Durante sessão de abertura do segundo semestre do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (1º), o ministro Alexandre de Moraes se pronunciou sobre as sanções impostas pelos Estados Unidos a ele. Nesta semana, o governo americano sancionou o magistrado com a Lei Magnitsky, que prevê bloqueio de bens no país, proíbe a entrada nos EUA e veda que empresas e cidadãos americanos mantenham relações comerciais com os sancionados.
No discurso, Alexandre de Moraes afirmou que vai “ignorar” as sanções impostas por Donald Trump e assegurou que a Corte continuará com seus trabalhos normalmente. Além disso, o ministro também criticou a articulação de “pseudo-patriotas” para sancionar autoridades brasileiras e a economia do país. Por fim, rechaçou as ameaças de sanções aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado.
Ministro Alexandre de Moraes.Antonio Augusto/STF
Leia a íntegra do discurso:
Inicio, presidente, agradecendo as palavras de Vossa Excelência, as palavras do eminente ministro Gilmar Mendes. E as recebo não só pessoalmente, mas principalmente, recebo-as institucionalmente como ministro do Supremo Tribunal Federal.
Presidente, temos visto recentemente as ações de diversos brasileiros, que estão sendo ou processados pela Procuradoria-Geral da República ou investigados pela Polícia Federal. Estamos verificando diversas condutas dolosas e conscientes de uma verdadeira organização criminosa que, de forma jamais anteriormente vista em nosso país. Age de maneira covarde e traiçoeira, com a finalidade de tentar submeter o funcionamento deste Supremo Tribunal Federal ao crivo de um Estado estrangeiro. Age, repito, de maneira covarde e traiçoeira. Covarde, porque esses brasileiros pseudo-patriotas encontram-se foragidos e escondidos. Fora do território nacional. Não tiveram coragem de continuar no território nacional. E traiçoeira essas condutas porque atuam por meio de atos hostis, mentirosos, derivados de negociações, espúrias e criminosas, com a patente, finalidade de obstrução à justiça. E a clara, flagrante finalidade de coagir essa corte no julgamento da Ação Penal 2668, ação penal do núcleo crucial da tentativa de golpe de Estado do dia 8 de janeiro.
Gerando presidente, ministra, ministros, gerando com essa maneira covarde, traiçoeira de atuar, gerando reflexos nocivos. A economia e a sociedade brasileira. Como disse o ministro Gilmar Mendes, é uma verdadeira traição à pátria, uma traição covarde e traiçoeira. Há fartas provas nas investigações comprovando essas condutas ilícitas. Não só induzimento, instigação e auxílio. Na tentativa de submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de um outro Estado, ao Estado estrangeiro, com clara afronta à soberania nacional, mas também fartas provas demonstrando auxílio na negociação espúria, vil, traiçoeira com autoridades estrangeiras para que se pratique atos hostis a economia do Brasil.
Porém, presidente, mais do que esses ataques, criminosos, o que se observa são condutas ilícitas e imorais de brasileiros, flagrantemente essas condutas impregnadas com a cor ocre, da defesa de escusos interesses pessoais e o sabor amargo da traição à pátria e ao povo brasileiro, com constante atuação e seguidas afirmações, como se glória houvesse nisso, como se glória houvesse na traição, seguidas afirmações, principalmente nas redes sociais, assumindo a autoria de verdadeira intermediação com o governo estrangeiro para a imposição de medidas econômicas contra o próprio país, que resultaram em taxação de 50% dos produtos brasileiros importados pelos Estados Unidos da América. Tendo como consequência, assim que se iniciar, na verdade, a consequência já se iniciou, um grandioso prejuízo aos nossos empresários e a possibilidade de perda de milhares e milhares de empregos de brasileiros e brasileiras.
A insistência dessa organização criminosa na implementação de medidas nocivas ao Brasil, com a implementação e o incentivo à implementação dessas tarifas e agressões espúrias, agressões internacionalmente consideradas espúrias e ilegais contra autoridades públicas brasileiras, tem por finalidade a criação de uma grave crise econômica no Brasil. E que, para desgosto desses brasileiros traidores, não ocorrerá, mas a ideia de gerar uma grave crise econômica no Brasil, para que com isso, haja uma pressão política e social contra os Poderes Judiciário e Legislativo, com consequente interferência no andamento das ações penais, em andamento, que já se encontram em fase de alegações finais. O modus operandi é o mesmo. Antes, acampamentos na frente dos quartéis, invasão na Praça dos Três Poderes, para que, com isso, houvesse, como mais de 500 réus confessaram, houvesse a convocação de GLO e das Forças Armadas, gerando uma comoção nacional. E aí houvesse a possibilidade do golpe.
Repito, modus operandi, o mesmo. Incentivo a taxações ao Brasil, incentivo a crise econômica que gera crise social, que, por sua vez, gera crise política, para que, novamente haja uma instabilidade social e a possibilidade de um novo ataque. Ataque golpista. E essa geração de pressão política e social contra os Poderes Judiciário e Legislativo tem claramente a finalidade ilícita de favorecer interesses pessoais. E digo, coação contra o Poder Legislativo também. Pasmem! Pasmem que um dos brasileiros, investigado e foragido, recentemente nessa semana, dirigiu ameaças diretas aos presidentes da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Mota, e do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre. Ameaças diretas: ou vocês votam em anistia, ou as tarifas vão continuar. Ou vocês votam em anistia, ou vocês também terão aplicada a lei da morte financeira. Ameaças aos presidentes das casas congressuais brasileiras sem o menor respeito institucional, sem o menor pudor, sem a menor vergonha. Na explícita chantagem para tentar obter uma inconstitucional anistia, ou em relação ao presidente do Senado Federal, o senador Davi Alcolumbre, obter o início de procedimento de impeachment contra ministros desta Suprema Corte. Sem existência de qualquer indício de crime de responsabilidade, mas sim por discordarem da legítima atuação deste Supremo Tribunal Federal no exercício de sua competência jurisdicional, concedida diretamente pela Constituição Federal, em uma tentativa patética de tentar afastar seus ministros do cumprimento de sua missão institucional e favorecer réus em ações penais.
Ameaça essa aos presidentes das Casas, que já foi repudiada por ambos os presidentes anteontem com as notas da Presidência da Câmara e do Senado Federal. Mas também e principalmente, coação contra o Poder Judiciário, em especial contra o Supremo Tribunal Federal, com a única e exclusiva finalidade de obter um súbito, inexistente, inconstitucional, arquivamento imediato de ações penais. Ações penais que foram devidamente propostas pela Procuradoria-Geral da República. Pelo Procurador-Geral da República, que aqui se encontra, titular constitucional e privativo dessa iniciativa, em virtude da tentativa de golpe de Estado do dia 8 de janeiro de 2023, eu reafirmo tentativa de golpe de Estado, porque esse Supremo Tribunal Federal já condenou mais de 700 pessoas por tentativa de golpe de Estado. Então, há ainda ações penais em andamento, propostas devidamente pelo Procurador-Geral da República, que tem total autonomia e independência constitucional, derivadas de investigações da Polícia Federal e cujos atos processuais vêm sendo realizados dentro do devido processo legal. Rigorosamente observado pelo Supremo Tribunal Federal, com a participação, fiscalização e acompanhamento, tanto do Procurador-Geral da República, como por 96 advogados.
Noventa e seis advogados estão habilitados nos autos dos quatro núcleos denunciados pelo Procurador-Geral da República, com um amplo e irrestrito acesso a todas as provas. Devido ao processo legal realizado com oitiva, já de oito testemunhas de acusação e 149 testemunhas de defesa, Ministra Cármen. Foram ouvidas 149 testemunhas de defesa em respeito à ampla defesa. Em respeito ao contraditório. Foram interrogados os 31 réus desses quatro núcleos, sempre de forma absolutamente pública e transparente, com todos os atos gravados em áudio e vídeo. E disponibilizados a toda a imprensa e para toda a sociedade. E ainda todos os interrogatórios transmitidos ao vivo pela TV Justiça,e pela mídia em geral. Eu aqui afirmo sem medo de errar, não houve no mundo uma ação penal com tanta transparência e publicidade, como essa ação penal. Nenhum país do mundo transmite interrogatórios, oitiva de testemunhas para toda a imprensa e sociedade acompanharem.
É o Supremo Tribunal Federal atuando dentro da Constituição, dentro dos princípios republicanos e garantindo o devido processo legal. Não é possível pressões, coações, No sentido de querer obter, repito, entre aspas, um espúrio o arquivamento imediato dessas ações penais, sob pena de se prejudicar a economia brasileira, o sustento das pessoas, o trabalho dos brasileiros e das brasileiras. Essas coações, essas tentativas de obstrução à Justiça realizadas por esses brasileiros, supostamente, patriotas, a favor de interesses estrangeiros, tem, eu repito, uma única finalidade. A finalidade de substituir o devido processo legal, com a ampla participação do Ministério Público, repito, de 96 advogados constituídos, com acompanhamento da mídia, com acompanhamento da sociedade, substituir o devido processo legal, a análise justa e imparcial das denúncias oferecidas, substituir por um tirânico arquivamento para beneficiar determinadas pessoas que se acham acima da Constituição, acima da lei, acima das instituições.
