Categoria: TRF

A partir de agora, magistrados(as) e servidores(as) da Justiça Federal da 5ª Região (JF5) terão direito a um dia de ausência ao trabalho, por ano, para a realização de exames preventivos de saúde, sem a necessidade de compensação de horário.

A medida está prevista na Resolução Pleno nº 31 de 2025, publicada nesta sexta-feira (07/11), e está alinhada à Resolução nº 207/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, e à Recomendação CNJ nº 162/2025 , que prevê a concessão para todos os órgãos do Poder Judiciário.

Conforme o documento, o pedido de ausência deve ser feito previamente, por meio de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). No caso de magistrados(as) de primeiro grau e servidores(as), o registro deve ser comunicado, respectivamente, à Corregedoria Regional ou ao superior hierárquico.

Após a realização do exame, o(a) magistrado(a) ou servidor(a) deverá anexar o comprovante de comparecimento no processo SEI e encaminhá-lo à unidade de saúde do Tribunal ou da Seção Judiciária, no prazo de até três dias úteis.

A Resolução esclarece, ainda, que exames e procedimentos com sedação anestésica, como endoscopias e colonoscopias, não se enquadram nessa dispensa, por exigirem afastamento médico. Nesses casos, deve ser usada a licença para tratamento de saúde (LTS).

Confira a íntegra da Resolução Pleno nº 31:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta quinta-feira (5), edital de chamamento público para selecionar juízas e juízes federais e de direito que atuarão, em caráter excepcional e temporário, no auxílio aos gabinetes dos ministros que integram a Primeira Seção da corte, especializada em direito público. A convocação se destina ao preenchimento de cem vagas atualmente existentes e daquelas que abrirem durante a vigência da Resolução STJ/GP 32/2025.

O edital segue as disposições da Resolução STJ/GP 32/2025  e da Instrução Normativa 34/2025, que regulamenta a convocação temporária de magistradas e magistrados para atuação na Primeira Seção. A medida tem como objetivo reduzir o acervo de processos das turmas de direito público, evitando prescrições e fortalecendo a prestação jurisdicional.

As inscrições estarão abertas entre 10 e 16 de novembro. Os interessados que preencherem todos os requisitos do edital deverão fazer a sua inscrição no formulário eletrônico e enviar o currículo resumido para o email auxilio.primeirasecao@stj.jus.br, com destaque para o tempo de judicatura e de atuação em vara de competência exclusiva para o julgamento das seguintes questões de direito público:

– direito administrativo (servidor público civil, atos administrativos, militares, responsabilidade civil da administração e intervenção do Estado na propriedade);
– direito tributário;
– direito previdenciário; e
– direito ambiental.

Não serão computadas as atuações em varas de comarcas de juízo único ou de competência mista – exceto para os juízes federais, para os quais serão admitidas – nem designações e substituições temporárias e eventuais.

No formulário de inscrição, o candidato deverá informar a área do direito público na qual está plenamente apto a atuar, entre as enumeradas acima.

Seleção observará proporcionalidade regional e representatividade dos tribunais

A seleção dos inscritos será feita pela Presidência do STJ, que observará a proporcionalidade entre as regiões do país e a representatividade das magistraturas federal e estadual. Em seguida, a listagem ficará à disposição dos gabinetes dos ministros da Primeira Seção para a designação dos escolhidos.

Os convocados atuarão de forma remota – ou seja, não precisarão se deslocar para o STJ – e sem prejuízo de suas atividades normais nos tribunais de origem. Antes do efetivo exercício das funções de auxílio aos gabinetes, todos participarão de treinamento presencial em Brasília.

Clique para ver o edital de chamamento público.

Clique para acessar o formulário de inscrição.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 instituiu, por meio de Resolução Pleno nº 30, o Comitê Regional para Acompanhamento do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial. O novo colegiado tem como objetivo propor, executar e coordenar ações voltadas à promoção da diversidade e à construção de um ambiente institucional mais inclusivo e igualitário.

A criação do Comitê decorre da adesão formal do TRF5 ao Pacto pela Equidade Racial, estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e regulamentado pela Resolução CNJ nº 490/2023, que instituiu o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (FONAER).

O Comitê será composto por um(a) desembargador(a) federal coordenador(a), seis juízes(as) federais — um(a) de cada Seção Judiciária da 5ª Região —, dois servidores(as) indicados pelo(a) coordenador(a) e pelo(a) diretor(a) de Desenvolvimento Humano do TRF5. Também poderão ser convidados representantes de outros setores do Tribunal e de instituições parceiras para colaborar nas atividades do colegiado.

Entre as atribuições do Comitê estão: acompanhar e apoiar a implementação do Pacto Nacional na 5ª Região; propor medidas administrativas e de gestão voltadas à valorização da diversidade e à prevenção de práticas discriminatórias; sugerir ações de capacitação e sensibilização sobre igualdade racial para magistrados(as), servidores(as) e colaboradores(as); colaborar com o CNJ no monitoramento e na avaliação das iniciativas relacionadas ao Pacto; promover o intercâmbio de boas práticas com outros tribunais e instituições; e elaborar relatórios periódicos com resultados e avanços alcançados.

O normativo também determina que as Seções Judiciárias vinculadas criem seus Comitês Seccionais de Acompanhamento do Pacto, com composição e atribuições alinhadas às diretrizes do CNJ e do Comitê Regional. Esses grupos atuarão de forma coordenada, garantindo cooperação e uniformidade das ações em toda a 5ª Região.

A Resolução, aprovada no mês em que se comemora o Dia Nacional da Consciência Negra (20/11), reforça o compromisso do TRF5 com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação, previstos nos artigos 1º e 3º da Constituição Federal.

Uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) teve o Benefício de Prestação Continuada (BPC) assegurado pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5. A decisão confirmou a sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Canindé de São Francisco (SE), que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implementação do benefício, no prazo de 30 dias, contados a partir do requerimento administrativo. 

O INSS recorreu da sentença, alegando que os pais do menino omitiram informações sobre a renda, pois a mãe teria exercido atividades remuneradas recentes e o pai mantém vínculo ativo com o Município de Nossa Senhora do Socorro (SE), recebendo cerca de R$ 1.900 mensais. A autarquia federal, que indeferiu administrativamente o pedido, sustentou que a família não preenche o requisito de miserabilidade, pois teria renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo. 

A defesa da criança argumentou que as rendas de seus pais são esporádicas e insuficientes, pois os vínculos trabalhistas são temporários. Além disso, afirmou que os custos com tratamentos médicos particulares dele e de sua irmã, também diagnosticada com TEA, comprometiam a renda familiar. Além disso, a defesa demonstrou que a perícia social comprovou a situação de vulnerabilidade.

A relatora do processo, desembargadora federal Cibele Benevides, entendeu que houve comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. Segundo a magistrada, o salário recebido pelo pai do menino se mostra insuficiente à subsistência digna do núcleo familiar. 

“A alegação do INSS quanto à existência de vínculos empregatícios dos genitores não afasta a configuração da vulnerabilidade socioeconômica, uma vez que a renda auferida é inconstante, inferior a um salário mínimo e insuficiente para cobrir as necessidades básicas da família”, afirmou Benevides. 

Na decisão, a Quinta Turma firmou a tese de que a renda familiar per capita superior ao patamar de 1/4 do salário mínimo, por si só, não afasta a situação de hipossuficiência, que pode ser comprovada com base em outros elementos probatórios, nos termos do entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal (Tema 27) e no Superior Tribunal de Justiça (Tema 185).

PROCESSO Nº: 0806993-73.2025.4.05.0000

A desembargadora federal Germana de Oliveira Moraes e os desembargadores federais Edilson Nobre, Cid Marconi e Leonardo Carvalho, membros do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, estão participando do IV Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS). Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento acontece em Fortaleza (CE) e termina na tarde desta sexta-feira (07/11). 

