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  • Recém-eleito presidente da CBF, Samir Xaud recebe Carlo Ancelotti

    Recém-eleito presidente da CBF, Samir Xaud recebe Carlo Ancelotti

    Eleito no domingo (25), o novo presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Samir Xaud, apresentou nesta segunda-feira (26) o novo técnico da Seleção Brasileira, o italiano Carlo Ancelotti. Atual campeão da Liga dos Campeões da Europa pelo Real Madrid, o treinador realizou a primeira convocação à frente da Amarelinha.

    Carlo Ancelotti e SAmir Xaud.

    Carlo Ancelotti e SAmir Xaud.Alexandre Brum/Agência Enquadrar/Folhapress

    Com apoio de 25 federações, todas com exceção de São Paulo e Mato Grosso, e de 10 clubes da Série A e Série B do campeonato brasileiro: Amazonas, Botafogo, CRB, Criciúma, Grêmio, Palmeiras, Paysandu, Remo, Vasco e Volta Redonda, Samir Xaud sagrou-se como novo presidente da CBF. A chapa, no entanto, era única.

    O desafio do médico e empresário roraimense é construir uma gestão mais participativa da confederação. Samir Xaud substitui o ex-presidente da CBF Ednaldo Rodrigues, afastado do cargo após suspeitas de fraude no acordo que selou a reeleição do mandatário. Diante do escândalo, o vice-presidente da organização, Fernando Sarney, convocou novas eleições.

    O objetivo do grupo eleito pela chapa Futebol Para Todos é “transformar a administração do futebol brasileiro por meio da transparência, da inclusão e da modernização da gestão”. O grupo ainda acrescentou que vai ampliar investimentos no desenvolvimento do futebol em todas as regiões, fortalecendo clubes e federações estaduais.

  • Senado vota PEC que inclui guardas e agentes de trânsito na Constiuição; entenda

    Senado vota PEC que inclui guardas e agentes de trânsito na Constiuição; entenda

    Proposta que inclui agentes de trânsito e guardas municipais nas carreiras da segurança pública ainda terá de ser votada pela Câmara após passar pelo Senado.

    Proposta que inclui agentes de trânsito e guardas municipais nas carreiras da segurança pública ainda terá de ser votada pela Câmara após passar pelo Senado.Danilo Verpa/Folhapress

    O plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (27) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia oficialmente o conceito de segurança pública no Brasil. A PEC 37/2022, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), inclui guardas municipais e agentes de trânsito na Constituição como integrantes do sistema de segurança pública, ao lado de instituições como as polícias federal, civis e militares e os corpos de bombeiros.

    Atualmente, guardas municipais e agentes de trânsito não são citados no caput do artigo 144 da Constituição, o que gera insegurança jurídica sobre a natureza de suas atividades. A PEC propõe mudar isso, acrescentando dois novos incisos ao artigo: o VII, para guardas municipais, e o VIII, para agentes de trânsito.

    O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), deu parecer favorável à matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com aprovação de uma emenda de redação. O objetivo, segundo ele, é garantir clareza legal e estabilidade institucional para corporações que já atuam na prática no apoio à segurança da população.

    Tentativa de pacificar divergências

    A inclusão dessas categorias no texto constitucional busca resolver um impasse jurídico que se arrasta há anos. Em 2022, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que guardas municipais não podem atuar como polícias, limitando sua atuação à proteção de bens e serviços municipais.

    Em fevereiro deste ano, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas devem, no entanto, respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.

    A PEC também fortalece o papel dos agentes de trânsito, reconhecendo seu vínculo direto com a preservação da ordem pública, conforme já previsto na Lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) legislação que, desde 2018, inclui tanto guardas quanto agentes como operadores do sistema.

    Se aprovada, a mudança pode trazer ganhos importantes para essas categorias: reconhecimento como carreira de Estado, acesso a fundos específicos de segurança, maior respaldo para porte de arma, além de regras mais claras sobre formação e atribuições.

