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O projeto de pesquisa da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) “Direito processual criminal em movimento: ótica constitucional do processo criminal”, coordenado pelo desembargador federal Walter Nunes da Silva Júnior, lançou o livro “Juiz das Garantias: teses, diretrizes e regulamentação pelos tribunais”. A obra é coordenada por Nunes e pelo advogado Olavo Hamilton.

O livro apresenta a abordagem de que um processo penal moderno, justo e verdadeiramente compatível com os princípios do Estado Democrático de Direito demanda uma reestruturação profunda das funções exercidas pelos atores judiciais. Nesse cenário, a efetivação do Juiz das Garantias representa um marco civilizatório na busca por um sistema penal menos autoritário, mais equânime e pautado na proteção dos direitos fundamentais.

A implementação desse instituto deve ser compreendida como expressão do compromisso constitucional com o devido processo legal, com o contraditório e com a ampla defesa. Trata-se de um mecanismo que reforça a presunção de inocência e impõe limites à atuação do Estado-acusador, evitando abusos como prisões arbitrárias, quebras de sigilo infundadas e uso desproporcional de medidas coercitivas. Ao mesmo tempo, contribui para a racionalização da atividade jurisdicional e para a elevação dos padrões de legitimidade das decisões judiciais no âmbito penal.

O livro está disponível em formato impresso e e-book na Amazon ou, gratuitamente, no site da editora OWL. 

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 suspendeu os efeitos da decisão que impedia o prosseguimento da seleção para o curso de Medicina voltado a beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA), promovido pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), em Caruaru (PE).

A decisão foi concedida em recurso de Agravo de Instrumento e permanecerá em vigor até o julgamento definitivo do caso pela Quarta Turma do TRF5.

Ao analisar o recurso, o desembargador federal Fernando Braga entendeu que estavam presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar, na medida em que, de um lado, a paralisação da seleção geraria prejuízos expressivos, e, de outro, havia um prognóstico favorável à legitimação da política pública questionada, que já contou com o aval do Judiciário em relação a diversas outras turmas em cursos superiores, inclusive do Superior Tribunal de Justiça.

Um grupo de 23 servidores(as) e terceirizados(as) das áreas de saúde e de segurança institucional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 participou, na tarde desta quarta-feira (08/10), de um treinamento para uso do desfibrilador externo automático (DEA). O equipamento serve para restabelecer o ritmo cardíaco em casos de parada cardiorrespiratória, aplicando um choque elétrico controlado. A capacitação aconteceu no auditório da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe).

O Tribunal, que já possuía um aparelho no Núcleo de Assistência à Saúde (NAS), acaba de adquirir um novo desfibrilador mais moderno. O responsável pelo treinamento foi o enfermeiro Mateus Brito, representante da empresa fornecedora do produto. Ele explicou que a ideia do equipamento é ser simples, prático, leve, fácil de ser manuseado e intuitivo. “Com apenas um botão é possível ligar, desligar e efetuar o choque. A chance de erro com esse equipamento diminui drasticamente. Diferentemente do que muitas pessoas pensam, esse não é um equipamento para ser usado apenas por médicos(as), mas por qualquer pessoa, mesmo com o mínimo de treinamento”, destacou Brito.

De acordo com a médica cardiologista do NAS, Maria Catarina Dias Guerra, o DEA é o equipamento adequado para uso em ambientes não hospitalares, por sua facilidade de uso, possibilitando o manuseio por qualquer leigo rapidamente treinado. “É de suma importância que as pessoas no Tribunal estejam treinadas para uma reanimação cardiopulmonar de qualidade, porque o mais importante para o sucesso do procedimento e reanimação sem lesão neurológica significativa é a rapidez com que essas manobras são iniciadas, com auxílio do desfibrilador. O novo equipamento tem vantagens adicionais em relação ao DEA convencional, pois inclui um aparelho que monitora a qualidade das compressões”, explicou a cardiologista.

O novo desfibrilador permanecerá à disposição no hall de entrada do edifício-sede do TRF5. A ideia, porém, é que a partir do próximo ano, sejam adquiridos novos aparelhos, para que o recurso esteja disponível, de forma mais ampla, em todos os pavimentos do Tribunal.

O ingresso de uma juíza negra na magistratura, a instalação de placas solares nos tribunais e a instalação de um ponto de inclusão digital na Ilha de Marajó exemplificam o atendimento dos tribunais brasileiros à Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021–2026. Para aprimorar essa atuação no próximo ciclo, de 2027 a 2032, os macrodesafios que norteiam a estratégia estão em consulta pública a partir desta quarta-feira (8/10). Isso quer dizer que toda cidadã e todo cidadão pode opinar sobre o grau de importância dos enunciados propostos.

Os interessados devem acessar o formulário da consulta pública e conferir cada um dos 13 itens indicados. Entre as alterações previstas para o ciclo 2027–2032, está a inclusão do macrodesafio “Aperfeiçoamento da Comunicação Institucional e Combate à Desinformação”. A intenção é aprimorar a comunicação do Judiciário e reforçar o enfrentamento à desinformação, assegurando à sociedade informações confiáveis e precisas.

Também há mudanças no escopo de macrodesafios já implementados, como o macrodesafio “Garantia dos Direitos Fundamentais”, que ganhou o acréscimo para “e dos Direitos Humanos”. Além de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais previstos na Constituição, a mudança evidencia os direitos humanos reconhecidos no plano internacional.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá, de 15 a 17 de dezembro, em Brasília, o 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, com o objetivo de ampliar a integração e a cooperação entre o tribunal e os magistrados federais e estaduais de primeiro grau de jurisdição.

Segundo o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, o evento inédito será uma oportunidade para discutir desafios emergentes que impactam o funcionamento da Justiça de primeiro grau, bem como para apresentar, prestigiar e fomentar a adoção de experiências bem-sucedidas de gestão.

Durante o encontro, ministros, juízes, professores e outros operadores do direito discutirão Enunciados sobre temas como cultura de precedentes, alternativas eficazes para a redução do acervo processual, uso de inteligência artificial e outras ferramentas capazes de aprimorar a prestação jurisdicional.

Propostas de Enunciado devem ser apresentadas por formulário eletrônico

As propostas de Enunciado poderão ser submetidas por magistrados, professores universitários, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e integrantes da advocacia pública e privada. Os autores de proposta de Enunciado poderão fazer sustentação oral antes do debate, facultado a todos os participantes, juízes ou não. A votação será restrita aos juízes presentes.

O envio será feito exclusivamente por meio eletrônico. Clique aqui para acessar o formulário.

O conteúdo deve ser apresentado de forma objetiva, com indicação do dispositivo da Constituição Federal ou de legislação correlata, e acompanhado de curta justificativa. As propostas de Enunciado se agrupam em cinco Eixos temáticos principais: institucional, direito público, direito privado, direito penal e processo penal, e processo civil.

Uma banca científica a ser composta por magistrados federais e estaduais terá a atribuição de analisar, selecionar e aperfeiçoar as propostas de Enunciado, as quais serão depois submetidas à deliberação do congresso.

Leia a Portaria STJ/GP 669/2025 com os detalhes sobre a realização do evento.

Confira, a seguir, um resumo do cronograma previsto.

Submissão das propostas de Enunciado: de 19 de setembro até as 23h59 do dia 17 de outubro de 2025.

Análise preliminar da banca científica: de 10 a 31 de outubro.

Avaliação final pela banca científica: de 5 a 11 de novembro.

Publicação dos Enunciados admitidos: 14 de novembro.

Apresentação, discussão e votação das propostas de Enunciado admitidas: 15, 16 e 17 de dezembro, durante o evento no STJ.

Experiência exitosa recente no Congresso da 2ª Instância

O evento é um desdobramento da recente experiência exitosa do 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, realizado nos dias 8 e 9 de setembro, que contou com 223 participantes, entre desembargadores, juízes de primeiro grau, professores e outros profissionais do direito – evidenciando o potencial do diálogo institucional.

