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A Promotoria de Justiça de Pedras de Fogo recomendou à Secretaria Municipal de Saúde e ao Centro de Apoio Psicossocial (CAPS) do município uma série de medidas relacionadas à internação de pessoas com transtorno mental. A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller e integra o Procedimento Administrativo 070.2025.000301 instaurado para fiscalizar e acompanhar a execução da política municipal de saúde mental de Pedras de Fogo.

Foi recomendado que o núcleo familiar do paciente e o próprio paciente devem ser cientificados e orientados desde o primeiro atendimento sobre as modalidades de internação disponíveis, sem encaminhamentos desnecessários e sucessivos a outros órgãos atuantes no município.

Outra medida recomendada é que a internação psiquiátrica voluntária ou involuntária deve ser efetuada sempre que houver recomendação médico psiquiátrica (mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos), a pedido do usuário ou de terceiro, independentemente de ordem judicial.

Além disso, o documento recomenda que a internação voluntária ou involuntária para tratamento de drogadição seja feita quando houver necessidade, nos termos do que dispõe a Lei n. 11.343/2006 (prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais) e também independentemente de ordem judicial; 

A promotora explica que a internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do paciente; já a involuntária ocorre sem o consentimento do paciente e a pedido de terceiro. 

Ainda de acordo com a promotora, a internação involuntária do usuário – seja ela psiquiátrica ou para tratamento de dependência química – não necessita, em regra, de intervenção do Ministério Público para ajuizar eventual pedido, salvo se houver alguma peculiaridade que imponha o ingresso em Juízo.

Na recomendação, a promotora destaca que a internação, em qualquer de suas modalidades, é uma medida extrema e excepcional, quando os demais recursos terapêuticos se mostrarem insuficientes, conforme plano individual de atendimento do usuário do SUS.

Outras medidas recomendadas

A prefeitura deverá diligenciar para a obtenção do pleito de internação oriundo de familiares ou outras pessoas que mantenham algum tipo de vinculação com o paciente. Não sendo possível fazê-lo, a própria prefeitura deverá requerer requeira, havendo necessidade de internação involuntária de paciente acometido de transtorno mental, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Nos casos de internação para tratamento de drogadição, a prefeitura deverá diligenciar para obtenção de pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. Esse requerimento deverá ser realizado  após formalização da decisão por médico responsável e após avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde.

O Ministério Público da Paraíba participou, nessa quinta-feira (11/09), da audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) para debater a crescente adultização e sexualização precoce de crianças e adolescentes nas redes sociais. A instituição ministerial foi representada pela promotora de Justiça Ana Maria França, que atuou em um dos procedimentos instaurados para apurar a exposição de adolescentes em vídeos com conotação sexual e exploração de mão de obra artística infanto-juvenil, veiculados pelo influenciador Hytalo Santos.

A audiência pública foi proposta pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da ALPB, o deputado estadual Chió, e pelo presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara Federal, o deputado federal, Ruy Carneiro.

Na ocasião, a representante do MPPB falou sobre a herança histórica da adultização infantil, iniciada a partir do trabalho infantil e seguiu para a era digital. Falou também dos desafios enfrentados nas investigações desses crimes. “A adultização infantil via redes sociais não é um direito de expressão, mas uma ameaça à dignidade da infância. Como promotora de Justiça, defendo uma abordagem integrada: educação parental sobre os riscos digitais, campanhas de conscientização pública, investimentos em recursos tecnológicos para agilizar investigações e uma regulação mais rigorosa das plataformas, com responsabilização civil e criminal para quem lucra com a vulnerabilidade infantil. Pais, influenciadores e sociedade: protejam a infância antes que ela se perca no feed infinito. Denunciem conteúdos inadequados! É um ato de justiça. Somente assim, poderemos garantir que as crianças sejam crianças, e não miniaturas de adultos explorados”, defendeu.

Encaminhamentos

De acordo com a promotora de Justiça, a audiência resultou em novos encaminhamentos que serão levados ao Congresso Nacional, fortalecendo as construções legislativas para proteção da infância e adolescência no ambiente digital e consolidando o compromisso da Paraíba em contribuir com esse debate nacional. 

No último mês de agosto, a ALPB aprovou a “Lei Felca” (Lei Estadual 13.861/2025), de combate à adultização de crianças. A norma tem como principal objetivo prevenir e coibir práticas e conteúdos que incentivem a adultização, preservando o desenvolvimento saudável dos menores de 12 anos.

De acordo com o dispositivo legal, a adultização infantil é entendida como qualquer forma de exposição, estímulo ou imposição para que crianças assumam comportamentos, aparências, linguagens, responsabilidades ou papéis sociais próprios da vida adulta. Entre os exemplos listados estão o uso de roupas e maquiagens sexualizadas, participação em conteúdos de caráter erótico ou violento, além da exposição a músicas e coreografias impróprias para a idade.

A lei também responsabiliza o Estado pela implementação de políticas públicas e campanhas permanentes de prevenção, para conscientizar pais e responsáveis; por fiscalizar conteúdos midiáticos e eventos destinados ao público infantil; apoiar atividades culturais, esportivas e educacionais que valorizem a infância e capacitar profissionais das áreas de educação, saúde, cultura e assistência social para identifiquem e previnam situações de adultização, oferecendo uma rede de proteção mais efetiva. A lei também determina a criação de canais de denúncia acessíveis e seguros, para que a sociedade possa relatar casos de exposição indevida de crianças.