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Em meio às comemorações pelos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a deputada federal Juliana Cardoso (PT-SP) apresentou um projeto de lei que reconhece a orfandade como condição de vulnerabilidade social e busca consolidar medidas específicas de proteção a crianças e adolescentes sem pai e/ou mãe no Brasil.

O projeto de lei 3256/2025 propõe um conjunto de alterações em leis como o próprio ECA, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e a Lei de Registros Públicos, com o objetivo de garantir atenção prioritária do Estado à infância órfã. A proposta foi elaborada em diálogo com a Coalizão Nacional Orfandade e Direitos, grupo que reúne especialistas e organizações da sociedade civil.

Segundo dados do IBGE, mais de 4,7 milhões de crianças e adolescentes vivem hoje sem pai ou mãe no Brasil. A pandemia da covid-19 agravou esse cenário: mais de 130 mil crianças perderam pelo menos um dos responsáveis.

“A orfandade não pode ser invisibilizada. Quem perde o pai ou a mãe ainda criança, muitas vezes perde também o direito à infância digna”, afirma Juliana Cardoso. “O nosso projeto de lei busca romper esse ciclo de abandono, garantindo cuidado, proteção e pertencimento.”

• Veja a íntegra do projeto.

Registro, apoio e recursos

A proposta define, por exemplo, que os atestados de óbito informem se a pessoa falecida deixou filhos menores de 18 anos, com dados sobre a existência de outro genitor ou cuidador. A medida visa facilitar a notificação da orfandade às redes de proteção.

Também está prevista a criação de serviços específicos de busca ativa e acolhimento, além de ações articuladas entre assistência social, saúde e educação. O texto estabelece ainda que os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente destinem recursos obrigatórios a órfãos vítimas de violência, feminicídio, pandemias ou desastres.

Outros pontos destacados pelo projeto:

• Atendimento psicológico e social para crianças em luto;
• Promoção do direito à ancestralidade e aos vínculos comunitários; e
• Participação de crianças e adolescentes nos processos que os envolvam diretamente.

“Fortalecer o ECA é garantir que nenhuma criança órfã seja deixada para trás. É papel do Estado cuidar de quem mais precisa, com políticas públicas, orçamento e compromisso real”, afirma a deputada.

O projeto ainda será analisado pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou o projeto de lei 1420/2025 que autoriza guardas municipais a realizarem busca pessoal e vistoria em veículos, quando houver suspeita de crime. A proposta altera o Código de Processo Penal e detalha as condições em que esse tipo de abordagem será permitida.

O texto prevê que a revista pode incluir roupas, bolsas, mochilas, carteiras, além do corpo da pessoa e do carro utilizado. A iniciativa foi apresentada para esclarecer e consolidar uma prática já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em fevereiro de 2025, o STF decidiu que as guardas municipais podem atuar no policiamento ostensivo e comunitário. O tribunal ressaltou, no entanto, que as atribuições das polícias estaduais e federal devem ser respeitadas, e que as guardas não podem exercer funções de polícia judiciária, como investigação criminal ou condução de inquéritos.

De acordo com Contarato, o projeto foi apresentado porque o Supremo não mencionou de forma explícita o termo “busca pessoal” no julgamento. Por isso, a proposta visa evitar dúvidas quanto à legalidade desse tipo de abordagem pelos guardas.

O projeto estabelece que a busca só poderá ser feita quando houver “fundada suspeita de infração penal”. Essa condição já é exigida pela legislação atual para abordagens feitas por policiais.

Caso aprovado, o texto dará respaldo legal às guardas municipais para realizar revistas e vistorias, inclusive em veículos, ampliando a atuação dos agentes no patrulhamento preventivo das cidades.

A proposta ainda aguarda despacho para análise nas comissões do Senado.

O deputado federal Padre João (PT-MG) propôs transformar o Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, em feriado nacional. A proposta está prevista no projeto de lei 1232/2025, apresentado à Câmara no fim de março. Além da data comemorativa, o texto busca fortalecer a atuação de estados e municípios na formulação de políticas voltadas às mulheres.

De acordo com o texto, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais deverão estabelecer regulamentos próprios para ampliar os direitos das mulheres de forma uniforme em todo o território nacional. A proposta determina ainda que essas casas realizem avaliações periódicas, preferencialmente em março, sobre as políticas públicas implementadas, em parceria com os executivos estaduais e municipais.

Confira a íntegra do projeto.