O encontro reúne magistrados(as), profissionais da saúde pública e suplementar, representantes do Sistema de Justiça e da área da saúde, além de outros interessados no tema. Entre as autoridades que participam do evento estão o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin; a presidente do Tribunal Superior eleitoral (TSE), ministra do STF, Carmen Lúcia; o ministro do STF Dias Toffoli; e a conselheira do CNJ e supervisora do FONAJUS, Daiane Nogueira de Lira.

A programação conta com painéis, oficinas e debates sobre temas como: as Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF; o futuro da saúde suplementar; a avaliação econômica de tecnologias em saúde; o Tema 1234; mediação e conciliação em saúde; e ações judiciais relacionadas ao autismo, além da entrega do III Prêmio Justiça e Saúde.

O ouvidor regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Rogério Fialho, está participando, em Manaus (AM), do XIII Encontro Nacional do Colégio de Ouvidores Judiciais (COJUD). A solenidade de abertura do evento aconteceu, nesta quarta-feira (05/11), no Salão Rio Solimões do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), que recebe o evento deste ano. Representantes de tribunais de 23 estados brasileiros participam do encontro.

A cerimônia de abertura contou com a presença do ouvidor nacional de justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcello Terto; e do presidente do Cojud, desembargador Altair Lemos de Júnior (TJRS). Além de Fialho, também participaram o ouvidor do TRF6, desembargador federal Boson Gambogi, e as ouvidoras do TRF2 e do TRF4, desembargadoras federais Andrea Esmeraldo e Ana Biasi respectivamente.

Temas como assédio e discriminação; reforma tributária; eficiência da Justiça; participação popular; ESG e escuta ativa no Judiciário estão sendo debatidos. 

O evento será encerrado nesta sexta-feira (07/11), com a presença do corregedor-nacional de Justiça, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell. Na ocasião, será apresentada a Carta de Manaus, documento que consolidará as propostas discutidas pelos ouvidores e ouvidoras do Judiciário, ao longo do encontro.

Estão abertas as inscrições para o 1º Curso da Trilha Formativa Justiça e Equidade Racial, com foco no Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial. A ação educativa é iniciativa do Programa Justiça Plural, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). As aulas serão realizadas nos dias 12, 13 e 14/11, das 14h às 18h, na modalidade virtual.

A capacitação é voltada a magistradas(os), servidoras(es), equipes técnicas dos tribunais e demais pessoas interessadas no tema, com o objetivo de capacitar agentes do Poder Judiciário para a aplicação do Protocolo, em conformidade com a Resolução CNJ nº 492/2023, fortalecendo as capacidades institucionais para a incorporação da perspectiva racial nas decisões e práticas judiciais.

A formação discutirá temas como: a centralidade do racismo estrutural no Sistema de Justiça; conceitos-chave sobre raça, racismo e branquitude; ferramentas práticas para identificar e enfrentar vieses raciais nas decisões judiciais; e estratégias para a construção de interpretações comprometidas com a equidade racial. 

Em 2026, a trilha Justiça e Equidade Racial contará ainda com duas novas formações, também online: Fundamentos normativos e institucionais da equidade racial no Poder Judiciário e Impactos do racismo estrutural e das práticas discriminatórias no acesso à Justiça. 

Clique aqui e faça sua inscrição.

Servidores e servidoras do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 concluíram, nesta quinta-feira (06/11), o módulo teórico do curso “Gestão de Riscos e suas implicações para a Gestão de Continuidade dos Serviços de TIC – Teoria & Prática”. O treinamento está previsto no Plano Anual de Capacitação (PAC) do TRF5 e conta com a participação de pessoas que atuam em áreas relacionadas ao tema.

