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O senador Confúcio Moura (MDB-RO) propôs o projeto de lei 3.518/2025, que busca proibir a veiculação de conteúdos publicitários com caráter comercial durante os intervalos de jogos online destinados a crianças menores de 12 anos. A proposta prevê a restrição de anúncios que não sejam estritamente educativos, com o objetivo de regulamentar a exposição de crianças a mensagens comerciais no ambiente digital.

Segundo o texto, caberá às plataformas de jogos online garantir o cumprimento da medida, caso aprovada. A proposta estabelece sanções para o descumprimento da norma, incluindo advertência, multa de até 2% do faturamento bruto no Brasil – limitada a R$ 50 milhões por infração – e a suspensão da veiculação de publicidade no jogo em questão.

O projeto considera como jogos infantis aqueles classificados para menores de 12 anos, conforme a classificação indicativa oficial. A proibição aplica-se especificamente à publicidade inserida durante os intervalos de uso dos jogos, vedando qualquer tipo de anúncio de natureza comercial nesse espaço.

De acordo com a justificativa do autor, a proposta tem por objetivo proteger o desenvolvimento infantil e evitar a exposição precoce a conteúdos que possam incentivar o consumo excessivo, hábitos prejudiciais ou padrões de comportamento inadequados. O senador afirma que crianças nessa faixa etária não têm condições plenas de distinguir entre mensagens educativas e apelos comerciais, o que justificaria a adoção de medidas protetivas.

Ainda segundo Confúcio Moura, a medida também pretende incentivar maior responsabilidade por parte das plataformas digitais, que deverão adotar mecanismos de controle sobre o conteúdo publicitário veiculado nos jogos sob sua responsabilidade.

Caso aprovado pelo Congresso Nacional, o texto prevê prazo de 180 dias para regulamentação por parte do Poder Executivo.

Leia a íntegra da proposta.

O presidente Lula sanciona nesta segunda-feira (28), às 16h, o Programa Acredita Exportação, iniciativa voltada para a devolução de tributos a micro e pequenas empresas brasileiras que atuam no comércio exterior. A medida ocorre às vésperas da entrada em vigor das tarifas de 50% anunciadas pelo presidente dos EUA Donald Trump sobre produtos brasileiros, prevista para a próxima sexta-feira (1).

O programa, aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional e relatado no Senado por Eduardo Braga (MDB-AM), permite que empresas de menor porte, inclusive as inscritas no Simples Nacional, recuperem 3% da receita obtida com exportações. O percentual equivale ao volume estimado de tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, que hoje não é recuperado por esse segmento.

A devolução poderá ocorrer de duas formas:

• Compensação tributária, com abatimento de outros tributos devidos pela empresa;
• Ressarcimento direto, com repasse dos valores ao exportador beneficiado.

A iniciativa também moderniza regimes aduaneiros, como o drawback e o Recof, e suspende a cobrança de PIS/Cofins sobre serviços diretamente relacionados à exportação, como frete e logística internacional.

Medida emergencial

A nova legislação funciona como solução transitória até a implementação plena da reforma tributária, prevista para 2032, que eliminará a cumulatividade de impostos no país. Até lá, o Acredita Exportação busca corrigir o que o senador Eduardo Braga, relator do projeto e da reforma, classificou como uma “falha histórica” do sistema tributário, que excluía pequenos empreendedores dos mecanismos de recuperação de créditos fiscais.

Segundo Braga, o projeto “valoriza o pequeno exportador brasileiro” e “dá a esse segmento o tratamento justo e necessário para competir no mercado internacional”.

Micro e pequenas exportadoras

De acordo com a Secretaria de Comércio Exterior (Secex/MDIC), microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) responderam por 40% do total de empresas exportadoras do país em 2024, um total de 11,5 mil empresas entre as 28,8 mil que realizaram vendas internacionais.

Essas empresas movimentaram US$ 2,6 bilhões em exportações no ano passado, sendo 72,3% delas provenientes da indústria de transformação, o que reforça o papel estratégico desse segmento na pauta exportadora nacional.

