Categoria: TRF

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por meio da Diretoria de Precatórios, informa que os valores referentes aos precatórios da proposta de 2026 estarão disponíveis para levantamento a partir do dia 31/03 (terça-feira).

O pagamento inclui os precatórios de natureza alimentar e não alimentar, bem como os créditos relativos à 1ª (primeira), 2ª (segunda) e 3ª (terceira) parcelas dos precatórios do FUNDEF – correspondentes aos exercícios de 2026, 2025 e 2024, respectivamente.

Orientações importantes

1. Levar para a agência bancária os seguintes documentos (original e xerox): CPF, Comprovante de residência e Identidade (R.G.). 

2. Em caso de dificuldade de levantamento, após a data acima indicada, favor entrar em contato com as agências centralizadoras, por meio dos canais de atendimento abaixo relacionados: 

Banco do Brasil: (81) 3425-7293 / (81) 3425-7295 / 0800 729 5678 / e-mail: age3234@bb.com.br  

Caixa Econômica Federal: (81) 4003-1043 / 0800 104 1043 / e-mail: ag1421@caixa.gov.br 

Atenção: ao ligar para a Caixa Econômica Federal, durante a ligação, será necessário informar o número da agência que deseja realizar o contato. Logo, deverá ser informada a agência de nº 1421.

3. Os comprovantes de pagamento emitidos pelos bancos depositários, no momento do saque, deverão ser guardados e utilizados na declaração de ajuste anual de imposto renda, pois neles estão registrados os dados e os valores efetivamente sacados.

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região -TRF5 negou, por unanimidade, provimento à apelação criminal interposta por um correspondente bancário da Caixa Econômica Federal (CEF) do município de Timbaúba (PE), condenado por peculato. A decisão manteve a sentença da 25ª Vara Federal de Pernambuco, que o condenou a dois anos de reclusão, em regime aberto, além de multa, com substituição da pena por restritivas de direitos, pelo crime previsto no art. 312 do Código Penal. 

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), em junho de 2018, o réu apropriou-se de R$ 436.057,91 pertencentes à CEF e que estavam sob sua posse em razão da função de correspondente bancário. 

A defesa alegou nulidade do processo por cerceamento defesa, diante do indeferimento do testemunho de um ex-gerente-geral do banco e do envio de ofício à CEF.  A Turma, contudo, entendeu que houve preclusão –  quando há a perda da possibilidade de realizar um ato processual -, já que o pedido foi formulado fora do prazo. Além disso, de acordo com o entendimento dos magistrados, não ficou demonstrado prejuízo no caso concreto. 

No mérito, as teses defensivas foram no sentido de que a função de correspondente bancário não se enquadra como funcionário público equiparado, bem como de que não houve apropriação, tendo em vista que o banco não honrou o pagamento dos serviços prestados pelo réu.

O relator do processo, desembargador federal Élio Siqueira, reforçou que, para fins penais, correspondentes bancários são equiparados a funcionários públicos, uma vez que atuam em nome de empresa pública integrante da Administração Indireta. “Não há dúvida de que a CEF exerce atividades consideradas típicas ou de interesse da Administração, de modo que seus empregados e as demais pessoas que atuam em seu nome, ainda que na condição de correspondentes bancários, são considerados funcionários públicos, para fins penais, conforme previsão legal. Desta forma, deve ser mantida a definição do fato como crime de peculato”, concluiu. 

Em relação ao segundo questionamento, o Colegiado entendeu que, embora houvesse obrigação contratual da Caixa em remunerar os serviços prestados pelo réu, eventual inadimplemento não autorizava a retenção dos recursos arrecadados, devendo o réu buscar meios administrativos ou judiciais para reaver os créditos.

Processo nº 0800524-27.2022.4.05.8306

Um grupo de mais de 20 mulheres participou, ontem (26/03), do Seminário de Defesa Pessoal Feminina (Krav Maga). O evento foi promovido pelo Comitê Regional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário e integrou a programação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.  

