Categoria: TRF

Nos dias 23 e 24/10 (quinta e sexta-feira), o Conselho da Justiça Federal (CJF) irá promover um treinamento sobre o Sistema SIGEO para servidores(as) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 e das Seções Judiciárias vinculadas (Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe). 

A capacitação, que visa a assegurar a adequada e eficiente utilização do sistema, acontecerá das 9h às 12h30 e das 13h30 às 18h, na Sala 2 das novas instalações da Escola da Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), no 1º andar da Expansão do TRF5. 

O curso será ministrado pelos servidores do CJF André Luiz Cordeiro Cavalcanti e Lemoel Tayano Galdino Honorato. Participarão do treinamento 32 servidores das Seções Judiciárias e três servidores do TRF5. 

A desembargadora federal Joana Carolina, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, foi eleita membra da Academia Pernambucana de Letras Jurídicas (APLJ), instituição que reúne juristas, magistrados(as), professores(as) e estudiosos(as) do Direito com destacada atuação no cenário jurídico pernambucano e nacional. 

A desembargadora foi escolhida por meio de eleição entre os atuais membros da Academia, para ocupar a cadeira de nº 20, cujo patrono é o jurista baiano Teixeira de Freitas. Formado pela Faculdade de Direito de Olinda, Teixeira de Freitas é reconhecido por ter sido o autor da primeira tentativa de codificação civil do país, marco importante na história jurídica brasileira. 

Para Joana Carolina, integrar a APLJ é uma grande honra. Ela destaca a relevância da instituição e a convivência com nomes de expressão na área jurídica, inclusive a desembargadora federal emérita Margarida Cantarelli, egressa do TRF5 e ocupante da cadeira nº 29, e o desembargador e professor Manoel Erhardt, atual ocupante da cadeira nº 7, cujo patrono é Tobias Barreto. “Sinto-me uma pequena entre gigantes”, declarou. 

A desembargadora atribuiu o reconhecimento aos trabalhos e publicações realizados ao longo de sua trajetória profissional, incluindo um livro sobre o recurso de apelação e diversos artigos jurídicos. “Acredito que a escolha se deve aos textos já publicados, bem como ao trabalho diuturno na elaboração de centenas de acórdãos, sentenças e decisões”, afirmou. 

Com a eleição, Carolina passa a integrar o grupo de expoentes do Direito que compõem a APLJ e a contribuir também no âmbito acadêmico e literário, reforçando o compromisso com o estudo, a pesquisa e a difusão do conhecimento jurídico, valores que pautam tanto a atuação da magistratura quanto a missão da APLJ. 

Juízas e juízes federais e de Direito interessados em atuar, de forma temporária e excepcional, no apoio aos gabinetes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderão se candidatar, entre os dias 20 e 24/10, a uma das vagas. É necessário ter experiência no julgamento de questões de Direito Privado (Cível), além de preencher os requisitos do edital. 

O chamamento público visa ao preenchimento de 30 vagas disponíveis no momento e daquelas que abrirem durante a vigência do auxílio, pelo prazo de seis meses, prorrogável por uma única vez.

Interessados(as) deverão enviar currículo resumido para o e-mail auxiliares.temporarios4@stj.jus.br. As juízas e os juízes habilitados(as) e eventualmente selecionados(as) serão contatados(as) por telefone ou por e-mail e serão chamados(as) conforme a necessidade dos gabinetes, durante o prazo de vigência do auxílio temporário.

A seleção dos(as) inscritos(as) será feita pela Presidência do STJ, que observará a paridade de gênero, a proporcionalidade entre as regiões do país e a representatividade das magistraturas federal e estadual. Em seguida, a listagem ficará à disposição dos gabinetes dos ministros da Segunda Seção para a designação dos escolhidos.

Confira a íntegra do Edital STJ/GP N. 12:

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, por maioria, a decisão que garantiu a uma servidora transgênero do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS) o direito de se aposentar como mulher. O colegiado negou provimento ao recurso apresentado pela instituição de ensino e confirmou a sentença da 3ª Vara Federal de Sergipe, que havia determinado a concessão do benefício à professora, ocupante de cargo efetivo no IFS.

No recurso, o IFS alegou que a mudança de gênero da servidora em seus registros funcionais ocorreu apenas em 2022, após sua filiação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Por isso, com base na Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022, a instituição sustentou que o cálculo da aposentadoria deveria seguir as regras aplicáveis aos homens.

O relator do processo, desembargador federal Manoel Erhardt, destacou, porém, que o cumprimento de diretrizes administrativas não impede a revisão judicial do caso, especialmente quando há possível violação a direitos fundamentais.

Segundo o magistrado, o Juízo de primeira instância entendeu corretamente que negar o direito da servidora afrontaria os princípios da liberdade e da igualdade, assegurados a todas as pessoas, inclusive no que se refere à identidade de gênero e aos direitos previdenciários dela decorrentes.

Para Erhardt, a afirmação do IFP, de que “só cumpriu as regras”, não se presta como argumento para reformar a sentença, que é farta em fundamentos sobre o mérito da aposentadoria. “No caso concreto, o julgador de primeiro grau entendeu que ofende o princípio da igualdade a portaria federal, segundo a qual a aposentadoria deveria obedecer ao gênero do servidor por ocasião da filiação ao regime de previdenciário. Os argumentos da apelação não são suficientes a desconstruir a sentença apelada”, concluiu o relator.

Processo nº 0808319-50.2023.4.05.8500

Teve início, na manhã desta quarta-feira (15/10), o Curso Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (CIRAJUD), promovido em parceria pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A ação é realizada por meio da Escola da Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe) e da Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE).

A solenidade de abertura ocorreu na Sala Capibaribe, no edifício-sede do TRF5, e reuniu magistrados(as), assessores(as), membros do Ministério Público e representantes da Polícia Federal.

Compuseram a mesa de honra o presidente do TRF5, desembargador federal Roberto Machado; a vice-governadora de Pernambuco, Priscila Krause; o vice-presidente do TJPE, desembargador Fausto Campos; o diretor da Esmafe, desembargador federal Cid Marconi; o diretor-geral da ESMAPE, desembargador Jorge Américo Pereira de Lira; o coordenador-geral de Articulação Institucional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, Edson Garutti; o presidente do COAF, Ricardo Saadi; o coordenador-geral de Operações Integradas da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Júlio de Castro; o diretor de Repressão ao Crime Organizado da Polícia Federal, Dennis Cali; o superintendente da PF em Pernambuco, Antônio de Pádua Cavalcanti; o promotor do MPPE, João Maria Rodrigues; e o presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB-PE, Ricardo Sampaio.

Em sua fala de abertura, o presidente do TRF5 destacou a importância do tema e a necessidade de atuação conjunta entre as instituições. Segundo ele, o fortalecimento das políticas de recuperação de ativos e o combate à criminalidade são essenciais para a efetivação da Justiça.

O superintendente da Polícia Federal em Pernambuco, Antônio de Pádua, ressaltou que eventos como o CIRAJUD são fundamentais para o enfrentamento da violência. Ele lembrou que facções criminosas “estão cada vez mais capitalizadas, se utilizando até de meios legais para lavar dinheiro”, e reforçou que “a descapitalização dessas organizações é de suma importância”.

O diretor da Esmafe, desembargador federal Cid Marconi, enfatizou a relevância da parceria entre as escolas judiciais. “Essa parceria simboliza algo bem maior que uma simples capacitação técnica. Ela representa a consolidação de uma cultura de cooperação institucional que une as esferas federal e estadual, Ministério Público e os órgãos de investigação em torno de um objetivo comum: enfraquecer o poder econômico da criminalidade e devolver à sociedade os frutos do patrimônio público desviado”, afirmou.

Palestras e debates

A programação da manhã contou com as palestras “A recuperação de ativos como política pública”, com Dennis Cali e Edson Garutti; “A rede Recupera e as cinco etapas da recuperação de ativos”, ministrada por Getúlio Teixeira, coordenador-geral de Operações Integradas e de Inteligência do MJSP; e “O papel do Poder Judiciário na recuperação de ativos”, apresentada pelo desembargador federal Walter Nunes.

Em seguida, ocorreu uma roda de conversa coordenada pelo desembargador federal Cid Marconi, com a participação do chefe da Divisão de Repressão à Lavagem de Dinheiro da PF, Felipe Leal, e do presidente do COAF, Ricardo Saadi, sobre o tema “Investigação patrimonial e financeira qualificada como instrumento de enfrentamento ao crime organizado”.

À tarde, estão previstas as palestras “Os desafios enfrentados pelo Poder Judiciário na recuperação de ativos”, com o juiz Emiliano César Costa Galvão (TJPE); “Estratégias de recuperação de ativos na PF/PE”, com Antônio de Pádua Cavalcanti e a delegada Andréa Pinho Albuquerque da Cunha; e “O papel da SENAD na recuperação de ativos”, com a coordenadora-geral de Ativos da SENAD/MJSP, Natália Rosa Chaves.

A programação de hoje será encerrada com uma roda de conversa sobre “Confisco alargado e boas práticas na gestão, alienação e destinação de ativos apreendidos”, com o desembargador federal Fernando Braga, o juiz federal Gustavo Cignachi (TRF4) e a procuradora da República Andréa Walmsley, sob coordenação do juiz Luiz Carlos Vieira de Figueiredo (TJPE).

O CIRAJUD prossegue até esta quinta-feira (16/10).

Para fortalecer a integridade, a ética pública, a governança e a transparência no Judiciário brasileiro e subsidiar ações pela consolidação da confiança da sociedade nas instituições, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contará agora com o Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário. O colegiado atuará por meio da produção de indicadores, gestão de riscos, formulação de políticas baseadas em evidências, difusão de dados e promoção de cooperação nacional e internacional.

“É oportuna a criação de um Observatório de Integridade e Transparência, que possa dar conta de reunir, analisar e agir com presteza em favor da legitimidade do Poder Judiciário brasileiro”, disse o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin.

Em paralelo à criação do Observatório, foi instituído o Comitê Diretivo (CD-ONIT), composto por cinco representantes da sociedade civil, um integrante da magistratura estadual, um da Justiça Federal e um da Justiça do Trabalho, além de um representante indicado pela Corregedoria Nacional de Justiça. A participação de membros da sociedade civil no comitê tem o objetivo de aproximar, cada vez mais, o Judiciário da população brasileira.

Caberá ao Comitê monitorar e avaliar a integridade, a transparência e a governança do Poder Judiciário, produzindo diagnósticos, indicadores e relatórios periódicos baseados em padrões internacionais.

Esse grupo também poderá utilizar mecanismos de alerta precoce, fazer análises de vulnerabilidade e acompanhamento de tendências de confiança social, para identificar e prevenir riscos de corrupção, conflitos de interesse e captura institucional, além de outras ameaças à independência e à imparcialidade da Justiça.

O colegiado ainda se debruçará sobre dados e painéis de monitoramento e os difundirá, com o intuito de assegurar a transparência ativa, o acesso à informação e a participação social, além de promover cooperação, intercâmbio e capacitação com órgãos do sistema de justiça, entidades acadêmicas e organismos internacionais, compartilhando metodologias, boas práticas e resultados comparativos.

As ações desenvolvidas no observatório buscarão estimular a cultura de integridade no Poder Judiciário, por meio de campanhas, eventos, publicações e programas de formação que fortaleçam valores éticos e de responsabilidade institucional, inclusive estimulando boas práticas.

Indicação dos integrantes

O ministro Edson Fachin indicou os integrantes do Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário que atuarão em seu Comitê Diretivo na última segunda-feira (13/10).

As indicações estão na Portaria nº 355/2025. Além dos integrantes do Comitê, são membros natos do Observatório os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, os presidentes de Tribunais Superiores, a secretária-geral do CNJ e o secretário de Estratégia e Projetos do Conselho.

De acordo com a portaria, o presidente do CNJ preside o Comitê Diretivo do órgão e a secretária-geral do conselho, juíza Clara Mota, atuará como a sua Secretária Executiva.

O presidente do CNJ ratificou a Portaria nº 352/2025, que instituiu o Órgão, para ampliar de cinco para oito o número de integrantes da sociedade civil e, também, para incluir a possibilidade de a Presidência do CNJ designar membros consultivos ao Comitê Diretivo. A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça e as Ouvidorias dos Tribunais, a critério da Presidência, poderão participar das atividades do Observatório ou prestar consultoria ao Órgão para aprimorar a sua atuação.

Veja abaixo a lista dos indicados para o Comitê Diretivo do Observatório da Transparência:

– Marco Adriano Ramos Fonseca, juiz do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA);

– Fernando Quadros da Silva, desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4);

– Francisca Brenna Vieira Nepomuceno, juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10);

– Lizandro Garcia Gomes Filho, juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT);

– Eunice Aparecida de Jesus Prudente;

– Gabriela Spanghero Lotta;

– Loiane Prado Verbicaro;

– Luciano Da Ros;

– Maria Paula Dallari Bucci;

– Marco Aurélio Borges de Paula;

– Menelick de Carvalho Netto; e

– Oscar Vilhena Vieira.

O ministro Fachin também designou como membro consultivo do Comitê Diretivo do Observatório o desembargador Francisco Rodrigues de Oliveira Neto, presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de disponibilizar os formulários para que pessoas que acessaram a Justiça nos últimos cinco anos e integrantes da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Advocacia participem da 2ª edição da Pesquisa sobre Percepção e Avaliação do Poder Judiciário Brasileiro. A participação é online, voluntária e poderá ser feita até o dia 14/11.

O estudo colherá percepções sobre aspectos como o acesso à Justiça, tramitação processual, efetividade dos serviços jurisdicionais, comunicação, tecnologia, acessibilidade e garantia de direitos. Os dados obtidos embasarão o planejamento de ações e melhorias no Sistema Judiciário, alinhando-se aos objetivos estratégicos do Poder Judiciário. 

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que o objetivo é “compreender, sob a perspectiva do público, como o Judiciário está atuando no que diz respeito ao acesso à Justiça, à tramitação dos processos e à qualidade dos serviços judiciais”. “Tais informações irão subsidiar o planejamento de ações e desenvolvimento de melhorias que fortaleçam a atuação do sistema de Justiça em todo o país”, afirmou.

A iniciativa atende ao disposto na Resolução 325/2020, que estabelece a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e é realizada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), em parceria com o Departamento de Gestão Estratégica do CNJ.

A metodologia é a mesma utilizada na primeira edição, realizada em 2022, o que garantirá comparações entre os dados. Na edição anterior, mais de 11 mil pessoas participaram e os dados resultaram em recomendações para aprimorar a prestação jurisdicional no país.

Na edição deste ano, os formulários têm novas perguntas sobre serviços recentemente implementados, como a consulta unificada de processos por meio do Jus.Br. Além disso, essa edição traz perguntas abertas, que permitem aos participantes expressar suas opiniões de forma mais detalhada, ampliando a compreensão sobre as percepções do público em relação ao Judiciário.

Clique aqui e acesse os formulários.

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve a sentença da 24ª Vara Federal do Ceará, que condenou um homem pelo crime de estelionato, por fraudar o Programa Farmácia Popular. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), N.C.L.B causou prejuízo de cerca de R$ 290 mil aos cofres públicos. A pena foi fixada em dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e multa. 

Uma auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) revelou que o réu, dono de uma farmácia localizada no município de Pedra Branca (CE), executou ações do “Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui tem Farmácia Popular” em desacordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, dispensando medicamentos em quantidade superior ao comprovadamente adquirido junto ao mercado distribuidor. 

No recurso de apelação, a defesa requereu a absolvição do réu, alegando ausência de dolo (intenção de praticar o crime) e falta de provas para a condenação. O principal argumento foi o de que a farmácia de responsabilidade do apelante não recebeu o treinamento promovido para as farmácias cadastradas no Programa e que, por isso, não teria como seguir as diretrizes do Ministério da Saúde. 

Para com a relatora do processo, desembargadora federal convocada Polyana Falcão Brito, no entanto, o argumento de insuficiência de provas não se sustenta, uma vez que a autoria do delito ficou comprovada pelo relatório do DenaSUS, que apontou uma série de irregularidades, entre elas assinatura de terceiros sem procuração, receita com data de validade vencida, medicamento divergente da receita e até a dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas. 

O colegiado entendeu que o acusado atuou de forma consciente para burlar as regras do Programa, já que o dolo ficou evidenciado, diante da prática reiterada por mais de dois anos (2014 a 2016), com o recebimento indevido de pagamento relativo ao programa governamental. “A contumácia do réu na prática dessa modalidade de estelionato resta evidenciada, pois foi indiciado por fatos análogos, utilizando-se do mesmo ‘modus operandi’ nas gestões de suas outras empresas”, concluiu a relatora. 

PROCESSO Nº: 0800131-23.2022.4.05.8106

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 iniciou os serviços de instalação, atualização e modernização do sistema de controle de acesso e de videomonitoramento integrado no edifício-sede. A previsão é de que as obras sejam concluídas em aproximadamente seis meses.

De acordo com o projeto, serão instaladas catracas com reconhecimento facial nas principais entradas do edifício, além de scanners de bagagens e um portal detector de metais. Outra medida prevista é a implantação de uma barreira perimetral eletrônica, com sensores infravermelhos nos muros do Tribunal. As iniciativas visam a ampliar a segurança institucional.

Na área externa, estão sendo instalados postes com câmeras de videomonitoramento, o que pode impactar a circulação de veículos no estacionamento da Corte (confira aqui as informações). As obras estão orçadas em R$ 3.135.044,30.

Em apoio à campanha Outubro Rosa, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 promoverá uma ação especial de saúde voltada à prevenção do câncer de mama. No dia 22/10, o estacionamento do edifício-sede do TRF5 contará com um ponto de atendimento para a realização de exames de mamografia, por meio de uma parceria entre o Tribunal e a Prefeitura do Recife.

A iniciativa tem como público-alvo servidoras, colaboradoras terceirizadas e suas familiares, com idade entre 50 e 74 anos, faixa etária considerada prioritária para o rastreamento da doença. A expectativa é de que até 80 mamografias sejam realizadas ao longo do dia, com atendimento dividido em dois turnos: das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Os exames serão realizados sem necessidade de requisição médica, facilitando o acesso à prevenção. Porém, é necessário apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência no Recife. O pré-agendamento deve ser feito diretamente com Áurea ou Ivanna, do Núcleo de Assistência à Saúde (NAS), pelos contatos:

Telefone: (81) 3425-9296

WhatsApp: (81) 99170-7397