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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá, de 15 a 17 de dezembro, em Brasília, o 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, com o objetivo de ampliar a integração e a cooperação entre o tribunal e os magistrados federais e estaduais de primeiro grau de jurisdição.

Segundo o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, o evento inédito será uma oportunidade para discutir desafios emergentes que impactam o funcionamento da Justiça de primeiro grau, bem como para apresentar, prestigiar e fomentar a adoção de experiências bem-sucedidas de gestão.

Durante o encontro, ministros, juízes, professores e outros operadores do direito discutirão Enunciados sobre temas como cultura de precedentes, alternativas eficazes para a redução do acervo processual, uso de inteligência artificial e outras ferramentas capazes de aprimorar a prestação jurisdicional.

Propostas de Enunciado devem ser apresentadas por formulário eletrônico

As propostas de Enunciado poderão ser submetidas por magistrados, professores universitários, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e integrantes da advocacia pública e privada. Os autores de proposta de Enunciado poderão fazer sustentação oral antes do debate, facultado a todos os participantes, juízes ou não. A votação será restrita aos juízes presentes.

O envio será feito exclusivamente por meio eletrônico. Clique aqui para acessar o formulário.

O conteúdo deve ser apresentado de forma objetiva, com indicação do dispositivo da Constituição Federal ou de legislação correlata, e acompanhado de curta justificativa. As propostas de Enunciado se agrupam em cinco Eixos temáticos principais: institucional, direito público, direito privado, direito penal e processo penal, e processo civil.

Uma banca científica a ser composta por magistrados federais e estaduais terá a atribuição de analisar, selecionar e aperfeiçoar as propostas de Enunciado, as quais serão depois submetidas à deliberação do congresso.

Leia a Portaria STJ/GP 669/2025 com os detalhes sobre a realização do evento.

Confira, a seguir, um resumo do cronograma previsto.

Submissão das propostas de Enunciado: de 19 de setembro até as 23h59 do dia 17 de outubro de 2025.

Análise preliminar da banca científica: de 10 a 31 de outubro.

Avaliação final pela banca científica: de 5 a 11 de novembro.

Publicação dos Enunciados admitidos: 14 de novembro.

Apresentação, discussão e votação das propostas de Enunciado admitidas: 15, 16 e 17 de dezembro, durante o evento no STJ.

Experiência exitosa recente no Congresso da 2ª Instância

O evento é um desdobramento da recente experiência exitosa do 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, realizado nos dias 8 e 9 de setembro, que contou com 223 participantes, entre desembargadores, juízes de primeiro grau, professores e outros profissionais do direito – evidenciando o potencial do diálogo institucional.

Ao todo, foram aprovados no evento 131 Enunciados dedicados ao aprimoramento da jurisdição na segunda instância.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 publicou o Ato nº 556/2025, que determina a observância da paridade de gênero nas convocações de juízes e juízas federais para atuar em substituição ou auxílio no segundo grau de jurisdição. 

A medida segue as diretrizes da Resolução nº 540/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da promoção da igualdade de gênero e da diversidade no Poder Judiciário, e do Provimento nº 2/2025 da Corregedoria Geral da Justiça Federal (CG-CJF), que define critérios para as convocações. 

De acordo com o Ato, as designações deverão ser alternadas entre homens e mulheres, respeitando a ordem cronológica dos pedidos registrados no sistema SEI. Para garantir o cumprimento da norma, serão elaboradas listas separadas de convocação — uma para substituições e outra para auxílios —, ambas observando a sequência de gênero. 

O controle das convocações ficará a cargo da Divisão de Assuntos da Magistratura (DAMAG) da Diretoria de Gestão de Pessoas, responsável por assegurar a correta aplicação da alternância. 

A norma vale para todas as convocações futuras e entrou em vigor no dia 06 de outubro. 

Com o novo ato, o TRF5 reforça seu compromisso com a equidade de gênero e a valorização da diversidade no exercício da magistratura. 

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou, por unanimidade, provimento à Apelação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e manteve a sentença da 5ª Vara Federal de Pernambuco, que a condenou ao pagamento de indenização no valor total de R$ 90 mil, pela queda de parte do muro da linha de metrô do Recife (PE) sobre uma criança. A Companhia foi obrigada, ainda, a fornecer cestas básicas mensais, pelo prazo de 2 anos, e transporte para as sessões de fisioterapia, pelo prazo de 3 anos ou até a finalização do tratamento.