A vice-presidente do TRF5 e coordenadora do Comitê, desembargadora federal Joana Carolina, realizou a abertura da atividade, saudando as participantes. “Esse é um mês especial, em que comemoramos o Dia Internacional da Mulher. Aproveitamos a ocasião das comemorações para fazermos palestras e eventos que busquem a efetivação da igualdade de gênero, da igualdade de oportunidades”, pontuou a magistrada, que também destacou, como parte da programação, as exposições “Mulheres invisibilizadas” e “A Justiça tem rosto de mulher”, ambas instaladas no edifício-sede do TRF5. 

O seminário contou com explanação teórica e atividades práticas, ministradas pelos instrutores Thiago Augusto e Carlos Bradley, ambos licenciados pelo Krav Maga Mestre Kobi. Foram apresentadas técnicas de defesa pessoal israelense, com foco no desenvolvimento de autonomia, confiança e preparo diante de situações reais de risco. 

Para Thiago Augusto, é preciso haver uma conscientização entre as mulheres sobre a importância de saber se defender. “Todos os dias,  vemos notícias de violência contra a mulher. E você vai fazer o quê por você mesma, para não ser a próxima vítima?”, indagou.  

Krav Maga 

O Krav Maga é uma arte de defesa pessoal criada em Israel. O objetivo é ensinar qualquer pessoa, independente de idade, sexo ou preparo físico, a se defender. 

A Justiça Federal da 5ª Região (JF5) já começou a preparação para a Semana da Pauta Verde, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que acontece entre os dias 8 e 12 de junho. Coordenadas pelo Grupo de Trabalho do Meio Ambiente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (GT Ambiental/TRF5), que tem à frente a desembargadora federal Germana Moares, as Seções Judiciárias vinculadas participaram de reuniões interinstitucionais. Os encontros foram realizados na última segunda-feira (23/03), com o objetivo de alinhar as ações que serão promovidas com foco no meio ambiente. No embalo das reflexões provocadas pelo Dia Mundial da Água, celebrado em 22/03, as reuniões focaram na adequada destinação de resíduos sólidos, fator importante na conservação de recursos hídricos.

A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) reuniu representantes de diversos órgãos do Sistema de Justiça e instituições ligadas ao controle ambiental em sua sede. O juiz federal André Monteiro conduziu a reunião, cujo objetivo foi avaliar as medidas judiciais existentes relacionadas a lixões, aterros sanitários e à gestão de resíduos sólidos no Estado, e as dificuldades estruturais no cumprimento de medidas judiciais. 

Já a Justiça Federal na Paraíba (JFPB), por meio do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania de João Pessoa (Cejusc), promoveu uma reunião dedicada ao debate de medidas relacionadas à destinação de resíduos sólidos — em especial lixões e aterros sanitários. O encontro foi presidido pela coordenadora do Cejusc/JFPB e integrante do GT Ambiental, juíza federal Adriana Nóbrega. Na pauta, a Ação Civil Pública nº 0003674-96.2010.4.05.8200, em tramitação na 2ª Vara Federal da Paraíba, que trata de questões ambientais em uma área do município de Cabedelo, anteriormente utilizada como lixão. 

As estratégias do Recife para atender ao Programa Lixão Zero foi a pauta da reunião entre integrantes da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) e a gerência da Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (Emlurb). No encontro, foi discutida a cooperação entre a autarquia municipal e o Setor de Sustentabilidade do TRF5 na elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). 

A juíza federal Madja Moura, integrante do GT Ambiental/TRF5, e o juiz federal Caio Diniz (juiz de Cooperação) reuniram, na Justiça Federal do Rio Grande no Norte (JFRN), representantes de diversas instituições envolvidas na temática da sustentabilidade e do meio ambiente. O encontro contou com a participação de representantes de diversos órgãos, entre eles Tribunal de Justiça do Rio Grande Norte, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público do Rio Grande Norte, Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB). 

A Justiça Federal em Sergipe (JFSE) reuniu órgãos de controle, fiscalização, academia e sistema de Justiça para diagnosticar desafios e boas práticas na gestão de resíduos sólidos e no encerramento de lixões em Sergipe. O encontro foi conduzido pela juíza federal Telma Maria Santos Machado, que destacou a necessidade de consolidar um panorama das iniciativas estaduais para subsidiar o TRF5 e o CNJ. 

GT Ambiental/TRF5 

O Grupo de Trabalho do Meio Ambiente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região foi criado com o objetivo de planejar e implementar ações de sustentabilidade, gestão de resíduos e educação ambiental. GT Ambiental/TRF5 também atua na mediação e solução de conflitos ambientais. 

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por meio da Diretoria de Precatórios, informa que os valores referentes aos precatórios da proposta de 2026 estarão disponíveis para levantamento a partir do dia 31/03 (terça-feira).

O pagamento inclui os precatórios de natureza alimentar e não alimentar, bem como os créditos relativos à 1ª (primeira), 2ª (segunda) e 3ª (terceira) parcelas dos precatórios do FUNDEF – correspondentes aos exercícios de 2026, 2025 e 2024, respectivamente.

Orientações importantes

1. Levar para a agência bancária os seguintes documentos (original e xerox): CPF, Comprovante de residência e Identidade (R.G.). 

2. Em caso de dificuldade de levantamento, após a data acima indicada, favor entrar em contato com as agências centralizadoras, por meio dos canais de atendimento abaixo relacionados: 

Banco do Brasil: (81) 3425-7293 / (81) 3425-7295 / 0800 729 5678 / e-mail: age3234@bb.com.br  

Caixa Econômica Federal: (81) 4003-1043 / 0800 104 1043 / e-mail: ag1421@caixa.gov.br 

Atenção: ao ligar para a Caixa Econômica Federal, durante a ligação, será necessário informar o número da agência que deseja realizar o contato. Logo, deverá ser informada a agência de nº 1421.

3. Os comprovantes de pagamento emitidos pelos bancos depositários, no momento do saque, deverão ser guardados e utilizados na declaração de ajuste anual de imposto renda, pois neles estão registrados os dados e os valores efetivamente sacados.

O Núcleo de Assistência à Saúde (NAS) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 divulgou a nova data para a realização da oficina “Manual do Cérebro Saudável: Estratégias práticas para a manutenção da cognição ao longo da vida”: dia 07/04, das 16h às 18h, no auditório da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe). A oficina será conduzida pela médica geriatra Maria Magalhães, que também é preceptora do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco (HC-UFPE). 

O evento será uma oportunidade para os(as) integrantes da Corte e seus(as) familiares darem uma atenção especial à cognição, aprendendo sobre como estimular hábitos saudáveis e sobre estratégias de prevenção do declínio cognitivo, com dicas sobre o que fazer hoje para evitar demência no futuro. 

A oficina integrou a programação da campanha “Fevereiro Roxo”, voltada à conscientização sobre a Doença de Alzheimer, e havia sido cancelada por motivos externos ao TRF5.  

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por meio da Diretoria de Precatórios, informa que os valores referentes aos precatórios da proposta de 2026 estarão disponíveis para levantamento a partir do dia 31/03 (terça-feira).

O pagamento inclui os precatórios de natureza alimentar e não alimentar, bem como os créditos relativos à 1ª (primeira), 2ª (segunda) e 3ª (terceira) parcelas dos precatórios do FUNDEF – correspondentes aos exercícios de 2026, 2025 e 2024, respectivamente.

Orientações importantes

1. Levar para a agência bancária os seguintes documentos (original e xerox): CPF, Comprovante de residência e Identidade (R.G.). 

