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O Juiz de Enlace da Justiça Federal da 5ª Região, desembargador federal Rogério Fialho, foi um dos participantes do II Fórum Global sobre Violência Doméstica e Aplicação da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, que aconteceu entre os dias 27 e 30/10. O evento reuniu especialistas e representantes de mais de 30 países, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza.  

Rogério Fialho compôs a mesa de honra, na abertura do evento, juntamente com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; a vice-governadora do Ceará, Jade Romero; o secretário-geral da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado-HCCH, Christopher Bernosconi; o advogado-geral da União substituto, Flávio Román; e a presidente do Instituto Maria da Penha, a ativista dos direitos da mulheres Maria da Penha.  

 Promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Fórum incluiu sessões plenárias, grupos de trabalho e painéis temáticos para debate de casos práticos, desafios jurídicos e estratégias de cooperação internacional. O evento teve o objetivo de fortalecer a aplicação da Convenção da Haia de 1980 e discutir o impacto da violência doméstica nos casos de subtração internacional de crianças.    

Convenção da Haia  

A Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças é um tratado multilateral que estabelece procedimentos para o retorno efetivo de crianças que foram ilicitamente subtraídas ou retidas pelos seus pais ou responsáveis fora do seu país de residência habitual. Atualmente, tem a adesão de 98 Estados. 

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) realizou, nessa segunda-feira (03/11), a cerimônia de entrega de certificados do primeiro Curso de Instrutor de Armamento e Tiro da Justiça Federal de Pernambuco, formando 11 novos professores aptos a atuar na capacitação de policiais judiciais, juízes, servidores.  A entrega aconteceu no Laboratório de Inovação (LABI), no prédio sede da JFPE.

O curso teve carga horária de 100 horas-aula e utilizou metodologias aplicadas de ensino e aprendizagem, contemplando desde técnicas de condução de uma linha de tiro, até normas de segurança e práticas com pistola, revólver, espingarda calibre 12, carabina 9mm e carabina plataforma AR 556 NATO.

Toda a formação foi estruturada de acordo com a Instrução Normativa nº 111/2017 da Polícia Federal, além de abordar aspectos específicos da atuação do policial judicial na Justiça Federal. Além dos policiais judiciais da JFPE, o curso contou com a participação de alunos convidados da Secretaria de Defesa Social (SDS-PE), Polícia Civil-PE e TRF5.

Para o juiz federal e presidente do Comitê de Segurança da Seção Judiciária de Pernambuco, Tiago Antunes, o curso vai além dos muros da instituição. “É um curso ímpar, pois o participante sai formado como professor, preparado para atuar tanto na Justiça Federal quanto fora dela. A formação habilita o instrutor a dar aula inclusive para civis. É um ganho pessoal e institucional, pois fortalece a segurança da Justiça Federal e valoriza nossos profissionais. ”O magistrado destacou ainda que a segurança institucional vai além do armamento, envolvendo o uso seletivo da força e a comunicação não violenta, garantindo ao juiz a segurança pessoal necessária para exercer sua função jurisdicional.

Já o policial judicial Thiago Barreto, um dos formandos, ressaltou a importância do curso. “Essa formação é de extrema importância visto a demanda que existe e que virá ainda para a formação de operadores de armamento e tiro no âmbito da JFPE e de outras seções judiciarias espalhadas pelo Brasil. Nossa missão é utilizar todo esse conhecimento e replicar para os demais colegas de profissão no âmbito da JFPE e também em outras seções judiciárias.”

Com a conclusão da formação, a Justiça Federal em Pernambuco passa a contar com 11 novos instrutores de armamento e tiro, aprimorando as ações voltadas à proteção de magistrados, servidores e usuários do serviço público Judiciário Federal.

Uma decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, referente à concessão de visto temporário por acolhida humanitária, foi reconhecida internacionalmente. O acórdão conquistou o 2º lugar no “Premio Sentencias 2025: Acceso a la Justicia para Personas Migrantes y Sujetas de Protección Internacional” (Prêmio Sentenças 2025: Acesso à Justiça para Pessoas Migrantes e Sujeitas à Proteção Internacional), concedido pela organização Sin Fronteras IAP, do México, em parceria com outras entidades internacionais de Direitos Humanos. A relatoria foi da desembargadora federal convocada Polyana Falcão Brito.