Esses réus investigados, brasileiros que estão induzindo, instigando e auxiliando a prática dessas condutas nefastas contra a sociedade brasileira, criminosas contra as autoridades públicas. Não estão só ameaçando, coagindo autoridades públicas, ministros do Supremo Tribunal Federal, mas também, e fazem isso diariamente nas redes sociais, ameaçando as famílias dos ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República, em uma atitude costumeiramente, afeta a milicianos do submundo do crime, que atacam as autoridades e atacam os familiares das autoridades.
Essas condutas dessa organização criminosa caracterizam claros e expressos atos executórios de traição ao Brasil e flagrantes confissões da prática de atos criminosos, em especial dos crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e, principalmente, atentado à soberania nacional, pois continuam, dia após dia, ao verificarem que esta Corte, a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal não se vergarão a essas ameaças. Em virtude disso, dia após dia, esses brasileiros traidores da pátria continuam a incentivar, instigar, auxiliar a prática de atividades e atos hostis ao Brasil. A ousadia criminosa parece não ter limites, com as diversas e contínuas postagens em redes sociais e declarações na imprensa, declarações atentatórias à soberania nacional, à independência do Congresso Nacional e à independência do Poder Judiciário. Repita-se: não só, como citei anteriormente, com as recentes ameaças aos presidentes Hugo Mota e Davi Alcolumbre, da Câmara e do Senado Federal, com a ameaça de aplicação de um possível mau futuro à Lei magnística, como a minha aplicada, caso eles não façam o que se exige, o que essa organização miliciana exige. Mas, da mesma forma, essas ameaças covardes, infrutíferas, também continuam sendo dirigidas a membros desta Corte. Esta semana, dirigidas ao eminente ministro-presidente Luís Roberto Barroso, ao nosso decano, ministro Gilmar Mendes, ao ministro Cristiano Zanin. Mais grave, patético: desses traidores, também de viva voz, áudio e vídeo, ameaças às esposas e familiares, citando nominalmente as esposas do ministro Gilmar, do ministro Cristiano Zanin, demonstrando não existir limites para a ousadia e covardia dessa organização criminosa, que será, como bem disse o ministro Gilmar Mendes, será responsabilizada. Será integralmente responsabilizada.
E, na mais característica criminosa dessa verdadeira organização miliciana, ao fazerem as postagens, dizem: ainda há tempo. Ainda há tempo, caso você aceite a torpe coação. Acham que estão lidando com pessoas da laia deles. Acham que estão lidando também com milicianos, mas não estão. Estão lidando com ministros da Suprema Corte brasileira. Enganam-se. Engana se essa organização criminosa ao esperar que a permanência e continuidade dessa torpe coação possa, de alguma forma, gerar uma covarde rendição dos poderes constituídos brasileiros. Engana-se essa organização criminosa miliciana e aqueles brasileiros escondidos e foragidos do território nacional. Engana-se em esperar fraqueza institucional ou debilidade democrática. As instituições brasileiras são fortes e sólidas. E seus integrantes, principalmente aqui no Supremo Tribunal Federal, foram forjados no mais puro espírito democrático da Constituição de 1988. Coragem institucional e defesa à soberania nacional fazem parte do universo republicano desta Suprema Corte, que não aceitará coações, obstruções ou tentativas de novos golpes de Estado, como ocorrido em 8 de janeiro de 2023.
Recentemente, citei o imortal Machado de Assis ao proclamar que a soberania nacional é a coisa mais bela do mundo, com a condição de ser soberania e de ser nacional. A soberania nacional, digo eu agora, não pode, não deve e jamais será vilipendiada, negociada ou extorquida, pois é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no inciso I do artigo 1º da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal sempre será absolutamente inflexível na defesa da soberania nacional e em seu compromisso com a democracia, os direitos fundamentais e o Estado de Direito, no seu compromisso com a independência do Poder Judiciário e os princípios constitucionais brasileiros.
Eu vi na mídia que, na quarta-feira, o eminente ministro Flávio Dino, numa cerimônia no Maranhão, rememorou Hamilton, um dos federalistas, junto com Jay e Madison. Ele disse da dificuldade que os juristas norte-americanos devem estar. Eu complemento aqui citando Abraham Lincoln, também advogado, 16º presidente dos Estados Unidos, responsável pela manutenção da União dos Estados Unidos e pela proclamação da emancipação, que afirmava: os princípios mais importantes podem – e devem – ser inflexíveis. A independência judicial é um desses princípios que não só pode, não só deve, mas também será inflexível e defendido por este Supremo Tribunal Federal. A independência judicial não é um direito do magistrado. A independência judicial constitui um direito fundamental dos cidadãos, que têm o direito a uma tutela judicial efetiva, ao processo e julgamento por um tribunal independente e imparcial, pois não se consegue, em lugar nenhum do mundo, conceituar um verdadeiro Estado Democrático de Direito sem a existência de um Poder Judiciário autônomo, para que exerça sua função de guardião da Constituição e das leis. Isso é um princípio inflexível. É um princípio inflexível da Constituição brasileira: a independência do Poder Judiciário em defesa da Constituição brasileira.
