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A devolução dos descontos indevidos realizados por entidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas terá início nesta quinta-feira (24) para aqueles que, até segunda-feira (21), optaram pelo acordo proposto pelo governo federal. O prazo para adesão se estende até 14 de novembro, e o reembolso será creditado na conta onde o benefício é recebido, seguindo a ordem de adesão – os que se inscreverem primeiro, receberão primeiro.

O pagamento será efetuado em uma única parcela, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que representa a inflação oficial do país.

De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aproximadamente 600 mil aposentados e pensionistas já se inscreveram no acordo. Na semana passada, o Ministério da Previdência Social contabilizava 1,4 milhão de pessoas elegíveis para receber o ressarcimento pelos descontos indevidos realizados pelas entidades associativas.

Vantagens da adesão

Em uma entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), na semana passada, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, ressaltou algumas vantagens para aqueles que optarem pelo acordo.

A primeira delas é que o aposentado não precisará gastar com honorários advocatícios. Outra vantagem é a possibilidade de o aposentado processar as associações que realizaram a cobrança indevida.

“[Ao aderir ao acordo] ele se compromete a não entrar na Justiça contra o governo, mas ele pode entrar contra as associações. Por exemplo, se ele acredita que merece receber uma ação por dano moral, ele pode processar as associações para receber esse valor”, afirmou durante o programa.

Ele esclarece que o governo está realizando uma investigação para distinguir as entidades associativas que são idôneas daquelas que não são. “Essas associações [não idôneas] só poderão operar novamente após a verificação que estamos realizando. Vamos buscar cada centavo dessas associações que fraudaram o INSS, para ressarcir o Tesouro. Inclusive, já bloqueamos R$ 2,8 bilhões dessas associações, por meio de ações judiciais na Justiça”.

Quem pode aderir?

Podem participar do acordo os aposentados e pensionistas que contestaram os descontos indevidos e não obtiveram resposta da entidade ou associação após 15 dias úteis. Atualmente, mais de 3,2 milhões de pedidos de 1,9 milhão de pessoas já ultrapassaram o prazo para receber uma resposta das associações e entidades que representam aposentados, portanto, podem aderir ao acordo.

A adesão é gratuita e, antes de assinar o acordo, os aposentados e pensionistas têm a opção de consultar o valor que têm a receber. A adesão pode ser realizada exclusivamente pelos seguintes canais:

• Aplicativo ou site Meu INSS;
• Agências dos Correios em mais de 5 mil municípios;

A central telefônica 135 está disponível para consultas e contestações, mas não realiza a adesão ao acordo.

Como aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS?

1 – Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;

2 – Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um);

3 – Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”;

4 – Clique em “Enviar” e pronto. Depois, basta aguardar o pagamento.

Como funciona o processo até a adesão ao acordo?

1 – O beneficiário registra a contestação do desconto indevido;

2 – Aguarda 15 dias úteis para que a entidade responda;

3 – Se não houver resposta nesse prazo, o sistema abre a opção para adesão ao acordo de ressarcimento.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou em entrevista na noite de quarta-feira (23) que o governo possui um plano de contingência em análise para ajudar os setores afetados pela tarifa americana. Em 9 de julho, o presidente americano Donald Trump anunciou taxação de 50% a produtos brasileiros, com data para vigência em 1º de agosto.

De acordo com o chefe da pasta, o plano será apresentado ao presidente Lula apenas na próxima semana. Haddad disse, ainda, que os detalhes do plano de contingência deverão passar pelo crivo dele, do ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira, e do vice-presidente, Geraldo Alckmin, responsável pelo grupo de trabalho do tarifaço, nesta quinta-feira (24).

“Eu não vou adiantar, porque amanhã é que eu vou conhecer os detalhes do que eu encomendei. Eu, o ministro Mauro e o ministro Alckmin encomendamos de acordo com certos parâmetros. Vou conhecer amanhã e aí vamos levar ao presidente semana que vem”, afirmou.

Portanto, os detalhes do plano de contingência e da possibilidade de linha de crédito para os setores econômicos afetados pelo anúncio do tarifaço ainda não são públicos. O ministro também acrescentou que o planejamento leva em consideração a condição atual das negociações, mas pode não ser necessário, caso haja recuo da Casa Branca nas medidas anunciadas.

“Vai passar pelo meu crivo, do Alckmin e do Mauro primeiro. Depois vai lá para o Palácio, onde vai estar o ministro Rui Costa, o presidente Lula, para a gente fazer o balanço do que pode ser acionado, de quais as ofertas podem ser feitas, de se até o dia primeiro vai ter um restabelecimento, um diálogo normal entre dois países que tem 200 anos de relação diplomática”, complementou.

Negociação com os Estados Unidos

Fernando Haddad também relatou dificuldades na negociação com o setor técnico do governo americano em razão da “concentração de informações na própria Casa Branca em relação a esse tema”. Segundo o ministro, a Fazenda abriu diálogos com a equipe técnica da Secretaria do Tesouro dos EUA, enquanto Alckmin delibera diretamente com o secretariado americano.

O chefe da pasta reafirmou a disposição do Brasil em sentar à mesa para negociar. “A informação que chega é que o Brasil tem um ponto, o Brasil tem razão em querer sentar à mesa, mas que o tema está muito concentrado na assessoria da Casa Branca. Daí a dificuldade de entender melhor qual vai ser o movimento de lá”, explicou.

Apesar do atual clima entre os países, o ministro não descarta um eventual recuo de Donald Trump seja na alíquota anunciada ou na data para vigência do tarifaço. Mas ele argumenta que precisa dos dois lados na mesa. “Não dá para antecipar um movimento que não depende só de nós. O que eu falei para vocês ultimamente eu tenho repetido: O Brasil nunca saiu da mesa de negociação. Em nenhum momento nós abrimos mão de conversar”, disse Haddad.

Iniciativas estaduais

Para Haddad, a iniciativa dos governadores de criarem grupos de trabalho para avaliar os impactos da tarifa dos EUA à economia estadual é meritória. Ele também destaca a mudança no posicionamento de alguns governadores, como Tarcísio de Freitas, de São Paulo, e Romeu Zema, de Minas Gerais, em relação ao tarifaço, antes comemorado pelos chefes do Executivo.

Toda ajuda é bem-vinda, mas são movimentos um pouco restritos, que não têm um alcance É bom saber que os governadores estão mobilizados agora e percebendo finalmente que o problema é o problema do Brasil, não é um problema de governo, é um problema do Estado brasileiro”, disse o ministro. “Mas nós estamos falando de um problema de escala maior. Então, todo mundo que puder se mobilizar é ótimo”.

A Lei nº 15.173, de 2025, que possibilita ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a conversão de cargos de Técnico Judiciário vagos em cargos de Analista Judiciário, foi sancionada pelo presidente Lula. A referida norma foi devidamente publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (23).  A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação.

Conforme a nova legislação, um total de 104 cargos vagos de Técnico Judiciário serão transformados em 63 cargos efetivos de Analista Judiciário, sem que isso implique em aumento de despesas para a administração pública. Adicionalmente, a lei confere ao Presidente do STJ a prerrogativa de converter até 150 cargos de técnico – resultantes de aposentadorias, exonerações, entre outros – em cargos de analista, desde que seja mantida a proporção estabelecida e que não haja acréscimo nos gastos.

O objetivo primordial é otimizar o aproveitamento do concurso público para Analista Judiciário do STJ, cuja validade se estende até dezembro de 2026. O STJ será o órgão responsável por expedir as instruções complementares necessárias para a correta aplicação da Lei.

O texto, originário do projeto de lei 4.303/2024, foi submetido ao Congresso Nacional pelo próprio STJ. Após aprovação na Câmara dos Deputados em abril e no Plenário do Senado no dia 1º deste mês. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Alta, o projeto recebeu parecer favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA)

“É louvável a preocupação do STJ em não onerar as contas públicas, promovendo a criação de novos cargos de analista judiciário conjuntamente com a extinção de cargos vagos de técnico judiciário sem que isso resulte em aumento das despesas com pessoal”, afirmou o senador.

O Banco Central (BC) confirmou na noite de quarta-feira (23) o vazamento de dados cadastrais de 11 milhões de pessoas. Conforme a autarquia houve um incidente de segurança devido a acessos indevidos ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) entre os dias 20 e 21 de julho. O sistema é operado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e se refere a dados pessoais vinculados a chaves Pix. 

Mesmo com o vazamento, informa o Banco Central, não foram expostos dados sensíveis dos usuários, como senhas e informações sobre saldo e movimentações financeiras. “As informações obtidas são de natureza cadastral, que não permitem movimentação de recursos, nem acesso às contas ou a outras informações financeiras”, diz o BC em nota. 

Os dados acessados foram exclusivamente as seguintes informações cadastrais: nome da pessoa, chave Pix, nome do banco, número da agência e número da conta.

Os cidadãos que tiveram os dados expostos deverão acessar o site oficial do CNJ para consultar eventual vazamento. O BC informou, ainda, que foram adotadas as ações necessárias para a apuração detalhada do caso. 

“Mesmo não sendo exigido pela legislação vigente, por conta do baixo impacto potencial para os usuários, o BC decidiu comunicar o evento à sociedade, à vista do compromisso com a transparência que rege sua atuação”, aponta a autarquia em nota. 

O CNJ informou em nota à imprensa que notificou a Polícia Federal e que, em razão da rápida ação da equipe técnica, o sistema está em funcionamento com garantia de segurança.

“Assim que o incidente foi detectado, o CNJ reforçou os protocolos de segurança e notificou a Polícia Federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como exige a lei. Em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados, o CNJ também divulgou Comunicado de Incidente de Segurança sobre o fato”, aponta o Conselho.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal STF, marcou para esta quinta-feira 24 o interrogatório dos réus do Núcleo 2 e 4 da tentativa de golpe de Estado. As audiências acontecem de forma simultânea a partir das 9h nas salas de sessão das duas turmas da Corte.

Na quarta-feira 23, o Supremo ouviu as testemunhas de defesa do Núcleo 3 da trama golpista. Os réus do grupo, por sua vez, serão interrogados na próxima segunda-feira 28. Já o Núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete pessoas, foi interrogado no último mês.

Segundo a acusação, o chamado Núcleo 2 é formado por pessoas que teriam atuado diretamente no gerenciamento das ações do grupo investigado, com participação em decisões estratégicas e operacionais da suposta trama golpista. Entre os réus estão militares da reserva, ex-integrantes do governo Bolsonaro e membros das forças de segurança pública.

Confira a lista dos seis réus:

• Silvinei Vasques – ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal PRF;
• Fernando de Sousa Oliveira – delegado da PF, ex-diretor do Ministério da Justiça e ex-secretário-adjunto de Segurança Pública do DF;
• Filipe Martins – ex-assessor internacional da Presidência da República;
• Marcelo Costa Câmara – coronel da reserva e ex-assessor de Bolsonaro;
• Marília Ferreira de Alencar – delegada da PF e ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça;
• Mario Fernandes – general da reserva do Exército, ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência.

Conforme a Procuradoria-Geral da República PGR, o grupo era responsável por facilitar, organizar e executar as ações da organização. Filipe Martins, por exemplo, é apontado como autor da chamada “minuta do golpe”. O documento previa intervenção e foi, alegadamente, apresentado para o ex-presidente.

Enquanto o Núcleo 2 gerenciava as ações, o Núcleo 4 foi apontado pela PGR como responsável por ações estratégicas de desinformação, sobretudo em relação ao processo eleitoral.

Veja quem são os réus:

• Ailton Gonçalves Moraes Barros – major da reserva do Exército;
• Ângelo Martins Denicoli – major da reserva;
• Giancarlo Gomes Rodrigues – subtenente;
• Guilherme Marques de Almeida – tenente-coronel;
• Reginaldo Vieira de Abreu – coronel,
• Marcelo Araújo Bormevet – policial federal; e
• Carlos Cesar Moretzsohn Rocha – presidente do presidente do Instituto Voto Legal.

A 18ª edição do Prêmio Congresso em Foco acaba de ultrapassar a marca de 1 milhão de votos populares. O número expressivo mostra, mais uma vez, o engajamento da sociedade com a política e o interesse em reconhecer os parlamentares que mais se destacam no exercício do mandato.

Desde 23 de junho, eleitores de todas as regiões do país vêm acessando o site oficial da premiação para votar em deputados e senadores que se sobressaem pela atuação legislativa qualificada, compromisso com os direitos humanos e com a boa governança.

Nesta edição, uma das novidades é de, além de votar pelo site, ter a possibilidade de votar também pelo WhatsApp, o que contribuiu para facilitar o acesso e ampliar a participação do público.

A votação popular segue até o dia 20 de julho. Até lá, os eleitores podem continuar votando de forma gratuita, com a segurança de um sistema auditado, que valida os votos por meio de filtros técnicos e posterior verificação de autenticidade.

• Veja a última parcial divulgada.

A cerimônia de entrega do Prêmio Congresso em Foco será realizada em 20 de agosto, em Brasília. O evento reunirá parlamentares, autoridades, representantes da sociedade civil e convidados especiais, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.

Criado em 2006, o prêmio valoriza mandatos exemplares, aproxima os cidadãos do Parlamento e estimula uma cultura de acompanhamento político mais qualificado. Além da votação popular, o processo de escolha inclui a avaliação de um júri técnico e a votação de jornalistas que cobrem o Congresso Nacional.

Para participar da votação, acesse premio.congressoemfoco.com.br

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu nesta quinta-feira (24) não converter a violação das medidas cautelares de Jair Bolsonaro em prisão preventiva. De acordo com o magistrado, a aparição do ex-presidente e as breves declarações que fez à imprensa na segunda-feira (21), no Congresso Nacional, se tratam de “irregularidade isolada”.

Para o ministro, no entanto, houve sim violação de medida cautelar imposta na AP 2.668. Desde a última sexta-feira (18), quando foi alvo de operação da Polícia Federal (PF), Jair Bolsonaro foi proibido de utilizar as redes sociais. As medidas cautelares também englobam uso de tornozeleira eletrônica e proibição de se comunicar com Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Alexandre de Moraes compreendeu que a medida também valeria para veiculação de discursos pelas redes sociais.

• Veja a íntegra da decisão

O filho do ex-mandatário, deputado Eduardo Bolsonaro, investigado por tentativa de obstrução de Justiça, republicou as falas do pai em suas redes sociais. “Efetivamente, não há dúvidas de que houve descumprimento da medida cautelar imposta, uma vez que, as redes sociais do investigado Eduardo Nantes Bolsonaro foram utilizadas a favor de Jair Messias Bolsonaro dentro do ilícito modus operandi já descrito”, escreveu o ministro.

Apesar disso, Moraes reconheceu o fato como uma “irregularidade isolada” e destacou o posicionamento da defesa do ex-presidente que argumentou “ausência de intenção de fazê-lo [violar medida cautelar], tanto que vem observando rigorosamente as regras de recolhimento impostas”. Por fim, o magistrado apenas advertiu Jair Bolsonaro e afirmou que se houver novo descumprimento das medidas cautelares, a conversão em prisão será imediata.

Na manifestação da defesa, os advogados pediram esclarecimentos sobre a proibição de conceder entrevistas. Alexandre de Moraes afirmou expressamente que inexiste proibição para entrevistas ou discursos públicos e privados. No entanto, a decisão aponta que a permissão não pode ser utilizada para “burlar a medida”.

Portanto, será reconhecida como violação qualquer declaração do ex-presidente que tenha como objetivo “continuar a induzir e instigar chefe de Estado estrangeiro a tomar medidas para interferir ilicitamente no regular curso do processo judicial”.

“A explicitação da medida cautelar imposta no dia 17/7 pela decisão do dia 21/7, deixou claro que não será admitida a utilização de subterfúgios para a manutenção da prática de atividades criminosas, com a instrumentalização de entrevistas ou discursos públicos como ‘material pré fabricado’ para posterior postagens nas redes sociais de terceiros previamente coordenados”, escreveu Moraes.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu em decisão desta quinta-feira (24) que o ex-presidente Jair Bolsonaro não está proibido de conceder entrevistas. A resposta do magistrado se dá após a defesa jurídica do ex-mandatário questionar se as medidas cautelares impostas se estendem para a possibilidade de dar entrevistas.

Para o ministro, as entrevistas só não podem ser usadas para burlar as medidas cautelares impostas e para replicar os discursos de coação no curso do processo, obstrução de Justiça e ataque à soberania, que ensejaram inquérito.

• Veja a íntegra da decisão na AP 2668

Em manifestação endereçada à Corte, os advogados do ex-presidente sustentaram que a medida não valeria para entrevistas. “Em nenhum momento e de nenhuma forma, ao que se entendeu, foi proibido que o Embargante concedesse entrevistas”, diz trecho da petição da defesa.

Relembre o caso

Jair Bolsonaro esteve presente no Congresso Nacional na segunda-feira (21) para participar de reunião da oposição. Ao fim da deliberação, o ex-presidente mostrou a tornozeleira eletrônica, a qual foi obrigado a usar após operação da Polícia Federal (PF) na última sexta-feira (18), e fez breves declarações à imprensa. O ex-chefe do Executivo definiu a imposição da medida como “máxima humilhação” aos jornalistas presentes.

O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, intimou no mesmo dia a defesa de Jair Bolsonaro a explicar a veiculação de vídeos e discursos do ex-presidente nas redes sociais. O magistrado alertou que a vedação se estende também à “transmissão, retransmissão ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas” por terceiros nas redes.

A defesa argumentou na terça-feira (22) que Bolsonaro “não postou, não acessou suas redes sociais e nem pediu para que terceiros o fizessem por si”. Os advogados também sustentaram que a replicação de conteúdos por terceiros é “desdobramento incontrolável” na comunicação digital”. Por fim, também reiteraram o compromisso do ex-presidente de não conceder entrevistas até ter esclarecimento do STF sobre o limite das proibições.

Decisão de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes apontou que a proibição de utilização de redes sociais de terceiros para veicular transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas é válida para não burlar as medidas cautelares previstas. O magistrado também ressalta que tal proibição não se estende a entrevistas.

“Em momento algum Jair Messias Bolsonaro foi proibido de conceder entrevistas ou proferir discursos em eventos públicos ou privados, respeitados os horários estabelecidos nas medidas restritivas”, escreve Moraes.

No entanto, o limite para as entrevistas, segundo a decisão, está no conteúdo das falas de Jair Bolsonaro. Para Alexandre de Moraes, será considerado burla à proibição imposta a replicação de conteúdo de entrevista ou de discursos públicos ou privados reiterando as “mesmas afirmações caracterizadoras das infrações penais que ensejaram a imposição das medidas cautelares, para que, posteriormente, por meio de ‘milícias digitais, ou mesmo apoiadores políticos, ou ainda, por outros investigados, em patente coordenação, ocorra a divulgação do conteúdo ilícito”.

Ou seja, serão consideradas violação da medida cautelar as entrevistas e discursos em que o ex-presidente tenha como objetivo “continuar a induzir e instigar chefe de Estado estrangeiro a tomar medidas para interferir ilicitamente no regular curso do processo judicial”.

“A prática dessa conduta por Jair Messias Bolsonaro, claramente, constituirá uma ilícita instrumentalização das entrevistas concedidas aos órgãos de imprensa ou de discursos proferidos em público ou privado para manter o modus operandi das ações ilícitas pelas quais está sendo investigado e teve aplicada as medidas cautelares”, complementa Moraes.

Com o ex-presidente Jair Bolsonaro cada vez mais encurralado pela Justiça, a família que antes atuava em bloco político-ideológico agora se encontra geograficamente pulverizada. Em meio ao julgamento que pode resultar em sua prisão por descumprir medidas cautelares, Bolsonaro permanece em Brasília, monitorado por tornozeleira eletrônica, enquanto sua família está espalhada pelo Brasil e pelo exterior.

O senador Flávio Bolsonaro retornou ao Brasil nesta terça-feira (23), após antecipar sua volta de Lisboa, inicialmente marcada para 1º de agosto. A mudança repentina de planos veio após críticas, inclusive de aliados, por sua ausência no momento em que o pai era alvo de operação da Polícia Federal.

Foi a segunda vez só neste ano que Flávio estava no exterior enquanto Bolsonaro enfrentava situação delicada: em abril, estava em Cancún quando o ex-presidente passou por cirurgia de emergência.

Eduardo Bolsonaro, por sua vez, segue nos Estados Unidos. Além de manter contatos com representantes da direita global, Eduardo é apontado e criticado – como um dos principais articuladores para pressionar autoridades internacionais a reagirem contra o STF e o Brasil por conta do processo judicial que envolve seu pai.

Se continuar nos EUA, Eduardo Bolsonaro pode, inclusive, perder o mandato. Segundo cálculos do Congresso em Foco, isso deve acontecer em outubro, se o cenário continuar o mesmo.

Carlos Bolsonaro, vereador no Rio de Janeiro, está longe dos holofotes e possivelmente segue em seu reduto político, mas mantém presença ativa nas redes sociais.

Ausente durante a operação da PF na última semana, Jair Renan Bolsonaro reapareceu nesta terça-feira (23), ao lado do pai, durante visita à sede do PL em Brasília. Embora resida em Balneário Camboriú (SC), o filho mais novo do ex-presidente voltou à capital federal nos últimos dias. A visita de hoje foi sua primeira aparição pública desde a nova leva de medidas cautelares impostas a Bolsonaro.

Nada na linha de frente

Na última semana, a oposição capitaneou pedidos para que o Congresso Nacional retomasse os trabalhos legislativos, mesmo durante o recesso iniciado na quinta-feira (17). A convocação foi uma resposta à operação da Polícia Federal contra o ex-presidente. O objetivo do encontro era definir os novos rumos e prioridades do grupo político.

Durante duas horas de deliberação, estiveram presentes 54 deputados e dois senadores. Bolsonaro também estava no Congresso, dia em que supostamente teria descumprido as medidas cautelares, nenhum dos filhos de Bolsonaro participou da reunião.

Pressão judicial

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode tomar ainda nesta quarta-feira (23) uma nova decisão com base nas explicações prestadas pela defesa do ex-presidente, que tenta justificar a publicação de um vídeo nas redes sociais após a imposição das medidas cautelares.

As imagens mostram Bolsonaro durante visita ao Congresso Nacional, onde exibiu a tornozeleira eletrônica que passou a usar desde a última sexta-feira (18). Para Moraes, ao permitir a veiculação das imagens em redes sociais, Bolsonaro violou a ordem judicial que o proíbe de se manifestar em plataformas digitais, diretamente ou por meio de terceiros.

A tornozeleira e as demais medidas impostas por Moraes foram justificadas pelo risco de fuga e de tentativa de manipulação das provas. A defesa nega qualquer infração e tenta minimizar o episódio como um mal-entendido.

Enquanto isso, o mapa da família Bolsonaro revela mais que uma separação geográfica: sinaliza o enfraquecimento de um núcleo político que, mesmo à distância, ainda tenta articular pressões e discursos em torno de um ex-presidente judicialmente acuado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nas suas redes sociais nesta quarta-feira (23) que a proposta que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo busca “segurança, direitos e oportunidades” para os trabalhadores do setor. A fala do deputado ocorreu após a criação da comissão especial que vai analisar o projeto de lei complementar (PLP) 152/2025, apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

Segundo Motta, o objetivo é garantir dignidade para quem vive desse tipo de atividade. “A gente criou na Câmara dos Deputados uma comissão especial para discutir uma regulação mais moderna para esse novo mercado de trabalho. O nosso objetivo é simples, encontrar um caminho que traga segurança, direitos e oportunidades para esses trabalhadores”.

Veja o vídeo em que Hugo Motta explica o projeto:

A proposta prevê, entre outros pontos, a inclusão previdenciária dos trabalhadores, regras claras sobre remuneração e direitos como o recebimento integral das gorjetas. O texto estabelece que o trabalhador não pode ser penalizado por se desconectar do aplicativo nem por recusar corridas ou entregas. “A gente vai garantir direitos a esses trabalhadores desse novo mercado de trabalho que veio para ficar”.

Além dos trabalhadores, o projeto original também define deveres para as empresas operadoras. Elas ficam responsáveis por garantir a segurança dos serviços e recolher as contribuições sociais. Para Motta, o equilíbrio entre os interesses das plataformas e dos profissionais é essencial. “Nós queremos garantir às empresas que elas seguirão crescendo e gerando renda”.

O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) preside os trabalhos, e Augusto Coutinho (Republicanos-PE) é o relator. Motta acredita que a legislação pode se tornar referência internacional. “Eu tenho a plena certeza de que o Brasil irá aprovar uma lei que será exemplo para todo mundo”.