pode ocorrer se for manifestamente incompatível com a realidade.

De acordo com o magistrado, não é suficiente a afirmação de que a candidata não possui o fenótipo negro. Segundo ele, é dever legal da comissão indicar, de modo individualizado, os elementos concretos que indicam que a pessoa é considerada parda, diferenciando-a da preta. Além disso, é necessária a exposição detalhada dos motivos que conduziram ao resultado, considerando que a autodeclaração está revestida de presunção relativa de veracidade e que eventual dúvida favorece a candidata. 

“Tal conjunto probatório, embora não conduza, de forma absoluta, à confirmação da autodeclaração, evidencia a existência de elementos fenotípicos relevantes que induzem a ausência de certeza categórica quanto à incompatibilidade fenotípica da autora. Tal circunstância reforça a exigência de motivação qualificada do ato administrativo, sobretudo em situações que se inserem em zona de indeterminação classificatória”, assegurou o relator.

Processo nº 0801607-33.2023.4.05.0000

A abertura da III Semana Nacional de Regularização Tributária, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, será realizada no próximo dia 05/10, das 14h às 18h, na Sala Capibaribe (edifício-sede da Corte). Este ano, a iniciativa terá como tema “Cooperação e a mudança de cultura na relação entre o Fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário”.

O evento inaugural acontecerá no formato de roda de conversa e contará com painéis, que debaterão casos de solução consensual intermediados pelo TRF5. O encontro será transmitido pelo canal oficial do TRF5 no YouTube.

A Semana Nacional de Regularização Tributária busca estimular o uso dos meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária, promover campanhas e mutirões para a realização de acordos, bem como realizar parcerias interinstitucionais e seminários de conscientização para o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária.

A iniciativa integra a 3ª edição da Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida em todo o país, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 05 a 09/10.

Confira a programação do evento:

14h Abertura Institucional

Composição da Mesa: desembargador federal Roberto Machado, Presidente do TRF5; desembargadora federal Joana Carolina Lins Pereira, vice-presidente do TRF5; desembargador federal Leonardo Resende, corregedor-regional e coordenador do Gabinete de Conciliação do TRF5; procurador-regional da Fazenda Nacional na 5ª Região, Alexandre de Andrade Freire.

14h30 Painel 1: Caso Grupo Tenório 

Composição da mesa: desembargador federal Leonardo Resende, corregedor-regional e coordenador do Gabinete de Conciliação do TRF5; procurador-regional da Fazenda Nacional na 5ª Região, Alexandre de Andrade Freire; procurador-chefe da Defesa na Procuradoria da Fazenda Nacional da 5ª Região, Ricson Moreira Coelho da Silva; Fernando Ferreira Rebelo de Andrade, sócio do Severien Andrade Advogados.

16h Painel 2: Caso Urbana

Composição da mesa: desembargador federal Leonardo Resende, corregedor-regional e coordenador do Gabinete de Conciliação do TRF5; juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino, da JFRN (participação telepresencial); juíza do Trabalho TRT21 Simone Medeiros Jalil (participação telepresencial); procurador da Fazenda Nacional Bruno Dias Alves da Silva; procurador do Município do Natal Thiago Tavares de Queiroz (participação telepresencial). 

18h Encerramento

Orgulho é a emoção que define a participação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 na 23ª Olimpíada Nacional do Judiciário Federal (ONJF). Cinco atletas da Corte participaram da competição, que foi realizada em Aracaju (SE), entre os dias 19 e 25 de setembro. E trouxerem 11 medalhas no peito, sentimento de missão cumprida e um saldo que vai muito além dos números: a oportunidade de fazer do esporte uma ponte para troca de experiências, integração, formação de novas amizades, apoio mútuo e reencontros.  

São atletas do TRF5 Aldo Ribeiro (Diretoria de Orçamento e Finanças), Laura Araújo (Escola de Magistratura Federal da 5ª Região – Esmafe), Marcela Whitehurst (Gabinete da Presidência), Micheli Bacelar (Diretoria Geral) e Shirley Campos (Divisão de Cerimonial e Relações Públicas). O quinteto integrou a equipe do Grupo de Esportes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Grude6), que representou Pernambuco na competição.  

Além de servidores e servidoras do TRT6 e do TRF5, a equipe contou com o reforço de outros integrantes da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral. Com muito esforço, dedicação e cooperação, a delegação pernambucana encerrou a participação com um resultado bastante expressivo: 2º lugar geral da competição.  

Medalhistas 

Aldo Ribeiro conquistou o ouro no vôlei de praia (quarteto master misto) e no salto em altura. Além disso, garantiu a prata no arremesso de disco.  

Laura Araújo alcançou o 2º lugar no pódio nos 1.500 metros feminino e ganhou dois bronzes, nos 3.000 e nos 800 metros feminino. 

Já Marcela Whitehurst foi ouro no vôlei de areia (quarteto misto master), no basquete tradicional e no basquete 3×3. 

Micheli Bacelar e Shirley Campos também brilharam nas quadras. Ambas integraram a equipe campeã do basquete tradicional e Shirley levou, ainda, a medalha dourada no basquete 3×3.  

Participação da JFPE 

Integrantes da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) também fizeram parte da delegação pernambucana e subiram no lugar mais alto do pódio. Participaram da Olimpíada Juliana Godoy, Beatriz Rocha, Bruno Moreira e Christiane Amorim. Beatriz foi ouro no salto em altura e bronze no arremesso de peso. Bruno foi campeão no revezamento 4×400 masculino e bronze no futsal. Já Christiane faturou o ouro no ciclismo e também foi medalhista na natação: ouro nos 50 metros borboleta e nos 100 metros livre, além da prata nos 50 metros costas. 

Olimpíada Nacional do Judiciário Federal  

A Olimpíada Nacional do Judiciário Federal (ONJF) acontece anualmente e é promovida pela Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Trabalhista (Anastra). O evento é destinado a servidores(as) ativos(as) e aposentados(as), associados(as) à Anastra, que integram a Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Federal e o Ministério Público da União.  

São mais de 20 modalidades esportivas, incluindo atletismo, natação, tênis de mesa, vôlei de areia, voleibol, tiro esportivo, pesca, entre outras. A programação também contempla modalidades para pessoas com deficiência, ampliando o caráter inclusivo da competição. A edição de 2027 já tem local definido: Maceió (AL). 

Grude6 

O Grude6 nasceu no TRT6, mas não ficou restrito a ele. O Grupo está de portas abertas para receber servidoras, servidores, magistradas e magistrados das Justiças do Trabalho, Eleitoral e Federal e do Ministério Público da União, ativos(as) ou inativos(as), inclusive requisitados(as). Não há limite de idade.   

A ideia é reunir pessoas que, mesmo com diferentes trajetórias, diferentes atividades laborais, tenham um ponto em comum: o amor pelo esporte, a busca pela saúde, pelo bem-estar mental e social.  

Confira mais informações sobre o Grude6 e se inscreva em uma das modalidades!

Depoimentos 

“Participar da XXIII Olimpíada Nacional do Judiciário Federal, integrando a delegação de Pernambuco, superou todas as minhas expectativas. Para além do alto nível técnico das competições, o evento proporciona integração e camaradagem entre servidores do Judiciário em âmbito nacional, promove a saúde, o bem-estar e tem impacto direto na qualidade de vida dos participantes”. –  Aldo Ribeiro 

“Foi uma oportunidade de conhecer pessoas, aproximar vínculos, admirar nossos colegas de outra forma e torcer por eles. Isso fortalece o vínculo dentro e fora do trabalho. Trabalhamos em equipe, com pessoas de outros Tribunais, em especial as do TRT6, que nos receberam tão bem.” – Laura Araújo 

“Claro que estar no lugar mais alto do pódio é gratificante e consagra todo o esforço despendido durante a preparação que antecede os jogos. Mas isso não é tudo. Pude viver momentos de doação, de superação e de muito esforço para que o coletivo se sobrepusesse ao individual. Que esta seja a primeira de muitas olimpíadas e que meu depoimento sirva de estímulo para que outros colegas do Tribunal também participem do evento. Independentemente da conquista ou não de medalhas, fazer novas amizades e estar imerso no universo esportivo já são motivos suficientes para viver essa experiência”.  – Marcela Whitehurst 

“Minha primeira participação nas Olimpíadas do Judiciário Federal já começou de forma especial! Tive a honra de ser escolhida para levantar a placa de Pernambuco no dia da abertura, desfilando junto às delegações. Foi incrível viver tudo isso ao lado da turma do Grude6 / TRT6, e celebrar de perto o desempenho espetacular dos colegas do TRF5, que deram um show e estão voltando para casa recheados de medalhas e honrando nossa instituição!” – Micheli Bacelar 

“Foi uma experiência muito marcante. Depois de 22 anos, tive a oportunidade de voltar às quadras e reviver, através do basquete, uma paixão que sempre fez parte da minha vida. Foram dias de muita alegria, emoção, competição, reencontros e novas amizades. Mais do que as medalhas, fico com a alegria de ter vivido essa experiência, representado nossa instituição e compartilhado tantos momentos com colegas e atletas de diferentes lugares”.  – Shirley Campos 

A Justiça Federal da 5ª Região (JF5) disponibilizou o Guia de Apoio à Gestão de Pessoas para Acolhimento e Lotação das Pessoas com Deficiência. O documento tem como objetivo auxiliar as áreas de gestão de pessoas do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 e das Seções Judiciárias vinculadas, estabelecendo um fluxo padronizado para todas as etapas do processo, do exame admissional ao acompanhamento na função.

Confira o Guia de Apoio à Gestão de Pessoas para Acolhimento e Lotação das Pessoas com Deficiência.

A redação coube à juíza federal Lianne Pereira da Motta Pires Oliveira, ao juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino e às servidoras Cybelle Lúcia da Costa Lemos, Clarissa Gomes de Sousa, Shirley Magnólia Baumgartner Câmara de Oliveira e Isaura Ângelo Rodrigues.  O conteúdo foi revisado por integrantes do Grupo de Trabalho das Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão da JF5. 

O documento tem como base as contribuições colhidas na I Semana de Acessibilidade e Inclusão da JF5, realizada em 2022, na oficina “Nada Sobre Nós Sem Nós”. O princípio assegura a participação de pessoas com deficiência nas decisões que as afetam diretamente. 

O fluxo proposto se divide em três etapas. Na primeira, exame, posse e acolhimento, a área de gestão de pessoas agenda avaliação biopsicossocial e realiza entrevista individual, preferencialmente conduzida por profissional de Psicologia ou Serviço Social, para reconhecer o perfil e as necessidades do novo servidor. 

Na segunda etapa, integração e lotação inicial, é realizada a escuta prévia do servidor, para que a definição do local de trabalho seja construída em conjunto com ele, considerando suas necessidades específicas. A partir dessa escuta, uma equipe multidisciplinar elabora parecer técnico e indica a unidade de destino, considerando adaptações ergonômicas, disponibilidade de tecnologias assistivas e acessibilidade física do local. A etapa envolve ainda as áreas de tecnologia da informação, que viabiliza login, e-mail institucional e ferramentas assistivas, e de obras e engenharia, que avalia as condições de acessibilidade arquitetônica. 

Na terceira etapa, acompanhamento e devolutiva, a unidade de lotação designa um servidor de referência para auxiliar o novo colega durante o primeiro mês de exercício. Ao final desse período, a área de gestão de pessoas realiza reunião devolutiva para verificar a adaptação e registrar eventuais ajustes necessários. O acompanhamento segue mesmo após essa fase inicial, já que, ao longo do exercício da função, podem surgir novas necessidades específicas que demandem adaptações adicionais, incluindo a capacitação de gestores e colegas de trabalho sobre inclusão e acessibilidade. 

O material será apresentado no Painel de Boas Práticas durante a 5ª Semana de Acessibilidade e Inclusão da JF5. 

Base normativa 

A adoção do guia é recomendada às Seções Judiciárias e ao TRF5 por meio do Ato nº 238/2026 da Presidência da Corte, em consonância com a Resolução CNJ nº 401/2021, que institui a Política de Acessibilidade e Inclusão no Poder Judiciário. 

A Diretoria de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 alerta beneficiários(as) e advogados(as) para tentativas de golpe envolvendo o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

O TRF5 não realiza ligações telefônicas para informar sobre pagamentos, liberações ou levantamento de valores nem solicita dados pessoais, cadastrais ou bancários por telefone, e-mail, WhatsApp ou qualquer outro aplicativo.

A Diretoria de Precatórios destaca que o levantamento de valores de precatórios e RPVs é gratuito. O TRF5 não exige pagamento, depósito, transferência, pix ou qualquer outra transação financeira para liberar os recursos.

Por isso, beneficiários(as) não devem fornecer dados pessoais ou bancários a terceiros que se apresentem como representantes da Justiça Federal ou de instituições financeiras.

Como consultar informações com segurança

Em caso de dúvida sobre andamento de um precatório ou RPV, liberação ou o recebimento dos valores, a orientação é buscar informações com o(a) advogado(a) responsável pelo processo; no Portal de Precatórios do TRF5, por meio da consulta à requisição e à sua movimentação; ou diretamente nos canais oficiais do Tribunal.

O Portal de Precatórios está disponível em: rpvprecatorio.trf5.jus.br.

Suspeitou de golpe? 

Em caso de suspeita de fraude, registre um boletim de ocorrência e comunique imediatamente a instituição financeira envolvida.

Também é importante preservar as provas da tentativa de golpe, como o número de telefone utilizado, as mensagens recebidas e eventuais comprovantes de pagamentos ou transferências.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 disponibilizou, no site do NUGEPNAC, o Portal BI de Ações Coletivas. A ferramenta é destinada ao acompanhamento e à consulta de informações sobre as ações coletivas em tramitação na Justiça Federal da 5ª Região (JF5).

Desenvolvido pela equipe de Business Intelligence (BI) do TRF5, o painel permite a visualização e o cruzamento de dados relacionados ao acervo de ações coletivas, contribuindo para o aprimoramento da gestão, do monitoramento e da transparência dessas demandas. A iniciativa atende às diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 339 e pela Recomendação CJF nº 7/2025, que orientam a divulgação das ações coletivas em tramitação que envolvam direitos individuais homogêneos.

Entre as informações disponibilizadas estão dados sobre classes processuais, localização, assuntos, partes e evolução do acervo, além de gráficos e indicadores que permitem uma visão consolidada das ações coletivas. O painel contempla, entre outras, as classes de Ação Civil Coletiva, Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo e Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva. 

Destaca-se a funcionalidade de cruzamento de dados usando os parâmetros “classe processual” e “qualificação da parte autora”, o que permite identificar mandados de segurança e ações de procedimento comum propostos por sindicatos e associações. Essas demandas, na grande maioria dos casos, veiculam direitos individuais homogêneos, mas, por tramitarem sob classes processuais individuais, permaneciam invisíveis em levantamento estatístico convencional. 

Por fim, o painel indica os assuntos com maior incidência nas ações coletivas da 5ª Região e os litigantes mais frequentes, fornecendo ao Tribunal subsídios para a gestão estratégica do acervo. 

O desenvolvimento do painel foi acompanhado pela Vice-Presidência e pelo NUGEPNAC, os quais apresentaram as especificações necessárias à estruturação da ferramenta, inclusive quanto ao detalhamento dos assuntos processuais, aos filtros por tipo de parte e à organização dos dados.

Clique aqui e confira o Portal BI de Ações Coletivas.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 vai liberar, a partir da próxima quarta-feira (30/09), o total de R$ 529.933.935,62 em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O montante corresponde às RPVs autuadas no mês de agosto e beneficiará 57.785 pessoas em toda a 5ª Região, que compreende os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Desse total, R$ 453,79 milhões correspondem ao pagamento de ações relacionadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a benefícios assistenciais.

O maior valor será destinado a 16.410 beneficiários(as) do estado de Pernambuco: R$ 142.958.753,68. Em seguida, 9.719 favorecidos(as) do Ceará receberão, juntos, R$ 132.920.910,08.

As RPVs inseridas no intervalo sequencial nº 4.350.393 a 4.389.982 estarão disponíveis para levantamento nas agências bancárias das instituições financeiras indicadas na movimentação processual, acessível no Portal de Precatórios. A exceção é para os valores que, por alguma restrição, tenham sido bloqueados pela vara de origem.

Já as RPVs referentes à reinclusão de requisitórios cancelados em virtude da Lei 13.463/2017 serão pagas exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.

Para retirar o dinheiro, é necessário apresentar os documentos de identidade, CPF e comprovante de residência (original e cópia).

Em caso de dificuldade de levantamento, deve-se entrar em contato com as agências centralizadoras, por meio dos canais de atendimento abaixo indicados:

Banco do Brasil 

Telefones: (81) 3233-7245 / (81) 3233-7246 / 0800 729 5678 

E-mail: age3234@bb.com.br 

Caixa Econômica Federal 

Telefones: (81) 4003-1043 / 0800 104 1043 

E-mail: ag1421@caixa.gov.br