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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu pela manutenção da prisão de Alan Diego dos Santos, condenado por tentativa de ataque com bomba no aeroporto de Brasília. A decisão foi publicada no Diário de Justiça nesta segunda-feira (7).

A medida atende à solicitação da Procuradoria-Geral da República para manter Alan preso. O magistrado, além de manter a prisão preventiva, também oficiou a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Mato Grosso para que, no prazo de 48 horas, se manifeste a respeito da viabilidade da permanência do réu.

Leia a íntegra da decisão

Relembre o caso

Em 24 de dezembro de 2022, Alan Diego, Wellington Macedo de Souza e George Washington de Oliveira Sousa participaram de uma tentativa de ataque à bomba no Aeroporto Internacional de Brasília. O trio incorreu, portanto, em crimes tipificados na Lei de Terrorismo. A prisão de Alan Diego dos Santos foi efetuada em 27 de junho deste ano.

Também foram acusados dos seguintes crimes:

• associação criminosa armada
• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
• golpe de Estado
• atentado contra a segurança de transporte aéreo

“Como indicado pela denúncia, há indícios suficientes que apontam para a participação efetiva do denunciado ALAN DIEGO DOS SANTOS RODRIGUES na inserção de artefato explosivo em caminhão-tanque localizado nas imediações do Aeroporto Internacional de Brasília/DF no dia 24/12/2022”, escreveu Alexandre de Moraes na decisão da PET 12.445.

O ministro acrescentou que elementos colhidos pela investigação apontam que o réu, ao ser conduzido em um veículo no banco do carona, depositou o artefato explosivo no eixo esquerdo do caminhão-tanque e, na sequência, fez duas ligações por orelhão. Segundo a decisão, isso revela “evidente risco à ordem pública representado pela sua liberdade”.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que estabelece a Política Nacional de Atenção aos Distúrbios do Sono no Sistema Único de Saúde (SUS). O principal objetivo é ampliar a conscientização, a prevenção e o tratamento relacionados a esses distúrbios.

Entre as diretrizes da política, destacam-se a garantia de acesso universal e equânime aos serviços, cuidados e equipamentos de saúde, bem como o estímulo à criação de centros de referência para o diagnóstico e tratamento das doenças do sono. Além disso, busca-se promover a educação continuada dos profissionais de saúde, desenvolver estudos sobre os distúrbios do sono e estabelecer instrumentos de avaliação e monitoramento da política.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Célio Silveira (MDB-GO), ao projeto de lei 3.715/21, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), e ao apensado (PL 496/24). A proposta original visava incluir os exames de polissonografia e poligrafia no SUS para diagnosticar distúrbios do sono. Embora o exame já seja oferecido por meio de portaria, o autor defendia a explicitação na lei.

O parecer aprovado prioriza a implementação de centros de referência sobre os distúrbios do sono em todo o país. O relator explicou que, apesar de o SUS realizar o principal exame para diagnosticar as alterações no sono, as atividades estão dispersas. “Os dados revelaram a existência de 50 centros de sono, a maioria concentrados no Sudeste (22 unidades), seguido pelo Nordeste com 10 centros, Sul com 8, Centro-Oeste com 4 e Norte com 3”, afirmou o relator.

Silveira destacou que “os distúrbios de sono são condições crônicas altamente prevalentes na população brasileira”, e as estimativas indicam que mais de 70% dos brasileiros sofrem com algum problema ligado ao sono, como a insônia.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita aprovação na Câmara e no Senado Federal.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (8), audiência pública para examinar a estrutura regulatória do mercado de capitais e a soberania nacional.

O evento, que atende a uma solicitação do deputado Filipe Barros (PL-PR), terá início às 14h30, em local a ser definido. A audiência contará com a participação do presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), João Pedro Barroso do Nascimento.

Filipe Barros declarou que a audiência tem como propósito discutir o impacto da atual estrutura regulatória do mercado de capitais brasileiro sobre a soberania econômica nacional, especialmente diante do “encolhimento” da B3, da evasão de empresas do ambiente acionário e da crescente subordinação normativa da CVM a diretrizes internacionais.

“A contínua redução no número de companhias listadas em bolsa e a desistência de grandes grupos de manter capital aberto no Brasil – como cogitado recentemente pelo Banco Santander – acendem alertas sobre a atratividade, funcionalidade e relevância do nosso mercado de capitais”, observou o deputado.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados realizará uma reunião na terça-feira (8), com o objetivo de dar início ao processo relacionado à representação formalizada pela Mesa Diretora da Câmara contra o deputado Gilvan da Federal (PL-ES). A motivação para tal representação reside em ataques do parlamentar contra a ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais.

A sessão está agendada para as 15 horas e ocorrerá no plenário 11, onde os membros do conselho se reunirão para deliberar sobre o caso e definir os próximos passos do processo.

O deputado está sofreu uma sanção de suspensão por três meses, após decisão do colegiado. O afastamento do parlamentar foi oficializado no início de maio. Durante o período, Gilvan perde salário, benefícios e prerrogativas parlamentares, mas não será substituído por suplente, já que o afastamento é inferior a 120 dias.

Veja a representação na íntegra

Ofensas durante audiência

A denúncia contra Gilvan partiu da própria Mesa Diretora da Câmara, o que é considerado um movimento inédito. Em 30 de abril, a direção da Casa acionou o Conselho de Ética após declarações do deputado durante audiência da Comissão de Segurança Pública, realizada no dia 29.

Na ocasião, o parlamentar se referiu a Gleisi Hoffmann por um codinome atribuído a ela em planilhas da Odebrecht, chamando-a de “Amante”. Em seguida, afirmou que tal pessoa “deveria ser uma prostituta do caramba”, gerando forte reação de deputados da base e da oposição.

Segundo a Mesa Diretora, as falas ultrapassaram os limites da liberdade de expressão parlamentar e feriram a dignidade da Câmara. A denúncia aponta que as declarações foram “abertamente ultrajantes, desonrosas e depreciativas”.

Desqualificação moral

Relator do caso no Conselho de Ética, o deputado Ricardo Maia (MDB-BA) sustentou que Gilvan cometeu quebra de decoro, ao realizar “ataques pessoais e desqualificação moral” incompatíveis com o exercício do mandato. Ele classificou a suspensão como uma medida “legítima, proporcional e necessária” para proteger a imagem do Parlamento.

O parecer foi acolhido pela maioria dos integrantes do conselho, que determinaram o afastamento preventivo de Gilvan da Federal.

Embora tenha sido suspenso por três meses, Gilvan ainda poderá ter o mandato cassado em definitivo. A suspensão não impede que o parlamentar responda a um processo disciplinar formal, que deve ser instaurado posteriormente por outro relator.

A penalidade aplicada agora abre um precedente na Câmara, que pela primeira vez utilizou a prerrogativa de punir preventivamente um deputado, antes mesmo da conclusão de um processo disciplinar tradicional.

A deputada Fernanda Pessoa (União Brasil-CE) apresentou o PL 3263/2025, que obriga embaixadas e consulados a prestarem assistência jurídica gratuita a brasileiros que vivem fora do país ou estejam em trânsito. A medida contempla desde orientações iniciais até pagamento de advogados em casos de comprovada hipossuficiência.

• Leia aqui o texto inicial protocolado na Câmara.

A proposta responde à crescente demanda de brasileiros presos, ameaçados de deportação ou vítimas de violência no exterior. Segundo a autora, o projeto fortalece a cidadania além-fronteiras e garante dignidade a quem enfrenta trâmites legais fora do país.

Apoio a situações de emergência

O projeto prevê cobertura para:

• Prisão ou detenção;
• Ações judiciais por acidente ou violação de direitos;
• Violência de gênero, tráfico de pessoas e trabalho escravo;
• Tradução e interpretação de documentos jurídicos.

O texto ainda autoriza convênios com a Defensoria Pública da União, OAB e entidades internacionais, com custeio pelo Itamaraty e fundos de apoio a brasileiros no exterior.

O deputado Marcos Pollon (PL-MS) apresentou na Câmara o PL 3042/2025, que propõe mudanças na Lei do Bolsa Família para evitar que organizações criminosas usem o programa como instrumento de lavagem de dinheiro. A medida surge após investigações que apontaram o uso de beneficiários como “laranjas” em esquemas ligados ao PCC.

• Leia aqui a íntegra do texto protocolado na Câmara.

A proposta se justifica pela necessidade de proteger recursos públicos e fortalecer a confiança da sociedade nas políticas sociais. Segundo o parlamentar, o projeto responde à atuação insuficiente dos mecanismos de controle atuais.

Medidas previstas no texto

O projeto determina:

• Bloqueio temporário do benefício em caso de alerta financeiro;
• Uso de inteligência artificial para cruzar dados do CadÚnico e movimentações bancárias;
• Obrigação de fintechs informarem transações suspeitas ao Coaf;
• Revisão automática de cadastros com base em dados do sistema financeiro;
• Cooperação entre CGU, PF, MP, Banco Central e Coaf.

Gestores públicos que descumprirem a lei poderão responder administrativamente, civil e criminalmente. O texto também impõe o compartilhamento de dados em tempo real entre os órgãos de controle.

A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) apresentou projeto de lei que revoga o artigo 284 do Código Penal, que trata do crime de curandeirismo. Segundo a proposta, a norma atual é discriminatória e foi historicamente usada para perseguir práticas populares, espirituais e religiosas, especialmente as de matriz africana.

• Leia aqui a íntegra do projeto apresentado pela deputada.

O texto também altera os artigos sobre estelionato e exposição ao perigo, para criminalizar diagnósticos ou prescrições fraudulentas feitas por pessoas sem formação na área da saúde, excetuando rituais comunitários sem risco à saúde pública.

Projeto reconhece saberes tradicionais

A proposta:

• Revoga o crime de curandeirismo;
• Protege práticas culturais, espirituais e populares;
• Criminaliza fraudes com aparência de tratamento médico;
• Prevê punição para simulação de qualificação profissional que exponha alguém a risco real.

A justificativa cita tratados internacionais, como a Convenção Interamericana contra o Racismo, e destaca que o Brasil deve valorizar seus saberes ancestrais em vez de criminalizá-los. A deputada defende que a lei penal não seja instrumento de intolerância religiosa.

Para virar lei, a proposta precisa ser votada na Câmara e no Senado.

O ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump usou sua rede Truth Social para criticar a atuação do sistema judicial brasileiro contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em publicação feita nesta segunda-feira (7), Trump acusou o Brasil de promover uma “caça às bruxas” contra o aliado político e disse que o país está fazendo uma “coisa terrível” ao processar o ex-mandatário.

“Eu tenho assistido, assim como o mundo, como eles não fizeram nada além de ir atrás dele, dia após dia, noite após noite, mês após mês, ano após ano!”, escreveu Trump. “Ele não é culpado de nada, exceto por ter lutado pelo povo.”

A manifestação ocorre em meio à intensificação das investigações contra Bolsonaro no Brasil, que é alvo de inquérito no Supremo Tribunal Federal, incluindo apurações sobre tentativa de golpe de Estado.

Comparações e tom eleitoral

Na postagem, Trump comparou a situação de Bolsonaro com os processos que ele mesmo enfrenta nos EUA. “Isso não é nada mais, nada menos, do que um ataque a um oponente político – algo que eu sei muito sobre!”, afirmou o republicano, que disputa a reeleição à Casa Branca contra Joe Biden e responde a dezenas de acusações na Justiça americana.

Ele também exaltou a liderança de Bolsonaro nas pesquisas e afirmou que o único julgamento legítimo seria “pelos eleitores do Brasil”. Em tom enfático, encerrou a publicação com letras maiúsculas: “DEIXE BOLSONARO EM PAZ!”

Reações e contexto

A fala de Trump repercute em um momento de crescente tensão política no Brasil, com julgamento de denúncias contra aliados de Bolsonaro em andamento no Supremo. O conteúdo reforça a aliança entre os dois ex-presidentes, marcada por afinidades ideológicas e discursos em defesa de pautas conservadoras e críticas ao sistema eleitoral.

O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) apresentou projeto de lei para restabelecer a isenção do imposto de importação em compras de até 50 dólares. A proposta altera o Decreto-Lei 1.804/1980 e volta ao modelo que vigorava antes da criação da alíquota mínima de 20%, prevista na Lei 14.902/24.

• Leia aqui a íntegra do projeto protocolado na Câmara.

O parlamentar argumenta que a cobrança atual prejudica consumidores de baixa renda e aumenta a burocracia, afetando inclusive o trabalho da Receita Federal e dos Correios.

Redução de custos e incentivo ao consumo

Segundo Kim, a medida:

• reduz custos operacionais do governo;
• facilita o acesso a produtos internacionais de baixo valor;
• combate desigualdade tributária com o varejo nacional;
• democratiza o consumo digital sem impacto significativo no orçamento.

O projeto propõe alíquota zero até US$ 50 e mantém a taxa de 60% acima desse valor, com uma parcela dedutível de US$ 20. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e, para virar lei, também tem que passar pelo Senado.

O presidente Lula defendeu a ampliação do espaço fiscal, ou seja, o aumento dos gastos públicos, para que os países do Sul Global possam garantir condições de vida saudáveis para suas populações. A declaração ocorreu na abertura do segundo dia da Cúpula de Líderes dos países do Brics, realizada nesta segunda-feira (7), no Rio de Janeiro.

Lula afirmou que “não há direito à saúde sem investimento em saneamento básico, alimentação adequada, educação de qualidade, moradia digna, trabalho e renda”. Ele complementou dizendo que “implementar o ODS 3 – saúde e bem-estar – requer espaço fiscal”. O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 3 (ODS 3) é uma das metas estabelecidas pela Organização das Nações Unidas.

Em sua participação perante os demais líderes do Brics, Lula ressaltou a importância de se atentar para as doenças influenciadas por questões sociais, que afetam principalmente os países do Sul Global, nações em desenvolvimento que compartilham desafios sociais. Lula ainda disse que “No Brasil e no mundo, a renda, a escolaridade, o gênero, a raça e o local de nascimento determinam quem adoece e quem morre”.

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O presidente também mencionou que “muitas das doenças que matam milhares em nossos países, como o mal de Chagas e a cólera, já teriam sido erradicadas se atingissem o Norte Global”. Lula enfatizou que o Brics aposta na ciência e na transferência de tecnologias “para colocar a vida em primeiro lugar” e que é fundamental fortalecer o papel da Organização Mundial da Saúde (OMS) como o principal fórum para o enfrentamento de pandemias e a proteção da saúde global.

Lula anunciou ainda que o Brics lançará uma parceria para a eliminação de doenças socialmente determinadas, visando superar desigualdades por meio de ações focadas em infraestrutura física e digital.

Ele também destacou os avanços já alcançados pelo Brics, como a consolidação da Rede de Pesquisa de Tuberculose, com o apoio do Novo Banco de Desenvolvimento (Banco do Brics) e da Organização Mundial da Saúde, além da cooperação regulatória em produtos médicos. “Estamos liderando pelo exemplo”, disse o presidente, “colocando a dignidade humana no centro de nossas decisões”.