Categoria: TRF

No mês de aniversário da Constituição Federal e em homenagem ao Dia das Crianças, o TRF5 realiza, no próximo dia 20/10, uma sessão de cinema voltada a filhos e filhas de servidores(as) e terceirizados(as). O Cine Família TRF5 – Especial Dia das Crianças será realizado às 15h, no auditório da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), localizado na Ampliação do edifício-sede do Tribunal. 

Além da exibição de um filme infantil, as crianças participarão de uma conversa com a desembargadora federal Gisele Sampaio sobre cidadania, direitos e deveres. A programação contará, ainda, com distribuição de pipoca, lanches e doces. Para participar, é necessário se inscrever gratuitamente, por meio do telefone 3425. 9020 (Divisão de Cerimonial). 

A proposta é reunir as famílias de magistrados(as), servidores(as) e terceirizados(as) para um momento de lazer e convivência. Além disso, ao abrir suas portas para as crianças, o TRF5 reforça a ideia de que é preciso fortalecer, ainda na infância, os valores da cidadania e dos direitos de todas as pessoas, para que os aprendizados de hoje ecoem no futuro. 

Serviço: 

Cine Família TRF5 – Especial Dia das Crianças 

Data: 20/10 (terça-feira) 

Horário: 15h 

Local: Auditório da Esmafe (Ampliação do TRF5) 

Público: Servidores(as), terceirizados(as) e seus filhos e filhas 

Inscrições: 3425.9020 (Divisão de Cerimonial) 

Teve início, na tarde desta quinta-feira (15/10), o Curso de Formação Avançada em Conciliação de Demandas Complexas, promovido pelo Gabinete de Conciliação da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região (JF5). O primeiro dia de capacitação, realizado na modalidade virtual síncrona, através da plataforma Zoom, abordou os temas: Litigiosidade complexa, processos estruturais e consensualidade; Mapeamento do conflito e construção do consenso; e Instrumentos e técnicas consensuais. 

O curso é coordenado pelo corregedor-regional da JF5, desembargador federal Leonardo Resende, e ministrado pelas juízas federais Adriana Nóbrega, Gisele Leite e Ethel Ribeiro, além do juiz federal Caio Diniz. A programação segue até o dia 27/10. 

Leonardo Resende abriu o encontro, ressaltando a grande adesão à capacitação, com mais de duzentas pessoas inscritas. Segundo ele, o curso surgiu de uma necessidade prática do cotidiano. “No papel de conciliador e mediador, sinto a necessidade de termos pessoas cada vez mais qualificadas e preparadas para esse desafio muito peculiar, que é a promoção de conciliação de demanda de maior complexidade”, afirmou. 

O primeiro dia de curso foi dedicado a abordagem teórica do tema, com a apresentação do conceito de demandas complexas e da doutrina sobre os processos estruturais. Resende destacou que a formação acadêmica dos operadores do Direito geralmente se baseia no litígio individual, que não gera impacto coletivo, diferente dos litígios mais complexos com forte impacto na sociedade. 

Problemas perversos  

Um dos aspectos debatidos por Resende no início do encontro foram as características dos “problemas perversos” (wicked problems) – desafios sociais, culturais ou de planejamento que são extremamente complexos, mutáveis e, aparentemente, impossíveis de resolver de forma definitiva. Para ele, a solução desses problemas não se resume a uma mera decisão judicial, mas precisa englobar ações conjuntas para efetivação dos direitos. 

Litígios estruturais 

O conceito, as vantagens e desvantagens e os ciclos dos litígios estruturais também foram apresentados durante a aula. O tema diz respeito a controvérsias de natureza coletiva em que violações de direitos decorrem de falhas estruturais da administração, exigindo mudanças institucionais para solucionar o problema de modo efetivo. O palestrante apontou características como a natureza coletiva, a violação sistemática de direitos e a origem em causas estruturais. Segundo Leonardo Resende, a ideia central é que não basta decidir o conflito individual; é preciso corrigir a estrutura que gera as violações. 

O magistrado também destacou as diferentes formas de abordagem entre a solução individualizada, a coletiva tradicional e a estrutural. De acordo com ele, o primeiro tipo de solução resolve apenas um caso por vez, enquanto a solução tradicional protege o grupo e apenas ameniza os efeitos do problema, sendo a solução estrutural capaz de enfrentar as causas do litígio, promovendo a reestruturação da organização. Segundo ele, a jurisdição estrutural não se limita a julgar uma ação; ela coordena atores, destrava a implementação e supervisiona a transformação institucional. “O processo estrutural substitui a lógica rígida do modelo tradicional por uma dinâmica mais aberta, progressiva e responsiva. A solução estrutural é construída coletivamente, implementada em etapas e ajustada de modo responsivo ao longo do tempo”, explicou. 

Para ilustrar modelo de solução estrutural, o corregedor-regional da JF5 citou o Tema 698 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da intervenção judicial em políticas públicas e direito à saúde. A tese estabelece que a intervenção judicial em políticas públicas por deficiência de direitos fundamentais não ofende a separação dos poderes, devendo o Judiciário fixar finalidades e exigir da Administração Pública um plano de ação em vez de medidas pontuais. 

Ainda segundo Resende, as soluções estruturais podem ser valiosas, mas exigem tempo, capacidades institucionais, ambiente cooperativo e condução qualificada para produzir bons resultados. Ele também alertou que existem algumas desvantagens na adoção desse tipo de solução, como o fato de serem trabalhosas, não garantirem os resultados, dependerem do perfil do(a) juiz(a) e demais agentes, além de encontrar resistência à flexibilização processual no sistema judicial. 

Continuação do Módulo I 

O Módulo I terá continuidade amanhã (16/10), a partir das 9h, também com a participação do desembargador federal Leonardo Resende. Serão abordados os temas “Governança colaborativa e participação institucional” e “Implementação, monitoramento e gestão adaptativa dos acordos”. À tarde, a partir das 14h, o juiz federal Caio Diniz apresentará o estudo de caso “Construção de solução consensual em demanda complexa e estrutural”. 

Confira a programação completa 

Módulo I 

16/10/2026  

9h às 11h – Governança colaborativa e participação institucional; implementação, monitoramento e gestão adaptativa dos acordos (desembargador federal Leonardo Resende) 

14h às 16h – Estudo de caso: construção de solução consensual em demanda complexa e estrutural (juiz federal Caio Diniz) 

Módulo II  

22/10/2026 

9h às 11h – Tópicos específicos da autocomposição no Direito Ambiental (juíza federal Adriana Nóbrega) 

23/10/2026  

9h30 às 11h30 – Estudos de caso: construção de soluções consensuais em conflitos ambientais (juíza federal Gisele Leite) 

Módulo III 

26/10/2026  

9h às 11h – Tópicos específicos da autocomposição nas demandas fundiárias (juíza federal Ethel Ribeiro) 

27/10/2026  

9h às 11h -Estudos de caso: construção de soluções consensuais em conflitos fundiários (juíza federal Ethel Ribeiro) 

A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) e a Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região (COJEF) realizaram, nesta quarta-feira (14), a live “Protocolo Legal: como protocolar corretamente ações nos Juizados Especiais Federais”. A transmissão, no canal da JFPB no YouTube, reuniu mais de 85 participantes entre advogados, estagiários, magistrados e servidores.  

O desembargador federal Leonardo Carvalho, coordenador regional dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região, deu as boas-vindas aos participantes. Ele destacou que o evento fortalece a relação entre a Justiça Federal e a advocacia, essencial para superar entraves e encontrar soluções para o melhor uso do PJe. Ele explicou que um cadastro adequado antecipa a citação do INSS, a designação de audiência e a sentença. O desembargador explicou que, atendidos os pressupostos exigidos pelo sistema, “mais rápida será a prestação jurisdicional, com a designação de citação para o INSS, de audiência e até a elaboração da sentença”. 

O juiz federal Arthur Napoleão Teixeira Filho, coordenador dos Juizados Especiais Federais na Paraíba, destacou o volume de trabalho que as varas enfrentam. Em setembro, as da capital receberam em média 3,3 mil novas ações, e cada vara de Campina Grande recebe cerca de 2 mil por mês. Ele ressaltou a importância da atuação conjunta: “Somos um sistema e, como um sistema, trabalhamos todos os atores em conjunto. Quanto mais afinada for essa atuação, melhores resultados ela trará”. 

O juiz federal Gilvânklim Marques de Lima explicou como o cadastro das partes influencia o andamento do processo. “O cadastramento correto é fundamental quando lidamos com o PJe, porque a própria automação do sistema está muito entrelaçada com ele”, afirmou. Citação, intimações, expedição de RPV e a futura implantação automática de benefícios dependem de dados corretos desde o protocolo. Para ele, o cuidado no cadastro libera as equipes para o impulso processual, “a fim de que os processos alcancem o resultado de forma mais célere”. 

A advogada Aline Medeiros Almeida Cadé apresentou a visão da advocacia. “O cuidado que dedicamos à elaboração de uma petição inicial precisa se estender ao protocolo no PJe”, disse. Ela sugeriu que os escritórios adotem uma conferência final antes do protocolo e afirmou que “o protocolo é parte do nosso trabalho jurídico e merece a mesma atenção que dedicamos às petições”. Também recomendou petições claras e organizadas e cautela ao pedir sigilo em documentos, pois o pedido exige análise e pode alterar o ritmo de tramitação. 

Demonstração prática 

O servidor Ricardo Medeiros distribuiu uma ação de salário-maternidade em ambiente de treinamento e mostrou, passo a passo, os pontos que merecem atenção. Após a demonstração, houve espaço para perguntas. Advogados e estagiários enviaram dúvidas antes e durante a transmissão, e os magistrados e o servidor responderam ao vivo. 

Assista à gravação: www.youtube.com/@jfpb_oficial 

A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) e o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) promovem, de 29 a 31 de outubro de 2026, o XV Colóquio Internacional de Direito e Literatura (CIDIL), o maior encontro do tema na América Latina. O evento é realizado por meio da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região – Núcleo Paraíba (Esmafe-PB) e da Escola Superior de Magistratura da Paraíba (ESMA-PB). É a primeira vez que o colóquio acontece no Nordeste. 

A Rede Brasileira Direito e Literatura (RDL) também integra a realização. A programação ocorre no auditório da ESMA, com nomes nacionais e internacionais. 

O professor belga François Ost, da Universidade de Louvain, autor de O Tempo do Direito, faz a conferência de abertura, com tradução simultânea. O ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encerra o colóquio. Pesquisadores do Brasil e do exterior também participam de debates sobre Direito, Literatura e Inteligência Artificial. 

Submissão de trabalhos 

Os interessados em apresentar trabalhos científicos podem enviar resumos até 18 de outubro. O edital está disponível em www.rdl.org.br/eventos/cidil. 

Inscrições 

As inscrições são feitas pelo formulário: https://forms.gle/RJZrd3sv6xmE8Q9F9 

Serviço 

Evento: XV Colóquio Internacional de Direito e Literatura (CIDIL) 

Data: 29, 30 e 31 de outubro de 2026 

Local: auditório da Escola Superior da Magistratura (ESMA), João Pessoa (PB) 

Prazo para envio de resumos: 18 de outubro

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) sediou, nesta quarta-feira, 14 de outubro, o 5º Encontro de Gestão da Justiça Federal,  com a participação dos Diretores-Gerais dos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) e do Conselho da Justiça Federal (CJF). A abertura foi conduzida pelo Juiz Federal Auxiliar da Presidência do TRF2 Frederico Montedonio, que deu as boas-vindas aos participantes e destacou a importância da iniciativa para o aperfeiçoamento da administração dos tribunais. 

O magistrado declarou que o Presidente do TRF2, Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, não pôde estar presente em razão de outro compromisso institucional, mas fez questão de estar representado no encontro. “É uma honra para o TRF2 sediar o 5º Encontro de Gestão da Justiça Federal. Esta é uma oportunidade valiosa para compartilharmos boas práticas e discutirmos desafios comuns às seis Cortes. Nesse sentido, soluções comuns podem ser pensadas, desenvolvidas, adaptadas e aplicadas conjuntamente, traduzindo-se em benefícios para a gestão da Justiça Federal como um todo”, afirmou Frederico Montedonio, resumindo os objetivos da reunião.

Na sequência, o Diretor-Geral do TRF2, Paulo Cézar Edmundo, saudou os participantes, agradeceu a presença dos dirigentes e apresentou a dinâmica dos trabalhos, organizados em dois momentos: a exposição de experiências de gestão e iniciativas desenvolvidas pelo TRF2, durante a manhã, e o debate de temas de interesse comum das áreas administrativas dos tribunais e do CJF, no período da tarde.

Boas práticas do TRF2

A programação da manhã contemplou a apresentação de três iniciativas do TRF2 voltadas ao aprimoramento da gestão administrativa, à sustentabilidade e ao planejamento estratégico.

A primeira foi o Painel de Acompanhamento da Gestão Orçamentária, ferramenta desenvolvida para apoiar o acompanhamento e a análise de dados gerenciais estruturados. O portal reúne informações extraídas diretamente do Tesouro Gerencial, sistema do Governo Federal que permite consultar e analisar dados da execução orçamentária, financeira e contábil, e do SIGEO (Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira), utilizado no acompanhamento da gestão de recursos públicos.

A apresentação foi introduzida por Tatiana Tanure, Assessora de Governança, Gestão Estratégica, Conformidade e Inovação, e detalhada por Maria Lúcia Pedroso, Secretária de Planejamento, Orçamento e Finanças.

A segunda experiência apresentada foi a Rede Recicla Porto Rio, iniciativa de cooperação socioambiental que reúne o TRF2 e outras instituições públicas federais localizadas na região portuária do Rio de Janeiro. Formalizada por meio de termo de cooperação técnica, a rede desenvolve ações conjuntas de sustentabilidade, com destaque para a coleta seletiva cidadã, a destinação adequada de resíduos sólidos, o apoio a cooperativas de catadores de materiais recicláveis e a promoção de atividades de capacitação e conscientização ambiental. A apresentação foi conduzida por Claudia Coutinho, Coordenadora de Projetos, Gestão por Processos, Gestão Socioambiental  e Acessibilidade.

Encerrando as exposições de boas práticas, o Assessor de Gestão Integrada da Estratégia, Riscos e Desempenho, Pedro Oishi, apresentou a experiência de implantação da metodologia OKR (sigla em inglês para Objetivos e Resultados-Chave) no TRF2, utilizada para desdobrar a estratégia institucional em objetivos e resultados mensuráveis. A apresentação destacou os benefícios da ferramenta para o alinhamento estratégico, a integração entre equipes, a transparência e o engajamento dos colaboradores, além de experiências práticas de aplicação na área judicial, com destaque para o Gabinete do Desembargador Federal Rogério Tobias. A iniciativa busca fortalecer a cultura de gestão por resultados e promover a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade.

Gestão e reestruturação do CJF

Ainda durante a manhã, o Diretor-Geral do Conselho da Justiça Federal, Alessandro Garcia Vieira, apresentou aspectos do plano de gestão do órgão e as recentes alterações em sua estrutura organizacional e em seu Regimento Interno. Entre as principais mudanças, ele explicou que a Secretaria-Geral do órgão passou a concentrar atribuições relacionadas à gestão orçamentária, às obras e aos sistemas nacionais de tecnologia, enquanto a nova Secretaria de Estratégia e Projetos, inspirada no modelo adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ficou responsável por iniciativas estratégicas, inteligência organizacional, dados e inovação. À Direção-Geral couberam as atividades de gestão administrativa e a interlocução com os tribunais em assuntos não relacionados diretamente ao orçamento.

O dirigente também abordou as medidas destinadas a ampliar a integração administrativa entre o CJF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o compartilhamento de serviços e estruturas nas áreas de segurança, transporte, cerimonial, comunicação e biblioteca, além da integração gradual de contratos administrativos. Segundo ele, a iniciativa busca racionalizar recursos, ampliar a eficiência operacional e aproveitar os ganhos de escala proporcionados pela atuação conjunta das duas instituições.

Integração entre os tribunais

Participaram do encontro, além do Juiz Federal Frederico Montedonio, do Diretor-Geral do TRF2, Paulo Cézar Edmundo, e do Diretor-Geral do CJF, Alessandro Garcia Vieira, os Diretores-Gerais dos demais Tribunais Regionais Federais: Dayse Starling Motta (TRF1, Brasília); Marta Fernandes Cunha (TRF3, São Paulo); Zenone Szydloski (TRF4, Porto Alegre); Telma Roberta Vasconcelos Motta (TRF5, Recife); e Marcos Ricardo Cordeiro, (TRF6, Belo Horizonte).

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (14/10), as regras para redistribuição de processos em razão da especialização das oito Turmas de Julgamento da Corte, prevista para entrar em vigor em janeiro de 2027. Com a mudança, as Turmas, compostas por três desembargadores(as) federais cada, passarão a julgar processos de acordo com a matéria jurídica.

O Colegiado aprovou a proposta elaborada pelo grupo de trabalho que estipulou as orientações relativas à redistribuição das ações, que será realizada de forma igualitária entre os Gabinetes integrantes das Turmas de mesma competência, e ao retorno dos processos dos Tribunais Superiores para o juízo de retratação.

No caso dos processos cíveis, o(a) desembargador(a) federal que mudar de Turma ou Seção não levará consigo os processos sob sua responsabilidade, passando a assumir apenas o acervo existente no Gabinete de destino.

Para os processos penais, a regra será diferente: o(a) magistrado(a) que mudar de Turma ou Seção levará consigo os processos sob sua responsabilidade. Já o acervo existente na Turma ou Seção de destino será redistribuído entre todos os Gabinetes dos Colegiados com competência penal.

O Pleno também definiu os procedimentos para os processos que retornarem dos Tribunais Superiores para juízo de retratação, situação em que o Tribunal reexamina uma decisão anterior. Nesses casos, o processo permanecerá vinculado ao Gabinete de origem, desde que a Turma à qual ele pertence continue competente para julgar a matéria. Caso contrário, será redistribuído entre os Gabinetes competentes.

Turmas especializadas

Conforme aprovado pelo Pleno na sessão de 27/05, as oito Turmas de Julgamento do TRF5 serão organizadas da seguinte forma:

– Quatro Turmas especializadas em Direito Administrativo e outras matérias, vinculadas à Primeira e à Segunda Seções;

– Duas Turmas especializadas em Direito Tributário, Aduaneiro e Execução Fiscal, integrantes da Terceira Seção;

– Duas Turmas especializadas em Direito Penal e Previdenciário, integrantes da Quarta Seção.

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 confirmou a sentença da 16ª Vara Federal de Pernambuco e manteve a condenação de um homem por armazenar e divulgar pornografia infantil, em concurso de crimes. Os delitos estão previstos, respectivamente, nos artigos 241-B e 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). A pena de E. L. foi fixada em seis anos, 11 meses e sete dias de reclusão e multa.