E a história deste Supremo Tribunal Federal demonstra que jamais faltou – e jamais faltará – coragem aos seus membros para repudiar as agressões contra os inimigos da soberania nacional, inimigos da democracia e inimigos do Estado de Direito. Um país soberano, como o Brasil, sempre saberá defender a sua democracia e soberania. E o Poder Judiciário não permitirá qualquer tentativa de submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado, por meio de atos hostis, derivados de negociações espúrias e criminosas de agentes e políticos brasileiros foragidos com o Estado estrangeiro, com patente obstrução à Justiça e clara, flagrante finalidade de coagir esta Suprema Corte no julgamento da Ação Penal 2668, para criar – e esta é a grande finalidade – para criar verdadeira impunidade penal e impedir análise, análise pelo Poder Judiciário, repito, por meio do devido processo legal de uma imputação criminal feita pela Procuradoria-Geral da República.
A possibilidade que garante a Constituição de análise da responsabilidade ou não – responsabilidade penal ou não – de cada um dos réus, como já feito em 638 ações penais julgadas. E essa ação penal pretende ter um súbito arquivamento. Repito, como já o fizemos em 638 ações penais julgadas, sempre colegiadamente: 370 ações penais julgadas pelo Plenário; 268 ações penais julgadas pela Primeira Turma, onde ainda estão em andamento 204 ações penais. Além, como já disse, dos 551 acordos de não persecução penal celebrados entre a Procuradoria-Geral da República e os réus que reconheceram sua responsabilidade penal.
As ações prosseguirão. O rito processual do Supremo Tribunal Federal não se adiantará, não se atrasará. O rito processual do Supremo Tribunal Federal irá ignorar as sanções praticadas. Este relator vai ignorar as sanções que foram aplicadas e continuará trabalhando, como vem fazendo, tanto no Plenário quanto na Primeira Turma, sempre de forma colegiada. Diferentemente das mentiras, inverdades, da desinformação – e bem citou o ministro, nosso decano, ministro Gilmar Mendes -, a desinformação das redes sociais. O devido processo legal no Supremo Tribunal Federal é sempre realizado pelo colegiado.
E trago um dado aqui que talvez nenhum outro conjunto de ações penais no mundo tenha esse número, ministra Cármen: durante as investigações e as ações penais relacionadas à tentativa do golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023 – investigações e ações penais -, foram interpostos, contra decisões minhas, monocráticas, 707 recursos. Setecentos e sete recursos. Todos, absolutamente todos, foram improvidos, e os colegiados mantiveram as decisões proferidas. Foram julgados, desses 707 recursos, 413 no Plenário e 294 pela Primeira Turma. A demonstrar que o devido processo legal nas ações penais, neste Supremo Tribunal Federal, é o resultado do colegiado. É o resultado da vontade do colegiado, seja do Plenário, quando sua competência for, seja das Turmas, quando a competência lá estiver estabelecida. Setecentos e sete recursos interpostos.
Esta Corte vem e continuará realizando sua missão constitucional. Em especial, neste segundo semestre, realizará os julgamentos e as conclusões dos quatro núcleos das importantes ações penais relacionadas à tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023. Os quatro núcleos tiveram encerradas as suas instruções, ouvidas suas testemunhas. Um deles já quase em fase final de alegações finais; os outros iniciarão a fase das alegações finais e, ainda neste semestre – obviamente pedindo pauta ao eminente presidente da Turma, ministro Cristiano Zanin -, nós julgaremos todos os responsáveis: absolvendo aqueles onde não houver prova de responsabilidade, condenando aqueles onde houver prova. Mas julgando. Exercendo a nossa função jurisdicional e não nos acovardando em virtude de ameaças, seja daqui ou de qualquer outro lugar.
O Supremo Tribunal Federal continuará a exercer seu papel de guardião da Constituição. Continuará exercendo seu papel nas ações penais para que dê uma resposta final, à toda a sociedade brasileira, sobre quem realmente foi – ou quais foram – os responsáveis pela tentativa de golpe, dentro do devido processo legal, do respeito à ampla defesa, do contraditório, inadmitindo qualquer ingerência interna ou externa na independência do Poder Judiciário, com serenidade, competência e coragem. Obrigado, presidente.