2. Em caso de dificuldade de levantamento, após a data acima indicada, favor entrar em contato com as agências centralizadoras, por meio dos canais de atendimento abaixo relacionados: 

Banco do Brasil: (81) 3425-7293 / (81) 3425-7295 / 0800 729 5678 / e-mail: age3234@bb.com.br  

Caixa Econômica Federal: (81) 4003-1043 / 0800 104 1043 / e-mail: ag1421@caixa.gov.br 

Atenção: ao ligar para a Caixa Econômica Federal, durante a ligação, será necessário informar o número da agência que deseja realizar o contato. Logo, deverá ser informada a agência de nº 1421.

3. Os comprovantes de pagamento emitidos pelos bancos depositários, no momento do saque, deverão ser guardados e utilizados na declaração de ajuste anual de imposto renda, pois neles estão registrados os dados e os valores efetivamente sacados.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 vai liberar, a partir do dia 30/03 (segunda-feira), o total de R$ 485.997.091,02 em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O montante corresponde às RPVs autuadas no mês de fevereiro e beneficiará 52.283 pessoas em toda a 5ª Região (Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

O maior valor será destinado a 9.806 beneficiários(as) do estado do Ceará: R$ 129.785.908,31. Em seguida, 12.029 favorecidos(as) de Pernambuco receberão, juntos, R$ 106.932.445,42.

As RPVs inseridas no intervalo sequencial nº 4.125.482 a 4.161.825 estarão disponíveis para levantamento nas agências bancárias das instituições financeiras indicadas na movimentação processual, acessível no Portal de Precatórios. A exceção é para os valores que, por alguma restrição, tenham sido bloqueados pela vara de origem.

Já as RPVs referentes à reinclusão de requisitórios cancelados em virtude da Lei 13.463/2017 serão pagas exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.

Para retirar o dinheiro, é necessário apresentar os documentos de identidade, CPF e comprovante de residência (original e cópia).

Em caso de dificuldade de levantamento, deve-se entrar em contato com as agências centralizadoras, por meio dos canais de atendimento abaixo indicados:

Banco do Brasil:
Telefones: (81) 3425-7293 / (81) 3425-7295 / 0800 729 5678
E-mail: age3234@bb.com.br

Caixa Econômica Federal:
Telefones: (81) 3419-2700 / (81) 3419-2702 / 0800 725 7474
E-mail: ag1421@caixa.gov.br

Termina na próxima segunda-feira (30/03) o prazo para responder à “Pesquisa de Satisfação de Usuários(as) Internos de TI da Justiça Federal da 5ª Região”. A ação visa a orientar melhorias contínuas na qualidade dos serviços de TI disponibilizados pelo Tribunal.

O questionário virtual não necessita de identificação da(o) respondente. As 32 perguntas abordam aspectos como qualidade dos equipamentos de informática, atendimento, disponibilidade e eficiência de serviços e sistemas oferecidos.

A iniciativa integra as ações para aferição da Meta 1 do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação – PETI 2021–2026 (Resolução CJF n. 685/2020) da Justiça Federal, que estabelece o objetivo de mensurar e elevar o nível de satisfação dos usuários internos em relação aos serviços e recursos de Tecnologia da Informação disponibilizados.

Clique aqui e responda o questionário. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Secretaria de Estratégia e Projetos, irá realizar, no dia 09/04, o webinário SNGB em foco: funcionalidades, evoluções e uso prático. O evento acontece em formato virtual, das 15h às 16h30, com transmissão pela plataforma Microsoft Teams. O encontro é voltado a magistrados(as) e servidores(as), especialmente das áreas de Tecnologia da Informação, Corregedorias e Segurança Pública.

O webinário visa a apresentar a versão final e atualizada do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), destacando as melhorias implementadas, suas funcionalidades e aplicações práticas.

A programação contará com abertura institucional de representantes do CNJ e apresentação técnica conduzida pela equipe do projeto, seguida de espaço para perguntas dos(as) participantes.

Quem participar e registrar presença no evento receberá certificado de participação, a ser emitido posteriormente pelo Cerimonial do CNJ.

Clique aqui e faça sua inscrição, até às 16h do dia 07/04.