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O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), considerado uma prévia do PIB, registrou retração de 0,7% em maio, na comparação com abril. É o primeiro recuo do indicador neste ano.

O dado reforça o diagnóstico de que a economia brasileira está perdendo fôlego. O próprio BC tem sinalizado que a política de juros altos continuará até haver sinais mais claros de desaceleração.

Crescimento menor em 2025

O mercado financeiro projeta crescimento de 2,23% para o PIB em 2025, abaixo dos 3,4% de 2024. Em junho, o Copom elevou os juros para 15% ao ano, maior nível em quase duas décadas, e deve mantê-los nesse patamar por tempo prolongado.

Na comparação com maio de 2024, o IBC-Br subiu 3,2%. No acumulado de 12 meses até maio de 2025, o crescimento é de 4%.

A senadora Dra. Eudócia (PL-AL) apresentou um projeto que garante transporte interestadual gratuito a pessoas em tratamento contra o câncer. O benefício também vale para acompanhantes e prevê desconto de até 80% em passagens aéreas quando não houver opção terrestre viável.

• Leia aqui a íntegra do projeto protocolado no Senado.

A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Câncer e busca facilitar o acesso a centros especializados, muitas vezes localizados em outros estados. Mais da metade dos pacientes no Brasil viaja em média 180 km para tratamento, segundo a Fiocruz.

Projeto tenta superar falhas do SUS

O SUS já prevê tratamento fora do domicílio (TFD), mas enfrenta entraves como burocracia e falta de recursos. Para a autora, o novo projeto busca garantir acesso efetivo ao tratamento e evitar atrasos que comprometem a cura.

O texto ainda será encaminhado às comissões temáticas do Senado.

Apesar de a Constituição vincular o início recesso parlamentar à aprovação da LDO, o Congresso iniciará um recesso informal entre 18 e 31 de julho sem concluir a votação do projeto. O parecer final da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 só deve ir a plenário em agosto.

O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), espera a divulgação de dados atualizados sobre receitas e despesas no dia 22 para ajustar o texto com mais precisão.

Prazos e pendências

A LDO, em teoria, deveria ser aprovada até 17 de julho. Mas ainda há indefinições sobre concursos públicos, o IOF e prioridades fiscais. A Comissão Mista de Orçamento chegou a aprovar o relatório preliminar, mas a votação final depende de negociações com o governo e análise de quase duas mil emendas.

A LDO orienta a elaboração do Orçamento de 2026, com previsão de R$ 2,59 trilhões em despesas e meta de superávit de R$ 34,3 bilhões.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública instituiu nesta segunda-feira (14) o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR). A ferramenta reúne informações sobre aparelhos com registro de roubo, furto ou extravio e estará disponível tanto para os cidadãos quanto para as autoridades.

• Leia aqui a íntegra da portaria publicada no Diário Oficial da União sobre o cadastro.

A medida busca apoiar a recuperação de aparelhos pelas forças de segurança e permitir que o consumidor consulte a situação de um celular antes de comprá-lo ou habilitá-lo.

Integração com sistemas já existentes

O novo cadastro unifica dados do Projeto Celular Seguro, do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência. A gestão da plataforma será feita pela Secretaria-Executiva do ministério.

A portaria determina que os dados devem ser usados exclusivamente para fins de segurança pública e estejam em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O CNCR não substitui o boletim de ocorrência nem garante segurança jurídica ao consumidor, servindo apenas como base consultiva.

A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) apresentou um projeto de lei que busca proteger o direito dos advogados de realizar sustentação oral preferencialmente de forma presencial. A proposta só admite sustentação por videoconferência em tempo real, vedando gravações prévias sem consentimento expresso da defesa.

• Leia aqui a íntegra do projeto protocolado na Câmara.

Segundo Erundina, a medida pretende resguardar uma prerrogativa essencial da advocacia e impedir que julgamentos virtuais comprometam o contraditório e a ampla defesa.

Reação a norma do CNJ

O projeto responde à Resolução 591/2024 do CNJ, que autoriza julgamentos eletrônicos a critério do relator, sem critérios objetivos. A deputada alerta que essa regra enfraquece a atuação dos advogados e cria insegurança jurídica ao permitir decisões unilaterais sobre o formato dos julgamentos.

A proposta altera o Estatuto da Advocacia para determinar que, diante de discordância da defesa quanto à sessão virtual, o processo seja remetido ao julgamento presencial, com possibilidade de sustentação oral ao vivo por videoconferência.

Erundina afirma que a forma presencial amplia a capacidade de convencimento da defesa e que não há evidências de que isso comprometa a celeridade processual. Para ela, garantir esse direito é proteger não apenas a advocacia, mas a própria cidadania.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 3.342/2025, apresentado pela deputada Magda Mofatto (PRD-GO), que busca flexibilizar os procedimentos cartorários exigidos para a retirada de medicamentos por meio do Programa Farmácia Popular. A proposta tem como foco pessoas acamadas ou com dificuldade de locomoção, permitindo que representantes legais possam obter os remédios de forma mais acessível.

Segundo o texto, os cartórios de notas em todo o país deverão adotar medidas excepcionais para garantir que beneficiários do programa não sejam impedidos de acessar os medicamentos gratuitos por entraves burocráticos. O projeto prevê, por exemplo, a possibilidade de emissão de procurações públicas e reconhecimento de firma por meio eletrônico ou remoto, com o uso de videoconferência, certificação digital ou outro instrumento legalmente admitido.

O projeto também assegura atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou em idade avançada. Para pessoas hipossuficientes, os serviços cartorários relacionados à emissão de documentos exigidos deverão ser gratuitos, mediante autodeclaração ou comprovação de renda.

Outro ponto da proposta autoriza que cartórios enviem funcionários habilitados às residências dos beneficiários, quando não for viável o atendimento presencial ou remoto. A medida busca atender, principalmente, localidades sem cartórios ou com população em situação de vulnerabilidade.

Na justificativa, a deputada argumenta que, embora a legislação permita a retirada de medicamentos por terceiros mediante procuração, essa exigência tem sido uma barreira prática para pessoas sem rede de apoio ou com dificuldade de deslocamento. Ela menciona casos de interrupção de tratamentos em razão da burocracia cartorária.

O projeto ainda será analisado pelas comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação em plenário.

Leia a íntegra da proposta.

A pauta do Senado Federal divulgada para a semana pré-recesso não indica grandes perturbações – se não houver nenhuma turbulência de última hora. Nos próximos dias, os parlamentares da Casa Alta têm uma lista relativamente curta de textos para se debruçar, com destaque para a medida provisória de reajuste para o salário dos militares que já foi aprovada pela Câmara.

A MP 1.293, de 2025, reajusta o soldo dos militares em 9% de forma escalonada: 4,5% em 2025 e 4,5% em 2026. Como as medidas provisórias começam a funcionar logo quando são publicadas, o aumento já entrou em vigor. Com a confirmação no Senado, o reajuste fica permanente.

O recesso parlamentar começa oficialmente em 18 de julho, sexta-feira. Leia abaixo o que está na pauta para ser votado até lá.

Terça-feira (15)

A sessão plenária de terça vai contar como terceiro dia de discussão para a PEC 76/2019, que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. A regra do Congresso é que cinco sessões são necessárias, o que significa que o texto só deve ser de fato votado em primeiro turno depois das férias.

Os seguintes projetos estão na pauta de terça e podem ser votados:

• O PL 2/2025, que reestrutura a magistratura da Justiça Federal da 1ª Região ao transformar quatro cargos vagos de juiz federal substituto em três cargos de juiz federal efetivo. A proposta também cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais no Piauí, com sede em Teresina e atuação em todo o estado.
• O PL 1.440/2019, que inclui 22 municípios do Rio de Janeiro na área do semiárido, permitindo que agricultores familiares dessas regiões acessem o Benefício Garantia-Safra. O texto também cria um fundo de desenvolvimento econômico voltado ao Norte e ao Noroeste Fluminense.
• O PDL 261/2024, que aprova um acordo entre Brasil e Polônia para eliminar a dupla tributação sobre a renda e prevenir evasão e elisão fiscais. O tratado estabelece regras claras para tributar rendimentos entre os dois países e prevê cooperação entre suas administrações tributárias.

Quarta-feira (16)

A sessão de quarta está reservada para a deliberação da MP 1.293/2025, do aumento para os militares. A contagem para a PEC da polícia científica também vai contar mais um dia de discussão, e a sessão ainda pode ser usada para votar itens remanescentes da terça. Outros projetos estão na pauta desse dia:

• O PL 1.764/2024, que propõe ações para prevenção e enfrentamento do parto prematuro no Brasil. A proposta institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade.
• O PL 3.148/2023, que cria regras para que comunidades indígenas, quilombolas e do campo escolham, com participação direta, os nomes de suas instituições públicas de ensino. O texto exige que os nomes reflitam aspectos culturais das comunidades e proíbe homenagens a pessoas vivas ou envolvidas em violações de direitos humanos.
• O PDL 479/2023, que confirma um acordo entre Brasil e União Europeia que atualiza as regras de isenção de visto para estadias de curta duração. O texto padroniza o prazo de 90 dias dentro de um período de 180 dias para a permanência máxima.

O plenário da Câmara dos Deputados tem um cardápio de 15 requerimentos de urgência e 26 projetos legislativos para serem votados na semana antes do recesso. O destaque vai para o PL 2.159/2021, que afrouxa as regras para o licenciamento ambiental – texto que opõe a bancada de parlamentares ligados ao agronegócio aos ambientalistas, que são contra o texto.

Os deputados têm agenda marcada no plenário na segunda, terça, quarta e quinta-feira desta semana; na sexta (18), começa o recesso. Eis os projetos de maior expressão política na pauta da Câmara dos Deputados na semana que começa agora:

• PL 2.159/2021 Licenciamento Ambiental

Reformula a legislação sobre licenciamento ambiental, acelerando autorizações para obras e atividades produtivas. É tema sensível, com forte disputa entre ambientalistas e ruralistas.

• PEC 66/2023 Precatórios e Previdência Municipal

Institui um limite para o pagamento de precatórios por municípios e reabre prazo para parcelamento de dívidas com a Previdência. A proposta tem alto impacto fiscal e agrada prefeitos e bancadas municipalistas.

• PL 5.122/2023 Renegociação de Dívidas Rurais

Prevê anistia, desconto e renegociação de dívidas de produtores rurais, pescadores e agricultores familiares. É um pleito antigo da bancada ruralista e tem impacto fiscal relevante.

• PLP 41/2019 Regras para Benefícios Tributários

Estabelece critérios objetivos e metas para concessão, revisão e monitoramento de incentivos fiscais. A medida fortalece o controle sobre renúncias de receita e cumpre exigência da Emenda Constitucional 109.

• PLP 91/2025 Compensação Permanente para Incentivos

Obriga que novos benefícios fiscais só sejam criados se houver corte permanente de despesas. A proposta reforça a disciplina fiscal e limita manobras para driblar o teto de gastos.

• PL 785/2024 Exame Nacional de Medicina

Cria um exame nacional de proficiência como requisito para médicos recém-formados obterem registro profissional. A proposta divide a comunidade médica e busca elevar a qualidade da formação.

• PL 351/2019 Força Nacional do SUS

Cria uma força federal de apoio emergencial ao SUS, com atuação em desastres, epidemias e regiões carentes. Visa institucionalizar uma resposta ágil a crises sanitárias.

• PL 2.767/2023 Programas de Milhagem

Regulamenta os programas de pontos de companhias aéreas, exigindo mais transparência e direitos ao consumidor. A proposta mexe com interesses do setor aéreo e atinge diretamente milhões de passageiros.

• PL 847/2025 FNDCT

Altera a lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para dar mais eficiência na aplicação de recursos. É prioridade para a comunidade científica e áreas de inovação.

• PLP 143/2020 Servidores da Educação

Exclui professores e demais servidores da educação das restrições impostas pela Lei Complementar 173, aprovada durante a pandemia. Tem apoio das entidades de classe e amplia margem para reajustes e concursos.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou o projeto de lei 3267/2025, que propõe a proibição total da fabricação, comercialização, transporte e consumo de narguilé no Brasil. A proposta altera a Lei nº 9.294/1996, que trata das restrições ao uso de produtos fumígenos, para incluir o dispositivo e seus acessórios na lista de itens vetados em território nacional.

De acordo com o texto, o narguilé seria proibido em todas as suas formas, incluindo essências, carvões, filtros, publicidade e exposição para venda. A medida, segundo o autor, busca frear o aumento do consumo entre jovens e evitar consequências à saúde pública e aos cofres do SUS.

Confira a íntegra do projeto.

A justificativa do projeto cita estudos do Instituto Nacional do Câncer (INCA) e da Organização Mundial da Saúde (OMS) que apontam os riscos do uso do narguilé. Uma única sessão de consumo pode expor o organismo à mesma quantidade de monóxido de carbono, nicotina e metais pesados que dezenas de cigarros.

O texto também alerta que a popularização do narguilé entre adolescentes está associada à sua apresentação recreativa e sabores adocicados, o que pode mascarar seus riscos reais. Girão argumenta que é preciso agir antes que o consumo se torne ainda mais difundido entre o público jovem.

Além das preocupações com a saúde, o projeto destaca o impacto econômico do tabagismo. Um estudo citado estima que, para cada R$ 1 arrecadado com a indústria do tabaco, o país gasta R$ 5 no tratamento de doenças relacionadas, como câncer e enfermidades cardiovasculares e respiratórias.

O projeto aguarda tramitação nas comissões do Senado.

Foi apresentado na Câmara dos Deputados o projeto de lei 3.336/2025, que propõe a inclusão de um conjunto de normas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O texto é de autoria dos deputados Luiz Couto (PT-PB), Maria do Rosário (PT-RS) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).

A proposta estabelece deveres específicos para o setor privado – em especial, empresas provedoras de produtos e serviços digitais – e define princípios orientadores para assegurar os direitos de crianças e adolescentes no uso de tecnologias.

Responsabilidade compartilhada

O projeto insere no ECA uma nova seção sobre proteção integral no ambiente digital. De acordo com o texto, essa responsabilidade será compartilhada entre o poder público, famílias, sociedade e empresas, inclusive aquelas sediadas no exterior que operem serviços acessíveis no Brasil.

Entre os princípios que devem nortear a proteção digital estão: o interesse superior da criança e do adolescente, a não discriminação, a privacidade, o uso consciente da tecnologia, a autodeterminação informativa e o respeito ao desenvolvimento físico, psicológico, ético e social.

Regras para empresas de tecnologia

As empresas que ofertam produtos e serviços digitais destinados ou acessíveis ao público infantojuvenil deverão, segundo o projeto, adotar uma série de medidas:

• Avaliação prévia de impacto nos direitos e no desenvolvimento das crianças antes da disponibilização de funcionalidades;
• Design por padrão e por princípio, que priorize a segurança e o bem-estar desde a concepção dos serviços;
• Verificação etária eficaz, proibindo a autodeclaração como único critério de acesso;
• Proibição do uso de dados de crianças e adolescentes para monetização, inclusive por inferência comportamental;
• Criação de canais de denúncia acessíveis e funcionais, com resposta obrigatória em até 24 horas em casos graves, como exploração sexual e incitação à automutilação;
• Transparência de algoritmos utilizados para curadoria e recomendação de conteúdo, com acesso facilitado a responsáveis legais;
• Promoção de ações educativas sobre cidadania digital voltadas a crianças, adolescentes, famílias e educadores;
• Interlocução com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Além disso, será obrigatória a adoção de funcionalidades específicas de proteção conforme a faixa etária, como contas privadas por padrão e limitação da coleta de dados para adolescentes entre 14 e 16 anos. Para menores de 14 anos, o uso de redes sociais dependerá de autorização expressa e supervisão ativa dos responsáveis.

Sanções e responsabilidade

O projeto prevê sanções administrativas para o descumprimento das normas, incluindo obrigação de fazer e aplicação de multas. Também estabelece a responsabilidade objetiva das plataformas por danos causados a crianças e adolescentes em razão de falhas de design, ausência de controle ou omissão, inclusive em relação a conteúdos gerados por terceiros.

Caberá ao Poder Executivo editar normas complementares para a fiscalização e regulamentação dos dispositivos, em articulação com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e autoridades reguladoras do setor digital.

Fundamentação e contexto

Segundo a justificativa apresentada, o projeto busca atualizar o ECA frente aos desafios impostos pelas tecnologias da informação, incorporando à legislação nacional princípios e diretrizes inspirados em marcos legais internacionais como o Digital Services Act (União Europeia), o Online Safety Act (Reino Unido) e legislação similar da Austrália.

A proposta também se baseia na resolução 245/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que reconhece a necessidade de normas específicas para garantir os direitos infantojuvenis no ambiente digital.

O texto aguarda despacho para início da tramitação nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.

Leia a íntegra da proposta.