O projeto também incentiva a criação de Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher nos legislativos estaduais e municipais, respeitando a autonomia federativa e peculiaridades locais.

Na justificativa, Padre João afirma que a proposta não apenas homenageia as mulheres, mas visa responder a uma lacuna histórica de representação e atenção a esse público. Ele cita dados da União Interparlamentar segundo os quais o Brasil ocupa a 133ª posição no ranking global de presença feminina nos parlamentos, apesar das mulheres representarem 51,8% da população do país.

Para o deputado, o 8 de março deve ser mais do que um símbolo. “A maioria da população brasileira, isto é, as mulheres, necessita de uma atenção especial do poder público, sobretudo nas suas dimensões estaduais e municipais”, argumenta no texto da justificativa.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3333/2025, apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), altera o Programa Habite Seguro para permitir o uso de cooperativas e bancos privados como agentes financeiros, com condições diferenciadas de crédito para profissionais da segurança pública. A proposta também autoriza parcerias entre governos e empresas da construção civil para ampliar a oferta de moradias.

• Leia aqui a íntegra do texto da proposta protocolado na Câmara.

A iniciativa busca destravar o programa criado em 2022, atualmente limitado à Caixa Econômica, e garantir habitações em locais mais seguros, com crédito mais acessível. O objetivo é valorizar a categoria, ampliando o alcance e a eficácia da política habitacional voltada aos agentes de segurança.

O que muda no crédito

O texto define regras mínimas para os financiamentos concedidos por instituições privadas, como:

• Juros limitados a 50% da taxa Selic;
• Financiamento de até R$ 350 mil;
• Prazo de até 360 meses, com até 12 meses de carência;
• Financiamento de 100% do imóvel;
• Desconto adicional de juros para pagamento em folha;
• Isenção de IOF.

Incentivo à construção de moradias

O projeto também cria um novo capítulo na Lei 14.312/2022 para autorizar parcerias público-privadas (PPPs), com isenção de tributos como PIS/Cofins e prioridade em licenciamento urbano e ambiental. As moradias devem garantir segurança, dignidade e localização adequada.

A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Segurança Pública, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça da Câmara.

A Embraer, terceira maior fabricante de aeronaves do mundo, soou o alarme sobre os efeitos do tarifaço de 50% imposto pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros. Segundo a empresa, a medida poderá ter um impacto comparável ao da pandemia de covid-19, quando a companhia sofreu uma queda de 30% na receita e precisou reduzir em 20% seu quadro de funcionários.

O diretor executivo da Embraer, Francisco Gomes Neto, afirmou que o novo cenário poderá elevar o preço de cada aeronave vendida ao mercado norte-americano em cerca de R$ 50 milhões. “Não há como remanejar encomendas de clientes dos Estados Unidos para outros mercados. Não tem como remanejar essas encomendas. Avião não é commodity”, afirmou o CEO.

As exportações para os EUA representam atualmente 45% da produção de jatos comerciais e 70% da de jatos executivos da empresa. Com a tarifa extra, a expectativa é de cancelamento de pedidos, postergação de entregas e revisão do plano de produção. “Cinquenta por cento de alíquota é quase um embargo. É não é só para a Embraer, é para qualquer empresa”, alertou Gomes. “Cinquenta por cento dificultam ou inviabilizam as exportações para qualquer país.”

A estimativa da companhia é que, até 2030, o impacto das tarifas possa alcançar R$ 20 bilhões, valor que afeta diretamente a geração de caixa e os investimentos da empresa.

Solução negociada

Apesar da gravidade, a Embraer aposta em uma saída diplomática. A empresa lembrou que também beneficia fornecedores norte-americanos: até 2030, deve adquirir cerca de US$ 21 bilhões em componentes dos Estados Unidos. “Por isso que nós achamos que uma solução negociada é possível”, afirmou Gomes.

O executivo relatou que a empresa esteve em Washington para apresentar esses dados às autoridades americanas. “Eles entendem isso, mas eles querem ver uma negociação bilateral avançando, como eles estão buscando em vários outros países”, explicou.

Gomes citou ainda o recente acordo entre Estados Unidos e Reino Unido, que restabeleceu a tarifa zero para o setor aeroespacial. “Houve concessões de ambas as partes e, no caso do setor aeroespacial, a alíquota era de 10%. A gente está otimista com a situação, e esse exemplo aí do acordo entre o Reino Unido e os Estados Unidos fica como uma boa base para o Brasil também”, avaliou.