O reconhecimento foi possível graças à atuação do pesquisador Pedro Vale, vinculado ao Observatório de Direito Internacional (OBDI) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), que identificou o acórdão e o inscreveu no concurso, no qual foi premiado. A cerimônia de entrega ocorrerá em 21 de novembro, na Suprema Corte de Justicia do México.

O caso premiado envolve um agente da Polícia Nacional do Haiti, que relatou ter sofrido ameaças de morte e atentados após o assassinato do presidente haitiano Jovenel Moïse, em julho de 2021. Ele afirmou ter sido alvo de emboscadas e que sua residência foi invadida por facções criminosas. Por unanimidade, a Quinta Turma negou provimento ao recurso de apelação da União e manteve a decisão de primeira instância, que concedeu o visto temporário ao refugiado. 

O TRF5 entendeu que o agente preenchia os requisitos para a concessão do visto humanitário, conforme previsto na Lei de Migrações. A decisão também ressaltou que o direito à reunião familiar e à acolhida humanitária está protegido por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Para Polyana Brito, este reconhecimento reafirma o compromisso permanente de que o acesso à Justiça não pode conhecer fronteiras quando se trata de proteger a dignidade humana. “Que esta premiação nos inspire a continuar construindo uma jurisprudência alinhada aos tratados internacionais de direitos humanos e a suprir omissões estatais para garantir que todos tenham acesso à Justiça, especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade”, comemorou. 

A presidente da Quinta Turma, desembargadora federal Cibele Benevides, afirmou ser “muito gratificante e honroso” ao Colegiado o recebimento desse prêmio. “A premiação do Acórdão garante destaque à fundamentação com base no direito internacional e nos direitos humanos, que têm sido cada vez mais prestigiados na análise dos processos que chegam à Quinta Turma do TRF5. Existe uma preocupação deste órgão fracionário com a prestação jurisdicional que torne efetivos os direitos fundamentais dos indivíduos, nacionais ou estrangeiros. Mas o principal impacto, certamente, é o indicativo de que estamos no caminho certo”, concluiu a magistrada. 

Em cerimônia oficial na manhã desta sexta-feira (31), a Justiça Federal (JF) lançou a Pedra Fundamental da nova sede que será construída no município de Patos, no Sertão paraibano. O evento, realizado no terreno localizado na Rua Ronnyeri Batista, no bairro Salgadinho, reuniu autoridades nacionais, estaduais e locais, além de servidores(as), militares e representantes da sociedade civil.

Na abertura, o diretor da Subseção Judiciária de Patos, juiz federal Thiago Batista Ataíde, destacou a satisfação em fazer parte do momento histórico. “Este é um dia que ficará na memória da Justiça Federal na Paraíba (JFPB). Sinto-me honrado por participar deste ato em nosso Sertão, que sempre teve grande importância política e econômica. O novo Fórum será um dos marcos urbanísticos mais belos de Patos”, afirmou.

Na sequência, o prefeito do município, Nabor Wanderley, lembrou a importância da integração institucional que resultou nessa conquista em prol da população. “Esta é uma demonstração clara de que, quando os poderes se unem em torno do interesse público, quem ganha é o cidadão. A Pedra Fundamental é o símbolo de uma conquista coletiva, fruto do diálogo, do respeito e do compromisso com o futuro”.

Também presente, o diretor do Foro da JFPB, juiz federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, relembrou a missão da Instituição e os diferenciais do novo prédio. “A Justiça Federal, por vocação, acolhe o povo simples. Ampara o segurado, o idoso, a pessoa com deficiência e o trabalhador que busca uma resposta, um direito, uma esperança. O Fórum que hoje começamos a erguer nasce com esse propósito: servir com respeito e eficiência. Será uma construção moderna e sustentável, voltada aos critérios de eficiência energética e ambiental”.

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Hugo Motta, falou em seguida: “É um dia de muita alegria para nós, patoenses e sertanejos, estarmos aqui recebendo todas essas autoridades que vêm a Patos para garantir uma estrutura melhor da Justiça Federal em nossa cidade”. Ele reforçou que “a Pedra Fundamental do novo Fórum representa a consolidação de um antigo sonho”.