Com a conclusão da etapa teórica, que totalizou 10 horas-aula, os(as) participantes iniciam, na próxima semana, três oficinas práticas. A Oficina 1, com carga de 4h, trata da elaboração da declaração de escopo do Sistema de Gestão de Continuidade (SGC) no âmbito dos serviços de TIC. Já a Oficina 2, com 12h de duração, foca na elaboração do Plano de Tratamento de Risco de Ataque Cibernético. Encerrando o cronograma, a Oficina 3, também com 12h, abordará a elaboração do Plano de Gestão de Incidente referente a ataque cibernético.

As aulas são ministradas pela professora Mônica Monteiro, que também é consultora em gestão e tecnologia da informação, com foco em gestão de riscos organizacionais e de projetos.

Normativos

A capacitação está alinhada à Recomendação nº 40/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualizada pela Recomendação CNJ nº 160/2024, que orienta os tribunais a elaborarem planos de ação para situações de emergência e estado de calamidade. As normas também incentivam a adoção do Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas do Poder Judiciário (PGCRC-PJ), instituído pela Resolução CNJ nº 396/2021 e pela Portaria CNJ nº 162/2021. 

Neste mês de novembro, conciliação e equidade racial caminham lado a lado na Justiça Federal em Sergipe (JFSE). A Seccional promove uma série de ações no âmbito da XX Semana Nacional da Conciliação e do Mês da Equidade Racial, iniciativas que integram o calendário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é estimular a solução consensual de conflitos e fortalecer a cultura da conciliação como instrumento de pacificação social e de ampliação do acesso à Justiça, bem como destacar a importância da igualdade racial no âmbito do Poder Judiciário e incentivar a adoção de medidas que ampliem o acesso à Justiça para grupos historicamente vulnerabilizados.

Assim, nesta terça (4/11) e quarta-feira (5/11), a JFSE, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), promoveu um mutirão de atendimento em comunidades quilombolas. A ação ocorreu na sede da Associação da Comunidade Quilombola Lagoa dos Campinhos, localizada no município de Amparo do São Francisco, e beneficiou moradores das comunidades de Santo Antônio de Canafístula, Lagoa dos Campinhos e Caraívas, situadas também nos municípios de Propriá e Canhoba.

O mutirão ofereceu serviços como emissão e segunda via de carteira de identidade, regularização e emissão de CPF, inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e análise para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, como salário-maternidade, aposentadoria por idade, auxílio-doença e Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

A atividade contou com a participação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Procuradoria Federal, da Defensoria Pública da União, do Instituto de Identificação Papiloscopista Wendel da Silva Gonzaga e das prefeituras de Amparo do São Francisco, Propriá e Canhoba, que prestaram apoio logístico.

De acordo com o juiz federal Pedro Esperança Sudário, coordenador do CEJUSC/JFSE, a iniciativa tem dupla importância: “A conciliação resolve conflitos e evita o prolongamento de litígios, enquanto as ações nas comunidades aproximam a Justiça dos cidadãos, levando serviços e oportunidades a quem mais necessita”.

As ações também estão alinhadas às Resoluções nº 598 e nº 599, ambas do CNJ, que tratam, respectivamente, sobre o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial e sobre a Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas.  

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Roberto Machado, prestigiou a solenidade de posse do advogado Carlos Gil Rodrigues Filho como desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) . A cerimônia foi realizada na tarde desta quarta-feira (05/11), no Salão Nobre do Palácio da Justiça, no Recife.

Carlos Gil foi escolhido na última segunda-feira (03/11), pela governadora Raquel Lyra, a partir da lista tríplice de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE). “Recebo com profunda gratidão a honra de ter meu nome escolhido para integrar o Tribunal de Justiça de Pernambuco, representando a advocacia pernambucana pelo Quinto Constitucional. Agradeço, de coração, às advogadas e aos advogados que me confiaram o voto e me trouxeram até aqui, aos desembargadores e às desembargadoras do TJPE pela deferência e serenidade durante todo o processo, e à Governadora Raquel Lyra, por ter me concedido essa missão”, pontuou o magistrado.