A declaração ocorre em meio ao debate político sobre os efeitos econômicos das sanções comerciais e à cobrança de setores empresariais por ação do governo brasileiro. O tarifaço já foi criticado por representantes da indústria, do Congresso Nacional e até por aliados do ex-presidente Donald Trump no Brasil.

O deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) apresentou à Câmara o projeto de lei 692/2025, que obriga a instalação de câmeras de segurança em veículos usados por aplicativos de transporte. A proposta também impede o credenciamento de motoristas condenados por crimes contra a dignidade sexual ou por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Segundo o parlamentar, o objetivo é “aprimorar a segurança no transporte por aplicativo, determinando a instalação obrigatória de câmeras de videomonitoramento nos veículos”. As gravações de imagem e áudio deverão respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet. A presença do equipamento deve ser sinalizada de forma visível a passageiros e condutores.

O texto altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana e prevê que municípios e o Distrito Federal devem garantir o cumprimento da medida, podendo definir normas de fiscalização e implementação.

Ficha limpa

A proposta exige ainda que os motoristas apresentem certidão negativa de antecedentes criminais. “Impedir que pessoas condenadas por crimes sexuais ou violência doméstica atuem como motoristas de aplicativo” é, conforme a justificativa, o segundo pilar do projeto. A intenção, afirma o autor, é “prevenir a ocorrência de novas infrações e promover um ambiente mais seguro para passageiros, especialmente para as mulheres”.

Ribeiro argumenta que “estudos demonstram que a presença de câmeras inibe a prática de crimes e auxilia na elucidação de eventuais delitos”. O texto estabelece prazo de 90 dias, a partir da publicação, para que as plataformas e condutores se adequem às exigências.

Tramitação

O projeto se encontra na Comissão de Viação e Transportes, com parecer favorável do relator Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Ele também deverá passar pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça. Ele tramita em regime conclusivo: se aprovado em todos os colegiados, poderá seguir ao Senado sem a necessidade de votação em Plenário.

Apresentado pelo deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), o projeto de lei 2959/2025 propõe a criação do programa “Minha Primeira Arma”, com o objetivo de facilitar o acesso legal à primeira arma de fogo de uso permitido. A proposta prevê benefícios fiscais, subsídios e linhas de crédito especiais para cidadãos brasileiros que cumpram os requisitos legais para a posse de armas.

A medida, segundo o texto do projeto, busca promover a “democratização do acesso à legítima defesa” e combater o comércio clandestino de armamentos. Um dos principais pontos é a previsão de isenção de tributos federais como IPI, II, PIS e Cofins sobre a compra da primeira arma.

Além da isenção tributária, o programa poderá oferecer financiamento com prazos e juros favorecidos por meio de bancos públicos e subsídios proporcionais à renda do solicitante, a serem regulamentados por decreto. A proposta estabelece ainda que só poderão participar cidadãos que nunca tenham adquirido arma de fogo, estejam com a situação fiscal regular e tenham autorização válida emitida pela Polícia Federal ou pelo Exército.

O projeto também define categorias preferenciais de atendimento, incluindo vítimas de violência doméstica com medida protetiva, vítimas de crimes contra a vida e o patrimônio, moradores de áreas rurais vulneráveis e pessoas com renda familiar de até cinco salários mínimos.

A execução do programa ficaria a cargo de um comitê interinstitucional, com representantes dos ministérios da Justiça, Fazenda e Defesa, além de instituições como Banco do Brasil, Caixa Econômica, Polícia Federal e Exército Brasileiro.

Na justificativa, o autor argumenta que os tributos sobre armas legais dificultam o acesso à legítima defesa para cidadãos de menor renda, enquanto o crime organizado continua se abastecendo por vias ilícitas. O deputado afirma que a medida não compromete a segurança pública, pois mantém todas as exigências legais já previstas para a aquisição de armamentos.

• Confira a íntegra do projeto.

O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) quer endurecer as penas contra quem perturba o trabalho ou o sossego alheios. Para isso, apresentou o projeto de lei 3350/2025, que modifica o artigo 42 da Lei das Contravenções Penais para aumentar a pena de prisão simples para três meses a um ano e elevar o valor da multa para até R$ 200 mil.

A justificativa do projeto argumenta que a norma atual, em vigor desde 1941, estaria defasada diante das mudanças sociais e urbanas do país. O texto cita exemplos como festas clandestinas, bares com som elevado e comércios que desrespeitam os limites legais de ruído. Para o autor, essas condutas afetam diretamente o direito ao descanso, à saúde e à dignidade da população.