Representando o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador federal Francisco Roberto Machado, o ouvidor-regional do órgão, desembargador federal Rogério Fialho, agradeceu o esforço conjunto para viabilizar a construção do prédio, incluindo a doação do terreno, aprovada pela Câmara Municipal, por meio da Lei nº 6.340/2025, já sancionada pelo prefeito. “Hoje consolidamos a chegada definitiva da JF à capital do Sertão. A partir de agora, não há mais retorno. Esse ato é a continuidade de um processo iniciado em 2012, com a instalação da Vara Federal em Patos”, completou o magistrado.

Encerrando as falas, o ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), frisou a importância da interiorização. “A Justiça Federal é hoje um grande exemplo de Brasil, de cidadania e de presença institucional. Há 40 anos, ela estava concentrada nas grandes cidades, nas capitais. Hoje, alcança o interior. E ter um prédio próprio não significa apenas afirmar que ‘é nosso’, mas sim que é da população”.

O evento de lançamento foi concluído com o descerramento da placa instalada na Pedra Fundamental do edifício-sede da Subseção Judiciária de Patos. A unidade, que será erguida no terreno de 2.480 metros quadrados, atenderá 26 municípios da região.

Mesa de Honra

Além das autoridades mencionadas, também compuseram a mesa de honra o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Frederico Coutinho; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), desembargador Oswaldo Trigueiro do Vale Filho; o secretário-executivo da Controladoria-Geral do Estado da Paraíba, Breno Wanderley; a presidente da Câmara Municipal de Patos, Valtide Paulino Santos; o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), magistrado Caio Marinho; o procurador-geral de Justiça da Paraíba, Leonardo Coutinho; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB), Harrison Targino; e a defensora pública da União, Emanuella Melo Tavares.

A XX Semana Nacional de Conciliação no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) teve início, na manhã da última terça-feira (4/11), com uma roda de conversa promovida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região (JF5). O debate foi mediado pelo corregedor-regional e coordenador do Gabinete de Conciliação do TRF5, desembargador federal Leonardo Resende, e pelo juiz auxiliar da Corregedoria, Thiago Mesquita. 

Na abertura, Resende destacou que o objetivo principal foi marcar o início da Semana, que, segundo ele, já integra o calendário da Justiça Federal e celebra a política de resolução consensual de litígios. O magistrado explicou que a proposta foi reunir representantes das instituições envolvidas nesse processo, para identificar temas, políticas e iniciativas que fortalecem as estratégias de conciliação. 

A primeira rodada de debates contou com a participação das advogadas da União Maria Carolina Scheidegger, procuradora-regional da União na 5ª Região; Maria Heloísa Pinheiro, chefe do Núcleo Especializado de Saúde Pública; e Katarine Keit, coordenadora de Negociação da 5ª Região. Elas abordaram o tema “Acordos com a União – Instituição de Fluxos Negociais Cooperativos para Solução de Demandas Coletivas”. 

Scheidegger destacou a mudança de mentalidade da Advocacia-Geral da União (AGU) em relação à resolução consensual de litígios nos últimos anos. Segundo ela, não há mais o entendimento de que o Estado deva recorrer “a todo custo e até às últimas instâncias, em nome da indisponibilidade do interesse público”. Já Heloísa Pinheiro ressaltou o diálogo mais estreito entre a instituição e o Ministério da Saúde, o que, de acordo com a chefe do Núcleo Especializado de Saúde Pública, tem contribuído de forma significativa para a desjudicialização de questões de saúde pública e suplementar. Katarine Keit, por sua vez, falou sobre a importância da consensualidade, da paz como dever institucional e do papel da AGU nos acordos, destacando os planos nacionais de negociação. 

A segunda rodada contou com o subprocurador-regional Federal da 5ª Região, Henrique Varejão de Andrade, e o advogado da Caixa Econômica Federal (CEF), Lucas Ventura Carvalho Dias. Varejão tratou do tema “Autarquias Federais – Estratégias de Composição em Litígios Complexos, Demandas Plúrimas de Servidor e Política de Acordos Previdenciários”, enquanto Dias abordou “Caixa Econômica Federal – Fluxo Permanente de Conciliações dos Ajudicados e Expansão da Conciliação no TRF5”. 

