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  • Atuação do MPPB: Guarabira cria Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

    Atuação do MPPB: Guarabira cria Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

    Atendendo solicitação do Ministério Público da Paraíba, por meio da promotora de Justiça Edivane Saraiva, o Município de Guarabira criou o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. A iniciativa integra o Procedimento Administrativo nº 001.2024.095018, instaurado na Promotoria de Justiça de Guarabira. 

    A promotora destaca que o fundo municipal é um importante instrumento para viabilizar financeiramente projetos e ações destinados à melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas, permitindo a captação de recursos de diversas fontes, inclusive por meio de doações dedutíveis do Imposto de Renda de pessoa física ou jurídica.

    Durante a tramitação do procedimento administrativo, a promotora de Justiça Edivane Saraiva promoveu reuniões com a prefeita Léa Toscano, a secretária de Assistência Social, Verônica Macêdo e os membros do do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. A Lei Nº 2.298/2025 foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município no dia 21 de julho de 2025.

  • MPPB realiza atendimentos sobre direito à saúde, em São Bento

    MPPB realiza atendimentos sobre direito à saúde, em São Bento

    A população de São Bento, no sertão da Paraíba, terá acesso, neste mês de agosto, a uma ação específica em relação a demandas de direito à saúde. Os atendimentos serão realizados pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) na próxima terça-feira, dia 19, das 9h às 12h. 

    Podem buscar atendimento na Promotoria de Justiça da cidade as pessoas que se enquadram nas seguintes situações:

    Aqueles que possuem ação judicial em trâmite e não estão recebendo os medicamentos devidos ou encontram-se com atrasos na entrega.

    Indivíduos com procedimento em andamento na Promotoria, para fins de verificação e regularização de documentos ou laudos pendentes.

    Cidadãos que detêm receitas de medicamentos, exames ou encaminhamentos para cirurgia e ainda não tiveram o direito garantido.

    De acordo com o promotor de Justiça Bruno Dantas, a iniciativa visa aprimorar o acesso à saúde e garantir a efetivação dos direitos dos cidadãos. 

    O Ministério Público, em São Bento, fica na rua Francisco de Paula Saldanha, nº 508, Centro da cidade.

     

  • MPPB consegue, na Justiça, decisão liminar contra influenciador

    MPPB consegue, na Justiça, decisão liminar contra influenciador

    O Ministério Público da Paraíba, por meio da promotora de Justiça de Bayeux, Ana Maria França, conseguiu decisão liminar na justiça paraibana favorável aos pedidos feitos em Ação Civil Pública proposta nesta segunda-feira (11/08). No documento, o MPPB solicitava a suspensão de todos os perfis em redes sociais do influenciador Hytalo Santos, com interrupção da monetização, assim como o afastamento imediato dos adolescentes que vivem com ele e a proibição de qualquer tipo de contato com os menores, a partir de agora. A defesa do influenciador paraibano ainda pode recorrer.

    A ação civil pública embasou outra iniciativa do MPPB, também nesta segunda-feira: uma recomendação administrativa conjunta com o Grupo de Combate ao Crime Organizado, o Gaeco, o Ministério Público do Trabalho e a Polícia Civil, para a diretoria da Loteria do Estado, a Lotep. 

    O documento, assinado pelos promotores de Justiça Ana Maria França, Octavio Paulo Neto e Dennys Carneiro Rocha dos Santos, o procurador do Trabalho Flavio Henrique Gondim e o delegado geral de Polícia Civil André Luis Rabelo de Vasconcelos, dá um prazo de 48 horas para que a Lotep suspenda a autorização concedida à empresa “fartura premiações”, divulgada pelo canal do influenciador Hytalo dos Santos. 

    Recomenda, ainda, que mantenha a suspensão até a conclusão da Ação Civil Pública contra Hytalo dos Santos, proposta pelo MPPB por submissão de adolescentes a adultização e exposição com conotação sexual para obter lucro; ou até que as condutas irregulares sejam encerradas e os direitos de crianças e adolescentes envolvidos sejam protegidos.

    O não cumprimento da recomendação pode acarretar medidas legais contra os responsáveis, incluindo ajuizamento de Ação Civil Pública para implementação de medida e, se for o caso, ações de natureza criminal.