Reação estratégica

A sanção da lei ocorre em um momento crítico para o Brasil, que se prepara para enfrentar medidas protecionistas dos Estados Unidos, com as tarifas unilaterais de 50% anunciadas por Donald Trump. Embora o projeto tenha sido aprovado antes da retaliação americana, sua promulgação nesta semana sinaliza uma resposta estratégica do governo Lula, voltada para fortalecer o setor exportador de base produtiva menor.

Além disso, a medida amplia a resiliência das micro e pequenas empresas frente à crescente incerteza no comércio internacional e representa um passo importante no esforço de inclusão dos pequenos negócios na política industrial e comercial brasileira.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou um balanço que revela que, na primeira semana de implementação do programa de ressarcimento, 533 mil aposentados e pensionistas já receberam os valores referentes aos descontos indevidos realizados por entidades associativas.

Em entrevista ao programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o presidente do INSS, Gilberto Waller, declarou: “E a gente já tem programado o pagamento, até dia 30 de julho, quarta-feira, de um total de 1,147 milhão de aposentados e pensionistas que foram vítimas desse golpe”.

Até o final da tarde de sexta-feira (25), o INSS registrou 1,248 milhão de adesões ao acordo proposto pelo governo federal, que visa antecipar o reembolso, de um total de 2,295 milhões de pessoas elegíveis. Waller enfatizou a importância da adesão imediata para agilizar o recebimento dos valores.

O presidente do INSS ressaltou que o número de adesões pode aumentar, visto que 4,8 milhões de pessoas ainda não reconheceram o desconto, etapa inicial do processo que concede 15 dias úteis para a instituição responsável pela cobrança apresentar uma resposta. A adesão ao acordo pode ser formalizada até o dia 14 de novembro.

Os reembolsos serão efetuados na conta bancária onde o benefício é pago, seguindo a ordem de adesão. O INSS está intensificando a comunicação por meio do aplicativo Meu INSS, avisos em instituições financeiras e mensagens de WhatsApp, alertando que estas não conterão links para contestação.

Waller esclareceu que as mensagens via WhatsApp apenas informarão sobre a elegibilidade para adesão ao acordo, reforçando que o processo deve ser realizado exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios. Ele alertou para a ocorrência de golpes, orientando os beneficiários a ignorarem mensagens com links.

Segundo Waller, mais de 2 milhões de pessoas procuraram os Correios, e 1,3 milhão apresentaram a contestação, representando quase 30% do público total de contestações. Ao aderir ao acordo, o beneficiário se compromete a não buscar o ressarcimento judicialmente.

Aposentados e pensionistas que contestaram os descontos indevidos e não obtiveram resposta da entidade ou associação em 15 dias úteis podem aderir ao acordo, que é gratuito. Antes de assinar, é possível consultar o valor a ser recebido. A adesão é feita pelo aplicativo ou site Meu INSS e nas agências dos Correios. A central telefônica 135 está disponível para consultas e contestações, mas não para adesão.

O processo de adesão pelo aplicativo Meu INSS envolve acessar o aplicativo com CPF e senha, ir em “Consultar Pedidos”, clicar em “Cumprir Exigência” em cada pedido, ler atentamente o último comentário, selecionar “Sim” no campo “Aceito receber” e clicar em “Enviar”.

O processo até a adesão ao acordo consiste em registrar a contestação do desconto indevido, aguardar 15 dias úteis para a resposta da entidade e, caso não haja resposta, o sistema libera a opção de adesão ao acordo de ressarcimento.

Às vésperas da entrada em vigor do tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros anunciado por Donald Trump, o governo Lula intensifica as articulações diplomáticas para tentar reverter a decisão. O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, desembarcou nesse domingo (27) em Nova York, onde participa de uma conferência da ONU sobre a criação do Estado palestino. A missão oficial se estende até terça-feira (29), mas Vieira já sinalizou que está disposto a viajar a Washington, desde que haja alguma abertura por parte do governo americano para discutir as tarifas.

A medida anunciada por Trump deve entrar em vigor no dia 1º de agosto e representa a mais grave crise comercial entre os dois países em décadas. O ex-presidente americano justificou a sanção como uma resposta ao tratamento dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente réu por tentativa de golpe de Estado. Trump chamou o processo de “caça às bruxas” e tem sido acusado por parlamentares democratas de tentar interferir na Justiça brasileira.

Governo brasileiro encontra resistência

Apesar de ter informado oficialmente sua presença nos Estados Unidos e reforçado a disposição para negociar, o Brasil até agora enfrenta resistência. O secretário de Comércio dos EUA, Howard Lutnick, afirmou no fim de semana, em entrevista à Fox News, que não haverá prorrogação no prazo para adoção das tarifas. Antes disso, o vice-presidente Geraldo Alckmin havia tentado dialogar com o secretário, também sem sucesso.

Internamente, Mauro Vieira reuniu-se com a embaixadora brasileira em Washington, Maria Luiza Viotti, e com técnicos dos ministérios da Indústria e do Planejamento. Segundo interlocutores, o chanceler afirmou que o Brasil não aceitará sanções econômicas motivadas por decisões judiciais internas.

Caso não haja resposta positiva do governo dos EUA, Vieira deve retornar ao Brasil na quarta-feira (30), mantendo, no entanto, os esforços por meio de canais diplomáticos multilaterais e bilaterais.

Congresso atua em paralelo

Em outra frente, uma comitiva de oito senadores brasileiros está em Washington desde o fim de semana para pressionar contra o tarifaço. O grupo é liderado por Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, e conta com parlamentares de diferentes partidos e espectros ideológicos, como Tereza Cristina (PP-MS), Jacques Wagner (PT-BA), Marcos Pontes (PL-SP), entre outros.

A agenda dos senadores inclui encontros com congressistas americanos, lideranças empresariais e representantes da sociedade civil. Nos bastidores, há consenso de que Trump tenta usar o Brasil como peça em sua estratégia eleitoral, ao explorar o apoio a Bolsonaro como ativo político.

Escalada da tensão

A decisão de Trump de impor tarifas de 50% sobre produtos brasileiros já gerou forte reação em Brasília e mobilizou o Itamaraty, que agora busca uma saída diplomática para a crise. A expectativa é que a presença de Vieira nos Estados Unidos funcione como um gesto de boa vontade para a retomada do diálogo, embora o cenário siga incerto.

Com a aproximação do prazo final e sem sinais de flexibilização por parte dos Estados Unidos, o risco de danos à economia brasileira aumenta, especialmente para setores exportadores estratégicos.

A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) apresentou o projeto de lei 3.466/2025 com o objetivo de ampliar a inclusão da população LGBTQIA+ no mercado de trabalho formal por meio de alterações na lei 13.667/2018, que trata da organização do Sistema Nacional de Emprego (Sine). A proposta estabelece que os entes federativos que aderirem ao Sine passem a ter, entre suas atribuições, a promoção de políticas específicas voltadas à empregabilidade de pessoas LGBTQIA+.

De acordo com o texto, Estados, municípios e o Distrito Federal que integrarem o Sine deverão elaborar planos de ação voltados à inclusão profissional da população LGBTQIA+. As medidas contemplam:

• Adoção de programas de capacitação técnica e profissional para LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social;
• Estímulo à intermediação de vagas e contratos de aprendizagem;
• Realização de campanhas de sensibilização com empregadores para reduzir práticas discriminatórias;
• Criação de parcerias e convênios com empresas para a oferta de vagas afirmativas;
• Promoção de feiras de emprego e políticas específicas para travestis e pessoas trans.

As novas competências seriam incluídas nos artigos 6º a 9º da lei vigente e teriam caráter obrigatório apenas para os entes federativos que aderirem voluntariamente ao Sine.

Na justificativa do projeto, Erika Hilton argumenta que pessoas LGBTQIA+ enfrentam barreiras significativas no acesso e na permanência no mercado de trabalho formal, especialmente travestis e pessoas trans. Cita que apenas um quarto da população LGBTQIA+ no Brasil tinha vínculo de trabalho com carteira assinada em 2024, sendo que pessoas trans ocupam apenas 0,38% desses postos, segundo dados de organizações da sociedade civil.

A proposta defende que medidas afirmativas são necessárias para garantir condições igualitárias de acesso ao emprego, em conformidade com a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os Princípios de Yogyakarta.

O projeto também está vinculado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente os de número 5 (igualdade de gênero), 8 (trabalho decente e crescimento econômico) e 10 (redução das desigualdades). Para a autora, a inclusão do recorte LGBTQIA+ nas diretrizes do Sine fortalece a função do sistema como política pública de desenvolvimento econômico e social.

O projeto foi protocolado na Câmara dos Deputados em 16 de julho e aguarda despacho para análise nas comissões temáticas.

Veja a íntegra da proposta.

Mensagens extraídas do telefone celular de Jair Bolsonaro (PL), recolhido pela Polícia Federal em maio de 2023, escancaram os bastidores de sua atuação política nos meses seguintes à saída do Planalto. O ex-presidente, mesmo fora do poder, se manteve ativo ao orientar aliados, articular nos bastidores contra propostas como o PL das Fake News, tentar preservar sua influência no agronegócio e manter conexões com figuras como o ex-embaixador de Israel, Yossi Shelley.

A extração do conteúdo foi feita após a apreensão do aparelho em operação que investigava fraudes em certificados de vacinação. A PF teve acesso a 7.268 arquivos, entre vídeos, documentos, áudios e mensagens de WhatsApp. A maioria das conversas, publicadas nesta segunda-feira (28) pelo jornal O Estado de S. Paulo, remonta à semana anterior à apreensão. Registros anteriores teriam sido apagados. O conteúdo se refere ao celular apreendido em maio, e não ao dispositivo recolhido em nova operação da PF em julho de 2025, quando foi determinada a colocação de tornozeleira eletrônica no ex-presidente.

Em 26 de abril de 2023, o deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ) procurou o ex-presidente para pedir sua opinião sobre a assinatura de uma CPI contra ministros do STF, sobretudo Alexandre de Moraes.

“Boa noite, presidente. A galera tá me pressionando aí porque Eduardo, todo mundo assinou essa CPI de abuso de autoridade do TSE e do STF e eu não assinei até agora porque eu não queria entrar nessa bola dividida, com medo de prejudicar até o senhor mesmo nas decisões lá. O que o senhor acha aí mais ou menos?”, questionou o parlamentar.

Bolsonaro, em resposta direta, não hesitou:

“Eu assinaria. Sempre existe a possibilidade de retaliações”.

Hélio respondeu em seguida:

“Já assinei”.

A proposta havia sido apresentada originalmente pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) em 2022, mas não avançou. A tentativa de retomada da CPI no início de 2023 esbarrou na falta de apoio necessário.

Nesse fim de semana, Hélio Lopes protagonizou protesto em frente ao Supremo, montando uma barraca na Praça dos Três Poderes, com a boca tapada por esparadrapo. A manifestação foi interrompida por ordem de Alexandre de Moraes, que apontou riscos de novos atos semelhantes aos do 8 de Janeiro.

Bolsonaro atuou diretamente contra PL das Fake News

Outra conversa, de 2 de maio de 2023, mostra Bolsonaro orientando o filho, deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), sobre os rumos da votação do Projeto de Lei das Fake News.

“Orlando Silva acabou de pedir para retirar de pauta o PL 2630”, comunicou Eduardo.

“Tem que votar hoje”, replicou Jair Bolsonaro.

“Manifestei pela votação hoje, como líder da minoria”, finalizou o deputado.

O PL, apelidado pelo bolsonarismo de “PL da Censura”, buscava regulamentar redes sociais e combater a disseminação de desinformação. Acabou sendo arquivado após decisão do então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Contato com ex-embaixador de Israel incluiu convite para viagem

Nas mensagens, também surge o nome do ex-embaixador de Israel no Brasil, Yossi Shelley, que manteve comunicação com Bolsonaro em abril de 2023.

Shelley compartilhou conteúdo sobre inovações tecnológicas israelenses, como carne feita por impressora 3D. Bolsonaro respondeu:

“Fala Shelley. Realmente é uma revolução né, proteína, carne em 3D. Parabéns aí pra vocês e vamo ver né qual o futuro dessa máquina aí. Um abraço e um abraço aí no nosso amigo Netanyahu”.

O ex-embaixador então convidou o ex-presidente para uma visita:

“Vem nos visitar?”

E foi além:

“Vou cuidar de você 14 semanas em Israel, vou pagar o custo de sua presença, hotel e tal por 3 pessoas se vc quiser”.

Logo depois, corrigiu a proposta:

“14 dias”.

Bolsonaro agradeceu:

“Ô Shelley, obrigado, vou falar com a esposa aí e ver o que ela acha. Obrigado, um abraço”.

Apesar do convite ter sido encaminhado a Michelle Bolsonaro, não houve resposta registrada. Shelley, atualmente nos Emirados Árabes Unidos, não respondeu à imprensa.

Estratégia para manter apoio do agro

Em mensagens disparadas por listas de transmissão, Bolsonaro demonstrou preocupação com o setor rural e compartilhou críticas à política fundiária do governo Lula:

“Cada vez mais problemas para o agro”.

“Com Bolsonaro: ZERO demarcações [SIC]”.

O assunto também foi tratado com Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e vice na chapa de 2022. Ele disse que buscaria dados com a ex-ministra Tereza Cristina para subsidiar Bolsonaro em sua participação na Agrishow, feira do agronegócio em Ribeirão Preto, em abril de 2023.

A presença do ex-presidente no evento gerou desconforto no Planalto. Lula, informado da presença de Bolsonaro, cancelou sua participação.

Em resposta a editorial do Estadão que o classificava como ameaça ao setor, Bolsonaro desabafou:

“Pô, acaso eu é que tô demarcando terra pra índio? Eu é que tô impulsionando o MST a invadir terras? Eu que tô fazendo lambança aí fora pra ter problemas com outros países no tocante ao fornecimento de fertilizantes. É foda né, é sinal que a gente tá bem, se tivesse mal o Estadão não estaria fazendo essa matéria aí”.

Empresário rural hospedou Bolsonaro durante evento

Na mesma viagem ao Agrishow, Bolsonaro ficou hospedado na fazenda do empresário Paulo Junqueira, então presidente do sindicato rural de Ribeirão Preto. Em conversas com Adolfo Sachsida, ex-ministro de Minas e Energia, o ex-presidente detalhou a estadia:

“Ô Sachsida. Vou domingo pra lá, vou dormir na fazenda lá do Paulo Junqueira e segunda de manhã tô na Agrishow. Vamo lá, te boto lá, eu não tô mandando muito não, mas consigo te botar lá no palanque comigo. Valeu”.

Junqueira foi mencionado em investigações por supostamente ter enviado dinheiro vivo para bancar a estadia de Bolsonaro nos EUA. O caso ainda está sob apuração.

Sobre a hospedagem, Bolsonaro acrescentou:

“Pode ir até a fazenda lá, apesar de não ser minha a fazenda, eu dou o toque lá no Paulo Junqueira pra tu entrar. Só não vai poder acho que dormir lá, o resto tudo bem. Se não der pra dormir tu dorme no chão lá com os cachorro também, da minha parte não tem problema não, tá ok”.

Em outra mensagem, reforçou o convite:

“Se quiser ir hoje pra fazenda pode ir, vamo lá você, você é VIP meu aí tá, já falei agora há pouco com Paulo Junqueira sobre caso como o teu, que eu não sou o dono né cara. Sem problema, tu vai lá e fica com a gente. Até vê o jogo do Flamengo com a gente lá, desde que torça obviamente contra o Flamengo, tá ok”.

Cautela com informações falsas após investigações

As mensagens também revelam que Bolsonaro passou a demonstrar mais cuidado com conteúdos sensíveis, especialmente após virar alvo de investigações da PF por disseminação de fake news.

Em diálogo com o assessor Tércio Arnaud Tomaz, ligado ao “gabinete do ódio”, Bolsonaro pediu checagem sobre um vídeo do 8 de Janeiro.

“Ô Tércio, posso botar pra frente esse vídeo do relógio? Tá esquisito aí pô, tá inacreditável. Vê se eu posso botar pra frente aí”.

Tércio respondeu com cautela:

“Tudo que você enviar sobre isso vai causar polêmica. Sobre esse assunto. Certo ou errado”.

Ao confirmar que o vídeo era real, mas a interpretação era falsa, recomendou prudência:

“Presidente, falei aqui com a assessora do Ramagem e ela disse que confere o vídeo. O cara alterou mesmo. Então se for disparar aí no zap cuidado pra não te arrolarem mais nesse processo do dia 8, do jeito que tá. Que pode ser verdade, mas eles vão dizer que tá compartilhando fake news. Minha preocupação é só essa, tá. Mas confere, tá. Valeu”.

Dias depois, Bolsonaro consultou Tércio sobre uma imagem que mostrava a página inicial do Google com a frase “Que saudade do Bolsonaro”:

“Ô Tércio, confirma aí se é verdadeira essa notícia e dá um retorno pra mim”.

Tércio esclareceu:

“Meme. Não tá no Google isso”.

A lei 15.180, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (28), institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação. A nova norma tem como objetivo ampliar e estruturar o acesso da população a áreas protegidas no território brasileiro, promovendo o uso público das unidades para fins recreativos, educacionais, turísticos e culturais, desde que compatíveis com os objetivos de preservação ambiental.

A política autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais que compõem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) a contratar, sem necessidade de licitação, instituição financeira oficial para criar e administrar um fundo privado voltado ao financiamento da visitação em unidades de conservação.

De acordo com o texto, os principais objetivos da política são garantir o uso público sustentável dos parques nacionais, estaduais e municipais, incentivar o turismo ecológico, promover a educação ambiental e ampliar o acesso da sociedade a essas áreas. A iniciativa também busca integrar a visitação às políticas públicas de turismo, fomentar o desenvolvimento regional e valorizar a participação de comunidades locais e tradicionais.

A lei estabelece diretrizes que incluem acessibilidade, segurança dos visitantes, preservação cultural e patrimonial, e monitoramento de impactos ambientais, socioculturais e econômicos decorrentes da visitação. Também prevê o uso de técnicas construtivas sustentáveis na infraestrutura e a inclusão das unidades em roteiros turísticos.

Instrumentos e modalidades de visitação

Entre os instrumentos da política estão previstos incentivos fiscais e creditícios, recursos de fundos ambientais e turísticos, como o Fundo Amazônia e o Novo Fungetur, além de parcerias com entidades públicas e privadas. A política prevê ainda o uso de termos de compromisso e compensações ambientais para apoiar ações de visitação.

A visitação será classificada em três níveis de intervenção: baixo, médio e alto, de acordo com o grau de alteração da área e o tipo de infraestrutura existente. A lei determina que áreas com restrição permanente à visitação não ultrapassem 50% da área total dos parques.

As infraestruturas que poderão ser implementadas incluem trilhas, museus, centros de visitantes, banheiros, hospedagem, pontos de alimentação, áreas para esportes e atividades recreativas, entre outras. Essas instalações devem respeitar o plano de manejo e o zoneamento ambiental das unidades.

Exploração dos serviços e acesso gratuito

Os serviços de apoio à visitação poderão ser realizados diretamente pelo órgão gestor ou por meio de concessões, permissões, autorizações e parcerias com organizações da sociedade civil ou outros entes federativos.

Para ampliar o acesso, especialmente de populações locais e de baixa renda, a lei permite a estipulação de gratuidades e tarifas diferenciadas. Nos casos em que a exploração for feita pela iniciativa privada, os custos desses benefícios deverão ser incluídos na análise de viabilidade econômica dos projetos.

Fundo de Incentivo à Visitação

A legislação também autoriza o ICMBio e outros órgãos do SNUC a criar um Fundo de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação, que será gerido por instituição financeira oficial. O fundo terá patrimônio segregado e seus recursos serão destinados exclusivamente a ações relacionadas à visitação, não podendo ser utilizados para despesas administrativas dos órgãos gestores.

As fontes de receita do fundo incluem doações, rendimentos financeiros, termos de ajustamento de conduta, convênios com entidades públicas e privadas e outros recursos compatíveis. O fundo deverá ter regras de governança que assegurem transparência, participação federativa e prestação de contas públicas.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma nova resolução que estabelece os critérios para a realização de leilões públicos voltados à recuperação de créditos inadimplentes oriundos de programas emergenciais criados durante a pandemia de covid-19. A norma assinada pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, contempla, entre outros, o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-FGI), o Peac-Maquininhas e o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese).

Segundo o Ministério da Fazenda, a principal inovação trazida pela resolução é a ampliação dos prazos para a realização dos leilões, o que deve oferecer maior flexibilidade e eficiência às instituições financeiras na gestão dos créditos inadimplentes. Antes fixado em 12 meses, o prazo agora será de até 54 meses para o Peac e 30 meses para o Pese, contados a partir do fim do pagamento da última parcela dos contratos de cada programa.

Leilões mais estruturados 

De acordo com a norma aprovada na sessão de 24 de julho de 2025, as instituições financeiras cedentes (bancos, cooperativas e outras participantes dos programas) deverão publicar editais de convocação em seus sites, com acesso direto a partir da página principal, garantindo publicidade ampla e transparência ao processo.

Os créditos inadimplentes poderão ser leiloados individualmente ou em lotes, conforme decisão fundamentada da instituição, e deverão ter preço mínimo interno, sem divulgação prévia. As propostas deverão ser feitas por meio de plataforma eletrônica segura, em até 30 dias úteis após a publicação do edital.

O vencedor será o participante que apresentar o maior valor acima do mínimo estabelecido. Caso não haja proposta satisfatória, será aberta uma segunda rodada com os mesmos participantes. Persistindo a ausência de ofertas compatíveis, vence a melhor proposta da primeira etapa, mesmo que abaixo do preço mínimo.

Em caso de empate, a nova regra determina que vence quem tiver feito a proposta primeiro.

Responsabilidades, controle e governança

A resolução também define que os documentos relacionados aos leilões deverão ser mantidos por cinco anos pelas instituições financeiras cedentes, à disposição das autoridades fiscalizadoras. Essa medida visa permitir monitoramento e avaliação da eficácia dos leilões.

Outro destaque da norma é a possibilidade de substituição da declaração anual de responsabilidade, que assegura a veracidade das informações e valores reembolsados, por relatórios de auditoria externa, desde que anuais e conforme a regulamentação específica do programa.

As instituições também deverão adotar boas práticas de governança, inclusive com avaliação de risco de crédito e supervisão por auditoria interna.

Consequências e desdobramentos

Os créditos que não forem alienados após o último leilão previsto serão considerados extintos de pleno direito, encerrando as obrigações das instituições cedentes. Já os valores recuperados nos leilões deverão ser repassados ao BNDES e ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) no prazo de até 11 dias úteis, com atualização pela Taxa Selic.

A nova resolução revoga a Resolução CMN nº 4.971/2021 e já está em vigor. A medida é assinada pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Muricca Galípolo.

Programas abrangidos pela resolução:

• Peac-FGI: acesso emergencial a crédito com garantia do FGI;
• Peac-FGI Crédito Solidário RS: voltado a empresas atingidas por desastres no Rio Grande do Sul;
• Peac-Maquininhas: com garantia baseada em recebíveis de vendas;
• Pese: suporte emergencial à manutenção de empregos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta segunda-feira (28), à última fase dos interrogatórios dos réus envolvidos na tentativa de golpe de Estado em 2022. A 1ª Turma da Corte ouve os integrantes do chamado “núcleo 3” da Ação Penal 2.696 grupo responsável, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), pelas ações de campo da trama golpista para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder.

Assista ao vivo:

Entre os dez acusados estão nove militares do Exército, apelidados de “kids pretos” por atuarem em forças especiais, e um agente da Polícia Federal. Segundo a denúncia da PGR, eles formavam a linha de frente das ações operacionais do suposto plano golpista, que incluía monitoramento de autoridades, sequestros e até assassinatos de líderes dos Três Poderes.

