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O Ministério Público da Paraíba recomendou à Policial Civil e Polícia Militar com atuação em Pedras de Fogo uma série de medidas com objetivo de melhorar e otimizar o trabalho, especialmente com relação a fatos envolvendo crianças e adolescentes e pessoas com transtorno mental. 

A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça de Pedras de Fogo, Fabiana Alves Mueller, após reunião com órgãos da rede de proteção crianças e adolescentes de Pedras de Fogo, como o conselho tutelar, o Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas), o Centro de Referência em Assistência Social (Cras), o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Centro de Atenção Psicossocial (Caps), na qual foram relatadas dificuldades enfrentadas.

Foi recomendado que as polícias civil e militar se abstenham de realizar o acionamento indevido do Conselho Tutelar quando da notícia de prática de atos infracionais por adolescentes, haja vista que, na forma da lei e da Constituição Federal, a manutenção da ordem pública e a repressão à prática de infrações penais, seja qual for seu autor, e mesmo a remoção de adolescentes apreendidos a entidades próprias é tarefa que cabe aos órgãos de segurança pública.

Ainda conforme a recomendação, excepcionalmente, existindo necessidade de aplicação de medida de proteção, o Conselho Tutelar deverá ser acionado somente quando, depois de realizada busca ativa domiciliar, a autoridade policial esgotar todos os meios de localização dos pais ou responsáveis do adolescente apreendido, bem como de pessoa maior por ele indicada.

Mais medidas

Além disso, foi recomendado que as polícias realizem a lavratura da ocorrência policial (BOPM) e do respectivo procedimento investigativo (termo circunstanciado de ocorrência, inquérito policial) sempre que houver comunicação de fato típico e antijurídico cometido por usuários dos serviços de proteção, mesmo que seja pessoa com transtorno mental, uma vez que cabe ao Poder Judiciário avaliar a incapacidade do agente e a punibilidade do fato criminoso praticado.

Também devem atender às requisições de força policial ou apoio institucional, fundamentadas e justificadas, realizadas por membros da rede de proteção de Pedras de Fogo, com a prioridade e urgência devida, para garantir a segurança e o estar de crianças e adolescentes nos casos de situações de risco.

Reforço

A recomendação reforçou ainda que, na lavratura de procedimentos investigativos com crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, a autoridade policial deve se abster de realizar a oitiva de crianças e adolescentes, vítimas e testemunhas de violência, sem a observância dos ditames das Leis 13.431/2017 e 14.344/2022.

Em caso de oitiva por parte da autoridade policial, que se faça em local adequado, preservando-se a privacidade da vítima, e com o auxílio de profissionais especializados, de modo a colher-se todos os elementos necessários a permitir-se a persecução penal, sem a necessidade de novas oitivas, devendo-se garantir-se, inclusive, o direito ao silêncio.

O sistema eleitoral desenvolvido pela diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério Público da Paraíba (Ditec/MPPB) vai ser usado também pelo Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB).

A solicitação foi feita pelo procurador-geral do MPC, Marcílio Toscano Franca Filho, ao procurador-geral de Justiça do MP, Antônio Hortêncio Rocha Neto, durante visita à instituição na manhã desta sexta-feira (1/08).

A ideia é que o MPC-PB utilize o sistema desenvolvido pela Ditec/MPPB para eleições internas da instituição, a exemplo da que aconteceu na última quinta-feira (31/07), quando foram escolhidos os nomes para compor a lista tríplice de onde sairá o novo procurador-geral de Justiça. O sistema permite que as pessoas aptas a votar o façam de forma remota, em um equipamento com acesso a internet (celular, computador pessoal), com facilidade e segurança. Além disso, é programado para encerrar automaticamente a votação na hora estabelecida e apresenta o resultado do processo quase imediatamente. 

O procurador-geral de Justiça do MPPB, Antônio Hortêncio, confirmou a cessão do sistema, possibilitada pelo acordo de cooperação assinado entre os dois MPs em 2022. Ele disse que o pedido é um reconhecimento do trabalho desenvolvido na instituição e destacou a importância da parceria com o MPC. “É mais um reconhecimento do nosso trabalho de uma forma geral, da nossa informática, que desenvolve tantos sistemas próprios e que a gente já exportou para o Brasil inteiro. Nós temos um sistema, Pandora, que foi cedido a quase todos os Ministérios Públicos do Brasil. Essa parceria com o Ministério Público de Contas abrange várias outras atividades. São parcerias importantes para o nosso trabalho. E fornecer esse sistema de votação, além desse reconhecimento, é uma satisfação para a gente, porque vai servir obviamente para uma eleição mais rápida, mais transparente, mais clara, enfim, para o MPC”, concluiu. 