Ao todo, foram aprovados no evento 131 Enunciados dedicados ao aprimoramento da jurisdição na segunda instância.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 publicou o Ato nº 556/2025, que determina a observância da paridade de gênero nas convocações de juízes e juízas federais para atuar em substituição ou auxílio no segundo grau de jurisdição. 

A medida segue as diretrizes da Resolução nº 540/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da promoção da igualdade de gênero e da diversidade no Poder Judiciário, e do Provimento nº 2/2025 da Corregedoria Geral da Justiça Federal (CG-CJF), que define critérios para as convocações. 

De acordo com o Ato, as designações deverão ser alternadas entre homens e mulheres, respeitando a ordem cronológica dos pedidos registrados no sistema SEI. Para garantir o cumprimento da norma, serão elaboradas listas separadas de convocação — uma para substituições e outra para auxílios —, ambas observando a sequência de gênero. 

O controle das convocações ficará a cargo da Divisão de Assuntos da Magistratura (DAMAG) da Diretoria de Gestão de Pessoas, responsável por assegurar a correta aplicação da alternância. 

A norma vale para todas as convocações futuras e entrou em vigor no dia 06 de outubro. 

Com o novo ato, o TRF5 reforça seu compromisso com a equidade de gênero e a valorização da diversidade no exercício da magistratura. 

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou, por unanimidade, provimento à Apelação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e manteve a sentença da 5ª Vara Federal de Pernambuco, que a condenou ao pagamento de indenização no valor total de R$ 90 mil, pela queda de parte do muro da linha de metrô do Recife (PE) sobre uma criança. A Companhia foi obrigada, ainda, a fornecer cestas básicas mensais, pelo prazo de 2 anos, e transporte para as sessões de fisioterapia, pelo prazo de 3 anos ou até a finalização do tratamento.

A Defensoria Pública da União (DPU) havia requerido, inicialmente, a condenação no valor de R$ 120 mil reais, além do fornecimento das cestas básicas e do transporte. O pedido foi parcialmente atendido pelo Juízo de primeira instância, fixando o valor em R$ 50 mil, por danos morais, e R$ 40 mil, por danos estéticos.

A CBTU alegou que o acidente se enquadraria como caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiros (vandalismo e chuvas) e que não teria dado causa ao dano sofrido. A Companhia também contestou o valor da indenização, o qual considerou descabido e excessivo. Segundo a defesa, os danos morais já englobariam os danos estéticos. Além disso, A CBTU afirmou que faz manutenções periódicas nos muros do metrô.

Para o relator do processo, desembargador federal convocado André Granja, entretanto, não se pode acolher a tese de que o acidente decorreu de caso fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiros, pois, de acordo com a análise do perito, o evento decorreu de falha de manutenção. Segundo Granja, o laudo pericial informa que a CBTU “deixou de observar o dever de conservação de suas instalações”.

Com relação ao valor fixado, o magistrado lembrou que a criança sofreu traumas graves, permanecendo uma semana intubada em estado crítico na UTI. Ela também foi submetida a nova cirurgia dias depois e precisou se afastar da escola por mais de seis meses, além de ainda conviver com dores, limitações motoras e cicatrizes permanentes.

“As consequências do acidente repercutiram de modo profundo em sua vida, especialmente considerando sua idade, e o fato ganhou repercussão social, reforçando a gravidade do ocorrido. Nessas circunstâncias, os valores mostram-se adequados, proporcionais e compatíveis com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade compensatória e pedagógica da indenização”, concluiu o relator.

Processo Nº 0820197-24.2022.4.05.8300

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Roberto Machado, reuniu diretores e diretoras das unidades administrativas e judiciárias da Corte, para fazer um balanço do primeiro semestre da gestão. O encontro aconteceu nesta terça-feira (07/10), na Sala do Conselho de Administração, e contou com a participação do juiz federal auxiliar da Presidência, Alcides Saldanha, da diretora-geral do TRF5, Telma Motta, e do assessor especial da Presidência, Ricardo de Menezes Araújo.

A equipe da Presidência classificou a gestão como um trabalho de parceria e colaboração. “Cada um aqui tem sua missão. Trabalhamos em equipe, porque ninguém consegue fazer nada sozinho”, destacou Machado. O presidente ouviu atentamente as apresentações dos gestores de cada área, que expuseram tanto as ações que já foram realizadas quanto os desafios e os projetos futuros dos setores respectivos.

Gestão de Pessoas

As atividades relacionadas à Gestão de Pessoas foram apresentadas pelo diretor respectivo, Onaldo Mangueira. Segundo ele, durante o semestre, fora 59 nomeações para cargos efetivos em toda a 5ª Região. O balanço de processos ligados à área que foram julgados no Conselho Administrativo e no Pleno também estiveram na pauta. Foram apresentadas, ainda, informações sobre a reestruturação dos Gabinetes de desembargadores, a criação de uma Ouvidoria da 5ª Região, a certificação digital, a ampliação do TRFMED, o edital de remoção de juízes, os resultados da pesquisa de clima organizacional e necssidades de capacitação de servidores e servidoras.

TRFMED

Juliene Tenório, diretora do TRFMED, revelou que o plano de autogestão possui, em toda a 5ª Região, 14.500 vidas. A reestruturação da rede indireta e o andamento do estudo atuarial para a tabela de valores 2026 também foram pontos apresentados.

Auditoria

Na área de Auditoria Interna, Sídia Lima, diretora da unidade, destacou as auditorias realizada em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – penas pecuniárias – e o Conselho da Justiça Federal (CJF) – folha de pagamento. Ela também pontuou a realização das auditorias de conformidade e financeira, para atender às determinações do Tribunal de Contas da União (TCU).

Judiciária

A transição do sistema PJe para o PJe 2x, a migração de processos e a necessidade de renovação do quadro de pessoal das equipes das Turmas de Julgamento, do Pleno e das Seções também foram assuntos abordados durante a reunião. Os pontos foram apresentados pelo diretor Judiciário, Valfrido Santiago, pelo diretor da Segunda Turma, Heitor de Albuquerque Wanderley, e pelo diretor da Secretaria do Plenário, Jorge Chaves.

Já a diretora da Subsecretaria de Recursos Extraordinários, Especiais e Ordinários (SREEO), Sandra Bowman, apresentou um panorama dos processos que tramitam na unidade. Segundo ela, o acervo da SREEO conta com mais de 20 mil processos, o que corresponde a 38% do acervo do 2º Grau.

Sandra também destacou os processos ligados ao Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata do fornecimento de medicamentos, que totalizavam 3.500 e, agora, são 2.000. A redução é fruto de um trabalho coordenado pela vice-presidente do TRF5, desembargadora federal Joana Carolina, que assinou um acordo de cooperação técnica com a Advocacia-Geral da União. O objetivo foi realizar uma triagem nos processos e identificar as situações em que a União poderia pedir desistência de recursos.

Distribuição de processos e gestão documental

A diretora de Informação e Distribuição, Raquel Falcão, destacou a necessidade de um olhar mais atento ao que se refere à competência delegada, enquanto a diretora de Gestão Documental do TRF5, Graça Reis, apontou a importância dos cursos oferecidos para orientar servidores e servidoras no tratamento dos documentos, bem como os desafios enfrentados pela equipe para cumprir as determinações do CNJ.

Precatórios

Jaelson Rodrigues, diretor de Precatórios do TRF5, destacou a importância da integração entre a unidade do TRF5 e das Seções Judiciárias vinculadas, com a oferta de treinamentos e diálogo entre os setores. Ele também ressaltou a atuação junto a advogados e advogadas que procuram a Diretoria de Precatórios, com destaque para um recente relatório apresentado pela Ordem do Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) sobre o bom nível de satisfação com os serviços prestados pela unidade do TRF5. O desenvolvimento de um novo sistema de precatórios também esteve na pauta.

