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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 337/24, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), que impõe a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e das linhas telefônicas, por seis meses, para indivíduos que praticarem pichação. O projeto também restringe o acesso a empréstimos subsidiados e consignados para esses infratores.

Em situações de reincidência, as penalidades serão dobradas, com a suspensão aplicada por um ano. A responsabilidade pelo bloqueio das linhas telefônicas, associadas ao CPF do autor da pichação, recairá sobre as operadoras de celular.

O texto legal define pichação como o ato de “riscar, desenhar, escrever, manchar, sujar ou degradar edificação, mobiliário ou equipamento público ou privado sem o consentimento do proprietário”.

A relatora do projeto, deputada Silvye Alves (União-GO), manifestou apoio à aprovação da proposta, ressaltando que a pichação já constitui crime ambiental, conforme previsto na legislação vigente. “No entanto, o rito e as punições existentes não foram suficientes para conter esse problema, e são necessárias novas medidas”, justificou. A deputada complementou: “O que se deseja, portanto, é oferecer um desestímulo rápido e efetivo à pichação”.

Silvye Alves argumentou ainda que a suspensão da CNH e das linhas telefônicas induzirá o pichador a refletir sobre as consequências de seus atos.

O projeto de lei também aborda a questão das indenizações, estipulando que as punições serão aplicadas independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de reparar os danos materiais e morais decorrentes das pichações. Para os casos de não pagamento das indenizações, o texto prevê a inscrição do autor das pichações em dívida ativa.

A tramitação do projeto seguirá para as comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para sua conversão em lei, é necessária a aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O Prêmio Congresso em Foco 2025 consolida-se mais uma vez como uma das mais relevantes iniciativas de valorização da atuação parlamentar no Brasil. Em sua nova edição, o prêmio mantém o propósito de reconhecer o trabalho dos congressistas comprometidos com os interesses públicos, os valores democráticos e a ética no exercício do mandato.

A premiação contempla diferentes formas de escolha – como júri técnico, votação popular e votação de jornalistas especializados – e se organiza em três grandes eixos: categorias gerais, temáticas e regionais.

A seguir, detalhamos cada uma das categorias previstas neste ano e os critérios que orientam a seleção dos homenageados.

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Categorias gerais

As categorias gerais destacam o desempenho de deputados federais e senadores que se sobressaem no exercício do mandato. São premiados aqueles que demonstram qualidade legislativa, compromisso com a democracia e defesa dos interesses coletivos.

• Melhores na Câmara dos Deputados: 10 premiados por votação popular e 10 por júri técnico.
• Melhores no Senado Federal: 5 premiados por votação popular e 5 por júri técnico.
• Parlamentar Revelação: premiação do júri técnico a 3 parlamentares em primeiro mandato que tenham se destacado positivamente.

Categorias temáticas

As categorias temáticas são definidas exclusivamente por um júri especializado, que avalia a atuação parlamentar em áreas estratégicas para o país. Cada uma contempla três premiados.

• Direitos Humanos e Cidadania: reconhece ações voltadas à defesa de direitos fundamentais, equidade de gênero, proteção de minorias e fortalecimento da cidadania.
• Inovação e Tecnologia: valoriza iniciativas que promovam inclusão digital, avanços científicos e apoio à transformação tecnológica.
• Agricultura e Desenvolvimento Rural: destaca parlamentares com atuação relevante no fortalecimento da agropecuária e das políticas sustentáveis para o campo.
• Desenvolvimento Sustentável e Clima: premia ações legislativas voltadas à proteção ambiental e mitigação das mudanças climáticas.
• Regulação e Acesso à Saúde: reconhece esforços para equilibrar relações entre operadoras, prestadores e consumidores e garantir acesso à saúde.
• Diplomacia Cidadã: valoriza parlamentares que contribuíram para a presença internacional do Brasil e para o diálogo com a sociedade civil em temas globais.
• Incentivo à Cultura: premia quem atuou pela valorização da produção artística nacional, da diversidade cultural e do patrimônio histórico.
• Apoio ao Comércio, Indústria e Serviços: reconhece contribuições à modernização do ambiente de negócios, à geração de emprego e ao fortalecimento dos setores produtivos.
• Acesso à Justiça: destaca iniciativas para ampliar o acesso à Justiça e aprimorar a resolução de conflitos no país.

