Um grupo de mais de 70 ex-reitores de universidades federais e acadêmicos apresentou petição, na quinta-feira (31), à Câmara dos Deputados pela cassação do deputado Eduardo Bolsonaro. A lista de intelectuais inclui o ex-ministro da Educação Renato Janine Ribeiro, a ex-reitora da Universidade de Brasília Márcia Abrahão e o presidente da Academia Paulista de Direito, Alfredo Attié (confira a lista completa abaixo).

Os professores universitários, pesquisadores e ex-reitores apresentaram notícia-crime contra o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. Além de pedir à Câmara a cassação, o grupo também encaminhou remessa ao Ministério Público Federal (MPF) para apurar as condutas listadas e atribuídas ao deputado, que, em tese, configuram ilícitos penais.

Segundo a petição, Eduardo Bolsonaro infringiu os preceitos do Código de Ética dos Deputados, em especial o art. 3º, que atribui como dever dos parlamentares “promover a defesa do interesse público e da soberania nacional”. Para os autores do documento, as condutas “configuram não apenas grave afronta ao dever de defesa da soberania nacional, como, sobretudo, apresentam-se em grau de reiteração em escala, atentando abertamente contra os termos da Constituição Federal, portanto, contra o povo brasileiro”.

Uma das condutas apontadas na petição é uma postagem de Eduardo Bolsonaro, de 9 de julho, comemorando o anúncio da tarifa de 50% a produtos brasileiros.”Coloque o seu agradecimento ao Presidente Donald Trump @realDonaldTrump abaixo e vamos rumo à lei Magnitsky!”, escreveu. A referida lei, posteriormente, foi aplicada contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), como sanção econômica por supostas violações dos direitos humanos.

“As próprias declarações do parlamentar são, portanto, os principais elementos de prova. Elas revelam a intenção de provocar, por intermédio de autoridades estrangeiras, medidas hostis ao Brasil e a suas instituições, assim atentatórias contra a soberania, princípio constitucional, além da cidadania e da dignidade da pessoa humana, bem como aos valores do trabalho e da livre inciativa, todos consagrados em Declarações e Tratados internacionais que compõem a Carta Magna brasileira e norte-americana”, apontam os intelectuais.

Por fim, os autores do pedido recomendam a instauração de processo disciplinar contra Eduardo Bolsonaro no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados com vistas à cassação do mandato. Além disso, pedem a remessa de cópia às autoridades competentes para apurar possíveis crimes cometidos pelo congressista.

Veja quem assinou a petição:

1. Adriana Nogueira V. Lima – Grupo de Pesquisa, Territorialidade, Direito e Insurgência/UEFS

2. Alexandre Bernardino Costa – Diretor da Faculdade de Direito da UnB

3. Alfredo Attié – Presidente da Academia Paulista de Direito

4. Amaro Henrique Pessoa Lins – Reitor UFPE, 2003-2011

5. Ana Dayse Rezende Dórea – Reitora UFAL, 2003-2011

6. Ana Maria Dantas Soares – Reitora UFRRJ, 2013-2017

7. Ana Paula Daltoe Inglês Barbalho – Pesquisadora do Direito Achado na Rua, UnB

8. Ângela Maria Paiva Cruz – Reitora UFRN, 2011-2019

9. Antonio Ibañez Ruiz – Reitor UnB, 1989-1993

10. Arquimedes Diógenes Ciloni – Reitor UFU, 2000-2008

11. Carlos Alexandre Netto – Reitor UFRGS, 2008-2016

12. Carmela Grune – Diretora do Jornal Estado de Direito

13. Celia Maria Silva Correa Oliveira – Reitora UFMS, 2008-2016

14. Cláudia Marliére – Reitora UFOP, 2017-2025

15. Cristina Zakzeski – Professora da Faculdade de Direito da UnB

16. Daniel César Franklin Chacon – Professor e pesquisador líder do Grupo GELDICS CNPq/UFPB

17. Debora Diniz – Antropóloga, Professora da Faculdade de Direito da UnB

18. Dilvo Ristoff – Reitor UFFS, 2009-2011

19. Edward Madureira Brasil – Reitor UFG, 2006-2014 e 2018-2022

20. Eliane Superti – Reitora UNIFAP, 2014-2018

21. Fatima Aparecida dos Santos – Diretora do Instituto de Artes da UnB

22. Felipe Martins Muller – Reitor UFSM, 2009-2013

23. Fernando Antonio Menezes da Silva – Reitor UFRR, 2000-2004

24. Flavio Santos – CEFET-MG, 2019-2023

25. Gilciano Saraiva Nogueira – Reitor UFVJM, 2015-2019

26. Helvécio Luiz Reis – Reitor UFSJ, 2004-2012

27. Jaime Giolo – Reitor UFFS, 2011-2019

28. Jefferson Fernandes do Nascimento – Reitor UFRR, 2016-2020

29. Jesualdo Farias – Reitor UFC, 2008-2015

30. João Carlos Brahm Cousin – Reitor FURG, 2005-2012

31. João Carlos Salles – Reitor UFBA, 2014-2022

32. José Carlos Ferraz Hennemann – Reitor UFRGS 2004-2008

33. José Carlos Silva Filho – Professor da PUC-RS

34. Jose de Arimatea de Matos – Reitor UFERSA, 2012-2020

35. José Geraldo de Souza Junior – Reitor UnB, 2008-2012, Professor Emérito da UnB

36. José Rubens Rebelatto – Reitor UFSCar, 1996-2000

37. Larissa Ramina – Professora da Faculdade de Direito e coordenadora de Iniciação Científica da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da UFPR

38. Laura Taddei Alves Pereira Pinto Berquó – Professora Universitária – UFPB

39. Ludmila Cerqueira Correia – Professora da UFPB

40. Manoel S. Moraes de Almeida – Professor do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos da UFPE

41. Marcelo Brito Carneiro Leão – Reitor UFRPE, 2020-2024

42. Marcelo Neves – Professor da Faculdade de Direito da UnB

43. Márcia Abrahão Moura – Reitora UnB, 2016-2024

44. Maria Lídia Bueno Fernandes – Presidente da Associação dos Docentes da UnB

45. Maria Lúcia Cavalli Neder – Reitora UFMT, 2008-2016

46. Maria Stella Coutinho de Alcântara Gil – Reitora UFSCar, 2008

47. Myriam Thereza de Moura Serra – Reitora UFMT, 2016-2020

48. Nair Bicalho – Nair Heloisa Bicalho de Sousa – Professora e pesquisadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas para a Paz e Direitos Humanos da UnB

49. Naomar Almeida Filho – Reitor UFBA, 2002-2010 e UFSB, 2013-2017

50. Nelson Maculan Filho – Reitor UFRJ, 1990-1994, Professor emérito da UFRJ e membro titular da Academia Brasileira de Ciências

51. Neuma Brilhante – Diretora do Instituto de Ciências Humanas da UnB

52. Newton Lima Neto – Reitor UFSCar, 1992-1996

53. Odilon Antonio Marcuzzo do Canto – Reitor UFSM, 1993-1997

54. Orlando Afonso Valle do Amaral – Reitor UFG, 2014-2018

55. Oswaldo B. Duarte Filho – Reitor UFSCar, 2000-2007

56. Paulo Gabriel Soledade Nacif – Reitor UFRB, 2006-2013

57. Paulo Márcio de Faria e Silva – Reitor UNIFAL-MG, 2010-2018

58. Pedro Angelo Almeida Abreu – Reitor UFVJM, 2007-2015

59. Reinaldo Centoducatte – Reitor UFES, 2012-2020

60. Renato Janine Ribeiro, ex-ministro da Educação e ex-presidente da SBPC

61. Ricardo Antonio Lucas Camargo – Professor da Faculdade de Direito da UFRGS

62. Ricardo Berbara – Reitor UFRRJ, 2017-2021

63. Ricardo Marcelo Fonseca – Reitor UFPR, 2016-2024

64. Roberto Leher – Reitor UFRJ, 2015-2019

65. Sandra Lucia Rocha – Diretora do Instituto de Letras da UnB, 2022-2024

66. Saulo Emmanuel Vieira Maciel – Professor e Coordenador do Curso de Administração da UFPB

67. Sebastião Elias Kuri – Reitor UFSCar, 1988-1992

68. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna – Professor da Universidade Cândido Mendes-UCAM

69. Simone Perecmanis – Diretora da Faculdade de Agronomia e Medicina Veterinária da UnB, 2014-2022

70. Targino de Araújo Filho – Reitor UFSCar, 2008-2016

71. Valder Steffen Jr. – Reitor UFU, 2017-2024

72. Valéria Heloísa Kemp – Reitora UFSJ, 2012-2016

73. Vanessa Maria de Castro – Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania da UnB

74. Welitom Rodrigues Borges – Diretor do Instituto de Geociências da UnB

75. Wrana Maria Panizzi – Reitora UFRGS, 1996-2004

76. Yara Magaly Albano Soares – Professora da UFPB

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e a JBS, importante empresa do setor de proteína animal, firmaram um Termo de Cooperação Técnica para promover a inclusão social e econômica. A assinatura ocorreu na sede da JBS, em São Paulo, e marca o início de uma parceria no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo.

O acordo estabelece a priorização de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para o preenchimento de vagas de emprego e para a participação em programas de qualificação profissional oferecidos nas unidades da JBS. A iniciativa visa beneficiar, em especial, jovens, mulheres e moradores de áreas periféricas urbanas.

Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistênica Social, ressaltou o potencial da parceria para impactar positivamente a vida de milhares de famílias brasileiras. Segundo o chefe da paras, o programa Acredita foi concebido para “unir esforços públicos e privados na construção de caminhos de autonomia, geração de renda e dignidade”. Dias enfatizou ainda a importância de integrar o social ao econômico, defendendo que “todos nascemos iguais, o que nos diferencia são as oportunidades”.

Gilberto Tomazoni, CEO global da JBS, destacou o compromisso da empresa com o desenvolvimento social nas comunidades onde atua. “Nas comunidades em que estamos envolvidos nós promovemos desenvolvimento social. O desenvolvimento econômico puxa o social e é, por isso, que esse acordo que estamos fazendo aqui é tão importante”, afirmou.

A cooperação entre o MDS e a JBS também prevê o mapeamento de oportunidades em regiões prioritárias para o governo federal, com o objetivo de otimizar o encaminhamento de trabalhadores qualificados e impulsionar um ciclo virtuoso de formação, inclusão e geração de renda formal.

Wesley Batista, membro do Conselho de Administração da JBS e acionista da J&F, enfatizou o compromisso do Governo Federal e do setor privado com a geração de oportunidades para a população brasileira. “O povo brasileiro é trabalhador e quer oportunidades. Esse acordo é um marco que mostra o compromisso do Governo Federal, em parceria com o setor privado”, declarou.

O Programa Acredita no Primeiro Passo, lançado em 2024, tem como objetivo promover a inclusão socioeconômica de pessoas em situação de vulnerabilidade inscritas no CadÚnico, com foco em grupos específicos como mulheres, jovens, negros, pessoas com deficiência e comunidades tradicionais ou ribeirinhas. O programa atua em três eixos principais: emprego, qualificação profissional e empreendedorismo.

O presidente Lula recebeu na noite dessa quinta-feira (31) ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para um jantar no Palácio da Alvorada. O encontro, promovido às vésperas da reabertura do ano judicial, teve como principal objetivo manifestar solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes, que foi alvo de sanções anunciadas pelo governo dos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky, dispositivo legal usado para punir violações de direitos humanos e corrupção internacional.

Além de Moraes, participaram do jantar os ministros Luís Roberto Barroso (presidente do STF), Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Edson Fachin, além do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, do advogado-geral da União, Jorge Messias, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. A reunião, que durou cerca de duas horas, foi marcada por discursos firmes em defesa da soberania nacional e da independência do Poder Judiciário brasileiro.

Embora também tenham sido convidados, não participaram do jantar os ministros Luiz Fux, André Mendonça, Nunes Marques, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Um limite claro: soberania não se negocia

De acordo com fontes presentes no jantar, o presidente Lula foi direto ao afirmar que o Brasil não aceitará qualquer tipo de interferência estrangeira sobre suas instituições. Segundo relatos obtidos pelo jornal O Globo, o petista classificou o momento como “crucial” para a afirmação do país na geopolítica internacional e defendeu o traçado de uma “linha intransponível” quando se trata da autonomia dos Poderes da República.

Lula deixou claro que o governo mantém diálogo com os EUA para negociar tarifas comerciais impostas recentemente por Donald Trump, mas advertiu que essa disposição não se estende a questões internas, como a atuação do STF e o julgamento de Jair Bolsonaro pelos atos golpistas de 2022.

“O STF atua rigorosamente no devido processo legal: os réus tiveram garantia do contraditório e direito de defesa, que entra agora na fase de alegações finais antes do julgamento. É assim que funciona a Justiça, algo que nem Trump nem Bolsonaro querem aceitar”, declarou a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, uma das principais vozes do Planalto na defesa do Judiciário.

Moraes minimiza impacto e recusa ação imediata

Durante o jantar, Alexandre de Moraes agradeceu os gestos de apoio e, segundo relatos, demonstrou tranquilidade e firmeza. O ministro afirmou que não pretende, neste momento, entrar com qualquer tipo de ação judicial nos Estados Unidos contra as sanções. Para ele, não há ativos ou vínculos financeiros que possam ser afetados, tampouco interesse em manter qualquer relação com o sistema jurídico americano.

No entanto, interlocutores do governo e da Advocacia-Geral da União (AGU) admitem que uma eventual ação internacional poderá ser considerada, a depender da evolução do caso. Entre as possibilidades avaliadas estão o acionamento de tribunais multilaterais ou a contratação de escritórios jurídicos nos EUA para representar o ministro. Por ora, porém, Moraes optou por não judicializar a questão.

“Respeitamos a decisão do ministro. Nossa proposta teve o intuito de demonstrar o alinhamento do governo à defesa das instituições brasileiras”, afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Tentativa de constrangimento internacional

A sanção contra Alexandre de Moraes foi anunciada com base na Lei Magnitsky, inicialmente voltada para perseguir crimes de corrupção e violações graves de direitos humanos cometidos por agentes de regimes autoritários. Moraes foi incluído na lista no mesmo dia em que Donald Trump oficializou um tarifaço de 50% sobre exportações brasileiras, com exceções para centenas de produtos como celulose, petróleo, aviões e suco de laranja.

Segundo avaliação de ministros do STF, a medida tem como pano de fundo uma pressão política internacional, associada à tentativa de influenciar os rumos do processo contra Bolsonaro no Supremo. A Corte deve julgar, em setembro, a participação do ex-presidente na articulação de uma tentativa de golpe de Estado em 2022. Os ministros pretendem concluir antes disso outras ações pendentes para garantir espaço na pauta.

Para o STF, o uso da Lei Magnitsky neste contexto foi indevido e desproporcional. Moraes não responde a processos em outras jurisdições, tampouco foi condenado, o que contraria o escopo original da legislação. A sanção, na leitura dos ministros, extrapola os limites da jurisdição americana e compromete princípios do direito internacional e da soberania dos Estados.

STF reage e prepara discurso institucional

Com a reabertura dos trabalhos prevista para esta sexta-feira (1º), o STF prepara uma sessão marcada por pronunciamentos em defesa de Moraes e da independência do Judiciário. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, sinalizou que abrirá espaço no plenário para que os ministros se manifestem sobre a ofensiva americana.

Nos bastidores, o jantar promovido por Lula foi entendido como um ato de desagravo e de reafirmação da harmonia entre os Poderes. A ausência de ministros mais alinhados ao bolsonarismo, como Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux, também revelou o isolamento institucional de quem ainda tenta minimizar os riscos à democracia representados pela pressão internacional.

Interesses geopolíticos

O gesto de Trump foi interpretado como parte de uma estratégia mais ampla. Além da tentativa de proteger Bolsonaro e seus aliados, os Estados Unidos têm pressionado por acordos com o Brasil para garantir acesso a minerais estratégicos, como nióbio, grafita, terras raras e lítio, recursos fundamentais para a transição energética global.

Fontes diplomáticas confirmam que representantes do governo americano têm intensificado tratativas com Brasília, buscando acelerar concessões. A sanção a Moraes seria mais um movimento dessa ofensiva. Apesar disso, o governo brasileiro mantém abertura para discutir termos comerciais, desde que o debate não envolva temas internos nem comprometa a autonomia das instituições.

O tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros, anunciado na última quarta-feira (30) pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, atingirá diretamente 35,9% das exportações do Brasil ao mercado norte-americano. É o que revela levantamento preliminar divulgado nessa quarta-feira (31) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).

De acordo com o governo federal, 44,6% das exportações brasileiras foram poupadas da nova tarifa, graças a uma lista de cerca de 700 produtos isentos da medida, entre eles, aviões, celulose, suco de laranja, petróleo e minério de ferro, que seguirão pagando os tributos anteriormente fixados, de até 10%, conforme decisão de abril.

Veja a lista dos produtos que escaparam do tarifaço

Outros 19,5% das vendas brasileiras aos EUA seguem sob tarifas específicas já em vigor, justificadas por “razões de segurança nacional”. Entre esses produtos estão autopeças, veículos, aço, alumínio e cobre. Este último agora também com alíquota de 50%, mas enquadrado em sanções anteriores, determinadas em fevereiro e implementadas a partir de março.

No total, segundo o Mdic, 64,1% das exportações brasileiras continuarão competindo em condições similares com produtos de outros países, somando-se as exceções ao tarifaço (44,6%) e os produtos que já estavam sujeitos a restrições (19,5%). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nessa quinta-feira (31) que a sobretaxação foi menos ruim do que se esperava e que as negociações com o governo norte-americano devem se intensificar nos próximos dias.

“Estamos em um ponto de partida mais favorável do que se imaginava, mas longe do ponto de chegada. Há muita injustiça nas ações anunciadas ontem, há correções a serem feitas, há setores que foram afetados e não deveriam ser”, declarou Haddad a jornalistas na entrada do Ministério da Fazenda.

Confira como fica a distribuição, por regime tarifário, dos 30 principais produtos exportados pelo Brasil aos EUA

Café e carne bovina

Produtos importantes da pauta exportadora brasileira, como o café, responsável por 4,7% das vendas aos Estados Unidos, serão atingidos pela nova tarifa de 50%. Apesar da medida, representantes do setor estão otimistas e acreditam na possibilidade de abrir espaço para futuras negociações, o que poderia levar à redução das alíquotas impostas, caso haja avanços diplomáticos.

Outro item de destaque é a carne bovina, cuja exportação também será afetada pela sobretaxa. Os Estados Unidos são hoje o segundo maior destino da carne brasileira, e produtores esperam que uma atuação estratégica do governo possa reverter a decisão americana.

Além desses, produtos como açúcares e melaços, madeira e máquinas e equipamentos para construção civil também foram deixados de fora da lista de exceções definida pela Casa Branca e estão sujeitos ao novo regime tarifário.