    Por outro lado, o relator Efraim Filho alertou para a responsabilidade ampliada do poder público, que terá de garantir preparo adequado, controle e fiscalização das corporações municipais e viárias, além de gerenciar o impacto da ampliação do acesso a armamentos.

    Votação decisiva

    A PEC 37/2022 chega ao plenário com forte articulação política e mobilização de guardas e agentes de todo o país. Caso seja aprovada nos dois turnos de votação, com apoio de ao menos 49 dos 81 senadores, seguirá para análise na Câmara, onde deve ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e por uma comissão especial de mérito antes de ser submetida ao plenário.

    A proposta também pode representar o fim de um vácuo jurídico, colocando um ponto final em interpretações divergentes sobre o papel dessas categorias. Para os defensores da medida, trata-se de uma atualização necessária da Constituição frente à realidade da segurança pública no Brasil.

  • Câmara aprova urgência para projetos de combate à gripe aviária

    Câmara aprova urgência para projetos de combate à gripe aviária

    A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (26) o regime de urgência para nove projetos de lei. Essa aprovação permite que as propostas sejam votadas diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.

    Plenário da Câmara aprovou um total de nove pedidos de urgência nesta segunda-feira (26).

    Plenário da Câmara aprovou um total de nove pedidos de urgência nesta segunda-feira (26).Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

    Duas das propostas em urgência se relacionam ao combate à gripe aviária (clique nos links para ler a íntegra do texto de cada projeto):

    • O PL 711/22, de autoria do ex-deputado Jerônimo Goergen (RS), propõe a criação do Fundo Nacional de Defesa Agropecuária (Fundagro). O fundo, estruturado como associação privada sem fins lucrativos, capta recursos de associados para financiar ações de prevenção, controle, vigilância e respostas a emergências zoofitossanitárias.
    • O PL 3179/24, de autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que institui adicionais de trabalho para auditores fiscais federais agropecuários e auxiliares de fiscalização que atuem em regime de inspeção permanente em estabelecimentos.

    Mais urgências

    Eis os outros sete projetos que tiveram urgência aprovada na segunda-feira:

    • O PL 1283/25, apresentado pelo deputado Danilo Forte (União-CE), que altera a Lei do Terrorismo para fortalecer o combate ao crime organizado e às milícias privadas, que empregam táticas de terror para impor seu domínio.
    • O PL 638/19, de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que busca incorporar a “economia do cuidado” – trabalho não remunerado, majoritariamente realizado por mulheres – no sistema de cálculo do Produto Interno Bruto (PIB).
    • O PL 3758/24, do deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), que autoriza a doação de imóveis pertencentes ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, considerados inviáveis para venda, para atender a políticas públicas nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.
    • O PL 5063/23, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que estabelece uma política de apoio e prevenção da estafa mental ou “burnout” relacionado à maternidade, definido como a síndrome de esgotamento físico e emocional decorrente do acúmulo de demandas, exigências e responsabilidades associadas ao exercício da maternidade.
    • O PL 4497/24, do deputado Tião Medeiros (PP-PR), que visa regularizar os registros de imóveis rurais situados em faixas de fronteira, vendidos ou concedidos por estados sem autorização federal, desde que as transações tenham ocorrido até 23 de outubro de 2015.
    • O PL 1694/25, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que propõe a conversão de 27 cargos vagos de juiz do Trabalho substituto em 11 cargos de desembargador do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo.
    • O PL 7906/14, também do TST, que cria 21 cargos de juiz do Trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte.
  • Comissão da Câmara aprova medida de inclusão de autistas no trabalho

    Comissão da Câmara aprova medida de inclusão de autistas no trabalho

    A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou na última quarta-feira (21) um projeto que cria a Política Nacional de Inclusão e Apoio aos Autistas Adultos no Mercado de Trabalho. O texto estabelece diretrizes para adaptar ambientes e facilitar o acesso de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) a vagas no setor público e privado.

    O deputado Leo Prates (PDT-BA) foi o relator da proposta.

    O deputado Leo Prates (PDT-BA) foi o relator da proposta.Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

    Relatado pelo deputado Leo Prates (PDT-BA), o texto aprovado é um substitutivo ao projeto do deputado Josenildo (PDT-AP). A versão final excluiu a previsão de uma subcota mínima de 5% dentro da reserva já existente para pessoas com deficiência.

    Diretrizes específicas

    Entre as medidas previstas estão:

    • criação de programas de capacitação focados nas habilidades dos autistas adultos;
    • campanhas de combate ao preconceito;
    • parcerias entre empresas, ONGs e o poder público;
    • incentivos fiscais a empresas inclusivas;
    • flexibilização de escolaridade para vagas compatíveis com o perfil do candidato;
    • apoio especializado aos contratados.

    Tramitação

    A proposta segue para análise nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. O texto tramita em caráter conclusivo e poderá ser encaminhado ao Senado sem passar pelo plenário, caso aprovado em todas essas comissões.

  • Setor produtivo reage ao aumento do IOF e pede anulação do decreto

    Setor produtivo reage ao aumento do IOF e pede anulação do decreto

    Confederações que representam setores-chave da economia brasileira, da indústria ao comércio, passando pelo agronegócio e pelo sistema financeiro, divulgaram um manifesto conjunto em que criticam o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) anunciado na semana passada pelo governo federal. No documento, publicado nessa segunda-feira (26), as entidades afirmam que a decisão do governo gera imprevisibilidade e aumenta os custos para produzir no país e fazem um apelo para que o Congresso Nacional se debruce sobre o tema e avalie com responsabilidade a anulação do teor do decreto.

    Também na segunda-feira, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que o país não precisa de mais imposto e informou que levará a questão para discussão com os líderes partidários na próxima quinta-feira. Há pressão para que o Congresso vote projetos de decreto legislativo (PDLs) que possam revogar o decreto do governo.

    Aumento e recuo no IOF geraram desgaste para o governo e o ministro Fernando Haddad, da Fazenda.

    Aumento e recuo no IOF geraram desgaste para o governo e o ministro Fernando Haddad, da Fazenda.Charles Sholl/Brazil Photo Press/Folhapress

    Impacto bilionário sobre crédito e investimentos

    No manifesto, as entidades alertam para os efeitos imediatos e de longo prazo da medida sobre o setor produtivo. Segundo o texto, os custos das empresas e dos negócios com operações de crédito, câmbio e seguros serão elevados em R$ 19,5 bilhões apenas no que resta do ano de 2025. Para 2026, o aumento de custo chega a R$ 39 bilhões.

    O documento destaca que o encarecimento do crédito para empreendimentos produtivos pode ultrapassar 110% ao ano, afetando diretamente o investimento privado e a modernização do parque industrial brasileiro. “A medida encarece o crédito para empreendimentos produtivos, aumentando a carga tributária do IOF sobre empréstimos para empresas em mais de 110% ao ano e, ao mesmo tempo, expõe assimetrias”, diz o texto. O impacto no câmbio, segundo o manifesto, penaliza a importação de insumos e bens de capital, fundamentais para a competitividade e inovação da indústria nacional.

    Críticas à tributação seletiva e insegurança jurídica

    Outro ponto sensível é a nova tributação sobre aplicações de previdência privada do tipo VGBL, que passa a incidir sobre aportes mensais acima de R$ 50 mil. Para as entidades, essa medida cria desequilíbrio entre produtos financeiros, desestimulando a poupança de longo prazo. “A tributação sobre VGBL amplia distorções no mercado financeiro, uma vez que outros produtos não foram tributados e desincentiva a formação de poupança nacional de longo prazo em favor de investimentos de curto prazo”, afirma a nota.

    Tributaristas ouvidos por entidades empresariais avaliam que alguns pontos da medida podem ser judicializados, por eventualmente ferirem princípios da isonomia ou da segurança jurídica.

    Recuo parcial não acalma o mercado

    Após a repercussão negativa da medida entre investidores e no Congresso, o governo anunciou recuos em partes do decreto, especialmente nas mudanças que afetavam fundos nacionais com aplicações no exterior e remessas pessoais para investimentos fora do país. No entanto, as demais alterações que têm impacto direto sobre operações de crédito, câmbio e previdência privada seguem em vigor.

    O manifesto é assinado por sete entidades nacionais de peso:

    CNI (indústria)

    CNC (comércio e serviços)

    CNA (agropecuária)

    CNseg (seguros e previdência)

    CNF (instituições financeiras)

    Abrasca (companhias abertas)

    OCB (cooperativas)

    Para essas organizações, a medida contraria a necessidade de previsibilidade e ambiente favorável ao investimento. O Brasil ostenta uma das maiores cargas tributárias do mundo. “Precisamos de um ambiente melhor para crescer e isso se faz com aumento de arrecadação baseado no crescimento da economia, não com mais impostos”, destaca o comunicado.

  • Prêmio Congresso em Foco 2025 chega com nova cara e mais categorias

    Prêmio Congresso em Foco 2025 chega com nova cara e mais categorias

    Acabou a espera! Está chegando a hora de celebrar o bom trabalho parlamentar. A edição 2025 do Prêmio Congresso em Foco já tem data marcada e traz importantes novidades Em novo formato, a edição deste ano conta com categorias ampliadas e formato reformulado, mantendo a valorização da boa política, estímulo à cidadania ativa e reforço à transparência no Brasil.

    Veja o regulamento deste ano.

    Em sua 18ª edição, a principal premiação da política brasileira já entrou para o calendário anual dos eventos mais aguardados da política. Os finalistas da votação popular serão divulgados em 1º de agosto, e a grande cerimônia de premiação acontecerá no dia 20 de agosto, no Teatro Nacional Claudio Santoro – Sala Martins Pena, em Brasília. A transmissão será ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.

    A cerimônia de entrega dos prêmios também refletirá a reformulação: será mais objetiva e dinâmica, valorizando o essencial e mantendo o prestígio que tornou o evento um dos mais respeitados do calendário político nacional.

    O que o prêmio reconhece

    O Prêmio Congresso em Foco visa destacar deputados federais e senadores que, no exercício do mandato, tenham se sobressaído pela qualidade da atuação legislativa, compromisso com os direitos humanos, a governança pública e a defesa da democracia. Ao fazer isso, o prêmio contribui para aproximar os cidadãos da política e fortalecer o acompanhamento crítico da atividade parlamentar.

    A grande cerimônia de premiação acontecerá no dia 20 de agosto.

    A grande cerimônia de premiação acontecerá no dia 20 de agosto.Arte Congresso em Foco

    Quem pode concorrer

    Estão aptos a participar parlamentares que tenham exercido o mandato por ao menos 60 dias até 31 de maio de 2025 e que não tenham condenações criminais transitadas em julgado, condenações por improbidade administrativa ou processos em curso por violência doméstica, racismo, homofobia ou crimes contra o Estado Democrático de Direito. Também não serão aceitos congressistas que tenham feito apologia à tortura ou a práticas incompatíveis com os direitos fundamentais.

    Categorias repaginadas

    A reformulação do prêmio inclui a criação de novas categorias e a ampliação da representatividade.

    As principais divisões são:

    Categorias Gerais, que reconhecem os melhores na Câmara e no Senado, tanto por votação popular quanto por júri técnico.

    Parlamentar Revelação, voltada a congressistas em primeiro mandato.

    Categorias Temáticas, avaliadas pelo júri técnico, como:

    • Direitos Humanos e Cidadania
    • Inovação e Tecnologia
    • Agricultura e Desenvolvimento Rural
    • Desenvolvimento Sustentável e Clima
    • Regulação e Acesso à Saúde
    • Diplomacia Cidadã
    • Incentivo à Cultura
    • Apoio ao Comércio, Indústria e Serviços
    • Acesso à Justiça

    Categorias Regionais, que premiam parlamentares por região do país (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul).

    Categorias Jornalísticas, votadas por jornalistas especializados na cobertura do Congresso.

    Como será a escolha dos vencedores

    A exemplo das edições anteriores, a seleção será feita por três frentes independentes:

    Votação Popular, realizada de 23 de junho a 20 de julho.

    Votação dos Jornalistas, com um colégio eleitoral formado por profissionais de pelo menos dez veículos diferentes.

    Avaliação do Júri Técnico, composto por representantes da academia, do setor produtivo, do terceiro setor e da equipe do Congresso em Foco.

    Consolidação

    A cada edição, o prêmio se consolida como uma das mais respeitadas iniciativas de reconhecimento político no Brasil – celebrando o bom mandato e contribuindo para a construção de um país mais justo, transparente e comprometido com o interesse público.

    Em sua nova etapa, o Prêmio Congresso em Foco assume um novo formato, mais alinhado ao protagonismo que conquistou ao longo dos anos. Sem perder sua essência e seu compromisso com a valorização do Legislativo, a premiação passa a oferecer uma experiência ainda mais cuidadosa e à altura da relevância do Parlamento para o país.

  • Comissão tira regra sobre homotransfobia em projeto sobre dados criminais

    Comissão tira regra sobre homotransfobia em projeto sobre dados criminais

    A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou na última quarta-feira (26) um relatório reformulando uma proposta da deputada Érika Hilton (Psol-SP) para o registro de dados criminais.

    O relator, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), retirou do texto a exigência de um campo específico para registrar crimes motivados por homotransfobia e transformou o texto em uma proposta ampla de sistematização de dados criminais pela segurança pública. Segundo ele, a inclusão dessas informações nos boletins antes da investigação comprometeria a precisão estatística e afetaria os policiais.

    Projeto da deputada Erika Hilton (Psol-SP) foi alterado pelo relator Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

    Projeto da deputada Erika Hilton (Psol-SP) foi alterado pelo relator Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)Fotos: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

    A regra sobre homotransfobia, porém, era justamente o centro da proposta inicial protocolada por Érika Hilton. No sistema da Câmara, o PL 2668/2024 tem a descrição: “Institui a obrigatoriedade do registro e processamento adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública brasileiro”. O objetivo da proposta, segundo o texto inicial, é “garantir à população LGBTQIA+ acesso à justiça e visibilidade para a elaboração de políticas públicas de prevenção e enfrentamento às violações de direitos da comunidade LGBTQIA+”.

    Regra afetaria o “psicológico dos investigadores”, diz relator

    O relatório aprovado na comissão diz que a implementação do campo específico em boletins de ocorrência com “não auxilia, em absolutamente nada, a resolução de casos de violência contra referida comunidade”.

    “Com efeito, os dados trazidos pela autora são alarmantes, e assim apontam a necessidade de criar-se sistemas e meios para que o registro de crimes no geral sejam melhor monitorados nacionalmente”, diz o documento. “Contudo, a estratégia trazida pela proponente desconsidera o próprio objetivo dos Boletins de Ocorrência, que além do mero fim registral (mais usado para fins de responsabilidade civil), tem o condão de dar início às investigações criminais, onde todos os dados serão colhidos”.

    “Ou seja, prever um ‘campo’ para indicar dados dos noticiantes que já serão colhidos na investigação não auxilia, em absolutamente nada, a resolução de casos de violência contra referida comunidade”, prossegue o documento, “mas afeta negativamente o psicológico dos investigadores, por se sujeitarem à suposta ‘motivação presumida ou declarada’, e sem o resultado efetivo das investigações, só serviria para contaminar os dados que o PL pretende coletar”.

    Comissões podem retomar o texto original

    O projeto segue para a análise das comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça. Nessas comissões, o texto pode receber algum relatório que restaure a sua redação original, alinhada com os objetivos da proposta.

    Como ele tramita em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir diretamente ao Senado se for aprovado pelas comissões.

  • Congresso pressiona com 20 projetos para derrubar o aumento do IOF

    Congresso pressiona com 20 projetos para derrubar o aumento do IOF

    Menos de uma semana após o governo federal anunciar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Congresso Nacional já acumula 20 projetos para barrar a medida que ampliou a tributação sobre operações de crédito, câmbio e investimentos em previdência privada. O movimento legislativo reforça o desgaste político do Palácio do Planalto com o novo decreto, cuja justificativa é elevar a arrecadação federal.

    As reações vieram rapidamente: 19 projetos de decreto legislativo foram apresentados na Câmara dos Deputados e um no Senado, todos entre os dias 23 e 26 de maio. A maioria dos autores é ligada à oposição, sobretudo ao PL, mas o incômodo também atingiu setores da base aliada caso do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que assinou uma das propostas para anular o decreto.

    Rogério Marinho, à esquerda, que lidera a oposição no Senado, é autor de um dos projetos de decreto legislativo que derrubam medida do governo em relação ao IOF.

    Rogério Marinho, à esquerda, que lidera a oposição no Senado, é autor de um dos projetos de decreto legislativo que derrubam medida do governo em relação ao IOF.Lula Marques/Agência Brasil

    O pacote anunciado pelo Ministério da Fazenda tem como meta gerar R$ 20,5 bilhões extras em 2025 e R$ 41 bilhões no ano seguinte, por meio do aumento de alíquotas em operações diversas.

    Entre os pontos mais criticados estão:

    • A elevação da alíquota de IOF de 1,1% para 3,5% na compra de moeda estrangeira em espécie por pessoas físicas;
    • A criação de uma alíquota de 5% para aportes mensais superiores a R$ 50 mil em planos de previdência privada do tipo VGBL;

    Parte do decreto, que previa taxar investimentos em fundos nacionais no exterior, foi revogada no mesmo dia do anúncio, após forte reação negativa do mercado. Ainda assim, o restante da medida segue valendo e pode entrar em colisão com o Legislativo, que busca agora derrubá-la institucionalmente.

    As propostas protocoladas ainda aguardam decisão dos presidentes da Câmara e do Senado para tramitar. Hugo Motta (Republicanos-PB) criticou nessa segunda-feira a decisão do governo e rebateu a declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que o Congresso aumenta os gastos públicos. 

    Autor da única proposta apresentada no Senado, o líder da oposição na Casa, Rogério Marinho (PL-RN), alega que o governo distorceu a finalidade extrafiscal e regulatória do imposto ao transformá-lo em instrumento central de ajuste fiscal de curto prazo. Na avaliação dele, a medida substitui o necessário contingenciamento orçamentário por uma iniciativa puramente arrecadatória.

    “Não se trata apenas de uma diferença de visão sobre política tributária. O que está em jogo é a existência de vícios formais e materiais nos atos normativos editados, que impõem um custo fiscal bilionário à economia nacional, enfraquecem a competitividade das empresas brasileiras, desincentivam investimentos no exterior e abalam a credibilidade da política econômica”, afirma Marinho na justificativa do projeto de decreto legislativo (PDL).

    Críticas do setor produtivo

    A movimentação no Parlamento ocorre em paralelo às críticas do setor produtivo, que vê na medida um obstáculo à previsibilidade econômica e ao ambiente de negócios. Entidades como CNI (indústria), CNC (comércio), CNseg (seguradoras), CNA (agronegócio), Abrasca (companhias abertas), CNF (instituições financeiras) e OCB (cooperativas) publicaram um manifesto conjunto classificando a decisão do governo como prejudicial à competitividade nacional e à formação de poupança de longo prazo.

    Mesmo com parte do decreto já revertido, o governo ainda não decidiu se manterá ou revisará os trechos restantes. Avaliações internas indicam que a equipe econômica tenta sustentar a medida como forma de fechar as contas públicas, mas há pressão política crescente para recuar. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que o governo deve anunciar até o fim da semana medidas para compensar a perda com a arrecadação prevista inicialmente com o IOF. A expectativa é pelo anúncio de novos bloqueios orçamentários.

    Veja as propostas apresentadas para derrubar o aumento do IOF:

    Na Câmara

    PDL 214/2025 – Autor: Zucco (PL-RS)

    PDL 215/2025 – Autor: Rodrigo da Zaeli (PL-MT)

    PDL 216/2025 – Autor: Carlos Jordy (PL-RJ)

    PDL 217/2025 – Autor: Mario Frias (PL-SP)

    PDL 218/2025 – Autor: Daniela Reinehr (PL-SC)

    PDL 219/2025 – Autor: Nikolas Ferreira (PL-MG)

    PDL 220/2025 – Autor: Marcel Van Hattem (Novo-RS), Gilson Marques (Novo-SC), Adriana Ventura (Novo-SP) e outros

    PDL 221/2025 – Autor: Capitão Alberto Neto (PL-AM)

    PDL 222/2025 – Autor: Capitão Alberto Neto (PL-AM)

    PDL 224/2025 – Autor: Rodolfo Nogueira (PL-MS)

    PDL 225/2025 – Autor: Daniela Reinehr (PL-SC)

    PDL 226/2025 – Autor: André Fernandes (PL-CE)

    PDL 227/2025 – Autor: Gustavo Gayer (PL-GO)

    PDL 228/2025 – Autor: Mario Frias (PL-SP), Sanderson (PL-RS), Dr. Jaziel (PL-CE) e outros

    PDL 229/2025 – Autor: Maurício Carvalho (União-RO) e Fabio Schiochet (União-SC)

    PDL 230/2025 – Autor: Cobalchini (MDB-SC)

    PDL 233/2025 – Autor: Paulinho da Força (Solidariedade-SP)

    PDL 234/2025 – Autor: Julia Zanatta (PL-SC)

    PDL 236/2025 – Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)

    No Senado

    PDL 223/2025 – Autor: Rogério Marinho (PL-RN)

  • Senado ouve Marina sobre unidade de conservação na Margem Equatorial

    Senado ouve Marina sobre unidade de conservação na Margem Equatorial

    A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, participa de audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado. Marina foi chamada, por iniciativa do senador Lucas Barreto (PSD-AP), para explicar a proposta de criação da maior unidade de conservação marinha do país, no litoral Norte, na região conhecida como Margem Equatorial, com 35 milhões de hectares, da fronteira do Amapá com a Guiana Francesa até o limite do Piauí com o Ceará. Para o senador Lucas Barreto (PSD-AP), a proposta tem o objetivo de criar obstáculos para a exploração de petróleo na região.

  • Lula despacha do Alvorada após crise de labirintite

    Lula despacha do Alvorada após crise de labirintite

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva segue em recuperação após um episódio de labirintite nesta segunda (26). Segundo a Secretaria de Comunicação da Presidência, Lula está medicado, passa bem e deve trabalhar de casa, no Palácio da Alvorada, nesta terça (27).

    A crise, marcada por tontura e vertigem, obrigou o presidente a cancelar reuniões com ministros e a cerimônia do Dia do Diplomata. Ele passou por exames no Hospital Sírio-Libanês em Brasília, que não identificaram alterações.

    O presidente Lula (PT) foi diagnosticado com labirintite.

    O presidente Lula (PT) foi diagnosticado com labirintite.Gabriela Biló/Folhapress

    Despachos da residência oficial

    Não há previsão de retorno ao Palácio do Planalto. A expectativa é que Lula convoque ministros ao Alvorada ao longo do dia, para manter a rotina de trabalho mesmo durante a recuperação.

    Histórico recente de saúde

    Em outubro de 2024, Lula sofreu uma queda no banheiro e passou por cirurgia na cabeça dois meses depois. Desde então, tem feito acompanhamento médico periódico. A última avaliação ocorreu em fevereiro de 2025, com resultados considerados normais.

    O episódio atual reforça a atenção da equipe médica e política à saúde do presidente, que completa 80 anos em outubro.