Categoria: TRF

Para fortalecer a integridade, a ética pública, a governança e a transparência no Judiciário brasileiro e subsidiar ações pela consolidação da confiança da sociedade nas instituições, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contará agora com o Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário. O colegiado atuará por meio da produção de indicadores, gestão de riscos, formulação de políticas baseadas em evidências, difusão de dados e promoção de cooperação nacional e internacional.

“É oportuna a criação de um Observatório de Integridade e Transparência, que possa dar conta de reunir, analisar e agir com presteza em favor da legitimidade do Poder Judiciário brasileiro”, disse o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin.

Em paralelo à criação do Observatório, foi instituído o Comitê Diretivo (CD-ONIT), composto por cinco representantes da sociedade civil, um integrante da magistratura estadual, um da Justiça Federal e um da Justiça do Trabalho, além de um representante indicado pela Corregedoria Nacional de Justiça. A participação de membros da sociedade civil no comitê tem o objetivo de aproximar, cada vez mais, o Judiciário da população brasileira.

Caberá ao Comitê monitorar e avaliar a integridade, a transparência e a governança do Poder Judiciário, produzindo diagnósticos, indicadores e relatórios periódicos baseados em padrões internacionais.

Esse grupo também poderá utilizar mecanismos de alerta precoce, fazer análises de vulnerabilidade e acompanhamento de tendências de confiança social, para identificar e prevenir riscos de corrupção, conflitos de interesse e captura institucional, além de outras ameaças à independência e à imparcialidade da Justiça.

O colegiado ainda se debruçará sobre dados e painéis de monitoramento e os difundirá, com o intuito de assegurar a transparência ativa, o acesso à informação e a participação social, além de promover cooperação, intercâmbio e capacitação com órgãos do sistema de justiça, entidades acadêmicas e organismos internacionais, compartilhando metodologias, boas práticas e resultados comparativos.

As ações desenvolvidas no observatório buscarão estimular a cultura de integridade no Poder Judiciário, por meio de campanhas, eventos, publicações e programas de formação que fortaleçam valores éticos e de responsabilidade institucional, inclusive estimulando boas práticas.

Indicação dos integrantes

O ministro Edson Fachin indicou os integrantes do Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário que atuarão em seu Comitê Diretivo na última segunda-feira (13/10).

As indicações estão na Portaria nº 355/2025. Além dos integrantes do Comitê, são membros natos do Observatório os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, os presidentes de Tribunais Superiores, a secretária-geral do CNJ e o secretário de Estratégia e Projetos do Conselho.

De acordo com a portaria, o presidente do CNJ preside o Comitê Diretivo do órgão e a secretária-geral do conselho, juíza Clara Mota, atuará como a sua Secretária Executiva.

O presidente do CNJ ratificou a Portaria nº 352/2025, que instituiu o Órgão, para ampliar de cinco para oito o número de integrantes da sociedade civil e, também, para incluir a possibilidade de a Presidência do CNJ designar membros consultivos ao Comitê Diretivo. A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça e as Ouvidorias dos Tribunais, a critério da Presidência, poderão participar das atividades do Observatório ou prestar consultoria ao Órgão para aprimorar a sua atuação.

Veja abaixo a lista dos indicados para o Comitê Diretivo do Observatório da Transparência:

– Marco Adriano Ramos Fonseca, juiz do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA);

– Fernando Quadros da Silva, desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4);

– Francisca Brenna Vieira Nepomuceno, juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10);

– Lizandro Garcia Gomes Filho, juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT);

– Eunice Aparecida de Jesus Prudente;

– Gabriela Spanghero Lotta;

– Loiane Prado Verbicaro;

– Luciano Da Ros;

– Maria Paula Dallari Bucci;

– Marco Aurélio Borges de Paula;

– Menelick de Carvalho Netto; e

– Oscar Vilhena Vieira.