A Defensoria Pública da União (DPU) havia requerido, inicialmente, a condenação no valor de R$ 120 mil reais, além do fornecimento das cestas básicas e do transporte. O pedido foi parcialmente atendido pelo Juízo de primeira instância, fixando o valor em R$ 50 mil, por danos morais, e R$ 40 mil, por danos estéticos.

A CBTU alegou que o acidente se enquadraria como caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiros (vandalismo e chuvas) e que não teria dado causa ao dano sofrido. A Companhia também contestou o valor da indenização, o qual considerou descabido e excessivo. Segundo a defesa, os danos morais já englobariam os danos estéticos. Além disso, A CBTU afirmou que faz manutenções periódicas nos muros do metrô.

Para o relator do processo, desembargador federal convocado André Granja, entretanto, não se pode acolher a tese de que o acidente decorreu de caso fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiros, pois, de acordo com a análise do perito, o evento decorreu de falha de manutenção. Segundo Granja, o laudo pericial informa que a CBTU “deixou de observar o dever de conservação de suas instalações”.

Com relação ao valor fixado, o magistrado lembrou que a criança sofreu traumas graves, permanecendo uma semana intubada em estado crítico na UTI. Ela também foi submetida a nova cirurgia dias depois e precisou se afastar da escola por mais de seis meses, além de ainda conviver com dores, limitações motoras e cicatrizes permanentes.

“As consequências do acidente repercutiram de modo profundo em sua vida, especialmente considerando sua idade, e o fato ganhou repercussão social, reforçando a gravidade do ocorrido. Nessas circunstâncias, os valores mostram-se adequados, proporcionais e compatíveis com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade compensatória e pedagógica da indenização”, concluiu o relator.

Processo Nº 0820197-24.2022.4.05.8300

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Roberto Machado, reuniu diretores e diretoras das unidades administrativas e judiciárias da Corte, para fazer um balanço do primeiro semestre da gestão. O encontro aconteceu nesta terça-feira (07/10), na Sala do Conselho de Administração, e contou com a participação do juiz federal auxiliar da Presidência, Alcides Saldanha, da diretora-geral do TRF5, Telma Motta, e do assessor especial da Presidência, Ricardo de Menezes Araújo.

A equipe da Presidência classificou a gestão como um trabalho de parceria e colaboração. “Cada um aqui tem sua missão. Trabalhamos em equipe, porque ninguém consegue fazer nada sozinho”, destacou Machado. O presidente ouviu atentamente as apresentações dos gestores de cada área, que expuseram tanto as ações que já foram realizadas quanto os desafios e os projetos futuros dos setores respectivos.

Gestão de Pessoas

As atividades relacionadas à Gestão de Pessoas foram apresentadas pelo diretor respectivo, Onaldo Mangueira. Segundo ele, durante o semestre, fora 59 nomeações para cargos efetivos em toda a 5ª Região. O balanço de processos ligados à área que foram julgados no Conselho Administrativo e no Pleno também estiveram na pauta. Foram apresentadas, ainda, informações sobre a reestruturação dos Gabinetes de desembargadores, a criação de uma Ouvidoria da 5ª Região, a certificação digital, a ampliação do TRFMED, o edital de remoção de juízes, os resultados da pesquisa de clima organizacional e necssidades de capacitação de servidores e servidoras.

TRFMED

Juliene Tenório, diretora do TRFMED, revelou que o plano de autogestão possui, em toda a 5ª Região, 14.500 vidas. A reestruturação da rede indireta e o andamento do estudo atuarial para a tabela de valores 2026 também foram pontos apresentados.

Auditoria

Na área de Auditoria Interna, Sídia Lima, diretora da unidade, destacou as auditorias realizada em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – penas pecuniárias – e o Conselho da Justiça Federal (CJF) – folha de pagamento. Ela também pontuou a realização das auditorias de conformidade e financeira, para atender às determinações do Tribunal de Contas da União (TCU).

Judiciária

A transição do sistema PJe para o PJe 2x, a migração de processos e a necessidade de renovação do quadro de pessoal das equipes das Turmas de Julgamento, do Pleno e das Seções também foram assuntos abordados durante a reunião. Os pontos foram apresentados pelo diretor Judiciário, Valfrido Santiago, pelo diretor da Segunda Turma, Heitor de Albuquerque Wanderley, e pelo diretor da Secretaria do Plenário, Jorge Chaves.

Já a diretora da Subsecretaria de Recursos Extraordinários, Especiais e Ordinários (SREEO), Sandra Bowman, apresentou um panorama dos processos que tramitam na unidade. Segundo ela, o acervo da SREEO conta com mais de 20 mil processos, o que corresponde a 38% do acervo do 2º Grau.

Sandra também destacou os processos ligados ao Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata do fornecimento de medicamentos, que totalizavam 3.500 e, agora, são 2.000. A redução é fruto de um trabalho coordenado pela vice-presidente do TRF5, desembargadora federal Joana Carolina, que assinou um acordo de cooperação técnica com a Advocacia-Geral da União. O objetivo foi realizar uma triagem nos processos e identificar as situações em que a União poderia pedir desistência de recursos.

Distribuição de processos e gestão documental

A diretora de Informação e Distribuição, Raquel Falcão, destacou a necessidade de um olhar mais atento ao que se refere à competência delegada, enquanto a diretora de Gestão Documental do TRF5, Graça Reis, apontou a importância dos cursos oferecidos para orientar servidores e servidoras no tratamento dos documentos, bem como os desafios enfrentados pela equipe para cumprir as determinações do CNJ.

Precatórios

Jaelson Rodrigues, diretor de Precatórios do TRF5, destacou a importância da integração entre a unidade do TRF5 e das Seções Judiciárias vinculadas, com a oferta de treinamentos e diálogo entre os setores. Ele também ressaltou a atuação junto a advogados e advogadas que procuram a Diretoria de Precatórios, com destaque para um recente relatório apresentado pela Ordem do Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) sobre o bom nível de satisfação com os serviços prestados pela unidade do TRF5. O desenvolvimento de um novo sistema de precatórios também esteve na pauta.

Tecnologia da Informação

O diretor de Sistemas e Desenvolvimento do TRF5, Laureano Montarroyos, apresentou as informações sobre os contratos de Tecnologia da Informação, o PJe 2x, o desenvolvimento de ferramentas para aprimorar a triagem de processos e o uso da Inteligência Artificial aplicada à produtividade e análise de processos.

Administração

As ações administrativas foram expostas pelo diretor Administrativo, Marcelo Nobre. A contratação de serviço de segurança, a instalação do Circuito Fechado de TV (CFTV), a conclusão das obras no prédio da Ampliação e o projeto de recuperação da entrada do edifício-sede foram alguns dos itens apresentados.

A diretora-geral da Corte< Telma Motta, por sua vez, complementou, incluindo no rol de ações a construção de uma área para funcionários(as) terceirizados(as), o projeto de construção de uma clínica de primeiro atendimento do TRFMED, a reforma no estacionamento de veículos e o retorno de um restaurante no edifício-sede.

Já o diretor de Administração Predial, Ernani Maciel, elencou outras ações realizadas: troca das esquadrias, dos vidros do foyer e do corrimão da escada espiral do hall de entrada do edifício-sede; reforma em oito Gabinetes de desembargadores; recuperação de duas Sala das Turmas; instalação de novas TVs no auditório do Pleno; troca dos aparelhos telefônicos convencionais; e atualização da central telefônica.

Gestão estratégica

Os últimos pontos abordados na reunião disseram respeito à formulação do Planejamento Estratégico 2027-2032, ao ranking da transparência, ao Prêmio CNJ de Qualidade e às ações de gestão de risco em alguns setores do TRF5.  

A Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 publicou, na última sexta-feira (03/10), a Resolução Pleno nº 26, que dispõe sobre o Programa de Auxílio Temporário às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região (ATTR5) e cria os respectivos cargos de juízes federais. A iniciativa visa a agilizar os julgamentos dos recursos pendentes nas Turmas Recursais, reduzir o acervo de processos e cumprir as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

De acordo com o documento, a instalação do ATTR5 na Turma Recursal dependerá de requerimento do colegiado dirigido à Coordenação Regional dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região (COJEF5), contendo o número estimado de processos a serem atribuídos ao Programa e a justificativa da necessidade. 

Ainda segundo o normativo, o ATTR5 consistirá na atuação de juízes suplentes nas Turmas Recursais por prazo certo e para julgar classe das seguintes demandas: selecionadas dentre aquelas com prioridades legais; as mais antigas, segundo a ordem de distribuição; as inseridas nas Metas do CNJ; e as de quantidade muito grande de um mesmo assunto.  

A Resolução prevê, também, que os juízes suplentes atuarão independentemente dos juízes efetivos, em sessões extraordinárias, e traz uma série de regras sobre prazo de atuação e atribuições dos magistrados.  

Confira abaixo a íntegra da Resolução Pleno nº 26:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, no dia 02/10, Edital de chamamento para juízas e juízes federais e de direito interessados em atuar, de forma temporária e excepcional, no apoio aos gabinetes da Terceira Seção daquela Corte, especializada em direito penal. A convocação se destina ao preenchimento de seis vagas atualmente abertas e daquelas que vierem a abrir nos próximos seis meses. 

As inscrições podem ser realizadas entre 13 e 17/10. Interessados(as) que preencherem todos os requisitos do Edital deverão enviar currículo resumido para o e-mail auxiliares.temporarios3@stj.jus.br. 

A seleção dos inscritos será feita pela Presidência do STJ, que observará a paridade de gênero, a proporcionalidade entre as regiões do país e a representatividade das magistraturas federal e estadual. Em seguida, a listagem ficará à disposição dos gabinetes dos ministros da Terceira Seção para a designação dos escolhidos. 

Os convocados atuarão de forma remota – ou seja, não precisarão se deslocar para o STJ – e sem prejuízo de suas atividades normais nos tribunais de origem. Antes do efetivo exercício das funções de auxílio aos gabinetes, todos participarão de treinamento presencial em Brasília.

Confira o edital:

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 concluiu o Relatório Final da 2ª Pesquisa Nacional de Clima Organizacional e Qualidade de Vida no Trabalho – edição 2025. Coordenada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), a pesquisa integra o ciclo de monitoramento do Plano Estratégico de Gestão de Pessoas da Justiça Federal (2021–2026) e teve como objetivo principal atualizar o diagnóstico institucional sobre o ambiente de trabalho, fornecendo subsídios para o aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas.

O Relatório apresenta avanços expressivos em relação à edição anterior, de 2023. No TRF5, o Índice de Clima Organizacional (ICO) passou de 64,8% para 78,7%, enquanto o Índice de Qualidade de Vida no Trabalho (IQVT) subiu de 77% para 83,4%. Os dados envolvem a percepção dos servidores sobre aspectos como liderança, motivação, respeito, cooperação e ética, além de melhorias nas condições de trabalho.

A análise dos fatores avaliados revelou que os melhores índices no âmbito do clima organizacional foram nos quesitos Desempenho (87,4%) e Liderança (82,2%). No campo da qualidade de vida no trabalho, destacaram-se positivamente os fatores Cooperação, Respeito e Ética (90,3%) e Motivação (85,8%). Por outro lado, o fator Condições de Trabalho obteve o menor índice (71,9%).

A pesquisa também trouxe uma análise qualitativa, com comentários espontâneos dos(as) servidores(as). Entre os aspectos positivos, foram recorrentes as menções à autonomia, ambiente harmônico, respeito, colaboração entre colegas e estímulo à capacitação. Já entre os pontos críticos, destacaram-se a sobrecarga de trabalho, dificuldades na liderança e limitações nas oportunidades de desenvolvimento.

A próxima etapa será a construção do Plano de Ação, com base no relatório, prevista para ocorrer até o dia 14 de novembro.

A elaboração do plano de ação será conduzida de forma colaborativa, com envolvimento das unidades administrativas e judiciárias do TRF5, além dos Comitês e Comissões temáticas, especialmente aqueles voltados à saúde, qualidade de vida, diversidade, equidade e combate ao assédio.

Confira abaixo a íntegra do Relatório Final da 2ª Pesquisa Nacional de Clima Organizacional e Qualidade de Vida no Trabalho – edição 2025. 

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Roberto Machado, participou, na terça-feira (30/09), de uma reunião com o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. O encontro contou com a presença de representantes de todos os tribunais superiores, regionais federais, estaduais, militares, eleitorais e trabalhistas do país, no qual Fachin reiterou o compromisso com o diálogo e reforçou os objetivos de execução do programa Pena Justa e de combate ao racismo.

Fachin destacou a necessidade de atuação conjunta dos gestores da Justiça brasileira para enfrentar o que classificou como uma “clivagem” entre o Judiciário e a sociedade. “Essa é uma sinalização de abertura ao diálogo franco, com o devido respeito à autonomia e à competência constitucional de cada tribunal”, afirmou. “Mas é também um convite para nos auxiliar a diagnosticar o presente e encontrar caminhos para essa clivagem que muitas vezes se coloca entre o Poder Judiciário e a sociedade brasileira”.