	Exportação brasileira aos EUA em 2024
Categoria	Valor (US$ bilhões)	Participação (%)
Produtos sujeitos à ordem executiva de 30/07 (tarifa adicional de 10% + 40%)	14,5	35,90%
Produtos na lista de exceções (tarifa adicional de até 10%)	18	44,60%
Produtos sujeitos a tarifas específicas, aplicadas a todos os países	7,9	19,50%
Total	40,4	100%
Fonte: Mdic

Produtos em trânsito estão protegidos

O ministério esclareceu ainda que os produtos brasileiros embarcados até sete dias após a assinatura da ordem executiva, ou seja, até 6 de agosto, não serão afetados pelas novas tarifas, desde que cumpram os critérios da decisão. O levantamento do Mdic leva em conta os dados consolidados de exportações em 2024 e ainda aguarda detalhes técnicos sobre possíveis inclusões ou exclusões da lista de exceções.

Principais produtos isentos

A lista de cerca de 700 itens isentos da nova tarifa inclui:

• Castanha-do-brasil
• Suco e polpa de laranja
• Fertilizantes
• Artigos de aeronaves civis
• Produtos de ferro, aço, alumínio e cobre (em parte)
• Madeira e celulose
• Metais e minerais como silício, ferro-gusa, alumina e estanho
• Carvão, gás natural, petróleo e derivados

Amcham Brasil alerta para impactos e pede diálogo

Em nota oficial, a Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham Brasil) manifestou preocupação com a medida, classificando o tarifaço como um fator que “fragiliza as relações econômicas e comerciais” entre os dois países e pode comprometer a competitividade, o emprego e o poder de compra dos consumidores.

“Divergências comerciais devem ser resolvidas por meio de diálogo construtivo, com o objetivo de preservar e ampliar a parceria econômica”, afirma o comunicado.

Uma pesquisa conduzida pela Amcham entre os dias 24 e 30 de julho indica que mais da metade das empresas exportadoras brasileiras prevêem redução drástica ou total de vendas aos EUA com o novo cenário tarifário. Além disso, 86% das empresas consultadas se opõem a medidas retaliatórias por parte do Brasil, avaliando que isso apenas aumentaria a tensão e prejudicaria o ambiente de negócios, especialmente em setores que dependem de insumos e tecnologias americanas.

Clima de incerteza e repercussão diplomática

Embora o impacto direto do tarifaço atinja pouco mais de um terço das exportações, o gesto unilateral de Washington tem ampliado o clima de tensão diplomática entre os dois países. A medida foi interpretada como parte de uma estratégia mais ampla do governo Trump, que inclui também sanções a autoridades brasileiras, como o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, episódio que provocou reação imediata do governo Lula.

Com as relações econômicas entre Brasil e Estados Unidos historicamente marcadas por altos e baixos, o novo capítulo representa um desafio para a diplomacia brasileira. O Palácio do Planalto já indicou que buscará manter canais de negociação abertos, mas sinalizou que a soberania nacional e o funcionamento das instituições não serão usados como moeda de troca.

O Mdic deve continuar monitorando os efeitos da medida e aguarda resposta dos EUA sobre dúvidas técnicas envolvendo os produtos incluídos ou não na lista de exceções. O governo também avalia, com apoio da iniciativa privada e de entidades como a Amcham, alternativas diplomáticas e comerciais para mitigar os impactos do tarifaço.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma suas atividades nesta sexta-feira (1º), às 10h, com uma sessão extraordinária que marca o início oficial do segundo semestre do ano judiciário. O retorno do recesso judiciário se dá dois dias após o anúncio das sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes pelo governo dos Estados Unidos.

As sanções foram anunciadas sob a justificativa da Lei Magnitsky, legislação norte-americana criada para punir pessoas acusadas de violar direitos humanos. No entanto, a medida foi interpretada por autoridades brasileiras como uma tentativa de intimidação política do Judiciário, sobretudo no contexto dos processos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro e a tentativa de golpe de 2022.

Além de Moraes, devem se manifestar no plenário o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e o decano, Gilmar Mendes, em uma articulação pública de solidariedade e resposta institucional à investida estrangeira.

Moraes vira alvo central de conflito diplomático

A sanção de Trump é a segunda medida direta contra Alexandre de Moraes em menos de um mês. No dia 18 de julho, o Departamento de Estado dos EUA anunciou a revogação dos vistos de entrada do ministro, de seus familiares e de outros membros do STF. A escalada nas tensões teve como gatilho a abertura de um inquérito por Moraes contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), investigado por atuar junto ao governo norte-americano para promover represálias contra o Judiciário brasileiro.

O ministro, no entanto, não mantém ativos nos EUA nem costuma viajar ao país, o que torna as sanções mais simbólicas do que práticas. Ainda assim, a iniciativa foi vista como um gesto grave de ingerência externa nos assuntos internos do Brasil e um ataque à independência do Poder Judiciário.

Corte se prepara para reação coordenada

A expectativa é que a sessão desta sexta-feira funcione como um ato institucional de repúdio à ofensiva dos EUA. Barroso deve abrir espaço para que os ministros se manifestem publicamente em plenário. O gesto adquire ainda mais importância diante do silêncio de ministros como Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux, que não se posicionaram após a primeira sanção e foram poupados da revogação de vistos.

No Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia reunido ministros do STF para demonstrar apoio ao tribunal e a Moraes. O governo avalia, inclusive, estratégias jurídicas para contestar a medida, embora Moraes tenha sinalizado que, por ora, não pretende judicializar o caso. A Advocacia-Geral da União (AGU) foi acionada e estuda caminhos possíveis, inclusive em instâncias internacionais.

Julgamentos relevantes também voltam à pauta

Apesar do foco na crise diplomática, a sessão de reabertura também trará temas jurídicos relevantes para análise dos ministros. Um dos destaques é o Recurso Extraordinário 640452, que discute a legalidade de uma multa aplicada à Eletronorte por descumprimento de obrigação tributária acessória.

Outros processos que serão julgados:

ADI 4067: trata da legalidade da destinação de 10% da contribuição sindical compulsória para centrais sindicais. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes.

ADI 7524: questiona normas de Santa Catarina que estabelecem regras distintas para licenças parentais de servidores civis e militares. A ação será analisada no plenário presencial após pedido de destaque do ministro Barroso.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira (1º) que o governo brasileiro prepara um conjunto de ações de proteção à indústria e à agricultura nacional, em resposta ao tarifaço de 50% aplicado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a parte das exportações brasileiras. Segundo Haddad, as medidas já estão em fase final de elaboração e devem ser anunciadas na próxima semana pelo presidente Lula.

“Do nosso lado, nós, junto com o vice-presidente Geraldo Alckmin, estamos encaminhando para o Palácio do Planalto as primeiras medidas já formatadas para que o presidente julgue a oportunidade e a conveniência, e a partir da semana que vem nós já vamos poder, com a decisão do presidente, tomar as primeiras medidas de proteção da indústria e agricultura nacionais”, disse o ministro.

“A partir da semana que vem, já vamos poder, de acordo com a decisão do presidente, tomar as primeiras medidas de proteção à indústria e agricultura nacionais”, reforçou.

Retaliação e soberania

Haddad ressaltou que, até o momento, não houve decisão sobre medidas de retaliação, e que a intenção do governo é focar em ações que preservem a soberania nacional e minimizem os efeitos sobre os setores produtivos.

“Não houve essa decisão, porque ela nunca foi tomada. Nós nunca usamos esse verbo para caracterizar as ações que o governo vai tomar. São ações de proteção da soberania, proteção da nossa indústria, do nosso agronegócio. São medidas de reação a uma ação, na nossa opinião, injustificável, e de proteção da economia brasileira.”

Segundo ele, o governo está calibrando os valores e parâmetros das ações de apoio às empresas impactadas, com participação de representantes da Casa Civil, sindicatos e entidades patronais.

“O que estamos fazendo é calibrando, junto com os sindicatos de trabalhadores, patronais, Casa Civil, estamos calibrando os números, por exemplo, do valor que será necessário para as empresas que serão afetadas nesse primeiro momento.”

Tarifaço e impacto nas exportações

A ordem executiva assinada por Trump na quarta-feira (30) estabeleceu tarifa de 50% sobre parte dos produtos brasileiros exportados aos EUA, mas também incluiu cerca de 700 exceções, como aviões, petróleo, suco de laranja e celulose. De acordo com o governo brasileiro, 35,9% das exportações foram diretamente afetadas pela nova alíquota, enquanto 45% dos itens foram excluídos da sobretaxa.

O impacto mais significativo atinge produtos como café, carnes e pescados, que não foram incluídos na lista de exceções. O presidente norte-americano também determinou que a tarifa comece a valer em sete dias, o que abre espaço para tentativas de negociação.

Diplomacia e ação coordenada

O governo brasileiro segue apostando no diálogo. Haddad explicou que os canais legais e diplomáticos serão utilizados para contestar a decisão americana, inclusive na Organização Mundial do Comércio (OMC) e, se necessário, na justiça dos Estados Unidos.

“Nós entendemos que há canais competentes, nos quais o Brasil pode defender seus interesses na OMC [Organização Mundial do Comércio], na justiça americana, onde vários empresários tanto dos Estados Unidos quanto do Brasil estão recorrendo para salvaguardar seus interesses. E, sim, buscar os canais diplomáticos competentes para atenuar os efeitos da decisão sobre a economia brasileira.”

Medidas em construção

O plano de contingência também prevê apoio direto aos setores mais prejudicados, com a possibilidade de linhas de crédito e incentivos para garantir a manutenção de empregos. Segundo Haddad, o modelo poderá seguir moldes semelhantes aos adotados durante a pandemia da covid-19, quando o governo ajudou a pagar salários de trabalhadores do setor privado para evitar demissões.

“Vamos analisar caso a caso”, afirmou o ministro ao comentar a possibilidade de uma reedição parcial da política de proteção ao emprego.

Embora não tenha detalhado os valores ou o formato das ações, Haddad confirmou que as primeiras medidas estão sendo finalizadas em conjunto com a equipe econômica e deverão ser divulgadas nos próximos dias.

A Quarta Seção do Tribunal de Roma decidiu nesta sexta-feira (1) que a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) continuará presa na penitenciária de Rebibbia, na capital italiana, enquanto aguarda o desfecho do seu processo de extradição para o Brasil. A decisão confirma o entendimento anterior do Tribunal de Apelação de Roma, que já havia determinado a manutenção da parlamentar sob custódia provisória.

O advogado de defesa de Zambelli apresentou um pedido de libertação, argumentando que sua cliente deveria aguardar em liberdade o desfecho do processo. No entanto, o Tribunal determinou que a solicitação será analisada somente em meados de agosto, sem data exata confirmada até o momento.

Prisão e processo de extradição

Condenada a dez anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal, Zambelli foi presa na Itália esta semana após ser incluída na lista de foragidos da Interpol, com base em mandado expedido pela Justiça brasileira. O processo de extradição tramita com base em acordos internacionais entre o Brasil e a Itália, e depende de parecer favorável do sistema judiciário italiano.

A permanência da deputada na penitenciária de Rebibbia, conhecida por abrigar presas de alto perfil, atende a um pedido da Procuradoria de Roma, que considerou o caso sensível e com potencial repercussão internacional.

O Supremo Tribunal retorna aos trabalhos nesta sexta-feira (1º) depois do recesso do Judiciário. Acompanhe a transmissão ao vivo:

Um dos destaques da sessão desta sexta é o Recurso Extraordinário 640452, que discute a legalidade de uma multa aplicada à Eletronorte por descumprimento de obrigação tributária acessória.

Outros processos que serão julgados:

ADI 4067: trata da legalidade da destinação de 10% da contribuição sindical compulsória para centrais sindicais. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes.

ADI 7524: questiona normas de Santa Catarina que estabelecem regras distintas para licenças parentais de servidores civis e militares. A ação será analisada no plenário presencial após pedido de destaque do ministro Barroso.

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STF volta ao trabalho nesta sexta em meio a sanções contra Moraes

Na abertura do segundo semestre do Judiciário, nesta sexta-feira (1º), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, fez um pronunciamento incisivo em defesa da democracia brasileira e do colega Alexandre de Moraes. Sem mencionar diretamente os Estados Unidos, que nesta semana impuseram sanções a Moraes, Barroso prestou um desagravo público ao ministro, elogiando sua “bravura” e seu “inexcedível empenho” na condução das investigações sobre os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Assista ao pronunciamento do ministro:

“Faz-se aqui o reconhecimento ao relator das diversas ações penais, ministro Alexandre de Moraes. Com inexcedível empenho, bravura e custos pessoais elevados, conduziu ele as apurações e os processos relacionados aos fatos acima descritos”, afirmou. “Nem todos compreendem os riscos que o país correu e a importância de uma atuação firme e rigorosa, mas sempre dentro do devido processo legal.”

Barroso também exaltou o protagonismo do STF na preservação da ordem constitucional diante das ameaças recentes. Segundo ele, o Brasil é um dos raros exemplos no mundo onde o sistema de justiça conseguiu conter uma tentativa de ruptura democrática sem provocar abalos institucionais.

“Somos um dos poucos casos no mundo em que um tribunal, ao lado da sociedade civil, da imprensa e da maior parte da classe política, conseguiu evitar uma grave erosão democrática, sem nenhum abalo às instituições.”

Uma República marcada por tentativas de ruptura

Em sua fala, Barroso fez um minucioso panorama da história brasileira, ressaltando como a República, desde sua origem, foi marcada por presidentes autoritários, intervenções militares e ameaças ao Supremo. De Floriano Peixoto ao AI-5, ele traçou uma cronologia das sucessivas investidas contra a institucionalidade e a Constituição.

“Do início da República até o final do regime militar, a história do Brasil foi a história de golpes, contragolpes, intervenções militares, rupturas ou tentativas de ruptura da legalidade constitucional. […] Presidentes autoritários, militares envolvidos em política e ameaças ao Supremo Tribunal Federal.”

O ministro também relembrou perseguições ao STF, como a aposentadoria compulsória de ministros, o aumento do número de cadeiras para favorecer o regime militar e a tentativa, durante o Estado Novo, de submeter decisões da Corte ao Congresso. Ele também citou os horrores da ditadura (censura, tortura, desaparecimentos e execuções): “Nós vivemos uma ditadura. Ninguém me contou. Eu estava lá. […] Conhecemos pessoas que foram torturadas, jornalistas que foram censurados, compositores que tiveram suas músicas proibidas”.

A Constituição de 1988 como antídoto

Barroso destacou a Constituição de 1988 como o divisor de águas que garantiu ao país o mais longo período de estabilidade institucional de sua história. Mesmo em meio a crises econômicas, escândalos de corrupção e dois processos de impeachment, a democracia se manteve viva.

“A Constituição de 1988, no entanto, tem proporcionado ao País o mais longo período de estabilidade institucional da nossa história republicana, e não foram tempos banais. […] Ninguém, diante de todas essas vicissitudes, cogitou, em qualquer momento, de uma solução que não fosse o respeito à legalidade constitucional.”

O ministro listou as ameaças recentes: tentativas de explosão no STF e no aeroporto de Brasília, fake news sobre as urnas eletrônicas, ameaças a ministros, acampamentos golpistas e, por fim, os ataques de 8 de janeiro. Segundo ele, foi o funcionamento independente e vigoroso do Supremo que impediu o colapso institucional:

“Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, do Leste Europeu à América Latina.”

“A democracia tem lugar para todos”

Ao encerrar o discurso, Barroso reiterou sua confiança na democracia constitucional como uma “fé racional” inegociável. Rejeitou qualquer tipo de intolerância política e defendeu o convívio democrático entre diferentes correntes ideológicas.

“A democracia tem lugar para todos, conservadores, liberais e progressistas. Ninguém tem o monopólio da virtude e ninguém tem o monopólio do amor ao Brasil. […] Isso é que é uma democracia constitucional. Essa é a nossa causa, essa é a nossa fé racional e como toda fé sinceramente cultivada não pode ser negociada.”

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos. A entidade pede que Eduardo seja responsabilizado por dano moral coletivo e econômico ao país, com obrigação de indenizar a coletividade e ressarcir a Fazenda Nacional.

“É fato notório que Eduardo articula com o governo dos Estados Unidos a aplicação de sanções e atos hostis contra o Brasil e suas autoridades, com o objetivo de interferir no julgamento da tentativa de golpe – processo em que Jair Bolsonaro é réu”, acusam os juristas.

A ação foi protocolada um dia após o governo dos Estados Unidos impor sanções ao ministro Alexandre de Moraes, impedindo sua entrada no país e vedando operações comerciais com empresas ou indivíduos americanos. Eduardo, que está nos Estados Unidos desde março em campanha aberta a favor da medida punitiva, reagiu agradecendo ao governo de Donald Trump.

A ABJD alega que a postura do parlamentar representa “violação direta à soberania nacional e ao Estado Democrático de Direito”.

Ingerência externa e coação institucional

A petição aponta que as sanções dos Estados Unidos fazem parte de um esforço coordenado para constranger o Brasil. “Trata-se de uma ingerência estrutural, coordenada e intencional de natureza neocolonial”, afirma o texto, que também denuncia ações de big techs para evitar regulação nacional, em debate no Congresso Nacional desde 2020.

Na avaliação da ABJD, o aumento de 50% nas tarifas de importação anunciado por Trump teria sido influenciado por lobistas estrangeiros e por Eduardo Bolsonaro. A ação classifica o ato como “retaliação econômica travestida de ação comercial” com o objetivo de forçar recuos do Judiciário e do Legislativo na regulação das plataformas digitais.

O documento cita ainda que o relatório da Computer & Communications Industry Association (CCIA), entidade ligada às big techs, atacou decisões do STF, projetos de lei sobre inteligência artificial, proteção de dados e regras fiscais para multinacionais. Para a ABJD, essa ofensiva é uma tentativa de desestabilizar a soberania digital brasileira e transformar o país em território de livre atuação para empresas estrangeiras.

Com base nesses argumentos, a entidade pede que o Supremo reafirme que nenhuma empresa estrangeira pode operar no Brasil sem obedecer à legislação nacional. E solicita que o Tribunal vete qualquer flexibilização normativa resultante de pressões externas. “Nenhuma sanção econômica estrangeira pode servir de fundamento legítimo para descumprimento da legislação nacional”, destacam os juristas.

Eleições em risco

Além da responsabilização do deputado, a associação pede que o Supremo conceda uma liminar para resguardar a soberania jurídica do país. Segundo o texto, as ações internacionais colocam em risco o processo eleitoral de 2026. A entidade vê nas pressões norte-americanas um esforço para impedir a regulação do uso de dados e conteúdos digitais durante as campanhas.

A ABJD sustenta que a atuação das plataformas, sem fiscalização, pode favorecer manipulações por algoritmos, uso irregular da inteligência artificial e propagação da desinformação. O texto alerta que “o processo eleitoral de 2026 corre o risco real de ser sequestrado por operadores transnacionais de influência”, em cenário semelhante ao de 2018 e 2022.

Por isso, os juristas pedem que o STF reforce a autoridade do Congresso e da Justiça sobre o ambiente digital, e proíba plataformas de ignorarem as leis locais sob alegação de obediência a normas externas. O texto menciona ainda que a revogação de vistos de ministros brasileiros por Washington agrava o quadro de coação política.

“A atuação do Supremo Tribunal Federal, do Congresso Nacional e das demais instituições democráticas brasileiras no sentido de consolidar marcos normativos de proteção de dados, transparência algorítmica e soberania digital, não é apenas legítima, mas urgente”, conclui a petição.

Confira a íntegra da ação.