O ministro Fachin também designou como membro consultivo do Comitê Diretivo do Observatório o desembargador Francisco Rodrigues de Oliveira Neto, presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de disponibilizar os formulários para que pessoas que acessaram a Justiça nos últimos cinco anos e integrantes da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Advocacia participem da 2ª edição da Pesquisa sobre Percepção e Avaliação do Poder Judiciário Brasileiro. A participação é online, voluntária e poderá ser feita até o dia 14/11.

O estudo colherá percepções sobre aspectos como o acesso à Justiça, tramitação processual, efetividade dos serviços jurisdicionais, comunicação, tecnologia, acessibilidade e garantia de direitos. Os dados obtidos embasarão o planejamento de ações e melhorias no Sistema Judiciário, alinhando-se aos objetivos estratégicos do Poder Judiciário. 

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que o objetivo é “compreender, sob a perspectiva do público, como o Judiciário está atuando no que diz respeito ao acesso à Justiça, à tramitação dos processos e à qualidade dos serviços judiciais”. “Tais informações irão subsidiar o planejamento de ações e desenvolvimento de melhorias que fortaleçam a atuação do sistema de Justiça em todo o país”, afirmou.

A iniciativa atende ao disposto na Resolução 325/2020, que estabelece a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e é realizada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), em parceria com o Departamento de Gestão Estratégica do CNJ.

A metodologia é a mesma utilizada na primeira edição, realizada em 2022, o que garantirá comparações entre os dados. Na edição anterior, mais de 11 mil pessoas participaram e os dados resultaram em recomendações para aprimorar a prestação jurisdicional no país.

Na edição deste ano, os formulários têm novas perguntas sobre serviços recentemente implementados, como a consulta unificada de processos por meio do Jus.Br. Além disso, essa edição traz perguntas abertas, que permitem aos participantes expressar suas opiniões de forma mais detalhada, ampliando a compreensão sobre as percepções do público em relação ao Judiciário.

Clique aqui e acesse os formulários.

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve a sentença da 24ª Vara Federal do Ceará, que condenou um homem pelo crime de estelionato, por fraudar o Programa Farmácia Popular. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), N.C.L.B causou prejuízo de cerca de R$ 290 mil aos cofres públicos. A pena foi fixada em dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e multa. 

Uma auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) revelou que o réu, dono de uma farmácia localizada no município de Pedra Branca (CE), executou ações do “Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui tem Farmácia Popular” em desacordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, dispensando medicamentos em quantidade superior ao comprovadamente adquirido junto ao mercado distribuidor. 

No recurso de apelação, a defesa requereu a absolvição do réu, alegando ausência de dolo (intenção de praticar o crime) e falta de provas para a condenação. O principal argumento foi o de que a farmácia de responsabilidade do apelante não recebeu o treinamento promovido para as farmácias cadastradas no Programa e que, por isso, não teria como seguir as diretrizes do Ministério da Saúde. 

Para com a relatora do processo, desembargadora federal convocada Polyana Falcão Brito, no entanto, o argumento de insuficiência de provas não se sustenta, uma vez que a autoria do delito ficou comprovada pelo relatório do DenaSUS, que apontou uma série de irregularidades, entre elas assinatura de terceiros sem procuração, receita com data de validade vencida, medicamento divergente da receita e até a dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas. 

O colegiado entendeu que o acusado atuou de forma consciente para burlar as regras do Programa, já que o dolo ficou evidenciado, diante da prática reiterada por mais de dois anos (2014 a 2016), com o recebimento indevido de pagamento relativo ao programa governamental. “A contumácia do réu na prática dessa modalidade de estelionato resta evidenciada, pois foi indiciado por fatos análogos, utilizando-se do mesmo ‘modus operandi’ nas gestões de suas outras empresas”, concluiu a relatora. 

PROCESSO Nº: 0800131-23.2022.4.05.8106

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 iniciou os serviços de instalação, atualização e modernização do sistema de controle de acesso e de videomonitoramento integrado no edifício-sede. A previsão é de que as obras sejam concluídas em aproximadamente seis meses.