    Ana Maria França explicou o que provocou o início das ações de investigação do influenciador, no fim do ano passado. “Em Bayeux, nós instauramos esse procedimento a partir de reclamações de moradores do condomínio onde vivia o influenciador, sobre conduta irregular dele com crianças e adolescentes, na produção de seus conteúdos, se estendendo até tarde e com barulho, muitas dessas filmagens envolvendo bebidas alcoólicas, além de cenas que tinham uma conotação sensual. Começamos a coletar provas, dados, documentos, porque o Ministério Público só age dentro dos ditames legais. Agora, a primeira fase do procedimento está concluída, com essa ação civil pública. E tivemos a colaboração também de entidades parceiras na investigação para que tivéssemos êxito na recomendação”, concluiu a promotora. 

    A promotoria de Justiça de João Pessoa também investiga a conduta de Hytalo Santos envolvendo menores, pela exposição desses adolescentes em vídeos com conotação sexual. Os promotores João Arlindo Corrêa Neto e Ivete Leônia Soares de Oliveira Arruda estão à frente do procedimento, que ouve depoimentos inclusive dos pais dos adolescentes, para apurar se foram omissos no dever de proteger os direitos dos menores. 

    Além desses procedimentos que tramitam no âmbito do Ministério Público, há um inquérito policial requisitado pela instituição para que sejam apuradas as condutas do investigado na área criminal. Posteriormente, o MPPB deverá receber o resultado desse inquérito para avaliar se há elementos para uma eventual denúncia do investigado.

  • “Lei Felca”: ALPB aprova projeto de combate à adultização de crianças

    “Lei Felca”: ALPB aprova projeto de combate à adultização de crianças

    Notícias

    Publicado em 12 de agosto de 2025

    A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (12), por unanimidade, o Projeto de Lei 4.764/2025, de autoria do deputado Sargento Neto, que dispõe sobre o combate à adultização de crianças. De acordo com o deputo, o projeto, denominado de Lei Fela, tem o objetivo prevenir e coibir práticas, condutas e conteúdos que promovam ou incentivem a adultização precoce de crianças, assegurando a preservação de sua infância, desenvolvimento saudável e proteção integral.

    A Casa de Epitácio Pessoa é a primeira do país a aprovar matéria de enfrentamento à exposição sexualizada de crianças e adolescentes na internet. O nome proposto à lei faz referência ao youtuber Felipe Bressanim Pereira, mais conhecido como Felca, de 27 anos, natural de Londrina, no Paraná. Na última quarta-feira (6), o influenciador digital utilizou suas redes sociais e seu canal no Youtube para denunciar o que chamou de “adultização” de menores. Em vídeo de quase 50 minutos, Felca aborda a exposição sexualizada de crianças e adolescentes nas redes sociais.

    A matéria especifica como adultização de crianças toda e qualquer forma de exposição, estímulo, imposição ou incentivo, direto ou indireto, para que pessoas com idade inferior a 12 (doze) anos assumam comportamentos, aparências, linguagens, responsabilidades ou papéis sociais próprios da vida adulta, a exemplo do uso de vestimentas, acessórios, maquiagens ou adereços sexualizados; a participação em conteúdos com conotação erótica, sexual ou violenta; além do estímulo ao relacionamento afetivo-sexual fora do contexto saudável e adequado ao desenvolvimento infantil.

    Em seu projeto, o deputado Sargento Neto também defende que a veiculação de campanhas publicitárias, eventos, programas televisivos, conteúdos digitais e demais produções culturais no Estado da Paraíba deverá respeitar a proteção integral da criança, sendo vedada a exploração de sua imagem em contextos que configurem adultização, sob pena de aplicação das sanções cabíveis previstas na legislação vigente, especialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990).

    “Quero agradecer ao apoio de todos os deputados, parabenizando-os pela postura de cada um. Hoje, esta Assembleia sai na frente das demais porque, no Brasil, é o primeiro projeto aprovado com este teor”, declarou o deputado.

    HOMENAGEM

    Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 4.674/2025, que denomina “Ponte do Futuro – Governador José Targino Maranhão” a estrutura em construção que vai interligar João Pessoa e Santa Rita. Com 2,17 quilômetros de extensão sobre o Rio Paraíba, a ponte ligará a Praia do Jacaré, em Cabedelo, à comunidade Ribeira, em Santa Rita, e é considerada uma das obras mais importantes para o desenvolvimento socioeconômico do estado.