“O bar que toca música em volume abusivo, o comércio que promove eventos sem autorização e o condomínio que ignora reclamações recorrentes passarão a enfrentar consequências reais”, afirma Kataguiri no documento que acompanha o projeto.

Leia a íntegra do projeto.

Multas mais altas para empresas

O parlamentar destaca que o aumento no valor da multa busca atingir especialmente pessoas jurídicas que lucram com atividades ruidosas e ignoram os impactos para a vizinhança. Segundo ele, a mudança também dará mais instrumentos a autoridades como delegados e promotores, permitindo responsabilizações mais eficazes.

Além de ampliar o escopo de sanções, o projeto está alinhado, segundo o autor, a princípios constitucionais como o direito à saúde e à vida em sociedade. O texto ainda será distribuído às comissões temáticas da Câmara dos Deputados para análise inicial.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou neste sábado (19) para manter as restrições impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Ela é a terceira integrante da Primeira Turma a referendar a decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, ao lado de Flávio Dino e Cristiano Zanin. O julgamento ocorre em plenário virtual até a noite de segunda-feira (21), e ainda aguarda o voto do ministro Luiz Fux.

O voto foi proferido um dia após os Estados Unidos revogarem os vistos de entrada de ministros do STF, incluindo a própria Cármen Lúcia. Também foram atingidos Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Gilmar Mendes. A decisão, anunciada pelo secretário de Estado Marco Rubio, foi uma resposta aos processos em tramitação no Judiciário contra o ex-presidente..

Em sua manifestação, a ministra considerou “evidenciada” a necessidade de manter as restrições, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica, o recolhimento domiciliar noturno e a proibição de uso de redes sociais. Segundo o voto, “parece adequada a adoção das providências definidas pelo Ministro Relator (…) em benefício da segurança pública e jurídica e da sociedade”.

Cármen Lúcia ressaltou ainda que o ex-presidente e o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro estariam interferindo no andamento da ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A ministra citou como justificativa do voto “numerosas postagens juntadas no processo, nas quais constam indícios de esforços desenvolvidos” para obstruir a Justiça.

A imposição das medidas, segundo a ministra, atende ao que prevê o Código de Processo Penal. “É dever do julgador, valendo-se do poder de cautela que lhe é legalmente conferido, estabelecer as medidas necessárias à consecução dos fins estatais legítimos de processar e finalizar as ações devidas de investigação”, afirmou no voto.

Veja a íntegra do voto da ministra.

O governo dos Estados Unidos revogou os vistos de entrada do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) bem como de seus familiares e “aliados na corte”. A decisão foi anunciada pelo secretário de Estado Marco Rubio, que afirmou ter determinado a medida com efeito imediato.

A iniciativa foi tomada após acusações formais da Polícia Federal de que Jair Bolsonaro e seu filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), atuaram para coagir autoridades brasileiras e articular sanções internacionais contra membros do Judiciário. A investigação levou o STF a impor medidas restritivas a Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica e proibição de contato com autoridades estrangeiras.

Rubio afirmou que “Donald Trump deixou claro que sua administração assumirá responsabilidade com nacionais de outros países que forem responsáveis pela censura da expressão proibida nos Estados Unidos”. Também justificou a sanção alegando que sua “caça às bruxas contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão generalizado que não apenas viola direitos básicos de brasileiros, mas se estende para além das margens do Brasil para atingir americanos”.

Eduardo agradece

Em publicação feita na plataforma X, Eduardo Bolsonaro agradeceu diretamente a Trump e Rubio. “Eu não posso ver meu pai e agora tem autoridade brasileira que não poderá ver seus familiares nos EUA também ou quem sabe até perderão seus vistos. Eis o custo moraes para quem sustenta o regime. De garantido só posso falar uma coisa: tem muito mais por vir”.

Eduardo Bolsonaro está desde março nos Estados Unidos, onde ele próprio assume articular contra Moraes junto ao governo e ao Congresso americanos. Ele é investigado pela Polícia Federal sob suspeita de tentar fazer lobby internacional em benefício de seu pai, que responde no STF por golpe de Estado. Jair Bolsonaro chegou a ser citado na carta publicada por Donald Trump para anunciar o pacote tarifário de 50% sobre importações brasileiras.

Veja a íntegra da declaração de Eduardo Bolsonaro: