Categoria: TRF

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 publicou o Ato nº 556/2025, que determina a observância da paridade de gênero nas convocações de juízes e juízas federais para atuar em substituição ou auxílio no segundo grau de jurisdição. 

A medida segue as diretrizes da Resolução nº 540/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da promoção da igualdade de gênero e da diversidade no Poder Judiciário, e do Provimento nº 2/2025 da Corregedoria Geral da Justiça Federal (CG-CJF), que define critérios para as convocações. 

De acordo com o Ato, as designações deverão ser alternadas entre homens e mulheres, respeitando a ordem cronológica dos pedidos registrados no sistema SEI. Para garantir o cumprimento da norma, serão elaboradas listas separadas de convocação — uma para substituições e outra para auxílios —, ambas observando a sequência de gênero. 

O controle das convocações ficará a cargo da Divisão de Assuntos da Magistratura (DAMAG) da Diretoria de Gestão de Pessoas, responsável por assegurar a correta aplicação da alternância. 

A norma vale para todas as convocações futuras e entrou em vigor no dia 06 de outubro. 

Com o novo ato, o TRF5 reforça seu compromisso com a equidade de gênero e a valorização da diversidade no exercício da magistratura. 

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou, por unanimidade, provimento à Apelação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e manteve a sentença da 5ª Vara Federal de Pernambuco, que a condenou ao pagamento de indenização no valor total de R$ 90 mil, pela queda de parte do muro da linha de metrô do Recife (PE) sobre uma criança. A Companhia foi obrigada, ainda, a fornecer cestas básicas mensais, pelo prazo de 2 anos, e transporte para as sessões de fisioterapia, pelo prazo de 3 anos ou até a finalização do tratamento.

A Defensoria Pública da União (DPU) havia requerido, inicialmente, a condenação no valor de R$ 120 mil reais, além do fornecimento das cestas básicas e do transporte. O pedido foi parcialmente atendido pelo Juízo de primeira instância, fixando o valor em R$ 50 mil, por danos morais, e R$ 40 mil, por danos estéticos.

A CBTU alegou que o acidente se enquadraria como caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiros (vandalismo e chuvas) e que não teria dado causa ao dano sofrido. A Companhia também contestou o valor da indenização, o qual considerou descabido e excessivo. Segundo a defesa, os danos morais já englobariam os danos estéticos. Além disso, A CBTU afirmou que faz manutenções periódicas nos muros do metrô.

Para o relator do processo, desembargador federal convocado André Granja, entretanto, não se pode acolher a tese de que o acidente decorreu de caso fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiros, pois, de acordo com a análise do perito, o evento decorreu de falha de manutenção. Segundo Granja, o laudo pericial informa que a CBTU “deixou de observar o dever de conservação de suas instalações”.

Com relação ao valor fixado, o magistrado lembrou que a criança sofreu traumas graves, permanecendo uma semana intubada em estado crítico na UTI. Ela também foi submetida a nova cirurgia dias depois e precisou se afastar da escola por mais de seis meses, além de ainda conviver com dores, limitações motoras e cicatrizes permanentes.

“As consequências do acidente repercutiram de modo profundo em sua vida, especialmente considerando sua idade, e o fato ganhou repercussão social, reforçando a gravidade do ocorrido. Nessas circunstâncias, os valores mostram-se adequados, proporcionais e compatíveis com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade compensatória e pedagógica da indenização”, concluiu o relator.

Processo Nº 0820197-24.2022.4.05.8300

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Roberto Machado, reuniu diretores e diretoras das unidades administrativas e judiciárias da Corte, para fazer um balanço do primeiro semestre da gestão. O encontro aconteceu nesta terça-feira (07/10), na Sala do Conselho de Administração, e contou com a participação do juiz federal auxiliar da Presidência, Alcides Saldanha, da diretora-geral do TRF5, Telma Motta, e do assessor especial da Presidência, Ricardo de Menezes Araújo.