“Epidemia” de judicialização 

Na avaliação de Varejão, o Judiciário enfrenta, atualmente, uma “epidemia” de judicialização, o que obriga as instituições a repensarem suas práticas e buscarem formas mais adequadas de solucionar conflitos. Ele também destacou o crescimento das demandas previdenciárias e coletivas, o consequente estrangulamento da capacidade do Sistema de Justiça e a necessidade de incorporar novas tecnologias. “Não adianta só mudar a mentalidade das pessoas; é preciso desenvolver ferramentas de automação que viabilizem os acordos”, afirmou. O subprocurador citou casos de sucesso, como os que envolveram o Cais José Estelita e o Parque da Jaqueira, no Recife (PE), e o acordo Jaguaribe-Apodi, no Ceará. 

Em sua fala, Lucas Dias enfatizou o compromisso da Caixa com a conciliação. Ele explicou que, assim como a AGU, a instituição passou por uma mudança de paradigma: “defender a empresa é resolver o problema e não apenas litigar”, afirmou. “Hoje, na Caixa, é mais raro recorrer do que não recorrer”, revelou. Ao citar o acordo sobre indenizações a mutuários de prédios-caixão em Pernambuco, destacou que a instituição busca ser “a parceira número um do Governo Federal”. 

Audiências de conciliação 

A XX Semana Nacional de Conciliação no TRF5 segue até a próxima quinta-feira (6/11), com audiências de conciliação em processos em tramitação na segunda instância. 

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 foi um dos destaques na solenidade que marcou o início das comemorações pelos 200 anos do Diario de Pernambuco, realizada na noite da última segunda-feira (03/11), no Teatro de Santa Isabel, no Recife (PE). A cerimônia reuniu autoridades, representantes de instituições públicas e privadas, além de personalidades da cultura pernambucana.

Representando o presidente do TRF5, desembargador federal Roberto Machado, o desembargador federal Élio Siqueira participou do evento e recebeu, em nome do Tribunal, a Moeda Comemorativa dos 200 anos do Diario. A honraria foi concedida a 30 personalidades e instituições que contribuíram para a história e relevância do jornal mais antigo em circulação da América Latina.

A cerimônia contou, ainda, com a exibição de um documentário especial sobre a trajetória do periódico, apresentações culturais e um show do cantor Lenine.

História

Fundado em 7 de novembro de 1825 pelo tipógrafo e jornalista Antonino José de Miranda Falcão, o Diario de Pernambuco surgiu, inicialmente, como uma folha de anúncios e avisos comerciais. Com o passar dos anos, consolidou-se como um dos principais veículos de imprensa do Estado.

Ao longo de dois séculos, o jornal acompanhou e registrou acontecimentos decisivos do país, como o período imperial, a abolição da escravatura, a Proclamação da República, as revoluções pernambucanas, os movimentos sociais do século XX e as transformações políticas e culturais das últimas décadas. Em suas páginas, foi possível acompanhar o crescimento urbano do Recife, o desenvolvimento econômico do estado e o surgimento de gerações de intelectuais, artistas e líderes políticos.

Com o avanço da tecnologia e a chegada da era digital, o Diario de Pernambuco expandiu sua presença para o ambiente online, mantendo o compromisso com a informação de qualidade e a credibilidade conquistada ao longo dos anos. Hoje, o veículo de comunicação traz as novas linguagens do jornalismo contemporâneo, preservando o acervo histórico que retrata a evolução de Pernambuco e do Brasil.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu início, nesta segunda-feira (3/11), ao ciclo de eventos “Letramento para Equidade Racial”, em uma ação para celebrar o Mês da Consciência Negra. A programação começou com a palestra “Bancas de Heteroidentificação, legalidade e direitos fundamentais”, com a juíza de Direito Luciana Maranhão e o promotor de Justiça Higor Araújo. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes coordenou os debates.  

Em nome da Corte, a vice-presidente, desembargadora federal Joana Carolina, e a gestora do Pacto pela Equidade Racial no Tribunal, desembargadora federal Gisele Sampaio, deram boas-vindas aos palestrantes e falaram sobre a importância do tema para o TRF5. 

“Para além do interesse acadêmico, é um assunto de grande interesse para nós, operadores do Direito. Os processos envolvendo bancas de heteroidentificação são muito frequentes aqui no TRF5”, elogiou Joana Carolina.  

Já Gisele Sampaio, que coordena as ações da Corte para celebrar o mês da Consciência Negra, falou da importância do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 18 (ODS 18), da Organização das Nações Unidas (ONU), que trata da igualdade étnico-racial. “Esse tema é, no mínimo, desafiador, porque todas as vezes que estabelecemos uma premissa, estabelecemos um limite, sempre chega uma discussão nova”.  

A magistrada também reforçou que é preciso conduzir esse debate com cautela. “As bancas de heteroidentificação se submetem a todas as balizas da Administração Pública, mas é muito importante que se cuide para que essa fundamentação se dê de uma maneira que preserve a dignidade da pessoa humana e que, no afã de se fundamentar e explicitar as razões, não se caia no risco de se criar tribunais raciais”, avaliou. 

Para o ministro Og Fernandes, tratar do assunto gera um sentimento ambíguo. “Vamos falar de algo que é bom, mas é ruim. É bom porque nós estamos tratando de soluções. Mas é muito ruim que ainda precisemos, neste século, cuidar de um termo desse, como tantas outras discriminações. Dói, mas, por outro lado, precisamos cuidar disso, para diminuir, cada vez mais, essa etapa de busca de dignidade da pessoa humana”. 

Reparação histórica 

O público acompanhou uma rica exposição sobre as bancas de heteroidentificação, tema que aparece com frequência nos julgados do TRF5. Para além das normas, das leis e dos protocolos existentes sobre o assunto, o evento se tornou, também, um momento de reflexão, afinal, não há que se falar da matéria sem perpassar por questões como racismo, miscigenação, escravidão e reparação histórica.  

Foi o que apresentou o promotor de Justiça Higor Araújo, coordenador do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Entre outros pontos, Araújo falou sobre a tentativa de se acabar com a população negra através do processo de miscigenação, sobre a dívida do país com pessoas negras e sobre alguns critérios para definir a cor de uma pessoa. Para ele, apesar da evolução da sociedade no que diz respeito ao combate ao racismo, ainda há sofrimento. “É cansativo, é adoecedor. Pessoas negras precisam estar em alerta o tempo todo. Muita coisa mudou, mas o racismo ainda é perverso”.  

Já a juíza Luciana Maranhão expôs sobre as legislações referentes ao assunto, a composição das bancas de heteroidentificação e os critérios de avaliação do(a) candidato(a). Ela defendeu a utilização do Protocolo de Julgamento com Perspectiva  Racial e a motivação da banca no caso de indeferimento do pedido. Além disso, reforçou a importância de ações permanentes de conscientização. “É um mês de comemoração da consciência negra, mas é um mês, também, para que percebamos que não pode ser uma coisa temporária, que precisamos sempre buscar essa discussão”, afirmou.  

A 49ª Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região (JEFs) aconteceu, na manhã desta segunda-feira (03/11), na sede da Justiça Federal na Paraíba (JFPB). A Sessão, que foi a última da TRU em 2025, aconteceu na modalidade híbrida, através da plataforma Zoom.

Durante a Sessão, foram realizadas sustentações orais e o julgamento de 13 processos, versando sobre diversos temas, entre eles: óbice à concessão de benefício ante a ausência injustificada em perícia; especialidade de atividade por exposição a Fertilizantes NPK; e condição para cômputo de mês integral de tempo de contribuição para trabalhador avulso portuário.

A Sessão foi dirigida pelo presidente da TRU e coordenador dos JEFs, desembargador federal Leonardo Carvalho, e contou com a participação do vice-presidente do colegiado, desembargador federal Leonardo Coutinho, e demais membros da Turma, os juízes federais Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (substituindo o juiz federal Rudival Gama), José Baptista de Almeida Filho Neto, Júlio Rodrigues Coelho Neto , Cláudio Kitner , Gustavo Melo Barbosa, Ricardo José Brito Bastos Aguiar de Arruda, Tiago José Brasileiro Franco, Almiro José da Rocha Lemos, José Carlos Dantas Teixeira de Souza  e Rosmar Antonni Rodrigues. O secretário da TRU, Cleber Uchôa, auxiliou os trabalhos.

O presidente da TRU reforçou a importância de realizar as sessões de forma itinerante, que, segundo ele, visam a aproximar o Colegiado das diferentes realidades das Seções Judiciárias. “Cada estado tem o objetivo de compartilhar as experiências e realidades vivenciadas. Essa descentralização permite que os juízes conheçam de perto as demandas locais e as especificidades de cada jurisdição. Hoje, na Paraíba, realizamos a primeira sessão com a nova composição permanente da Turma, o que marca um avanço institucional importante”, afirmou.

Ao final do encontro, Carvalho também destacou alguns avanços importantes na área, como a recente criação da Turma Auxiliar aos JEFs; a votação do Regimento Interno da TRU pelo Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, na próxima quarta-feira (05/11), e a realização do Fórum Regional dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região, em 2026.

Composto por juízes federais da 5ª Região, a TRU é um órgão colegiado responsável por uniformizar a interpretação da lei federal e evitar decisões divergentes entre as turmas recursais dentro da própria Região.

O TRFMED informa que o Plano Nacional passará por atualização nas regras de coparticipação, com o objetivo de adequar-se às novas diretrizes da operadora e assegurar a sustentabilidade do benefício sem comprometer a qualidade do atendimento aos beneficiários. 

A coparticipação é a parcela paga pelo beneficiário do plano Nacional em determinados atendimentos, funcionando como um mecanismo de uso consciente e de equilíbrio financeiro do plano. Com as alterações, algumas regras, incluindo a criação de uma nova categoria específica para serviços de alto custo. 

As principais alterações incluem um novo percentual para atendimentos de urgência e emergência e a criação de uma categoria específica para serviços ofertados em Rede de Alto Custo.  

Urgência e Emergência 

A regra anterior apresentava cobrança de coparticipação de 5% do custo, limitada a R$ 40,00 por evento. Como evento era entendido todo e qualquer custo inerente ao atendimento, incluindo, por exemplo, consultas, realização de exames, medicações, materiais descartáveis utilizados. 

O percentual agora passa a ser de 20% do custo da consulta ou do custo do pacote (caso assim seja firmado negociação com o prestador), mantendo o limite máximo de R$ 40,00 por atendimento. 

Rede de Alto Custo 

Anteriormente não prevista na rede do plano nacional, agora, caso o TRFMED firme contrato diretamente com Hospital classificados como de Alto Custo em Recife, desde que autorizado pelo Conselho Deliberativo, o beneficiário do plano nacional poderá ter acesso aos serviços, mas haverá incidência de 30% de coparticipação, sobre todo o custo do atendimento, não haverá teto limite de cobrança ou o desconto em folha sobe para 30% (trinta por cento) da base de cálculo.  

A regra valerá para todos os atendimentos realizados em unidade de alto custo, inclusive urgência/emergência, exames e internações. 

Os hospitais deste porte estarão devidamente identificados no site TRFMED/Rede Credenciada.  

Demais critérios 

Os demais critérios foram mantidos, mantendo isenções anteriores e formalizando outras (exceto se em Rede de Alto Custo), para: 

– Internações (hospitalares, domiciliares e psiquiátricas); 
– Procedimentos de Alta Complexidade (PAC); 
– Exames Periódicos e Preventivos (EPP); 
– Sessões de tratamento (anteriormente “terapias seriadas”); 
– Medicações oncológicas e imunobiológicas; 
– Atendimento Pré-Hospitalar (APH).

Confira abaixo a tabela comparativa:

A partir da próxima segunda-feira (03/11), os usuários externos do Processo Judicial Eletrônico (PJe) deverão seguir um novo procedimento de acesso ao sistema. A medida faz parte da implementação da Autenticação em Múltiplos Fatores (MFA), revisada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reforçar a segurança digital no âmbito do Poder Judiciário.

Com a mudança, o acesso ao PJe exigirá autenticação por usuário e senha ou certificado digital, seguida da configuração de um aplicativo autenticador (Google Authenticator, FreeOTP ou similar). No primeiro login, será exibido um QR Code para ativação do aplicativo, que gerará um código temporário de seis dígitos necessário para concluir o acesso.

O novo modelo elimina o envio de códigos por e-mail, aumentando a disponibilidade e segurança do sistema. A atualização será obrigatória para todos os tribunais, que deverão adaptar o PJe à nova versão até a data de entrada em vigor.

Embora a MFA tenha sido oficialmente adotada em 1º/04, sua aplicação aos usuários externos foi adiada devido a falhas no envio de códigos por e-mail. A revisão do processo foi concluída com sucesso em setembro, com base na Portaria CNJ nº 140/2024.

Mais informações estão disponíveis na Central de Atendimento aos Usuários do CNJ.