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Marcílio Franca, veio acompanhado da assessora Verônica Veríssimo. Ele parabenizou Antônio Hortêncio pela atuação à frente do MPPB e afirmou que o sistema desenvolvido pela Ditec deve ser usado em breve, nas eleições do MPC. “Esse sistema eleitoral é um sucesso, não resta a menor dúvida. Já foi colocado à prova em diversas situações, então eu vim contar aqui com a colaboração do procurador Antônio Hortêncio para levarmos emprestada essa tecnologia para as nossas eleições no Tribunal de Contas e, muito possivelmente, até o final do mês de setembro, queremos já colocá-la em prática com a eleição do nosso próximo procurador-geral, a realização da lista tríplice para o nosso próximo procurador-geral, que até agora vem sendo feita, tradicionalmente, em papel e urna de madeira. E aí, com a ajuda da PGJ, damos mais um passo à frente para modernizar isso”, finalizou ele. 

A diretora de Tecnologia da Informação do MPPB, Viviane Queiroz, também estava presente. Ela explicou como será a cooperação para o uso do sistema pelo MPC:  “A gente vai fazer uma interlocução, um trabalho próximo com a equipe de lá do Ministério Público de Contas para que a gente possa receber a listagem de quem são os votantes e de quem são os candidatos, para fazer uma preparação da eleição dentro do nosso sistema”. A diretora da Ditec acrescentou que haverá uma “eleição teste”, para que os envolvidos no processo no Ministério Público de Contas vejam como funciona o sistema e como será o procedimento real, no dia da votação, para que tudo ocorra tranquilamente.

A 1ª Vara Mista da Comarca de Pombal julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e condenou Abmael de Sousa Lacerda, ex-prefeito de Pombal (2021-2024), em razão da inserção indevida da própria imagem em material escolar financiado com recursos públicos. 

A ação teve como base o Inquérito Civil Público nº 005.2022.001935, instaurado pelo 3º Promotor de Justiça de Pombal, Wander Diógenes de Souza, a partir de denúncias feitas por vereadores do município. 

A investigação apurou que a administração municipal, na época sob responsabilidade de Abmael De Sousa, distribuiu cadernos escolares aos alunos da rede pública da cidade contendo as fotografias dele e do então vice-prefeito na contracapa, o que viola o princípio constitucional da impessoalidade.

Segundo o promotor Wander Diógenes de Souza, “Os promovidos são gestores experientes e conhecedores das leis e, mesmo tendo ciência da vedação legal de publicidade pessoal nos atos e campanhas públicas, fizeram constar expressamente no procedimento licitatório que a arte dos cadernos a serem distribuídos para os alunos da rede municipal de ensino seria enviada pela administração, e voluntariamente enviaram arte contendo fotografia própria, bem como seus nomes, contrariando dolosamente o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal.”

A sentença

De acordo com a sentença proferida no último dia 14 de julho, ficou comprovado que a inclusão da imagem do ex-prefeito foi deliberada, já que ele autorizou a arte gráfica dos cadernos e participou ativamente da entrega do material. 

A conduta foi enquadrada no artigo 11, inciso XII, da Lei de Improbidade Administrativa (nº8.429/1992), por se tratar de ato de publicidade que promoveu enaltecimento pessoal do agente público. O juiz responsável pela decisão reconheceu o dolo específico na atuação do ex-gestor e aplicou as penalidades previstas no artigo 12, inciso III, da mesma lei: pagamento de multa civil equivalente a dez vezes a remuneração recebida na época dos fatos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por dois anos. 

Os valores deverão ser revertidos ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD). A sentença determinou, ainda, a inclusão do nome do ex-prefeito no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, além de comunicação à Justiça Eleitoral e aos tribunais de contas. A defesa de Abmael de Sousa ainda pode recorrer da decisão.

O então vice-prefeito de Pombal, também citado na ação do MPPB, foi absolvido. A justiça entendeu que não havia provas de que ele tenha autorizado o uso da imagem no material escolar distribuído, nem de que sabia da produção ou mesmo que tenha participado do lançamento ou da entrega dos cadernos.

A Comissão de Elaboração Legislativa do Ministério Público da Paraíba (CEL/MPPB) realizou, nesta quarta-feira (06/08), a terceira reunião ordinária, durante a qual aprovou  minuta de resolução a ser encaminhada ao Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ). A reunião ocorreu na sala dos colegiados, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na capital.

A reunião foi presidida pelo 2º subprocurador-geral de Justiça, Francisco Paula Ferreira Lavor (presidente da CEL), e teve a participação dos procuradores de Justiça José Farias de Souza Filho e Alexandre César Fernandes Teixeira e dos promotores de Justiça Ana Caroline Almeida Moreira e Eduardo de Freitas Torres.

Na reunião foi apreciada minuta de resolução do Colégio de Procuradores que revisa a Resolução 56/2022, regulamentando o funcionamento do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap), em especial em razão da Resolução 279/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O relator da matéria foi o promotor Eduardo Torres que fez um histórico do procedimento, informando que, inicialmente, tratava-se de uma atualização de pontos da resolução anterior, mas que foi realizada uma revisão de todo o normativo, fazendo um melhoramento e detalhamento das atribuições do controle externo. Ele parabenizou o Ncap, na pessoa da promotora Cláudia Bezerra, pela elaboração da minuta. 

O relator destacou que a minuta está em harmonia com os parâmetros estabelecidos pelo CNMP, observando os comandos da Resolução nº 279/2023 e do Manual Nacional de Controle Externo da Atividade Policial. Ao final, a minuta foi discutida e aprovada por unanimidade, com sugestão ao CPJ para que determine a elaboração de protocolo para execução da resolução a cargo do Ncap, Corregedoria e Centro de Apoio Operacional Criminal.

O 2º subprocurador informou que foi sua última reunião na condição de presidente da CEL, uma vez que a atual gestão chega ao fim em 30 de agosto. Ele agradeceu a todos os integrantes do colegiado, destacando o aprendizado obtido e a evolução da CEL, nesses últimos dois anos. 

Todos os integrantes presentes homenagearam o presidente, ressaltando sua condução brilhante, experiência, eficiência, dedicação e assertividade não apenas na CEL, como também em todos os órgãos pelos quais passou, o que o torna uma referência na instituição. Também salientaram o aprendizado obtido por todos durante esse período na comissão.

O promotor de Justiça Leonardo Quintans Coutinho será o novo procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba no biênio (2025/2027). A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (7/08), sob o Ato Governamental nº 2.556. E já havia sido anunciada na manhã desta quarta-feira (6/08) pelo governador João Azevedo, durante a solenidade de cessão do Casarão dos Azulejos, em João Pessoa, para instalação do Museu da Justiça Eleitoral.

Leonardo Quintans integrou a lista tríplice enviada ao governador na última quinta-feira (31/07), após a eleição ocorrida no mesmo dia, na sede do MP. Ele foi o mais votado entre os quatro candidatos: recebeu 205 votos (o correspondente à escolha de 93,2% dos 220 membros votantes). Completaram a lista o promotor Rodrigo Marques da Nóbrega, com 64 votos (29%  dos eleitores); e o procurador Aristóteles de Santana Ferreira, que recebeu 53 votos (24% dos eleitores). O procurador de Justiça João Geraldo Barbosa foi o quarto mais votado, tendo recebido 41 votos (18,6%). 

Foi a primeira vez na história do MPPB em que houve a participação de todos os eleitores aptos. Foram computados, pelo sistema online desenvolvido na própria instituição, 363 votos válidos (já que o voto é plurinominal e cada eleitor pode escolher até três candidatos) e registrado um voto nulo.

Leonardo Quintans toma posse como procurador-geral de Justiça do MPPB, em substituição a Antônio Hortêncio Rocha Neto, no próximo dia 1º de setembro de 2025. 

O promotor disse estar honrado e grato pela nomeação, recebida como uma confirmação, pelo governador, da escolha feita pela maioria dos membros do MP. Afirmou, ainda, que essa confiança depositada nele aumenta o senso de responsabilidade diante da missão que vai assumir.

“Temos uma enorme missão pela frente, de conduzir o Ministério Público nesses próximos dois anos e fazer uma gestão voltada para o cidadão. Aproximar cada vez mais o MP da sociedade, para que o Ministério Público possa entregar cada vez mais o que se espera de nós: a defesa da sociedade. E como metas centrais da nossa gestão, a tutela da segurança pública, da saúde e da educação. Então, a ideia realmente é apoiar o promotor para que ele possa, de fato, defender a sociedade com mais instrumentos, mecanismos e possibilidades nessas áreas centrais, sem esquecer das outras. No mais, é dar continuidade aos quatro anos da gestão de Hortêncio, que deixou um legado enorme, e avançar ainda mais nessa linha de conectar o Ministério Público com a sociedade, com o cidadão, e atender seus anseios”, finalizou Quintans.

Saiba mais sobre o novo PGJ:

LEONARDO QUINTANS COUTINHO

É bacharel em Direito e especialista em Direito Público. Tem 44 anos. Nasceu em João Pessoa, filho dos servidores públicos paraibanos Napoleão de Oliveira Coutinho (in memoriam) e Maria do Socorro Quintans Coutinho. 

Data de ingresso no MPPB: 7 de junho de 2013. Antes disso,  foi servidor concursado do IFPB entre 2004 e 2007, do TRT20 (Sergipe) no ano de 2007 e do TRT13 (Paraíba) entre os anos de 2008 e 2011. Foi promotor na Bahia entre 2011 e 2013. 

Cargos mantidos atualmente: 1⁰ promotor de Justiça de Sapé, assessor técnico do PGJ

Outros cargos assumidos anteriormente no MPPB: começou a carreira no MPPB como promotor de Justiça de Sousa, onde atuou como promotor do Patrimônio Público, da Cidadania, da Família, da Fazenda Pública e em matéria Cível, além da função eleitoral. Foi, também, coordenador da Promotoria de Sousa. Em 2015, foi removido para Picuí e em 2019 para Alagoa Grande, onde ficou até 2024, quando foi promovido para a entrância final, para a promotoria de Catolé de Rocha. No mesmo ano, foi removido para o cargo de 1⁰ promotor de Justiça de Sapé. Foi também coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público (2017 a 2019) e secretário de Planejamento e Gestão (2019 a 2021). Entre janeiro de 2021 e janeiro de 2025 presidiu a Associação Paraibana do Ministério Público (APMP). Foi, ainda, diretor do Nordeste da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e coordenador do Focco (Fórum Paraibano de Combate à Corrupção).