A lista dos réus é composta por:

• Bernardo Romão Correa Netto coronel do Exército
• Fabrício Moreira de Bastos coronel do Exército
• Márcio Nunes de Resende Jr. coronel do Exército
• Hélio Ferreira Lima tenente-coronel do Exército
• Rafael Martins de Oliveira tenente-coronel do Exército
• Rodrigo Bezerra de Azevedo tenente-coronel do Exército
• Ronald Ferreira de Araújo Jr. tenente-coronel do Exército
• Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros tenente-coronel do Exército
• Estevam Theophilo Gaspar de Oliveira general da reserva do Exército
• Wladimir Matos Soares agente da Polícia Federal

Acusações graves

De acordo com a PGR, os integrantes do núcleo 3 não apenas participaram da logística da tentativa de golpe, mas também planejavam ações extremas, como o assassinato do presidente Lula (PT), do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro do STF Alexandre de Moraes, relator do caso. O objetivo seria desestabilizar o governo eleito e pressionar o alto comando militar a aderir ao movimento golpista.

A denúncia afirma que o grupo tinha papel central na execução de medidas táticas para efetivar o golpe, com uso da força e da intimidação, compondo a “linha de ação armada” da articulação.

As audiências ocorrem por videoconferência e seguem ordem alfabética, conforme decisão da juíza auxiliar Luciana Yuki Fugishita Sorrentino, do gabinete de Moraes. A convocação desta etapa foi confirmada no último dia 23 de julho e marca o encerramento da fase de interrogatórios do processo.

A ação penal que julga os atos antidemocráticos de 2022 é uma das mais complexas conduzidas pelo STF nos últimos anos e tem desdobramentos envolvendo diferentes núcleos, desde militares da ativa e da reserva até ex-ministros e auxiliares diretos de Bolsonaro, além do próprio ex-presidente.

Com o fim dos interrogatórios, o processo segue para a fase de alegações finais e posterior julgamento. A expectativa é de que o STF avance nas condenações dos diferentes núcleos da trama golpista ainda em 2025, consolidando a responsabilização dos envolvidos na tentativa de ruptura democrática.

As discussões em torno das estratégias do governo federal para ampliar a arrecadação, que marcaram o primeiro semestre legislativo, devem se intensificar na segunda metade do ano. Um dos pontos centrais será a definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a análise da Medida Provisória 1.303/2025, que também representa uma alternativa para arrecadação, após o recuo inicial do Executivo.

Em 16 de julho, o ministro Alexandre de Moraes decidiu, em caráter liminar, que o decreto presidencial não excedeu sua competência na maioria dos dispositivos, restaurando a validade dessas normas. Apenas o trecho que trata da incidência do IOF sobre as chamadas operações de “risco sacado” (uma forma de antecipação de crédito) foi suspenso, por exigir, segundo Moraes, alteração via lei formal.

O IOF incide sobre diversas operações financeiras rotineiras, como crédito, câmbio, seguros, investimentos e transações com títulos e valores mobiliários, com alíquotas variáveis conforme o tipo de operação. Em maio, o Executivo editou decretos para aumentar a alíquota do tributo, mas sofreu resistência do Congresso e do setor empresarial

Diante disso, o Executivo recuou parcialmente em junho, publicando o decreto 12.499, que suavizou os aumentos, mas manteve parte das elevações. A medida foi acompanhada da edição da MP 1.303/2025, como forma de compensar a retirada das medidas anteriores e garantir a arrecadação estimada pela Fazenda com o aumento inicial do IOF.

Reação do Congresso e STF

A insatisfação parlamentar resultou na apresentação de projetos para anular o novo decreto. Em 25 de junho, o Senado Federal confirmou a decisão da Câmara dos Deputados ao aprovar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 214/2025, que susta parcialmente os efeitos do decreto presidencial. No entanto, o decreto foi restabelecido por Moraes e aguarda definição do STF.

Editada em junho, a MP 1.303/2025, traz outras medidas para ampliar a arrecadação. Entre os principais pontos estão: tributação de apostas esportivas online (bets); cobrança de IR (5%) sobre títulos antes isentos, como:

• Letra de Crédito Agrícola (LCA),
• Letra de Crédito Imobiliário (LCI),
• Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI),
• Certificados do Agronegócio (CRA),
• Debêntures incentivadas.

A MP, que tem vigência até 8 de outubro, está sob análise de uma comissão mista presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e relatada pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Estão previstas quatro audiências públicas, com votação estimada para 26 de agosto, antes de seguir para os plenários da Câmara e do Senado.