A equipe da Presidência classificou a gestão como um trabalho de parceria e colaboração. “Cada um aqui tem sua missão. Trabalhamos em equipe, porque ninguém consegue fazer nada sozinho”, destacou Machado. O presidente ouviu atentamente as apresentações dos gestores de cada área, que expuseram tanto as ações que já foram realizadas quanto os desafios e os projetos futuros dos setores respectivos.

Gestão de Pessoas

As atividades relacionadas à Gestão de Pessoas foram apresentadas pelo diretor respectivo, Onaldo Mangueira. Segundo ele, durante o semestre, fora 59 nomeações para cargos efetivos em toda a 5ª Região. O balanço de processos ligados à área que foram julgados no Conselho Administrativo e no Pleno também estiveram na pauta. Foram apresentadas, ainda, informações sobre a reestruturação dos Gabinetes de desembargadores, a criação de uma Ouvidoria da 5ª Região, a certificação digital, a ampliação do TRFMED, o edital de remoção de juízes, os resultados da pesquisa de clima organizacional e necssidades de capacitação de servidores e servidoras.

TRFMED

Juliene Tenório, diretora do TRFMED, revelou que o plano de autogestão possui, em toda a 5ª Região, 14.500 vidas. A reestruturação da rede indireta e o andamento do estudo atuarial para a tabela de valores 2026 também foram pontos apresentados.

Auditoria

Na área de Auditoria Interna, Sídia Lima, diretora da unidade, destacou as auditorias realizada em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – penas pecuniárias – e o Conselho da Justiça Federal (CJF) – folha de pagamento. Ela também pontuou a realização das auditorias de conformidade e financeira, para atender às determinações do Tribunal de Contas da União (TCU).

Judiciária

A transição do sistema PJe para o PJe 2x, a migração de processos e a necessidade de renovação do quadro de pessoal das equipes das Turmas de Julgamento, do Pleno e das Seções também foram assuntos abordados durante a reunião. Os pontos foram apresentados pelo diretor Judiciário, Valfrido Santiago, pelo diretor da Segunda Turma, Heitor de Albuquerque Wanderley, e pelo diretor da Secretaria do Plenário, Jorge Chaves.

Já a diretora da Subsecretaria de Recursos Extraordinários, Especiais e Ordinários (SREEO), Sandra Bowman, apresentou um panorama dos processos que tramitam na unidade. Segundo ela, o acervo da SREEO conta com mais de 20 mil processos, o que corresponde a 38% do acervo do 2º Grau.

Sandra também destacou os processos ligados ao Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata do fornecimento de medicamentos, que totalizavam 3.500 e, agora, são 2.000. A redução é fruto de um trabalho coordenado pela vice-presidente do TRF5, desembargadora federal Joana Carolina, que assinou um acordo de cooperação técnica com a Advocacia-Geral da União. O objetivo foi realizar uma triagem nos processos e identificar as situações em que a União poderia pedir desistência de recursos.

Distribuição de processos e gestão documental

A diretora de Informação e Distribuição, Raquel Falcão, destacou a necessidade de um olhar mais atento ao que se refere à competência delegada, enquanto a diretora de Gestão Documental do TRF5, Graça Reis, apontou a importância dos cursos oferecidos para orientar servidores e servidoras no tratamento dos documentos, bem como os desafios enfrentados pela equipe para cumprir as determinações do CNJ.

Precatórios

Jaelson Rodrigues, diretor de Precatórios do TRF5, destacou a importância da integração entre a unidade do TRF5 e das Seções Judiciárias vinculadas, com a oferta de treinamentos e diálogo entre os setores. Ele também ressaltou a atuação junto a advogados e advogadas que procuram a Diretoria de Precatórios, com destaque para um recente relatório apresentado pela Ordem do Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) sobre o bom nível de satisfação com os serviços prestados pela unidade do TRF5. O desenvolvimento de um novo sistema de precatórios também esteve na pauta.

Tecnologia da Informação

O diretor de Sistemas e Desenvolvimento do TRF5, Laureano Montarroyos, apresentou as informações sobre os contratos de Tecnologia da Informação, o PJe 2x, o desenvolvimento de ferramentas para aprimorar a triagem de processos e o uso da Inteligência Artificial aplicada à produtividade e análise de processos.

Administração

As ações administrativas foram expostas pelo diretor Administrativo, Marcelo Nobre. A contratação de serviço de segurança, a instalação do Circuito Fechado de TV (CFTV), a conclusão das obras no prédio da Ampliação e o projeto de recuperação da entrada do edifício-sede foram alguns dos itens apresentados.

A diretora-geral da Corte< Telma Motta, por sua vez, complementou, incluindo no rol de ações a construção de uma área para funcionários(as) terceirizados(as), o projeto de construção de uma clínica de primeiro atendimento do TRFMED, a reforma no estacionamento de veículos e o retorno de um restaurante no edifício-sede.

Já o diretor de Administração Predial, Ernani Maciel, elencou outras ações realizadas: troca das esquadrias, dos vidros do foyer e do corrimão da escada espiral do hall de entrada do edifício-sede; reforma em oito Gabinetes de desembargadores; recuperação de duas Sala das Turmas; instalação de novas TVs no auditório do Pleno; troca dos aparelhos telefônicos convencionais; e atualização da central telefônica.

Gestão estratégica

Os últimos pontos abordados na reunião disseram respeito à formulação do Planejamento Estratégico 2027-2032, ao ranking da transparência, ao Prêmio CNJ de Qualidade e às ações de gestão de risco em alguns setores do TRF5.  

A Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 publicou, na última sexta-feira (03/10), a Resolução Pleno nº 26, que dispõe sobre o Programa de Auxílio Temporário às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região (ATTR5) e cria os respectivos cargos de juízes federais. A iniciativa visa a agilizar os julgamentos dos recursos pendentes nas Turmas Recursais, reduzir o acervo de processos e cumprir as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

De acordo com o documento, a instalação do ATTR5 na Turma Recursal dependerá de requerimento do colegiado dirigido à Coordenação Regional dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região (COJEF5), contendo o número estimado de processos a serem atribuídos ao Programa e a justificativa da necessidade. 

Ainda segundo o normativo, o ATTR5 consistirá na atuação de juízes suplentes nas Turmas Recursais por prazo certo e para julgar classe das seguintes demandas: selecionadas dentre aquelas com prioridades legais; as mais antigas, segundo a ordem de distribuição; as inseridas nas Metas do CNJ; e as de quantidade muito grande de um mesmo assunto.  

A Resolução prevê, também, que os juízes suplentes atuarão independentemente dos juízes efetivos, em sessões extraordinárias, e traz uma série de regras sobre prazo de atuação e atribuições dos magistrados.  

Confira abaixo a íntegra da Resolução Pleno nº 26:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, no dia 02/10, Edital de chamamento para juízas e juízes federais e de direito interessados em atuar, de forma temporária e excepcional, no apoio aos gabinetes da Terceira Seção daquela Corte, especializada em direito penal. A convocação se destina ao preenchimento de seis vagas atualmente abertas e daquelas que vierem a abrir nos próximos seis meses. 

As inscrições podem ser realizadas entre 13 e 17/10. Interessados(as) que preencherem todos os requisitos do Edital deverão enviar currículo resumido para o e-mail auxiliares.temporarios3@stj.jus.br. 

A seleção dos inscritos será feita pela Presidência do STJ, que observará a paridade de gênero, a proporcionalidade entre as regiões do país e a representatividade das magistraturas federal e estadual. Em seguida, a listagem ficará à disposição dos gabinetes dos ministros da Terceira Seção para a designação dos escolhidos. 

Os convocados atuarão de forma remota – ou seja, não precisarão se deslocar para o STJ – e sem prejuízo de suas atividades normais nos tribunais de origem. Antes do efetivo exercício das funções de auxílio aos gabinetes, todos participarão de treinamento presencial em Brasília.

Confira o edital:

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 concluiu o Relatório Final da 2ª Pesquisa Nacional de Clima Organizacional e Qualidade de Vida no Trabalho – edição 2025. Coordenada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), a pesquisa integra o ciclo de monitoramento do Plano Estratégico de Gestão de Pessoas da Justiça Federal (2021–2026) e teve como objetivo principal atualizar o diagnóstico institucional sobre o ambiente de trabalho, fornecendo subsídios para o aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas.

O Relatório apresenta avanços expressivos em relação à edição anterior, de 2023. No TRF5, o Índice de Clima Organizacional (ICO) passou de 64,8% para 78,7%, enquanto o Índice de Qualidade de Vida no Trabalho (IQVT) subiu de 77% para 83,4%. Os dados envolvem a percepção dos servidores sobre aspectos como liderança, motivação, respeito, cooperação e ética, além de melhorias nas condições de trabalho.

A análise dos fatores avaliados revelou que os melhores índices no âmbito do clima organizacional foram nos quesitos Desempenho (87,4%) e Liderança (82,2%). No campo da qualidade de vida no trabalho, destacaram-se positivamente os fatores Cooperação, Respeito e Ética (90,3%) e Motivação (85,8%). Por outro lado, o fator Condições de Trabalho obteve o menor índice (71,9%).

A pesquisa também trouxe uma análise qualitativa, com comentários espontâneos dos(as) servidores(as). Entre os aspectos positivos, foram recorrentes as menções à autonomia, ambiente harmônico, respeito, colaboração entre colegas e estímulo à capacitação. Já entre os pontos críticos, destacaram-se a sobrecarga de trabalho, dificuldades na liderança e limitações nas oportunidades de desenvolvimento.

A próxima etapa será a construção do Plano de Ação, com base no relatório, prevista para ocorrer até o dia 14 de novembro.

A elaboração do plano de ação será conduzida de forma colaborativa, com envolvimento das unidades administrativas e judiciárias do TRF5, além dos Comitês e Comissões temáticas, especialmente aqueles voltados à saúde, qualidade de vida, diversidade, equidade e combate ao assédio.

Confira abaixo a íntegra do Relatório Final da 2ª Pesquisa Nacional de Clima Organizacional e Qualidade de Vida no Trabalho – edição 2025. 

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Roberto Machado, participou, na terça-feira (30/09), de uma reunião com o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. O encontro contou com a presença de representantes de todos os tribunais superiores, regionais federais, estaduais, militares, eleitorais e trabalhistas do país, no qual Fachin reiterou o compromisso com o diálogo e reforçou os objetivos de execução do programa Pena Justa e de combate ao racismo.

Fachin destacou a necessidade de atuação conjunta dos gestores da Justiça brasileira para enfrentar o que classificou como uma “clivagem” entre o Judiciário e a sociedade. “Essa é uma sinalização de abertura ao diálogo franco, com o devido respeito à autonomia e à competência constitucional de cada tribunal”, afirmou. “Mas é também um convite para nos auxiliar a diagnosticar o presente e encontrar caminhos para essa clivagem que muitas vezes se coloca entre o Poder Judiciário e a sociedade brasileira”.

Pena Justa

O ministro demonstrou preocupação com a execução do plano Pena Justa, que busca controlar a entrada e a superlotação dos presídios, além de garantir a empregabilidade e a reinserção social dos egressos. Segundo ele, a iniciativa dificilmente trará resultados concretos sem a adesão efetiva e ampla dos tribunais em todo o país. O ministro ofereceu suporte para que as medidas sejam implementadas e avaliou que a capilaridade é, concomitantemente, uma força e um desafio.

Racismo Zero

O ministro também anunciou medidas voltadas ao enfrentamento da desigualdade racial no Judiciário. Entre as iniciativas estão a realização de um Mutirão Racial, inspirado na experiência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Segundo ele, a meta é reduzir em 20% o estoque de 10 mil processos sobre questões raciais pendentes de julgamento no país até novembro. O ministro afirmou que o esforço será contínuo ao longo de 2026 e terá como foco a eliminação completa desse passivo.

Fachin também reafirmou o compromisso de consolidar e expandir avanços institucionais já conquistados em matéria de equidade racial e de gênero. “Não retrocederemos nos avanços que a ministra Rosa Weber e o ministro Luís Roberto Barroso nos legaram na construção de um Poder Judiciário mais inclusivo, sob o ponto de vista da equidade de gênero e racial”, afirmou.

Integridade e transparência

Nas reuniões, o ministro tratou da criação do Observatório de Integridade e Transparência, que funcionará como órgão de monitoramento ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Diferentemente da atuação da Corregedoria Nacional, o observatório terá mecanismos voltados a prevenir, detectar e corrigir condutas inadequadas no Sistema de Justiça, além de estimular a transparência ativa na interação com os setores público e privado.

“O observatório é um aliado ao aprofundamento de nossas práticas de compliance, governança e prevenção. É indispensável que nossos dados estejam abertos, expostos à luz do sol, para que a confiança da sociedade em nossos afazeres se consolide e se fortaleça a cada dia”, disse Fachin, para quem a integridade do Judiciário é “fundamento da legitimação social e do fortalecimento republicano”.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, nos dias 6 e 7 de novembro, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza, o IV Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS). A iniciativa conta com o apoio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).

O encontro reunirá magistrados(as), profissionais da saúde pública e suplementar, representantes do Sistema de Justiça e da área da saúde, além de outros interessados no tema. O objetivo é aperfeiçoar o conhecimento técnico e debater os principais desafios da judicialização da saúde, buscando alternativas e soluções para a questão.

A programação contará com painéis, oficinas e debates sobre temas como: as Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF; o futuro da saúde suplementar; a avaliação econômica de tecnologias em saúde; o Tema 1234; mediação e conciliação em saúde; e ações judiciais relacionadas ao autismo, entre outros assuntos relevantes. Durante o evento, será entregue o III Prêmio Justiça e Saúde.

Interessados(as) em participar devem realizar inscrição por meio do formulário online.
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Confira abaixo a programação completa do Congresso:

O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou, no dia 16/09, a Recomendação CJF nº 8/2025, que busca uniformizar os procedimentos em processos relacionados à subtração internacional de crianças, no âmbito da Convenção da Haia de 1980.

O normativo estabelece que a ordem de retorno da criança ao país de residência habitual deve estar sempre condicionada à prévia manifestação do Tribunal Regional Federal (TRF) sobre eventual efeito suspensivo, além da adoção de providências complementares que assegurem a proteção integral da criança.

Entre os pontos que devem ser considerados pelas decisões judiciais estão:
· a forma de implementação do retorno;
· a definição da pessoa responsável pelo acompanhamento da criança;
· a avaliação sobre a necessidade de acompanhamento psicológico;
· a organização da documentação necessária para a viagem;
· e outras medidas indispensáveis para garantir o retorno em condições de segurança.

A Recomendação também ressalta a importância de:
· assegurar o duplo grau de jurisdição efetivo nas decisões de retorno;
· garantir tempo hábil para eventual análise recursal, preservando o melhor interesse da criança;
· avaliar a irreversibilidade da medida de retorno quando ainda não houver pronunciamento do órgão recursal.

O documento foi assinado pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luís Felipe Salomão, e entrou em vigor na data de sua publicação.

A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região (JF5) realizou, na última terça-feira (30/09), uma reunião de avaliação e planejamento para marcar o encerramento dos seis primeiros meses da atual gestão. O encontro foi conduzido pelo corregedor-regional, desembargador federal Leonardo Resende, com a participação do juiz federal auxiliar da Corregedoria, Thiago Mesquita, e da equipe de assessoria.

Durante a reunião, foram avaliadas as principais ações realizadas no período, com destaques para a realização da III Semana Regional de Conciliação e Cidadania e da Semana da Pauta Verde, além das correições ordinárias nas Seções Judiciárias de Sergipe e de Pernambuco (capital e Agreste). A próxima correição está prevista para ocorrer nas Varas Federais do Sertão pernambucano, já na próxima semana.

Na ocasião, também foi apresentado um planejamento para os próximos semestres. Entre as medidas previstas está a reformulação do modelo de autoinspeção das Varas Federais, o aperfeiçoamento dos sistemas de dados estatísticos, a consolidação e atualização dos atos normativos e tratamento de demandas estruturais.