Tecnologia da Informação

O diretor de Sistemas e Desenvolvimento do TRF5, Laureano Montarroyos, apresentou as informações sobre os contratos de Tecnologia da Informação, o PJe 2x, o desenvolvimento de ferramentas para aprimorar a triagem de processos e o uso da Inteligência Artificial aplicada à produtividade e análise de processos.

Administração

As ações administrativas foram expostas pelo diretor Administrativo, Marcelo Nobre. A contratação de serviço de segurança, a instalação do Circuito Fechado de TV (CFTV), a conclusão das obras no prédio da Ampliação e o projeto de recuperação da entrada do edifício-sede foram alguns dos itens apresentados.

A diretora-geral da Corte< Telma Motta, por sua vez, complementou, incluindo no rol de ações a construção de uma área para funcionários(as) terceirizados(as), o projeto de construção de uma clínica de primeiro atendimento do TRFMED, a reforma no estacionamento de veículos e o retorno de um restaurante no edifício-sede.

Já o diretor de Administração Predial, Ernani Maciel, elencou outras ações realizadas: troca das esquadrias, dos vidros do foyer e do corrimão da escada espiral do hall de entrada do edifício-sede; reforma em oito Gabinetes de desembargadores; recuperação de duas Sala das Turmas; instalação de novas TVs no auditório do Pleno; troca dos aparelhos telefônicos convencionais; e atualização da central telefônica.

Gestão estratégica

Os últimos pontos abordados na reunião disseram respeito à formulação do Planejamento Estratégico 2027-2032, ao ranking da transparência, ao Prêmio CNJ de Qualidade e às ações de gestão de risco em alguns setores do TRF5.  

A Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 publicou, na última sexta-feira (03/10), a Resolução Pleno nº 26, que dispõe sobre o Programa de Auxílio Temporário às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região (ATTR5) e cria os respectivos cargos de juízes federais. A iniciativa visa a agilizar os julgamentos dos recursos pendentes nas Turmas Recursais, reduzir o acervo de processos e cumprir as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

De acordo com o documento, a instalação do ATTR5 na Turma Recursal dependerá de requerimento do colegiado dirigido à Coordenação Regional dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região (COJEF5), contendo o número estimado de processos a serem atribuídos ao Programa e a justificativa da necessidade. 

Ainda segundo o normativo, o ATTR5 consistirá na atuação de juízes suplentes nas Turmas Recursais por prazo certo e para julgar classe das seguintes demandas: selecionadas dentre aquelas com prioridades legais; as mais antigas, segundo a ordem de distribuição; as inseridas nas Metas do CNJ; e as de quantidade muito grande de um mesmo assunto.  

A Resolução prevê, também, que os juízes suplentes atuarão independentemente dos juízes efetivos, em sessões extraordinárias, e traz uma série de regras sobre prazo de atuação e atribuições dos magistrados.  

Confira abaixo a íntegra da Resolução Pleno nº 26:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, no dia 02/10, Edital de chamamento para juízas e juízes federais e de direito interessados em atuar, de forma temporária e excepcional, no apoio aos gabinetes da Terceira Seção daquela Corte, especializada em direito penal. A convocação se destina ao preenchimento de seis vagas atualmente abertas e daquelas que vierem a abrir nos próximos seis meses. 

As inscrições podem ser realizadas entre 13 e 17/10. Interessados(as) que preencherem todos os requisitos do Edital deverão enviar currículo resumido para o e-mail auxiliares.temporarios3@stj.jus.br. 

A seleção dos inscritos será feita pela Presidência do STJ, que observará a paridade de gênero, a proporcionalidade entre as regiões do país e a representatividade das magistraturas federal e estadual. Em seguida, a listagem ficará à disposição dos gabinetes dos ministros da Terceira Seção para a designação dos escolhidos. 

Os convocados atuarão de forma remota – ou seja, não precisarão se deslocar para o STJ – e sem prejuízo de suas atividades normais nos tribunais de origem. Antes do efetivo exercício das funções de auxílio aos gabinetes, todos participarão de treinamento presencial em Brasília.

Confira o edital: