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O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que a Câmara dos Deputados deve pautar o projeto de lei que concede anistia aos participantes dos atos de 8 de janeiro antes do recesso parlamentar. Dessa forma, caberá ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluir o tema na pauta até 17 de julho, quando inicia o recesso parlamentar.

Ao Congresso em Foco, Sóstenes confirmou que a Motta vai pautar a medida antes do recesso e acrescentou que o plano é de que o texto seja analisado pelo Senado logo em seguida, em caso de eventual aprovação. “De agora para frente, é tudo 100% alinhado”, disse em referência à sintonia dos presidentes das Casas, Hugo Motta e o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Uma amostra do alinhamento entre Motta e Alcolumbre foi a rapidez nesta semana para aprovar a derrubada do aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). Após a Câmara deliberar sobre a matéria, na mesma noite Alcolumbre incluiu na pauta o projeto de decreto legislativo, o qual foi aprovado a toque de caixa, apenas com as manifestações contrárias da bancada do PT e do líder do PDT no Senado.

A queda do decreto representou a principal derrota para o governo até o momento, uma vez que a oposição dos parlamentares às medidas de arrecadação da Fazenda foi expressiva. Uma possível aprovação da anistia certamente teria um impacto no Planalto. 

A dobradinha se repetiu também nesta semana com a aprovação do projeto de lei que aumenta o número de deputados de 513 para 531. A medida atendeu à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de adequar as bancadas estaduais ao crescimento populacional dos entes federativos.

Em vez de redistribuir as 513 cadeiras, a solução encontrada foi adicionar mais 18. O acréscimo beneficia os seguintes estados: Pará, Santa Catarina, Amazonas, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Paraná, Ceará, Goiás e Minas Gerais.

Caminho do PL da Anistia

Com sinal verde para o PL da anistia avançar, o primeiro passo para o projeto ser aprovado é Hugo Motta pautar a urgência do projeto. De autoria do deputado Sóstenes Cavalcante, o requerimento de urgência acumulou 264 assinaturas de deputados. Caso a urgência seja aprovada, a proposição não vai precisar passar pelas comissões e poderá ser votada já no plenário.

O requerimento já tinha atingido o número de assinaturas necessárias em abril deste ano e, apesar da pressão da oposição, o presidente da Casa optou por não pautar no plenário naquele momento. Com a aprovação da urgência, o texto pode ser pautado no plenário. Se for aprovado vai ao Senado.

Por fim, se a Casa Alta aprovar a matéria sem nenhuma modificação em relação ao texto aprovado na Câmara, o projeto vai à sanção. Eventuais alterações na proposição demandam que a matéria retorne à Câmara, a Casa autora, que poderá escolher se mantém as mudanças ou aprova o texto original.

A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) um Plano Transitório para Regularização de terras indígenas sob litígio judicial. A apresentação ocorreu perante a Comissão Especial de Conciliação, estabelecida pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações que questionam a constitucionalidade da lei nº 14.701/2023.

O plano tem como objetivo possibilitar a conclusão dos processos de demarcação de oito terras indígenas já homologadas ou declaradas. A estratégia envolve a conciliação com particulares detentores de títulos de propriedade válidos que contestam judicialmente a demarcação, em consonância com o direito reconhecido pelo STF no julgamento da tese do marco temporal, em setembro de 2023.

Na referida decisão, o STF estabeleceu que, em demarcações de terras indígenas judicialmente contestadas na data do julgamento, será devida indenização aos proprietários não indígenas. Anteriormente, o artigo 231 da Constituição Federal restringia a indenização às benfeitorias de boa-fé.

O plano busca conferir segurança jurídica à resolução de conflitos fundiários judicializados ao longo da história. Elaborado em conjunto pela AGU, Ministério dos Povos Indígenas e Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), sob coordenação da Casa Civil, o documento é resultado das discussões promovidas pela Comissão de Conciliação do STF.

Em setembro de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365, o STF rejeitou a adoção da data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) como marco temporal para definir a ocupação tradicional da terra por comunidades indígenas, mas estabeleceu condições para indenização de não indígenas com títulos de propriedade nas áreas demarcadas.

O governo federal estima indenizar, por meio de precatórios, ao longo de 12 meses a partir da homologação do Plano pelo STF, pelo menos 752 ocupantes em oito terras indígenas em Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, áreas de conflitos históricos.

Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, o plano apresentado “é resultado e demonstração do compromisso efetivo do governo federal com uma solução consensual do impasse, de forma a garantir os direitos dos povos indígenas às suas terras e da população não indígena à indenização que juridicamente lhe for devida, promovendo segurança e paz nos territórios”.

A apresentação do Plano marca o encerramento dos trabalhos da Comissão de Conciliação. A expectativa é que o Plano seja avaliado e homologado pela Suprema Corte, permitindo o início das indenizações previstas.

A Executiva Nacional do Podemos divulgou se manifestou nesta sexta-feira (27) em defesa do prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, preso pela Polícia Federal durante a Operação Sisamnes. A ação investiga a venda de decisões judiciais e o vazamento de informações sigilosas de processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em nota, a legenda afirmou apoiar “o grande trabalho que nosso prefeito de Palmas, no Tocantins, Eduardo Siqueira Campos, vem realizando nos primeiros seis meses de seu mandato e que, verdadeiramente, está transformando a cidade”. O partido declarou confiar na “lisura da conduta de Siqueira Campos”, ressaltando que ele “sempre se colocou à disposição para qualquer esclarecimento às autoridades”.

O Podemos afirmou que as investigações conduzidas pela Justiça “em nada se relacionam com seu mandato na Prefeitura, para o qual foi eleito pelo povo”. Em tom de crítica, a sigla destacou que “é necessária prudência em relação todo tipo de manifestação leviana, sem as devidas informações”, defendendo “responsabilidade, imparcialidade e respeito às garantias legais, inclusive com o necessário direito de defesa”.

A prisão do prefeito foi autorizada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal. Além de Siqueira Campos, também foram detidos um policial civil e um advogado. A Polícia Federal afirma que o grupo investigado acessava ilegalmente informações confidenciais para repassá-las a investigados e frustrar operações policiais. As suspeitas envolvem uma rede de influência que teria beneficiado interesses particulares no Tocantins.

Veja a íntegra da nota do Podemos:

“Nós, do Podemos, apoiamos o grande trabalho que nosso prefeito de Palmas, no Tocantins, Eduardo Siqueira Campos, vem realizando nos primeiros seis meses de seu mandato e que, verdadeiramente, está transformando a cidade, com o reconhecimento e a aprovação da população.

Confiamos na lisura da conduta de Siqueira Campos, que sempre se colocou à disposição para qualquer esclarecimento às autoridades, trabalhando normalmente diante dos olhos de quem quer que fosse, demonstrando compromisso com os valores democráticos, a ética na vida pública e o respeito às instituições.

Acreditamos também ser necessária prudência em relação todo tipo de manifestação leviana, sem as devidas informações acerca das recentes investigações conduzidas pela Justiça, que em nada se relacionam com seu mandato na Prefeitura, para o qual foi eleito pelo povo.

Reafirmamos nossa crença na importância de que as apurações devam ocorrer com responsabilidade, imparcialidade e respeito às garantias legais, inclusive com o necessário direito de defesa.

Seguimos ao lado de Eduardo Siqueira Campos, com fé na Justiça de que a verdade prevalecerá.

Executiva Nacional do Podemos“

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta comunidades ribeirinhas e de pescadores tradicionais do pagamento de encargos patrimoniais sobre imóveis da União. A isenção abrange taxas como foro, laudêmio e ocupação e será válida independentemente da renda familiar.

Esses encargos incidem sobre imóveis públicos localizados em orlas marítimas, margens de rios e terrenos da União ocupados por particulares. Atualmente, a isenção é permitida apenas para pessoas carentes ou de baixa renda, conforme o Decreto-lei 1.876/1981.

A proposta define como tradicionais as comunidades que se reconhecem como tal, têm organização social própria e dependem do território e de recursos naturais para manter seus modos de vida, cultura, fé, ancestralidade e economia, com base em conhecimentos transmitidos por gerações.

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Meire Serafim (União-AC) ao projeto de lei 3.223/2024, de autoria do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP). A versão original não conceituava o termo “comunidade tradicional”.

Segundo a relatora, a exigência de baixa renda pode penalizar justamente grupos que, mesmo preservando práticas sustentáveis, conseguem melhorar suas condições de vida. “O projeto assegura que esse avanço social não implique perda de direitos”, afirmou.

O texto também autoriza a União a delegar a estados e municípios a tarefa de comprovar a condição tradicional das comunidades.

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá ao Senado.

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolou ação (ADI 7.839) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a validade do decreto legislativo nº 176/2025, que sustou os efeitos de atos do Poder Executivo relacionados ao aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na ação, com pedido de medida cautelar, o partido requer a suspensão imediata da norma, sob o argumento de que ela viola a Constituição ao usurpar competência privativa do Executivo e comprometer a condução da política econômica.

A ação foi distribuída à presidência da Corte, e o PSOL solicita que a relatoria seja atribuída ao ministro Alexandre de Moraes, com base na prevenção, por este já ser o relator da ADI 7.827, que discute o mesmo tema de fundo. Segundo a petição, o decreto legislativo nº 176/2025 afronta os artigos 2º, 49, inciso V, e 153, 1º, da Constituição Federal.

O partido sustenta que os decretos presidenciais nºs 12.466, 12.467 e 12.499/2025, cuja eficácia foi sustada pelo Congresso, foram editados com base em autorização constitucional expressa. A norma impugnada teria, portanto, extrapolado os limites do controle político, ao interferir em ato legítimo do Executivo voltado à política tributária e monetária, sem fundamento técnico ou jurídico.

Na peça, o PSOL argumenta que o decreto nº 12.499/2025 apenas restabeleceu o regime anterior do decreto nº 6.306/2007, conferindo continuidade à política de ajuste fiscal por meio da elevação das alíquotas do IOF. Tal medida, segundo o partido, está prevista no art. 153, 1º, da Constituição e na lei nº 8.894/1994, que permitem ao Executivo a modulação das alíquotas do imposto, dadas suas funções extrafiscais.

O PSOL também alega que os projetos de decreto legislativo que resultaram na sustação dos atos do Executivo carecem de justificativa fundamentada e configuram interferência indevida no exercício da função administrativa. De acordo com a inicial, a supressão dos efeitos dos decretos presidenciais impacta negativamente a estabilidade da arrecadação tributária, a previsibilidade do sistema fiscal e a própria execução da política econômica.

Na ADI, o partido pede que o STF declare a inconstitucionalidade do decreto legislativo nº 176/2025, com o reconhecimento da violação à separação de Poderes e às normas constitucionais que regulam a tributação por meio do IOF. Em caráter liminar, requer a suspensão imediata dos efeitos do decreto legislativo e a manutenção da vigência dos decretos presidenciais afetados. O PSOL também solicita que sejam requisitadas informações ao Congresso Nacional e que se colham manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Leia a petição inicial.

A deputada Silvia Waiãpi (PL-AC) apresentou nesta semana requerimento para que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que troca sete deputados seja analisada no plenário da Câmara. A parlamentar acreana faz parte do grupo de congressistas que podem ser substituídos com a decisão da Corte.

Ela afirmou que deve conversar com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), quando ele retornar ao Brasil. A deputada ainda mencionou a possibilidade de iniciar uma greve de fome contra a perda do mandato. Além dela, outras parlamentares que perderão o mandato também cogitam a mesma forma de protesto.

“Eu soube que a Sonize [Barbosa (PL-AP)] e a Professora Goreth [(PDT-AP)] estariam empenhadas em entrar, e tudo vai depender da tratativa com o Presidente Hugo”, disse a deputada à reportagem do Congresso em Foco. A bancada do Amapá será a que sofrerá maior alteração: quatro dos oito deputados devem ser substituídos.

Entenda a mudança

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março definiu como inconstitucional a exigência de desempenho partidário mínimo de 80% do quociente eleitoral para a distribuição das vagas remanescentes nas eleições proporcionais. Com isso, sete parlamentares serão substituídos na Casa.

A decisão apontou que os tribunais regionais eleitorais devem recontar os votos. Assim sete deputados devem ser substituídos na Câmara.

São eles:

• Sonize Barbosa (PL-AP)
• Silvia Waiãpi (PL-AP)
• Professora Goreth (PDT-AP)
• Augusto Puppio (MDB-AP)
• Lázaro Botelho (PP-TO)
• Gilvan Máximo (Republicanos-DF)
• Lebrão (União-RO)

Os sete parlamentares serão substituídos respectivamente por: Aline Gurgel (Republicanos-AP), Paulo Lemos (Psol-AP), André Abdon (PP-AP), Professora Marcivânia (PCdoB-AP), Tiago Dimas (Podemos-TO), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Rafael Fera (Podemos-RO).

Análise no plenário

No requerimento, a deputada Silvia Waiãpi conceituou que a análise no plenário se faz “necessária” e “urgente”. Ela citou o art. 55 da Constituição Federal que “estabelece a competência da Mesa da Casa respectiva para declarar a perda do mandato parlamentar, seja de ofício ou mediante provocação” como justificativa para a deliberação dos deputados.

“A questão que ora se apresenta à deliberação desta Casa Legislativa é de extrema gravidade e relevância para a estabilidade democrática e a representatividade popular”, iniciou a parlamentar. “A retroatividade da decisão do STF, portanto, alcança de forma imediata e contundente o mandato de 7 (sete) parlamentares que atualmente exercem suas funções nesta legislatura”.

A congressista crítica também a decisão da Corte de retroagir o entendimento sobre exigência de desempenho partidário mínimo de 80% do quociente eleitoral para a distribuição das vagas remanescentes nas eleições proporcionais. Inicialmente, o Pleno havia determinado que a decisão seria válida a partir das eleições de 2024, porém após embargos de declaração a decisão foi de que os efeitos valiam para a eleição de 2022.

“O respeito dos resultados justos de um processo político não podem ser decididos pelo casuísmo interpretativo, e pior, por meio de um recurso que revolveu o trânsito em julgado de uma ação direta de constitucionalidade que aplicou uma regra constitucional clara, o da anterioridade eleitoral”, completou Silvia Waiãpi.

A Polícia Federal prendeu nesta sexta-feira (27) o prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos (Podemos), durante uma nova fase da Operação Sisamnes, que apura a existência de um esquema de venda de decisões judiciais e vazamento de informações confidenciais oriundas de investigações no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além de Eduardo, foram presos um policial civil e um advogado.

As ordens judiciais, expedidas pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), incluem ainda três mandados de busca e apreensão e outras medidas cautelares, todas cumpridas em Palmas.

De acordo com a Polícia Federal, o grupo investigado atuava para acessar ilegalmente informações sigilosas e repassá-las a investigados, frustrando operações policiais e garantindo proteção a aliados. A PF aponta que agentes públicos, advogados e operadores externos estariam envolvidos na estrutura criminosa, com o objetivo de criar uma rede de influência e beneficiar interesses particulares.

Segundo a PF, o prefeito Eduardo Siqueira Campos manteve conversas com o advogado Thiago Marcos Barbosa de Carvalho, sobrinho do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos) revelando informações sobre operações policiais.

Thiago Barbosa está preso desde março deste ano, acusado de obter dados sigilosos de processos e repassá-los ao tio. O governador Wanderlei Barbosa, por sua vez, não é alvo da investigação e nega ter recebido qualquer informação privilegiada.

Histórico de investigações

A Operação Sisamnes teve início em 2023 para investigar supostas vendas de sentenças no STJ. Desde então, a PF cumpriu dezenas de mandados contra advogados, lobistas, empresários, servidores públicos e até magistrados, incluindo buscas em estados como Mato Grosso, São Paulo, Distrito Federal e Tocantins.

Em uma das fases anteriores, deflagrada em novembro de 2024, 23 mandados de busca e uma prisão preventiva miraram desembargadores, assessores de ministros e operadores financeiros. As suspeitas envolvem pagamentos milionários para favorecer interesses de investigados, inclusive saques vultosos em dinheiro vivo para subornar autoridades.

Em maio deste ano, Eduardo Siqueira já havia sido alvo de buscas e chegou a ter o afastamento do cargo solicitado pela PF, pedido que acabou negado pelo STF. À época, o prefeito reconheceu manter uma relação de amizade com Thiago Barbosa, mas negou ter repassado dados sigilosos.

Impacto sobre investigações

A PF afirma que o vazamento de informações sigilosas comprometeu diretamente ações de combate à corrupção e outras investigações no Tocantins. O inquérito aponta que a rede criminosa agia de forma sistemática para antecipar detalhes de operações policiais, permitindo que aliados se articulassem para evitar responsabilizações.

A defesa de Eduardo Siqueira Campos ainda não se pronunciou até a última atualização desta reportagem. As investigações continuam, com expectativa de novas fases da operação para identificar outros envolvidos e dimensionar o alcance do esquema.

A música, presente desde os ritmos regionais até os grandes sucessos nacionais, é reconhecida não apenas como expressão cultural e forma de entretenimento, mas também como um dos motores da economia criativa. A atividade gera renda, empregos e fortalece uma ampla cadeia produtiva.

Para muitos artistas, os direitos autorais representam a principal fonte de renda o que confere à pauta também um caráter social. Segundo o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), o número de profissionais beneficiados supera o total de empregados nas maiores empresas do Brasil.

A cadeia produtiva da música segue movimentando a economia brasileira. Em 2024, mesmo diante da inadimplência de parte do setor público, mais de 345 mil compositores e demais titulares receberam valores referentes aos direitos autorais pela execução pública de músicas no país.

Execução pública exige licenciamento

O direito autoral é garantido pela Lei 9.610/98, que determina que toda execução pública de música, com ou sem cobrança de ingresso, deve ser devidamente licenciada e remunerada. A regra se aplica a rádios, TVs, plataformas digitais, comércios, espaços públicos e eventos, incluindo aqueles promovidos por prefeituras ou governos estaduais.

O Poder Público, portanto, tem dois papéis: garantir o cumprimento da legislação autoral e, ao atuar como promotor de eventos, respeitar a obrigação legal de remunerar os autores. No entanto, parte dos municípios ainda está inadimplente, o que afeta a remuneração de artistas locais e impacta a economia regional.

Dois equívocos comuns ajudam a explicar o descumprimento da lei: o primeiro é supor que o pagamento do cachê ao artista elimina a necessidade de pagamento dos direitos autorais. Não elimina. O cachê remunera a apresentação; os direitos autorais remuneram os criadores das músicas, que muitas vezes nem estão no palco. Outro erro recorrente é considerar que eventos gratuitos estão isentos da obrigação. Também não estão.

Como é calculado o valor dos direitos autorais?

No Brasil, o Ecad adota um modelo de licença para uso ilimitado de músicas. Ou seja, aqueles que realizam o licenciamento podem utilizar quantas e quais músicas quiser.

O valor do licenciamento leva em consideração as características e particularidades de cada segmento de negócio ou evento, como a área sonorizada, o tipo de execução (ao vivo ou mecânica) e a importância da música no exercício de suas atividades. Estes critérios de cálculo são definidos pelas associações de música que administram o Ecad e são baseados em normas internacionais. A seguir, os principais critérios de cobrança:

• Rádios: considera a potência de transmissão, o alcance da emissora, a frequência (AM ou FM) e o município de outorga ou instalação do transmissor.
• TVs: considera a receita bruta da emissora, nos casos de televisão comercial.
• Estabelecimentos comerciais: considera principalmente a área sonorizada e a importância da música para o negócio.
• Eventos (shows, festas, festivais): considera a receita bruta (venda de ingressos, patrocínios, entre outros). Porém, quando o evento não gera receita, o licenciamento considera a área sonorizada e a capacidade de público do evento ou o custo musical (cachês de artistas e despesas com a montagem de palco, som iluminação e vídeo).
• Serviços Digitais (streaming e internet): o cálculo considera a receita bruta do serviço.

Todos os critérios estão detalhados no site do Ecad, no Regulamento de Arrecadação.

O papel do Ecad

O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) é uma instituição privada, sem fins lucrativos, com mais de 45 anos de atuação. Sua função é arrecadar e distribuir direitos autorais de execução pública musical no Brasil. Administrado por sete associações de música (Abramus, Amar, Assim, Sbacem, Sicam, Socimpro e UBC), é o elo entre compositores, intérpretes, músicos, editores e produtores fonográficos e os espaços onde suas obras são executadas.

A atuação do Ecad é técnica, transparente e baseada em regras claras. A identificação das músicas executadas se dá por meio do envio de roteiros musicais de shows ou gravação amostral, garantindo uma remuneração justa e proporcional ao uso das músicas.

E o papel do legislador?

Legislar com responsabilidade é essencial para proteger os direitos autorais e promover o desenvolvimento da cultura no país. Cada decisão parlamentar pode fortalecer ou fragilizar o setor musical, que gera empregos e movimenta a economia em nível comparável a outros segmentos tradicionais.

A inadimplência em grandes eventos públicos impacta diretamente a renda de autores, arranjadores e músicos. Um único festival pode afetar a remuneração de centenas de profissionais que vivem exclusivamente desse trabalho.

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também não compareceu à audiência do Supremo Tribunal Federal (STF) presidida pelo ministro Flávio Dino para debater a constitucionalidade das emendas parlamentares impositivas.

A advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, vai representar a instituição. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também não foi.

O Brasil voltou a registrar crescimento na população imigrante após mais de 60 anos de queda. Segundo o Censo Demográfico 2022, o número de residentes nascidos no exterior passou de 592 mil em 2010 para 1 milhão em 2022, uma alta de 70,3%. É o maior total desde 1980.

Esse aumento reverte uma tendência histórica observada desde o Censo de 1960 e reflete uma mudança na composição da imigração. O crescimento é impulsionado, principalmente, pela chegada de venezuelanos, que passaram de 2 mil para 199 mil em uma década.

Imigração latino-americana ganha peso

A proporção de estrangeiros vindos da América Latina saltou de 27,3% para 72% entre 2010 e 2022. Só os venezuelanos somam 272 mil residentes. Também cresceram fluxos vindos de países como Haiti, Bolívia, Paraguai, Argentina e Colômbia.

Por outro lado, caiu a participação de imigrantes da Europa (de 29,9% para 12,2%) e da América do Norte (de 20,4% para 7%). Portugal, que liderava o ranking de naturalidades estrangeiras em 2010, foi ultrapassado pela Venezuela.

Maioria chegou nos últimos dez anos

Dos 1 milhão de imigrantes e naturalizados no Brasil em 2022, 399 mil chegaram entre 2018 e 2022. Outros 151 mil vieram entre 2013 e 2017. Apenas 460 mil chegaram antes de 2012, o que mostra que a maior parte dos residentes estrangeiros chegou na última década.