De acordo com o projeto, serão instaladas catracas com reconhecimento facial nas principais entradas do edifício, além de scanners de bagagens e um portal detector de metais. Outra medida prevista é a implantação de uma barreira perimetral eletrônica, com sensores infravermelhos nos muros do Tribunal. As iniciativas visam a ampliar a segurança institucional.

Na área externa, estão sendo instalados postes com câmeras de videomonitoramento, o que pode impactar a circulação de veículos no estacionamento da Corte (confira aqui as informações). As obras estão orçadas em R$ 3.135.044,30.

Em apoio à campanha Outubro Rosa, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 promoverá uma ação especial de saúde voltada à prevenção do câncer de mama. No dia 22/10, o estacionamento do edifício-sede do TRF5 contará com um ponto de atendimento para a realização de exames de mamografia, por meio de uma parceria entre o Tribunal e a Prefeitura do Recife.

A iniciativa tem como público-alvo servidoras, colaboradoras terceirizadas e suas familiares, com idade entre 50 e 74 anos, faixa etária considerada prioritária para o rastreamento da doença. A expectativa é de que até 80 mamografias sejam realizadas ao longo do dia, com atendimento dividido em dois turnos: das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Os exames serão realizados sem necessidade de requisição médica, facilitando o acesso à prevenção. Porém, é necessário apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência no Recife. O pré-agendamento deve ser feito diretamente com Áurea ou Ivanna, do Núcleo de Assistência à Saúde (NAS), pelos contatos:

Telefone: (81) 3425-9296

WhatsApp: (81) 99170-7397 

Outubro é o mês internacional de conscientização sobre o câncer de mama, o tipo de câncer mais incidente e que mais causa mortes entre mulheres no Brasil, segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA). Só em 2023, foram estimados 73.610 novos casos, o que corresponde a cerca de 42 casos a cada 100 mil mulheres. Esses números reforçam a importância da prevenção e do rastreamento adequado.

Detectar precocemente essas alterações pode fazer toda a diferença no sucesso do tratamento e na qualidade de vida. Por isso, o rastreamento é um dos pilares do Exame Periódico de Saúde (EPS) no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, garantindo a cada mulher acompanhamento individualizado, exames e orientações médicas de qualidade.

O principal exame utilizado é a mamografia, que deve ser realizada de forma populacional a cada dois anos entre 50 e 74 anos, segundo o Ministério da Saúde em atualização recente ao final de setembro de 2025. Além disso, nesta mesma publicação, o ministério também possibilitou que mulheres entre 40 a 49 anos tenham acesso ao exame pelo SUS a depender da indicação médica, mas sem a obrigatoriedade do rastreio. Já entidades como o Colégio Brasileiro de Radiologia, a Sociedade Brasileira de Mastologia e a Febrasgo recomendam a realização da mamografia anualmente para todas as mulheres entre 40 e 74 anos. Em situações específicas — dependendo do risco individual, das comorbidades e da expectativa de vida — o rastreamento pode ser iniciado mais precocemente (a partir dos 30 a 35 anos) ou estendido após os 75 anos.

Mas a saúde feminina vai muito além de um único exame. Cada mulher é única em sua trajetória, e cuidar da saúde da mulher significa olhar de forma integral: rastrear também o câncer de colo de útero, acompanhar o climatério, garantir saúde sexual e reprodutiva, preservar a saúde óssea, cuidar da saúde mental, da alimentação, da prática de atividade física e do autocuidado.

E vale lembrar: esse cuidado não pode ficar restrito ao mês de outubro. Cada consulta, cada exame em dia, cada gesto de autocuidado é um investimento em um envelhecer mais saudável. O Núcleo de Assistência à Saúde (NAS) do TRF5 está à disposição para apoiar, orientar e caminhar junto com cada mulher, respeitando sua história e suas escolhas.

Confira o vídeo do NAS sobre o Outubro Rosa.

Mamógrafo móvel

Neste ano, reafirmando o compromisso social do TRF5, o NAS, em parceria com a Prefeitura do Recife, disponibilizará o Mamógrafo Móvel, com a realização de 80 exames gratuitos, no dia 22 de outubro, para mulheres que se enquadrem nos critérios de rastreamento do Ministério da Saúde.

Se você conhece alguém que se encaixe nesses critérios, divulgue essa ação! Juntos, podemos transformar informação em prevenção, cuidado e solidariedade.

NAS – TRF5

Programa Envelhecer com Saúde

Cuidar hoje é viver melhor amanhã

Sarah Leite Ribeiro

Diretora do NAS e Membro do Comitê Regional de Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades – Copopi/JF5 (Portaria 149/2025 da Presidência)

Thiago Araujo Oliveira

Médico Colaborador

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 concluiu, na última terça-feira (07/10), o Curso Regional de Atendimento Inclusivo. Mais de 160 servidoras e servidores da Justiça Federal da 5ª Região participaram das aulas, cujo objetivo foi promover um ambiente organizacional anticapacitista e pautado nos direitos das pessoas com deficiência.

O curso, que foi realizado de forma online, foi muito além dos conceitos, revelando a existência de práticas que podem transformar vidas. Vários(as) palestrantes compartilharam seus conhecimentos, experiências e dicas sobre o atendimento à pessoa com deficiência. Entre os temas abordados estavam “Deficiência, acessibilidade e letramento anticapacitista”; “Como transformar o atendimento em ação anticapacitista?” e “Prática de atendimento e comunicação acessível”.

A pesquisadora Anahí Guedes foi uma das convidadas e fez um paralelo com outros grupos que também sofrem preconceito. “A deficiência é solitária: uma pessoa com deficiência raramente tem outra pessoa na família também deficiente; não vê ninguém ‘parecido’, diferente de pessoas negras, por exemplo, que tem outros familiares negros”, explicou, afirmando que “a deficiência é parte constituinte da diversidade”.

A ideia também foi destacada pela diretora da Divisão de Desenvolvimento Humano, Isaura Rodrigues. “O curso é uma possibilidade de iluminar esse tema. É uma provocação para nos debruçarmos sobre isso e integrar à nossa vida. Serviu para que reconheçamos que existe diversidade dentro da diversidade, não existe um padrão. Também foi uma oportunidade para nos aprimorarmos na linguagem e nas atitudes”, celebrou.  

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 foi destaque, mais uma vez, no Relatório Justiça em Números. O documento é publicado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para dar publicidade e transparência às ações do Poder Judiciário. De acordo com a edição 2025 da publicação (ano-base 2024), o TRF5 obteve bons resultados em vários quesitos do segmento Justiça Federal, entre eles tempo de tramitação de processos, tempo médio para prolação de sentenças no primeiro e segundo graus, justiça gratuita, conciliação em títulos extrajudiciais e taxa de congestionamento.

De acordo com o relatório, o TRF5 apresenta os melhores índices entre os tribunais regionais federais quando se trata de tempo de tramitação dos processos. O Tribunal tem o menor tempo médio de tramitação dos processos pendentes e baixados entre os TRFs, com 2 anos e 9 meses para processos pendentes e 1 ano e 4 meses, para processos baixados. Em relação ao tempo médio de tramitação dos processos pendentes e baixados na fase de conhecimento de primeiro grau, o TRF5 se destaca, com 1 ano e dois meses e 1 ano, respectivamente. Já o tempo de tramitação do processo baixado na execução fiscal é 6 anos e 4 meses e o tempo de tramitação do acervo de execução fiscal, de 5 anos e 7 meses. Em todos esses quesitos o TRF5 obteve a melhor colocação.

O TRF5 também obteve os melhores resultados em relação ao tempo médio do início do processo até a sentença no segundo grau e no primeiro grau (8 meses e 1 ano e 7 meses, respectivamente), bem como ao tempo médio do início do processo até a sentença nas fases de execução e conhecimento no primeiro grau, sendo de 5 anos e 1 mês, na fase de execução, e de 10 meses, na fase de conhecimento.