O acusado passou a ser investigado depois de uma notícia-crime do Nacional Center for Missing & Exploited Children encaminhada à Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal em Brasília (DF), comunicando publicações de imagens e vídeos com cenas de pornografia e sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, nas redes sociais, em 2014. O caso foi confirmado em juízo pela ex-companheira do réu, que acrescentou, ainda, que o motivo que a levou a se separar foi o fato de o acusado haver praticado atos libidinosos contra o filho de um vizinho.

No endereço residencial do investigado, foram apreendidos DVDs e HDs contendo milhares de arquivos de fotografias digitais e vídeos com cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes.

Na apelação, a defesa de E. L. alegou que ele não poderia ter sido condenado pelos dois crimes ao mesmo tempo, pois um dos delitos seria apenas um meio para consecução do outro – o que, no meio jurídico, é conhecido como consunção, quando o crime-meio é absorvido pelo crime-fim. O recurso também pediu a revisão da dosimetria da pena, afastando a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e da personalidade do réu.

Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador federal Élio Wanderley, destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou tese (Tema 1168) no sentido de que os dois tipos penais são autônomos e que o crime de armazenamento de pornografia infantil (art. 241-B) não é meio necessário de execução para o crime de divulgação e compartilhamento (art. 241-A), o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.

Com relação à valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e personalidade do réu, consideradas na fixação da pena, o Colegiado entendeu que a decisão do Juízo de Primeiro Grau foi acertada, diante do farto material pornográfico apreendido e da constatação do desvio de personalidade do réu. “Os depoimentos testemunhais indicam a covardia, a frieza e a insensibilidade do apelante, ao se aproveitar da confiança depositada em si por sua esposa e por vizinhos, de modo que deve ser mantida a valoração de sua personalidade como negativa”, concluiu o relator.

Processo nº 0803218-44.2023.4.05.8302

O Conselho da Justiça Federal (CJF), por meio do Laboratório de Inovação (Ipê-Lab), consolidou e atualizou, na plataforma RenovaJud, os dados, andamentos e evidências das ações que integram o Plano Nacional de Inovação da Justiça Federal — 2026.

A atualização reúne as informações encaminhadas pelos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), incluindo o estágio de desenvolvimento das iniciativas e as evidências das atividades realizadas ao longo de 2026. O registro permite acompanhar a evolução do Plano e dar visibilidade às ações desenvolvidas pelos Tribunais.

A sistematização das informações também fortalece a atuação integrada da Justiça Federal, ao facilitar o acompanhamento das iniciativas e o compartilhamento de conhecimentos e experiências entre os integrantes da Rede de Inovação.

O documento atualizado pode ser encontrado no Portal da Transparência do TRF5.

A Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa a servidores(as) e membros(as) da Corte da realização do “IV Fórum Internacional de Integridade do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Semana da Integridade no Poder Judiciário”. O evento acontecerá entre os dias 7 e 11 de dezembro de 2026, no formato remoto, com transmissão pelo canal YouTube do TJPR. 

Ao longo da semana, especialistas nacionais e internacionais, autoridades públicas e representantes de diversos tribunais discutirão temas como governança das contratações públicas, ouvidoria e canais de denúncia, ética pública, transparência e outros instrumentos essenciais à consolidação de organizações públicas mais íntegras, confiáveis e eficientes.

Além dos painéis temáticos, o encontro também reservará espaço para a apresentação de boas práticas desenvolvidas pelos tribunais brasileiros.

Confira a programação completa e mais informações.

Clique aqui e faça sua inscrição.

Os tribunais interessados em apresentar suas boas práticas poderão submeter suas iniciativas por meio dos seguintes formulários:

Ouvidoria: Inscrição da boa prática em Ouvidoria (Canais de Denúncias)

Comissões ou Comitês de Ética: Inscrição da boa prática das Comissões ou Comitês de Ética

Governança e Transparência: Inscrição da boa prática em Governança e Transparência