Categorias regionais

Com base na votação popular, são reconhecidos os parlamentares mais votados em cada região do Brasil:

• Região Norte
• Região Nordeste
• Região Centro-Oeste
• Região Sudeste
• Região Sul

Cada região terá cinco deputados e três senadores premiados.

Categorias jornalísticas

Profissionais da imprensa que acompanham o Legislativo indicam os parlamentares que se destacaram em sua cobertura:

• Deputados mais bem avaliados: três deputados federais reconhecidos.
• Senadores mais bem avaliados: três senadores premiados.

Leia o regulamento completo.

O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (29), a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Médicos Formados no Exterior e da Revalidação de diplomas. A iniciativa, originada no projeto de resolução do Senado (PRS) 29/2023, de autoria do senador Alan Rick (União-AC), recebeu relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e seguirá para promulgação.

Conforme o projeto, a frente parlamentar tem como objetivo propor medidas legislativas que facilitem o exercício profissional dos médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras. Além disso, o grupo deverá promover eventos para debater o tema e atuar em conjunto com o governo, órgãos de classe e entidades da sociedade civil.

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O senador Alan Rick destacou que os médicos brasileiros formados no exterior podem contribuir significativamente para a assistência à saúde em áreas remotas do Brasil. Ele criticou a burocracia existente no processo de revalidação de diplomas estrangeiros.

Ao apresentar o parecer de Plenário, o senador Randolfe Rodrigues defendeu a criação da frente parlamentar e ressaltou a importância desses profissionais para o Programa Mais Médicos, que atua na atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS). “Tema de suma importância sobretudo para muitos brasileiros que vivem na Amazônia, nos estados do Acre, Amapá e Rondônia”, afirmou Randolfe.

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), de 72 anos, foi internado na manhã desta quinta-feira (29) no Hospital Sírio-Libanês, em Brasília, após apresentar enjoo e dores abdominais. A informação foi confirmada por nota oficial da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).

De acordo com o comunicado, Alckmin “passou por consulta médica, na manhã de hoje, no Hospital Sírio-Libanês, em Brasília, após ter apresentado um quadro de enjoo e de dores abdominais”. Ainda segundo a Secom, ele foi submetido a exames preliminares que “sugerem uma inflamação intestinal”, a ser confirmada com exames complementares ao longo do dia pela equipe médica responsável.

Em razão do mal-estar, a agenda oficial do vice-presidente foi cancelada.

O episódio ocorre três dias após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também ter sido atendido na mesma unidade hospitalar, após sentir vertigem no Palácio da Alvorada. Na ocasião, Lula foi diagnosticado com um quadro de labirintite, passou por exames e foi liberado no mesmo dia.

O presidente Lula sancionou a Lei 15140/2025, publicada nesta quinta (29), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo. A lei busca garantir visibilidade a esse grupo e ampliar o acesso a políticas públicas de saúde, hoje restrito ou inexistente em muitas regiões do país.

A lei estabelece diretrizes para o atendimento integral à saúde de pessoas com albinismo, condição genética rara caracterizada pela ausência ou pela baixa produção de melanina. O pigmento é responsável pela coloração da pele, cabelos e olhos, e atua como proteção natural contra a radiação solar.

Entre os pontos previstos estão a criação de um cadastro nacional, a organização do fluxo de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) e a capacitação de profissionais para o cuidado especializado. A legislação também garante o acesso a atendimento oftalmológico, lentes especiais e tecnologias assistivas para o tratamento da baixa visão e da fotofobia (sensibilidade à luz).

Trecho vetado

A nova norma é fruto de um projeto de lei apresentado em 2014 pelo ex-senador Eduardo Amorim, na época pelo PSC, atualmente filiado ao PSDB. Foi vetado um dos incisos do texto aprovado, que incluía como direitos da pessoa com albinismo “o acesso ao atendimento dermatológico, inclusive ao protetor solar e aos medicamentos essenciais, além do tratamento não farmacológico, da crioterapia e da terapia fotodinâmica”.

O veto foi orientado pelo Ministério da Saúde, alegando que “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição contraria o interesse público, ao desconsiderar a existência de instância técnica que possui a competência para a avaliação da efetividade e da segurança de novos procedimentos para os usuários do Sistema Único de Saúde”.

Com isso, os demais mecanismos da lei já ganham efeito, salvo este, que deverá ser submetido à apreciação pelo Congresso Nacional.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede ao Poder Legislativo (federal, estadual, distrital ou municipal) a decisão final sobre o bloqueio ou exclusão de perfis de parlamentares em redes sociais, além de contas em aplicativos de mensagens e chamadas.

O texto determina que a decisão judicial contra o parlamentar seja encaminhada em até 24 horas à respectiva Casa Legislativa, que avaliará politicamente a decisão por meio de votação da maioria de seus membros, similar ao processo de deliberação sobre prisão de parlamentar.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) ao projeto de lei 3.046/22, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). A proposta original abordava apenas contas e perfis de deputados federais e senadores. O substitutivo estabelece regras para a exclusão de contas ou perfis de qualquer detentor de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

“Acreditamos que essa garantia da expressão do pensamento não pode ser restrita aos parlamentares federais”, afirmou o relator. “A Constituição Federal garante essa imunidade também para deputados estaduais e vereadores”, complementou.

A Constituição assegura a inviolabilidade, civil e penal, dos parlamentares por suas opiniões, palavras e votos. Gayer defende que presidentes, governadores e prefeitos também “devem ter seus direitos de expressão garantidos”, estendendo a eles a inviolabilidade de opiniões nas redes sociais.

O substitutivo define que decisões judiciais para excluir contas de mandatários eletivos constituem medida cautelar excepcional, devendo seguir regras específicas: fundamentação robusta comprovando a indispensabilidade da medida; indicação clara do conteúdo ilícito, o tipo penal e a duração da medida; participação obrigatória do Ministério Público; e, exceto em recesso forense, a medida cautelar só pode ser concedida por maioria absoluta dos membros do STF, STJ, TJ, TSE e TREs, conforme o caso.

Se aprovado, o projeto altera o Marco Civil da Internet e se aplica a plataformas com mais de 10 milhões de usuários no Brasil. A proposta segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (29) projeto que cria o Dia Nacional da Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva, a ser celebrado no dia 23 de abril. O projeto de lei 3.448/2023 recebeu parecer favorável do senador Jayme Campos (União Brasil-MT) e vai à sanção presidencial.

A doença se trata de uma condição rara e sem cura que causa ossificações no corpo manifestas, normalmente, antes dos cinco anos de idade. Em razão disso, a Fibrodisplasia causa limitações aos movimentos em algumas áreas do corpo, como pescoço, ombro e membros e também gera dificuldades respiratórias nos portadores.

O dia escolhido para a conscientização, 23 de abril, faz referência à data em que a revista científica Nature publicou o artigo que descreve as alterações causadas pela doença. Para o relator da matéria, o diagnóstico precoce da condição é crucial e, por isso, ele argumenta que o Dia Nacional vai ser fundamental pois vai conscientizar famílias sobre a doença.

O projeto de lei foi criado pela ex-deputada Amália Barros. A parlamentar do Mato Grosso faleceu em maio de 2024 em decorrência de complicações em uma cirurgia para retirada de nódulos no pâncreas. O suplente Nelson Barbudo (PL-MT) assumiu a cadeira e foi efetivado em exercício.

O deputado Pastor Isidório (Avante-BA) circulou, nesta quarta-feira (28), pelos corredores da Câmara dos Deputados cantando músicas religiosas e realizando manifestações de “fim dos tempos” com uma bíblia na mão.

Em discurso na Ala Celina Guimarães Viana, no anexo IV, onde ficam os gabinetes parlamentares, o Pastor proferiu hinos religiosos e afirmou que o mundo estaria próximo do “fim dos tempos”. “A Ucrânia, com a ajuda da Alemanha, está produzindo mísseis potentes. Isso é a 3ª Guerra Mundial se aproximando. Sabe o que é isso? É a volta de Jesus”, disse.

Parlamentares, visitantes e servidores acompanharam e observaram o ato. A cena acontece poucos dias após Isidório comparecer à tribuna do plenário com uma boneca em mãos, criticando a relação afetuosa de pessoas com o brinquedo.

Apesar de compreender o objeto como apoio emocional para problemas psicológicos, o pastor demonstrou preocupação com a religiosidade. “E se esses bonecos começarem a receber espíritos demoníacos? O que vai acontecer com os índices de suicídio e depressão?”, questionou.

Veja o vídeo:

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A pressão do Congresso Nacional contra o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) levou o governo federal a admitir, nesta quarta-feira (29), que ainda não possui uma proposta definida para substituir a medida. O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que a equipe econômica está analisando opções para manter a meta fiscal sem depender exclusivamente da arrecadação estimada com o novo decreto, que pode ser revogado pelo Legislativo.

“Não tem como se adiantar quais serão elas”, disse Ceron. “Esse mix de soluções que é o nosso trabalho nos próximos dias”, completou.

A declaração ocorre após o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), cobrar a apresentação de uma solução estrutural em até 10 dias. Segundo ele, caso o Executivo não proponha alternativas viáveis, o Congresso poderá votar um projeto de decreto legislativo para sustar a elevação das alíquotas.

Receita imprescindível

Rogério Ceron declarou que a arrecadação com o IOF é considerada imprescindível pela equipe econômica. “A margem para absorver isso é muito difícil, então ela é imprescindível, a não ser que se tenha uma outra solução que gere o mesmo resultado”.

Ele afirmou que os recursos são necessários para manter o cumprimento das metas fiscais estabelecidas e para garantir a continuidade da execução orçamentária, que corre o risco de sofrer congelamentos a partir de 2027 graças ao crescimento da dívida pública.

Isenções fiscais

Durante a entrevista coletiva em que deu o ultimato, Hugo Motta defendeu a revisão das isenções fiscais. “O Brasil não aguenta a quantidade de isenções que hoje o nosso país tem”, disse. Tanto ele quanto o ministro Fernando Haddad reconhecem que a perda anual é excessiva, próxima de R$ 800 milhões ao ano.

O secretário do Tesouro declarou que essa discussão também é considerada pelo governo. “O presidente Hugo Mota sinalizou a disposição para enfrentar a discussão dos gastos tributários (…), que é uma discussão que o Ministério da Fazenda compartilha”.

Ceron ainda elogiou a disposição da Câmara em discutir medidas de reequilíbrio fiscal, mesmo que isso implique em desagrados setoriais. “Encoraja muito ver o presidente da Câmara dos Deputados com uma fala tão responsável de pensar no Estado brasileiro, se abrindo para um debate de uma forma séria e responsável”.

Durante a entrega do primeiro trecho do Ramal do Apodi, parte das obras da transposição do rio São Francisco, o presidente Lula se pronunciou em tom profético. Ao falar dos desafios para a obra de transposição, afirmou ter “descoberto” que “Deus deixou o Sertão sem água porque ele sabia que eu ia ser presidente da República e que eu iria trazer água para cá”.

A fala se deu enquanto Lula relembrava o histórico de sucessivos governos na história brasileira, tanto no período imperial quanto republicano, que prometeram dar início à transposição do São Francisco. “Essa decisão [a transposição] foi a decisão mais importante que eu tomei na minha vida, porque era uma obra que muita gente não acreditava que a gente pudesse fazer. (…) Estou falando de 179 anos em que se prometia água para essa região”, relembrou.

Confira sua fala: