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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta legislativa que visa aprimorar a remoção de conteúdos ilegais na internet. O projeto de lei em questão determina que os provedores de aplicações de internet devem envidar “os melhores esforços” para tornar indisponíveis conteúdos que sejam réplicas de materiais já considerados ilegais por decisão judicial.

Essa exigência se aplica mesmo que o conteúdo replicado esteja veiculado sob outros endereços ou localizações dentro da mesma aplicação. Conforme o texto aprovado, o esforço requerido deve ser proporcional aos limites técnicos e operacionais do serviço prestado, restringindo-se aos conteúdos idênticos detectáveis por meios técnicos disponíveis e adequados ao porte e à natureza do serviço.

A medida não implica na obrigação de monitoramento prévio ou generalizado de conteúdos por parte dos provedores de aplicação. A legislação vigente, o Marco Civil da Internet, estabelece que os provedores de aplicações de internet só podem ser responsabilizados civilmente por danos causados por conteúdo publicado por terceiros caso descumpram uma ordem judicial específica.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, em tese de repercussão geral, que quando um fato ofensivo já foi reconhecido por decisão judicial e é replicado repetidamente, todos os provedores devem remover as publicações com conteúdos idênticos, mediante notificação judicial ou extrajudicial, independentemente de novas decisões judiciais.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE) ao projeto de lei 1.910/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e incorpora emendas dos deputados Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Gustavo Gayer (PL-GO). Segundo o relator, a delimitação expressa da obrigação de indisponibilizar conteúdos idênticos ao âmbito da própria aplicação do provedor reforça a segurança jurídica da norma e evita interpretações equivocadas.

• Veja o texto do substitutivo.

Outra emenda relevante exclui menção expressa a tecnologias específicas, garantindo a contemporaneidade da norma e permitindo que o dispositivo acompanhe a evolução das ferramentas de detecção de conteúdos digitais. O projeto de lei 1.910/24 original impõe aos provedores de aplicação a obrigação de tomar medidas imediatas para tornar indisponíveis URLs que contenham ou apontem para conteúdo já identificado como ilegal.

O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

A 18ª edição do Prêmio Congresso em Foco chega com novidades e avanços em relação aos anos anteriores. A premiação mais importante da política brasileira terá, neste ano, uma cerimônia mais objetiva e mais conectada, mas mantendo o foco principal de reconhecer e valorizar a atuação parlamentar de excelência no Congresso Nacional.

O Prêmio visa a estimular a cidadania ativa, contribuir para o fortalecimento da democracia e promover o acompanhamento crítico e qualificado da atividade legislativa. Para reconhecer os melhores parlamentares, qualquer cidadão pode acessar o site e votar nos seus 10 deputados e cinco senadores favoritos. A votação fica aberta até o domingo (20).

A cerimônia de premiação será realizada no dia 20 de agosto, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco. De forma sucinta e mais conectada, o objetivo é fazer com que a audiência se sinta dentro da premiação mais tradicional da política.

Critérios e categorias

Participam do prêmio apenas os parlamentares que exerceram o mandato por pelo menos 60 dias até 31 de maio deste ano e que não possuam condenações por crimes ou improbidade administrativa. Também ficam de fora aqueles que respondem a ações relacionadas a violência doméstica, racismo, homofobia ou ataques ao Estado Democrático de Direito.

A premiação, em sua 18ª edição, contempla três eixos: votação popular, júri técnico e júri de jornalistas. Os reconhecimentos abrangem os melhores parlamentares da Câmara e do Senado, além de destaques em categorias temáticas como Direitos Humanos, Inovação, Justiça, Meio Ambiente, Agricultura e Cultura.

Próximas etapas

Com a divulgação da segunda parcial, os resultados agora permanecem sob sigilo até o anúncio oficial dos finalistas, previsto para 1º de agosto.

Mais informações sobre o regulamento, categorias e formulário de votação estão disponíveis no site oficial do prêmio.

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) propôs em junho deste ano projeto para alterar o regimento interno da Câmara dos Deputados para permitir o exercício remoto do mandato. Apesar de a proposição não se referir diretamente ao deputado licenciado Eduardo Bolsonaro, a eventual mudança pode beneficiá-lo para exercer o mandato mesmo nos Estados Unidos, onde está desde março deste ano.

“Temos que regimentalizar essa possibilidade”, disse o deputado capixaba ao Congresso em Foco. Questionado se o projeto surgiu em razão do autoexílio de Eduardo Bolsonaro, o parlamentar respondeu: “A demanda da produção legislativa tem diversas motivações iniciadoras. Ela vem muitas vezes de novos cenários e possibilidades. Plenário virtual já é uma realidade , que veio para ficar desde a pandemia”.

Para o parlamentar, a possibilidade de flexibilizar o exercício do mandato de forma remota pode ser “ainda mais efetiva” para as contas públicas. “Pode, entre outras coisas, reduzir os custos significativos do Congresso Nacional”, apontou Evair Vieira de Melo.

O que diz a matéria

Conforme o projeto do deputado, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados pode permitir o exercício parlamentar a partir do exterior em caráter excepcional,. Para isso, os deputados devem apresentar requerimento expondo razões de força maior e segurança política ou jurídica que impeçam o retorno ao país.

Em entrevista nesta segunda-feira (14), ao jornal O Estado de S. Paulo, Eduardo Bolsonaro expôs que seu retorno ao país depende da impossibilidade de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes prendê-lo. O filho do ex-presidente também afirmou temor em ter o passaporte apreendido caso retorne ao Brasil.

A matéria, por sua vez, também garante o exercício do mandato nos exterior apenas se houver garantia tecnológica de que o parlamentar estará apto para participar das sessões e votações da Casa. Por fim, o texto também assegura que o benefício seja dado por prazo determinado, com possibilidade de renovação por sucessivos períodos e prevê que a presença do parlamentar será computada.

“Em especial, [o projeto] visa garantir que deputados democraticamente eleitos não sejam privados do exercício de seu mandato em virtude de perseguição político-ideológica, ameaças à sua integridade física ou riscos jurídicos desproporcionais sobretudo quando essas situações decorrem de contextos de evidente assimetria entre os Poderes da República”, justificou Evair Vieira de Melo na proposição.

Ele acrescenta, ainda, que a proposta, além de proteger o mandato parlamentar em contextos excepcionais, “evita interpretações arbitrárias que possam ser usadas como instrumento de censura política”.

A tramitação do texto, no entanto, ainda não acelerou. A matéria ainda depende de despacho do presidente da Câmara dos Deputados. O líder da Oposição, Zucco (PL-RS), protocolou requerimento de urgência para o texto. Até o momento, apenas o lider do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), aderiu à urgência em nome da bancada. 

Corrida contra o relógio

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Eduardo Bolsonaro afirmou que deve abrir mão do mandato parlamentar. Os 122 dias de licença do mandato parlamentar – 120 para tratar de interesse pessoal e outros dois de licença-saúde – se encerram na última semana de julho. Para reassumir a cadeira, o deputado deve voltar ao Brasil. Caso opte por não renunciar ao cargo, pode perder a vaga por exceder o número de faltas.

Licenciado do mandato, o filho de Jair Bolsonaro é investigado em um inquérito no STF. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), há indícios de que Eduardo teria atuado com o objetivo de provocar sanções do governo dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promoverá uma reunião na quarta-feira (16), às 9h30, com o objetivo de examinar as repercussões do anúncio de tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. O deputado Rogério Correia (PT-MG), presidente do colegiado, foi autor do requerimento.

Conforme o anúncio do presidente Donald Trump, na semana anterior, a taxação se inicia a partir de 1º de agosto. Em carta pública dirigida ao presidente Lula, o chefe do Executivo americano justificou a medida com críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF), referindo-se ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro como “vergonha internacional” e acusando o Brasil de atacar eleições livres e censurar redes sociais americanas.

A decisão suscitou críticas de diversos deputados. Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), divulgaram uma nota conjunta à imprensa. “O Congresso Nacional está pronto para agir com equilíbrio e firmeza em defesa da economia brasileira”, diz trecho do documento. Para ambos, a decisão dos EUA deve ser respondida por meio do diálogo diplomático e comercial.

Representantes do setor já manifestam preocupação com os riscos. Em audiência na Câmara na semana passada, Cristina Yuan, diretora de assuntos institucionais do Instituto Aço Brasil, afirmou que a tarifa “inviabilizará a exportação de aço e alumínio”. Ela também enfatizou que, ao contrário do alegado por Trump, a balança comercial entre Brasil e Estados Unidos apresenta superávit para os norte-americanos.

O ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, reafirmou nesta segunda-feira (14) que o ex-mandatário teve contato e leu o documento apontado como minuta do golpe. De acordo com o texto, eram previstas a decretação de novas eleições e a prisão de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mauro Cid voltou a depor diante do ministro Alexandre de Moraes nesta segunda-feira. O tenente-coronel, que é réu da ação penal e delator, foi arrolado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em videoconferência. O julgamento da trama golpista entra em nova fase a partir da terça-feira (15), quando as testemunhas começam a depor.

De acordo com Mauro Cid, o ex-assessor de Assuntos Internacionais de Jair Bolsonaro, o réu Filipe Martins, levou um jurista para duas reuniões com o então presidente para discutir o conteúdo do documento. Para além da prisão dos ministros, Cid relata, o texto previa também que o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também fosse preso.

“O documento era composto de duas partes. A primeira parte eram os considerandos. Eram possíveis interferências que o STF e o TSE fizeram no processo eleitoral. A segunda, a prisão de autoridades e a decretação de eleições”, afirmou Cid.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que propõe a inclusão de mototaxistas e motoboys nos planos municipais exigidos pela Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Sob a recomendação do relator, o deputado Icaro de Valmir (PL-SE), o texto aprovado consistiu no substitutivo da Comissão de Viação e Transportes para o projeto de lei 1493/22, de autoria do ex-deputado Nereu Crispim (RS). A proposição original estabelecia diretrizes gerais para a inclusão dos referidos profissionais nas políticas de mobilidade urbana.

Icaro de Valmir declarou que “a versão da Comissão de Viação e Transportes garante que o tema seja tratado de maneira técnica e fundamentada pelas administrações municipais, impedindo a omissão ou o desprezo por esses modais que, muitas vezes, são vitais para a mobilidade cotidiana das populações mais vulneráveis”.

Nereu Crispim, autor da versão original, justificou que “os serviços prestados pelos mototaxistas e pelos motoboys, por serem hoje regulamentados por legislação municipal e, em regra, prestarem serviços de forma autônoma, atualmente não se beneficiam das políticas públicas de mobilidade urbana”.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, deverá ser aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta legislativa que modifica o Código Penal, elevando a punição para crimes contra a honra – calúnia, difamação e injúria – quando perpetrados por meio de inteligência artificial (IA).

O crime de calúnia, que consiste na falsa imputação de um ato criminoso a outrem, atualmente punível com detenção de seis meses a dois anos e multa, terá sua pena aumentada. A difamação, caracterizada pela atribuição de um fato ofensivo à reputação de alguém, também terá sua pena majorada. A injúria, que se configura como ofensa à dignidade ou decoro, igualmente terá sua punição agravada.

De acordo com o texto aprovado, a utilização de IA na prática desses crimes implicará nas seguintes penas:

• calúnia – detenção de um a quatro anos;
• difamação – detenção de seis meses a dois anos;
• injúria – detenção de dois meses a um ano, além das possíveis multas

Adicionalmente, a proposta estabelece pena de reclusão de quatro a oito anos para quem utilizar a IA com o propósito de manipular, enganar ou induzir consumidores ao erro. Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê pena de prisão de três meses a um ano para o crime de publicidade enganosa.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Gisela Simona (União Brasil-MT), ao projeto de lei 6119/23, do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). A relatora optou por considerar o uso da IA como agravante de crimes já existentes e por prever uma nova infração penal no CDC relacionada ao uso abusivo dessa tecnologia.

Conforme a deputada Gisela Simona, “estipular uma pena maior nas hipóteses de uso de inteligência artificial para ludibriar os consumidores é uma estratégia necessária para desestimular o crescente uso da tecnologia de forma contrária ao bem-estar do brasileiro”.

A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, para o Plenário. Para se tornar lei, deverá ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O deputado federal Paulo Litro (PSD-PR) apresentou o projeto de lei 3355/2025, que propõe uma mudança na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para permitir que gastos com merenda escolar e uniformes sejam contabilizados no cálculo do mínimo constitucional de investimento em educação.

Pela legislação atual, despesas com alimentação e vestuário de estudantes não entram no cômputo da aplicação obrigatória de recursos em educação, conforme o artigo 212 da Constituição Federal. A proposta pretende modificar esse cenário, permitindo que essas despesas representem até 10% do total dos recursos vinculados à área.

Limites e transparência

O projeto inclui três novos parágrafos no artigo 70 da LDB. Além de fixar o teto de 10% para esses gastos, a proposta veda o uso dessa margem como justificativa para reduzir o investimento em outras ações consideradas essenciais, como remuneração e formação de professores, aquisição de materiais pedagógicos e manutenção da infraestrutura escolar. Esses percentuais deverão ser regulamentados posteriormente.

Outra medida prevista é a exigência de que estados e municípios publiquem anualmente um demonstrativo detalhado da aplicação dos recursos, discriminando o que foi destinado a alimentação escolar, uniformes e atividades finalísticas, como forma de assegurar a transparência e o controle social.

Argumento do autor

Na justificativa, o deputado afirma que a medida busca adaptar a legislação à realidade de estados e municípios que já destinam parte significativa de seus orçamentos para merenda e uniformes, despesas que hoje não contam para o mínimo constitucional.

Segundo Litro, a alimentação escolar é fator de permanência e desempenho dos estudantes, especialmente os em situação de vulnerabilidade social. Já os uniformes, afirma, promovem igualdade e segurança. A proposta tenta equilibrar essas demandas com a necessidade de garantir recursos às atividades pedagógicas.

O projeto aguarda análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.

Veja a íntegra do projeto.

O Ministério da Educação publicou nesta segunda-feira (14) uma portaria regulamentando a oferta de cursos de graduação a distância por instituições de ensino superior. A norma detalha as exigências para docentes e mediadores, além de definir as regras para a criação, funcionamento e extinção dos polos EaD.

• Leia aqui a íntegra da portaria publicada no Diário Oficial da União.

A medida estabelece critérios de qualidade e estrutura para o ensino remoto, em um momento de crescimento acelerado dessa modalidade no país. A portaria regulamenta o Decreto nº 12.456, publicado em maio.

Regras para docentes e polos

A nova regra exige que o corpo docente tenha pós-graduação, preferencialmente mestrado ou doutorado, e que atue em áreas correlatas às disciplinas ofertadas. Também define o papel de professores regentes, conteudistas e coordenadores, além de tutores e mediadores pedagógicos.

O texto estabelece que:

• Atividades como avaliações e extensão devem ser presenciais;
• Cada docente ou mediador pode atuar com até 70 estudantes por vez;
• Materiais didáticos devem ser diversos, atualizados e acessíveis;
• As plataformas devem ter ambientes virtuais de aprendizagem e ferramentas de videoconferência;
• A criação de polos depende do conceito institucional da faculdade e está sujeita a limites anuais.

Instituições terão até maio de 2027 para se adequar às novas regras. Cursos e polos criados a partir de agora já devem seguir as exigências imediatamente.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados realizará uma reunião nesta terça-feira (15), às 13 horas, com o objetivo de examinar um processo instaurado contra o deputado André Janones (Avante-MG). A análise se concentrará na conduta do parlamentar, considerada incompatível com o decoro exigido.

A representação contra Janones foi formalizada pela Mesa Diretora, fundamentada em uma denúncia apresentada pelo Partido Liberal. De acordo com a legenda, durante a sessão ocorrida na última quarta-feira (9), o deputado teria proferido “xingamentos ultrajantes, com expressões de baixo calão, desonrosas e depreciativas” direcionados ao deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que se encontrava discursando na tribuna.

A Mesa Diretora argumenta que o comportamento de Janones demonstra incompatibilidade com a dignidade inerente ao mandato parlamentar e à própria instituição do Parlamento, ultrapassando os limites do direito à liberdade de expressão. Em face desse contexto, a Mesa solicita a suspensão do mandato do deputado pelo período de seis meses.

Janones e Conselho de Ética

Esta não será a primeira vez que o parlamentar enfrenta processo no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. No último ano, André Janones teve processo contra ele arquivado no colegiado após relatório favorável de Guilherme Boulos (Psol-SP) pelo arquivamento. 

Na ocasião, o deputado era acusado pela prática de peculato, conhecida como “rachadinha”, com funcionários de seu gabinete quando à época era vereador em Minas Gerais. O arquivamento se deu com base no histórico de julgamentos do Conselho, que por praxe não cassa o mandato de parlamentares por fatos anteriores à posse ou sem condenação na Justiça.

Por fim, após a decisão, deputados bolsonaristas protagonizaram tumulto no Conselho de Ética. O deputado Zé Trovão (PL-SC) tentou agredir um assessor parlamentar afirmando que este o estaria provocando, mas foi impedido pelos policiais parlamentares e puxado por outros membros de sua bancada. Na sequência, Éder Mauro (PL-PA) foi até Janones, gritando acusações contra ele.

Janones reagiu chamando Nikolas Ferreira para brigar do lado de fora da comissão. “Só eu e você, só nós dois”, gritou. Seus aliados e assessores interviram, enfiando-se entre ele e os parlamentares do PL e o carregando para fora da comissão