Pena Justa

O ministro demonstrou preocupação com a execução do plano Pena Justa, que busca controlar a entrada e a superlotação dos presídios, além de garantir a empregabilidade e a reinserção social dos egressos. Segundo ele, a iniciativa dificilmente trará resultados concretos sem a adesão efetiva e ampla dos tribunais em todo o país. O ministro ofereceu suporte para que as medidas sejam implementadas e avaliou que a capilaridade é, concomitantemente, uma força e um desafio.

Racismo Zero

O ministro também anunciou medidas voltadas ao enfrentamento da desigualdade racial no Judiciário. Entre as iniciativas estão a realização de um Mutirão Racial, inspirado na experiência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Segundo ele, a meta é reduzir em 20% o estoque de 10 mil processos sobre questões raciais pendentes de julgamento no país até novembro. O ministro afirmou que o esforço será contínuo ao longo de 2026 e terá como foco a eliminação completa desse passivo.

Fachin também reafirmou o compromisso de consolidar e expandir avanços institucionais já conquistados em matéria de equidade racial e de gênero. “Não retrocederemos nos avanços que a ministra Rosa Weber e o ministro Luís Roberto Barroso nos legaram na construção de um Poder Judiciário mais inclusivo, sob o ponto de vista da equidade de gênero e racial”, afirmou.

Integridade e transparência

Nas reuniões, o ministro tratou da criação do Observatório de Integridade e Transparência, que funcionará como órgão de monitoramento ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Diferentemente da atuação da Corregedoria Nacional, o observatório terá mecanismos voltados a prevenir, detectar e corrigir condutas inadequadas no Sistema de Justiça, além de estimular a transparência ativa na interação com os setores público e privado.

“O observatório é um aliado ao aprofundamento de nossas práticas de compliance, governança e prevenção. É indispensável que nossos dados estejam abertos, expostos à luz do sol, para que a confiança da sociedade em nossos afazeres se consolide e se fortaleça a cada dia”, disse Fachin, para quem a integridade do Judiciário é “fundamento da legitimação social e do fortalecimento republicano”.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, nos dias 6 e 7 de novembro, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza, o IV Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS). A iniciativa conta com o apoio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).

O encontro reunirá magistrados(as), profissionais da saúde pública e suplementar, representantes do Sistema de Justiça e da área da saúde, além de outros interessados no tema. O objetivo é aperfeiçoar o conhecimento técnico e debater os principais desafios da judicialização da saúde, buscando alternativas e soluções para a questão.

A programação contará com painéis, oficinas e debates sobre temas como: as Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF; o futuro da saúde suplementar; a avaliação econômica de tecnologias em saúde; o Tema 1234; mediação e conciliação em saúde; e ações judiciais relacionadas ao autismo, entre outros assuntos relevantes. Durante o evento, será entregue o III Prêmio Justiça e Saúde.

Interessados(as) em participar devem realizar inscrição por meio do formulário online.
Clique aqui e acesse-o.

Confira abaixo a programação completa do Congresso:

O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou, no dia 16/09, a Recomendação CJF nº 8/2025, que busca uniformizar os procedimentos em processos relacionados à subtração internacional de crianças, no âmbito da Convenção da Haia de 1980.

O normativo estabelece que a ordem de retorno da criança ao país de residência habitual deve estar sempre condicionada à prévia manifestação do Tribunal Regional Federal (TRF) sobre eventual efeito suspensivo, além da adoção de providências complementares que assegurem a proteção integral da criança.

Entre os pontos que devem ser considerados pelas decisões judiciais estão:
· a forma de implementação do retorno;
· a definição da pessoa responsável pelo acompanhamento da criança;
· a avaliação sobre a necessidade de acompanhamento psicológico;
· a organização da documentação necessária para a viagem;
· e outras medidas indispensáveis para garantir o retorno em condições de segurança.

A Recomendação também ressalta a importância de:
· assegurar o duplo grau de jurisdição efetivo nas decisões de retorno;
· garantir tempo hábil para eventual análise recursal, preservando o melhor interesse da criança;
· avaliar a irreversibilidade da medida de retorno quando ainda não houver pronunciamento do órgão recursal.

O documento foi assinado pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luís Felipe Salomão, e entrou em vigor na data de sua publicação.