    Na justificativa do projeto, enviado pelo Poder Executivo, o governador João Azevêdo destacou que a homenagem é um reconhecimento ao legado político de Maranhão, falecido em 2021, aos 87 anos. “O mais importante é homenageá-lo com um gesto simbólico de gratidão e de reconhecimento pelo legado político que ele deixou para os paraibanos”, afirmou o governador no texto, ressaltando a trajetória do ex-governador, que exerceu quatro mandatos como deputado estadual, três como deputado federal, além de ter sido vice-governador e governador da Paraíba em três ocasiões.

    A população paraibana pode acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, sessões ordinárias, visitas técnicas, reuniões de comissões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.

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  • ALPB homenageia advogado Rômulo Palitot e escritor Genedilson Monteiro com medalhas de mérito

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    Publicado em 12 de agosto de 2025

    A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, na tarde desta terça-feira (12), uma sessão solene para outorgar a Medalha de Mérito Jurídico Tarcísio de Miranda Burity ao advogado Rômulo Palitot e a Medalha de Mérito Literário José Lins do Rego ao escritor Genedilson Monteiro. As honrarias, de autoria do deputado Félix Araújo, celebraram as contribuições dos homenageados em suas respectivas áreas.

    O deputado Félix Araújo destacou a importância das homenagens. “Os homenageados enriquecem os registros desta Casa, e as homenagens prestadas são absolutamente justas. Seus pronunciamentos, notáveis pela beleza e solidez, inspiram a todos. O ponto alto desta tarde foi a união do Direito e da Literatura, representadas por esta dupla singular”, ressaltou.

    O advogado e professor universitário. Rômulo Palitot, visivelmente emocionado, expressou sua gratidão. “Agradeço profundamente por esta homenagem, que representa um marco significativo em minha trajetória profissional. Sinto-me honrado e satisfeito por esta solenidade, compartilhada com amigos, colegas e figuras importantes. Minha gratidão estende-se ao Parlamento Paraibano e ao povo da Paraíba, pela presença e reconhecimento. O elogio proferido sobre minha atuação como intelectual jurídico da Paraíba me emociona e reforça a importância deste momento”, disse.

    O escritor Genedilson Monteiro destacou o impacto das honrarias na literatura paraibana. “Acredito que homenagens como esta abrirão novas oportunidades para outros escritores, incentivando-os a buscar formas inovadoras de divulgação de suas obras e da literatura de nosso estado. Me sinto extremamente honrado. Esta medalha, concedida a poucos, resgata a memória de um dos maiores escritores brasileiros”.

    Também participram da solenidade compondo a mesa a vice-presidente da OAB-PB, Janny Milanez; o secretário Executivo de Administração Penitenciária, João Paulo Barros; o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Sheyner Asfora; a reitora da Unipê, Mariana Brito; o procurador Werton Magalhães; e representando a Academia Paraibana de Letras (APL), Renato César.

    Sobre os homenageados:

    Rômulo Palitot é um reconhecido profissional do Direito, presidente da Associação Nacional da Advocacia Criminal na Paraíba (ANACRIM-PB), instituição que atua na defesa das prerrogativas da advocacia e no debate sobre o sistema de justiça criminal. Além disso, Palitot exerce a função de Procurador no Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) da Confederação Brasileira de Automobilismo (CBA), demonstrando sua atuação na intersecção entre Direito e esporte.

    Genedilson Monteiro foi homenageado em reconhecimento ao seu destaque na produção literária na Paraíba, com sua obra “Casa de Barro Branco e Areia”, sendo um dos expoentes de sua produção.

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  • ALPB aprova projeto que institui diretrizes para inclusão de pessoas com TEA em pontos turísticos

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    Publicado em 12 de agosto de 2025

    A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, durante reunião, nesta neta terça-feira (12), o projeto de lei 4659/2025, de autoria do presidente da Casa, Adriano Galdino, que institui diretrizes para a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em pontos turísticos, estabelecimentos de hospedagem e similares, e cria o Selo de Certificação de Turismo Inclusivo no Estado.

    O projeto oferece uma abordagem prática e equilibrada, ao estabelecer diretrizes simples e de fácil implementação como materiais informativos acessíveis, sinalização adequada; capacitação básica de funcionários e estrutura mínima de apoio, quando viável. Além disso, a criação do Selo de Turismo Inclusivo funciona como um mecanismo de valorização, conferindo reconhecimento público às empresas e pontos turísticos que implementarem ações inclusivas, estimulando uma cultura positiva de respeito, diversidade e acolhimento.

    “A proposta representa um avanço concreto na promoção de uma Paraíba mais justa, acessível e acolhedora para todas as pessoas, incluindo aquelas com TEA e suas famílias, contribuindo não apenas com a inclusão social, mas também com o fortalecimento da imagem do Estado como destino turístico responsável e humano”, ressaltou Galdino.

    A comissão também aprovou o projeto de lei 4167/2025, de autoria da deputada Camila Toscano, que institui a política de sistema integrado de informações sobre violência, exploração e assédio sexual contra crianças e adolescentes, denominado de Observa Infância Paraíba. A finalidade da proposta é ordenar, monitorar e analisar dados relacionados a atos de violência, exploração e assédio sexual praticados contra crianças e adolescentes no Estado da Paraíba, bem como promover a integração entre os órgãos e entidades que atendem esse público vulnerável.

    Também foi aprovado o projeto de lei 2649/2024, que dispõe sobre medidas de combate à pedofilia nos terminais de transportes de cargas, e de passageiros urbanos, intermunicipais e interestaduais no Estado. As autoridades devem ter um olhar atento e reforçar medidas de segurança para prevenir e combater a pedofilia nesses locais. Além de um olhar constante para monitorar e identificar qualquer tipo de comportamento suspeito.

    A reunião foi comandada pelo presidente da CCJ, deputado João Gonçalves; e contou com a participação dos deputados e deputadas: Anderson Monteiro, Camila Toscano, Danielle do Vale, Jutay Meneses, Silvia Benjamin e Bosco Carneiro.

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  • Ceaf do MPPB e Espep promovem curso para formar lideranças

    Ceaf do MPPB e Espep promovem curso para formar lideranças

    Estão abertas as inscrições para o curso Formação de Lideranças, oferecido pelo Ministério Público da Paraíba, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), em parceria com a Escola de Serviço Público do Estado da Paraíba (Espep/PB).

    O curso é destinado aos membros, servidores e assessores do MPPB. Será ministrado nos dias 19, 21, 26 e 28/08 e 02/09/2025, das 13h30 às 16h30, com aulas síncronas, na modalidade remota, por meio da plataforma Google Meet. Para os servidores efetivos, a carga horária (20 horas) pode ser contabilizada para progressão funcional.

    Os participantes terão oportunidade de aperfeiçoar habilidades de liderança, com aulas nos seguintes conteúdos:

    Diferentes estilos de liderança;

    Maneiras de liderar equipes de acordo com os estilos de liderança;

    Competências e atributos ideais de um bom líder;

    Elementos necessários para a composição de equipes de alto desempenho;

    Ações de motivação, integração e mobilização de pessoas e equipes;

    Incentivo e motivação do diálogo em equipe sobre temas preponderantes da gestão contemporânea das organizações, enfatizando a importância mútua da equipe.

    As inscrições podem ser feitas por meio do formulário disponível no link abaixo, até o preenchimento das vagas.  

    https://forms.gle/ZwKrskoXmC8g6CPFA

  • MPPB oferece atendimentos sobre direito à saúde, em São Bento

    MPPB oferece atendimentos sobre direito à saúde, em São Bento

    A população de São Bento, no sertão da Paraíba, terá acesso, neste mês de agosto, a uma ação específica em relação a demandas de direito à saúde. Os atendimentos serão realizados pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) na próxima terça-feira, dia 19, das 9h às 12h. 

    Podem buscar atendimento na Promotoria de Justiça da cidade as pessoas que se enquadram nas seguintes situações:

    Aqueles que possuem ação judicial em trâmite e não estão recebendo os medicamentos devidos ou encontram-se com atrasos na entrega.

    Indivíduos com procedimento em andamento na Promotoria, para fins de verificação e regularização de documentos ou laudos pendentes.

    Cidadãos que detêm receitas de medicamentos, exames ou encaminhamentos para cirurgia e ainda não tiveram o direito garantido.

    De acordo com o promotor de Justiça Bruno Dantas, a iniciativa visa aprimorar o acesso à saúde e garantir a efetivação dos direitos dos cidadãos. 

    O Ministério Público, em São Bento, fica na rua Manoel Vieira, nº 152, Centro da cidade.

     

  • ALPB aprova lei que garante funcionamento 24h de bancos de leite em maternidades estaduais

    ALPB aprova lei que garante funcionamento 24h de bancos de leite em maternidades estaduais

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    Publicado em 12 de agosto de 2025

    A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na manhã desta terça-feira (12), o Projeto de Lei 3.567/2025, que torna obrigatória a manutenção ininterrupta de Bancos de Leite Humano (BLH) e Postos de Coleta de Leite Humano (PCLH) em todas as maternidades gerenciadas pelo Estado. De autoria do deputado e presidente da Casa, Adriano Galdino, a proposta determina que essas unidades funcionem 24 horas por dia, sete dias por semana, garantindo que mães e recém-nascidos tenham acesso ao leite materno a qualquer momento.

    O texto estabelece que os BLHs serão responsáveis pela coleta, processamento, controle de qualidade e distribuição do leite humano, enquanto os PCLHs, vinculados a um banco de leite, atuarão exclusivamente na coleta. O projeto também prevê que as maternidades assegurem recursos físicos, materiais e humanos necessários para o funcionamento adequado, seguindo regulamentações nacionais como a RDC nº 171/2006 da Anvisa.

    “Infelizmente, nem todas as mães conseguem amamentar logo após o parto. Nosso objetivo é que nenhum bebê deixe de receber leite materno por falta de estrutura ou de funcionamento de um banco de leite”, justificou o deputado Adriano Galdino no projeto de lei.

    A iniciativa também busca reduzir a morbidade e a mortalidade infantil, fortalecendo a rede de apoio ao aleitamento materno e ampliando a conscientização de mães e familiares. O projeto estabelece penalidades, incluindo multas, para o descumprimento das regras, e autoriza a atuação de órgãos competentes e do Ministério Público na fiscalização.

    Para Galdino, a medida representa um investimento direto na saúde pública. “O funcionamento ininterrupto garante que as demandas sejam atendidas sem atrasos, independentemente da hora. Estamos falando de salvar vidas de crianças que precisam desse alimento com urgência”, destacou.

    Para o parlamentar, a aprovação reflete o compromisso do Legislativo estadual com a proteção materno-infantil. “A amamentação é um ato de amor e também de saúde pública. Ao garantir estrutura e funcionamento contínuo, damos um passo importante para que esse direito seja assegurado a todos os bebês da rede estadual”, disse.

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  • Gestão de crises em redes de franquias: o que define um bom franqueador não é a ausência de conflitos, mas a forma como lida com eles

    Gestão de crises em redes de franquias: o que define um bom franqueador não é a ausência de conflitos, mas a forma como lida com eles

    A existência de conflitos dentro de uma rede de franquias não é, por si só, um indicativo de falha na gestão da franqueadora. Pelo contrário: qualquer sistema que reúne dezenas, centenas ou milhares de unidades com operadores distintos — cada um com seu histórico, perfil, expectativa e momento de vida — inevitavelmente enfrentará divergências. Além disso, a relação de franquia tem uma característica bastante peculiar: apesar de ser um contrato empresarial, o franqueado é uma pessoa, um empresário que, muitas vezes, investe as economias de sua vida no projeto da franquia, depositando grandes expectativas no seu sucesso. Assim, a relação de franquia é, antes de mais nada, uma relação entre pessoas. E, como em qualquer tipo de relacionamento, a maturidade da rede se revela  não na ausência de conflitos, mas na maneira como eles são identificados, acompanhados e solucionados ao longo do tempo. 

    É importante lembrar, também, que a relação de franquia é marcada por uma interdependência entre partes juridicamente independentes. Franqueador e franqueado têm papéis distintos, porém complementares. Um não sobrevive e não alcança o sucesso sem o outro. A duração longa dos contratos e o envolvimento cotidiano necessário tornam essa relação especialmente suscetível a atritos, que, se mal conduzidos, podem escalar rapidamente e prejudicar toda a reputação do sistema. 

    Ao longo dos anos, alguns padrões se repetem como causas recorrentes de crise nas redes. Um deles está no desalinhamento de expectativas logo no início da relação, ou seja, no ingresso do franqueado no sistema de franquias. Muitos chegam à rede esperando uma espécie de “gestão assistida”, na qual a franqueadora assumiria, de forma quase integral, o controle do negócio — o que não é e nunca foi a proposta do franchising. Alguns, cansados da vida corporativa, projetam na franquia um modelo semi-automático ou mesmo “pré-aposentadoria”, o que gera distorções desde o início. Para evitar esse tipo de desalinhamento, é fundamental que os franqueadores, no momento da apresentação do sistema de franquia, alinhem de forma clara o que se espera da atuação do franqueado, fazendo o que, em alguns momentos, chamamos de “anti-venda” da franquia, ou seja, apresentando, além das projeções de resultados, também os desafios que serão enfrentados pelos franqueados.  

    Outro ponto crítico é o desvio dos padrões operacionais. Há franqueados que, por acreditarem conhecer melhor as demandas locais, decidem alterar cardápios, coleções, comunicação visual ou, até mesmo, processos internos sem autorização. Em alguns casos, essa intuição local pode fazer sentido, mas a quebra de padronização enfraquece a marca. É papel da franqueadora, então, equilibrar a manutenção da identidade da rede com certa sensibilidade às particularidades regionais — um exemplo clássico é o envio de produtos inadequados ao clima local, o que exige revisão na logística ou curadoria da oferta. 

    Problemas com suporte e relacionamento com os supervisores de campo também aparecem com frequência. Muitas vezes, o franqueado não se sente ouvido ou compreendido, e pequenas falhas operacionais ganham peso emocional. Nesse contexto, a comunicação é determinante. Um supervisor mal preparado pode, em vez de resolver, agravar o conflito. Lembrar da característica pessoal da relação de franquia é sempre importante nessas horas. 

    Questões ligadas ao fornecimento de produtos,  como falhas de abastecimento,  , completam o quadro, especialmente no caso de franqueadores em que os produtos da marca franqueada são os únicos que podem ser comercializados na franquia.  

    A canibalização de território — com unidades franqueadas e próprias operando em sobreposição — e os problemas financeiros pessoais do franqueado, que impactam diretamente no desempenho da unidade, também são pontos de atenção. Ambos exigem resposta rápida e abordagem personalizada. 

    Mais recentemente, temos observado uma intensificação da exposição de conflitos em redes de franquias pela mídia e pelas redes sociais, criando um ambiente coletivo que favorece a amplificação de insatisfações. A dinâmica lembra, em certa medida, uma reunião de condomínio: o franqueado que talvez não estivesse em crise acaba se engajando emocionalmente no conflito ao ver outros vocalizando suas frustrações. Essa “atmosfera de contágio” precisa ser monitorada de perto pelas franqueadoras. 

    Para prevenir escaladas e preservar a saúde da rede, é essencial adotar medidas estruturais: treinamentos contínuos, alinhamento de expectativas desde o processo de seleção e durante a relação de franquias, e suporte segmentado por perfil ou estágio de vida do franqueado, além de uma estrutura de supervisão ao franqueado que efetivamente acompanhe o crescimento da rede. Algumas redes têm criado verdadeiros “clusters” de atendimento, com iniciativas específicas para franqueados em fase inicial (como berçários de operação) e núcleos de apoio para unidades em dificuldades financeiras (apelidados, por exemplo, de “UTI de franqueados”). 

    Além disso, canais institucionais de escuta, convenções periódicas, e momentos reais de diálogo — que vão além de comunicados unilaterais — são ferramentas fundamentais. E quando o conflito, apesar de tudo, escapa da via consensual, o franqueador precisa estar juridicamente preparado, com documentação organizada, registros de suporte prestado e histórico das não conformidades, para defender-se e demonstrar boa-fé em eventuais litígios. 

    No fim das contas, a melhor estratégia para lidar com crises não está apenas em evitá-las a todo custo, mas em construir sistemas capazes de reconhecê-las cedo, tratá-las com técnica e empatia e preservar a reputação da marca e da rede de franquias com firmeza e transparência, pois, no final das contas, essa preservação beneficia a todos, franqueador e franqueados que dela fazem parte.