Taxa de congestionamento

Quando se trata de taxa de congestionamento nas fases de execução e conhecimento, na primeira instância, o TRF5 também tem os melhores índices: 50%, na fase de conhecimento e 57%, na de execução.

JFAL: IPC-Jus de 100%

O Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus) é uma medida que busca resumir a produtividade e a eficiência relativa dos tribunais em uma pontuação única, ao comparar a eficiência otimizada com a aferida em cada unidade judiciária. Nesse quesito, o destaque foi a Seção Judiciária de Alagoas, que alcançou 100%.

Conciliação

Levando-se em consideração os processos de execução de títulos executivos extrajudiciais não fiscais, avaliado para os tribunais regionais federais, o TRF5 foi o melhor, com 23,8%, seguido do TRF1, com 17,1%, enquanto o índice geral foi de 11,6%.

Execução fiscal

Ainda segundo o documento, a Justiça Federal leva uma média 12 anos e 2 meses para baixar um processo de execução fiscal, destacando-se o TRF5 e o TRF4, com tempos médios, respectivamente, de 6 anos e 4 meses e 7 anos e 9 meses. Já o acervo de execução fiscal da Justiça Federal leva uma média de 7 anos e 7 meses em tramitação, destacando-se mais uma vez, o resultado do TRF5, que registrou um acervo com 5 anos e 7 meses de tempo médio.

Justiça gratuita

O Tribunal obteve também o melhor percentual de processos de justiça gratuita arquivados definitivamente por Tribunal Regional Federal, com 27%.

Saiba mais sobre o desempenho do TRF5 no Anuário da Justiça Federal 2025.

O Grupo de Trabalho da Rede Brasileira de Juízes da Haia sobre Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças elaborou o Protocolo de Atuação Judicial sob Perspectiva de Gênero – Violência Doméstica em casos de Subtração Internacional de Crianças. O documento tem por finalidade oferecer diretrizes ao juízo aplicador das normas da Convenção da Haia, para interpretar e aplicar a exceção do art. 13 (1)(b), no caso de violência doméstica contra a criança ou genitora, buscando ser instrumento de auxílio e contribuição na orientação aos(às) Magistrados(as) com competência nas ações acerca do tema.

Entre os parâmetros sugeridos para análise judicial, estão a importância da palavra da vítima como prova relevante, a avaliação crítica das medidas protetivas propostas e a necessidade de considerar a vulnerabilidade social, econômica e migratória das mães envolvidas. Ainda de acordo com o documento, são recomendados o uso de instrumentos práticos, como questionários padronizados, checklists e formulários de decisão, para garantir uniformidade e eficiência nos julgamentos.

Confira abaixo o Protocolo: 

Entre os dias 28 e 30/10, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 sediará o 2º Congresso de Defesa da Integridade. O evento é organizado pela Comissão de Defesa da Probidade Administrativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e, este ano, traz o tema “Desafios da Defesa do Patrimônio Público: prevenção, organizações criminosas e recuperação de ativos”.

A abertura do encontro acontecerá na Sala Capibaribe (edifício-sede do TRF5) e o restante da programação, na Escola da Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe).

O evento contará com conferências do procurador nacional Antimáfia e Antiterrorismo da Itália, Giovanni Melillo, e do secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo. O encontro promoverá, também, salas temáticas para apresentações e premiações de boas práticas, discussão e admissão de enunciados e realização de plenária virtual.

O 2º Congresso de Defesa da Integridade visa a consolidar um espaço de diálogo entre a academia e a prática institucional no tema de defesa da probidade em todas as suas searas, em especial no tocante ao enfrentamento à improbidade, à corrupção e aos crimes correlatos.

Interessados(as) em participar devem realizar inscrições através do Sistema de Eventos do CNMP. Clique aqui e inscreva-se.