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Escolas públicas e privadas de todo o Brasil podem inscrever seus alunos para participar do Concurso Nacional Infantojuvenil de Desenho “Juventude Conectada com Direitos: ECA Digital tá on”  até o dia 30 de novembro. O prazo foi prorrogado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a fim de ampliar a participação de estudantes de todo o país.

A premiação é dividida em duas categorias: uma para crianças de até 11 anos e outra para adolescentes de 12 a 17 anos. Os três primeiros colocados de cada categoria receberão certificado de reconhecimento do CNJ e do MJSP, kit de materiais escolares, de arte e de pintura e um notebook para a família, entregue ao responsável legal. Os professores orientadores dos trabalhos vencedores também receberão certificado e um notebook.

O concurso pretende levar o público infantojuvenil a refletir sobre uma internet mais segura, incentivando seu protagonismo na promoção dos direitos digitais e prevendo premiação para os melhores trabalhos e seus professores orientadores. O objetivo é garantir que a participação de crianças e adolescentes nas redes sociais seja segura.

Entre as regras estabelecidas pelo edital, está a obrigatoriedade de o desenho ser manual, individual, autoral e produzido em sala de aula, sendo proibido o uso de inteligência artificial ou qualquer recurso tecnológico. Os desenhos devem abordar, de forma positiva e educativa, a promoção dos direitos de crianças e adolescentes em um ambiente digital seguro, e serão avaliados com base na pertinência ao tema, criatividade, originalidade e qualidade visual.

Até o dia 30 de novembro, as escolas poderão produzir, selecionar e enviar os trabalhos pelo sistema eletrônico. As escolas que já tiverem feito alguma inscrição poderão acrescentar o material até o total de cinco inscrições por categoria. Cada estudante poderá produzir um único desenho, feito à mão, em sala de aula. O julgamento será realizado até 31 de dezembro e levará em conta aspectos como pertinência ao tema, criatividade e originalidade.

Com a prorrogação do prazo, a previsão agora é que o resultado final seja divulgado em janeiro de 2027 e a cerimônia de premiação está prevista para acontecer entre janeiro e fevereiro do ano que vem.

Ouvir as pessoas envolvidas em um conflito, compreender os danos causados e construir caminhos para sua reparação são atividades centrais da Justiça Restaurativa. Para fortalecer a gestão dessas práticas, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) desenvolveu o sistema Restaura, que já está disponível para tribunais de todo o país. A nacionalização da ferramenta pelo Conecta foi anunciada nesta quinta-feira, 24 de setembro, em Curitiba, durante o VI Encontro Paranaense de Justiça Restaurativa, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).

A plataforma reúne informações sobre facilitadores e facilitadoras, formações, encaminhamentos, práticas e resultados. Além disso, gera relatórios analíticos que apoiam a avaliação de resultados e o planejamento de novas iniciativas. A disponibilização da ferramenta para uso em todo o país mostra outra face do Conecta: o programa nacionalizou diversas ferramentas de inteligência artificial, mas passa a incorporar ao seu portfólio uma solução de tecnologia voltada ao trabalho humano, dando visibilidade, organização e governança a uma política que depende, essencialmente, das pessoas.

Segundo a conselheira do CNJ Daiana Nogueira de Lira, o Restaura vem como apoio ao fortalecimento da Justiça Restaurativa. “No Conselho Nacional de Justiça, pensamos com todos os atores, dialogamos, estabelecemos um planejamento, diretrizes, mas quem realiza a Justiça Restaurativa são vocês, nos estados. Precisávamos de informações a nível nacional e é nesse contexto que surge o Restaura. Nosso papel vai ser estimular todos os tribunais a utilizar o sistema.”

O coordenador do Programa Conecta e desembargador do TRF-6, Pedro Felipe de Oliveira Santos, ressaltou que a nacionalização do sistema fortalece a Justiça Restaurativa. “A tecnologia só faz sentido quando está a serviço das pessoas. Ela pode ser um meio para aprimorar a prestação jurisdicional, ampliar o acesso do cidadão à Justiça e fortalecer iniciativas que buscam uma solução mais adequada e humanizada para conflitos. É esse o sentido de compartilhar o Restaura com outros tribunais”, explicou.

A presidente do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, compartilhou que a disponibilização do Restaura em âmbito nacional ultrapassou as expectativas do tribunal. “Esse é um momento de muita alegria e importância: estamos fazendo a integração do sistema desenvolvido pelas nossas equipes em todo o país, demonstrando como vai facilitar para que todas as práticas restaurativas estejam localizadas e visualizadas em um único espaço digital, e também veiculadas e utilizadas em nível nacional.”

O 2º vice-presidente do TJPR, desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, lembrou que a Justiça Restaurativa deixou de ser uma iniciativa isolada para se firmar como uma política pública comprometida com a dignidade humana e a transformação dos conflitos. “A Justiça Restaurativa nos lembra que, por trás de cada processo, há histórias, vínculos e possibilidades de reconstrução. Reconhecer a dimensão humana amplia a capacidade de oferecer respostas mais adequadas e participativas.”

Sistema Restaura

O Restaura alia gestão e sensibilidade humana para fortalecer práticas restaurativas comprometidas com a garantia de direitos, o acesso à Justiça e a construção de respostas mais humanizadas aos conflitos.

A ferramenta permite acompanhar o fluxo dos procedimentos restaurativos e manter organizadas as informações produzidas ao longo de suas etapas, bem como monitorar as atividades realizadas por facilitadores e facilitadoras das formações relacionadas à Justiça Restaurativa.

A sistematização dessas informações amplia a capacidade de monitoramento e análise das práticas restaurativas, tornando possível uma gestão baseada em evidências. Com os dados reunidos na plataforma, gestores podem identificar demandas, acompanhar resultados e obter subsídios para o planejamento e aprimoramento das ações, trazendo mais governança e transparência para processos restaurativos.

Agora, as funcionalidades estão disponíveis para todo o país, permitindo que outros tribunais também utilizem a tecnologia.

O juiz Jeremias Melo, membro do Programa Conecta do CNJ, destacou que o Restaura amplia o conceito de inovação no Judiciário, sendo uma ferramenta que organiza a rede de pessoas que faz a Justiça Restaurativa acontecer. “Inovação não é sinônimo de algoritmo. Inovar é resolver bem um problema real, e muitas vezes a melhor tecnologia é a que organiza, dá visibilidade e fortalece o trabalho humano”, afirmou.

Conecta

O Conecta é uma iniciativa do Programa Justiça 4.0, instituída pela Portaria CNJ n. 462/2025 para ser uma incubadora de soluções tecnológicas disruptivas. Ao identificar ferramentas criadas pelos tribunais e apoiar sua adoção em escala nacional por meio de mentorias e suporte técnico, o Conecta estimula a cooperação institucional, reduz custos, evita a duplicação de esforços e desburocratiza o uso compartilhado de tecnologias.

Desde 2025, o Conecta já transformou outras treze experiências locais em soluções de uso coletivo: a Apoia, desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2); o Banco de Sentenças das Justiças Militares, iniciativa colaborativa do Superior Tribunal Militar (STM) e dos tribunais de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), São Paulo (TJMSP) e Rio Grande do Sul (TJMRS); o Bastião, criado pelo  Instituto de Desenvolvimento de Inovações Aplicadas (Ideias) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE); a Berna, originada no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO); a Fábrica de Cálculos, iniciativa do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3); o Hannah, criado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT); o Janus, desenvolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA); o JudSaúde, plataforma desenvolvida pela Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC); a LIA3R, do TRF-3; a LexIA e a OMNIA, criadas pelo TJMT; o Portal de Auxiliares da Justiça, originário do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP); e o Promptus, criado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Programa Justiça 4.0

Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, advogados e outros atores do sistema de justiça.

A Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região (JEFs), que tem à frente o desembargador federal Leonardo Carvalho, disponibilizou um painel de dados que consolida informações sobre ações previdenciárias e assistenciais em tramitação nos JEFs. A ferramenta dá transparência à atuação dos juizados e oferece à gestão judiciária subsídios concretos para diagnóstico e realinhamento das políticas de conciliação e de atendimento previdenciário. 

Construído integralmente com base em dados reais do DataJud (Conselho Nacional de Justiça – CNJ) e dados abertos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o painel possui atualização semanal, sem utilização de estimativas. 

Panorama  

A ferramenta apresenta um panorama do acervo processual e do volume de ajuizamentos nos JEFs da 5ª Região. São 3,4 milhões de processos, incluindo mais de 546 mil ações ajuizadas somente em 2026. Os dados podem ser consultados por unidade da Federação, vara federal e assunto processual. 

Acordos homologados 

O painel também destaca os desfechos das ações previdenciárias e assistenciais, com informações sobre sentenças e acordos homologados. Na série histórica mais recente, os acordos já superam as sentenças de procedência. 

Turmas Recursais 

A plataforma contempla a atuação das Turmas Recursais, permitindo o acompanhamento do volume de recursos inominados, taxas de provimento, recorribilidade e tempo de julgamento. 

Dados do INSS 

O painel incorpora, ainda, informações do INSS atualizadas até agosto de 2026, incluindo números relativos às concessões de benefícios decorrentes de decisões judiciais e os principais motivos de indeferimento na região. 

O painel já está disponível para consulta pública. Confira!  

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 realizará, na próxima quarta-feira (30/09), o evento virtual “Saúde Mental e Prevenção ao Suicídio”. A iniciativa, que se insere nas ações do TRF5 relativas à campanha Setembro Amarelo, é promovida pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação (CPAMAS) do Tribunal, em parceria com o TRFMED, o Núcleo de Assistência à Saúde (NAS) e a Justiça Federal em Pernambuco (JFPE). O evento será transmitido pelo canal oficial do TRF5 no YouTube e acontecerá no formato de roda de conversa.

A abertura do encontro ficará a cargo da presidente da CPAMAS/TRF5, desembargadora federal Cibele Benevides. A mediação será feita pela médica cardiologista do NAS, Maria Catarina Dias Guerra.

A mesa virtual será composta pelas juízas federais Amanda Torres de Lucena, diretora de Foro da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE), e Madja Moura, integrante da CPAMAS-TRF5, além do médico psiquiatra da SJPE Henrique Lacet Cordeiro.

Clique aqui e se inscreva.

As inscrições asseguram o registro de frequência e a emissão de certificado.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 realizou, nesta quinta-feira (24/09), mais uma reunião do Plano de Acolhimento destinado a servidores e servidoras recém-empossados na instituição. A iniciativa é promovida pela Divisão de Desenvolvimento Humano (DDH) e busca facilitar o processo de adaptação dos(as) novos(as) integrantes, proporcionando uma visão ampla da estrutura, do funcionamento e dos valores que norteiam o Tribunal. 

Serão dois dias de reuniões, sob a coordenação da diretora do DDH, Isaura Rodrigues. Nesta quinta, a programação foi voltada a temas como história e composição do TRF5, sua estrutura organizacional, planejamento estratégico da instituição e ética no serviço público. Além disso, a atuação das comissões e comitês relacionados a temas sensíveis, como assédio e equidade de gênero, também integraram as apresentações. A programação se encerrou com uma visita guiada às dependências da Corte.  

Já nesta sexta-feira (25/09), serão apresentados temas relacionados à vida funcional, aos incentivos à qualificação, ao desenvolvimento na carreira, aos direitos, deveres e benefícios dos(as) servidores(as).  

Posse recente 

O grupo foi empossado no TRF5 na última terça-feira (22/09), no Plenário do Tribunal. Das 19 pessoas que ingressaram recentemente na Corte, 10 vão preencher o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária e outras nove irão assumir o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa. 

A Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 publicou o Ato nº 477/2026, que estabelece expediente exclusivamente remoto nesta sexta-feira (25/09). A mudança decorre da realização de evento de natureza política, que acontecerá nas proximidades do Tribunal, com início previsto para as 8h.

A medida visa a preservar a continuidade dos serviços jurisdicionais e administrativos, bem como assegurar o regular atendimento das demandas e evitar eventuais prejuízos aos jurisdicionados.

O atendimento ao público será realizado por telefones e e-mails institucionais, bem como pelo Balcão Virtual, observadas as normas vigentes. Todos os canais estão disponibilizados no site do TRF5.

Confira abaixo a íntegra do Ato nº 477/2026:

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Roberto Machado, recebeu, na tarde de ontem (23/09), uma visita institucional do secretário de Auditoria do Conselho da Justiça Federal (CJF), juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos. Os magistrados se reuniram no Gabinete da Presidência, no edifício-sede do TRF5. 

Também participaram do encontro o desembargador federal Leonardo Coutinho, o juiz federal auxiliar da Presidência, Alcides Saldanha, a diretora-geral do TRF5, Telma Motta, e o assessor especial da Presidência, Ricardo Araújo.  

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Roberto Machado, empossou, na tarde desta terça-feira (22/09), 19 servidores e servidoras, que passaram a ocupar cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária e Técnico Judiciário – Área administrativa, sendo dez para o primeiro cargo e nove para o segundo. A solenidade foi realizada no Plenário do TRF5, reunindo integrantes da Corte e familiares dos(as) empossados(as). 

Após a assinatura do Termo de Posse, a servidora Lorenna Muniz dos Reis discursou em nome do grupo. Ela ressaltou a importância do momento, fruto de muita dedicação e horas de estudos, bem como o apoio de familiares e amigos. “Apesar das trajetórias diferentes, existe algo que, certamente, temos em comum: todos nós sonhamos, acreditamos e lutamos muito para chegarmos até aqui. E não chegamos sozinhos. É necessário reconhecer e agradecer a todos aqueles que fizeram parte da nossa conquista”. 

Lorenna também fez um agradecimento especial ao TRF5 pela confiança depositada em cada um(a) dos(as) novos(as) integrantes. “Recebemos uma grande responsabilidade. Sabemos que por trás de cada processo existem pessoas que esperam do Poder Judiciário seriedade, respeito e compromisso. Desejo que possamos iniciar essa nova etapa com humildade para aprender, disposição para servir e consciência da responsabilidade que assumimos”.  

Ao final da cerimônia, o presidente do TRF5, desembargador federal Roberto Machado, deu as boas-vindas ao grupo. O magistrado citou a posição de destaque do TRF5 no Judiciário Federal, apontado a Corte como um “tribunal paradigma” e um “laboratório” para novas experiências. Machado também explicou o momento vivido pela Corte. “Vocês estão chegando ao TRF5 em um momento histórico. Temos, nos próximos seis meses, uma reformulação gigantesca, com a criação da Oitava Turma, de mais uma Seção e de um Órgão Especial”.  

O presidente do TRF5 encerrou falando das expectativas para a chegada dos(as) novos(as) servidores(as). “É um momento de grandes desafios e oportunidades. A chegada de vocês é muito esperada, porque temos muito a fazer – além das atividades que já realizamos”.