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O presidente Lula divulgou nas redes sociais no sábado (31) vídeo da ligação que fez com o ator Wagner Moura, premiado na última semana com o prêmio de melhor ator no Festival de Cannes pela atuação em “O Agente Secreto”. O chefe do Executivo reafirmou que o ator é “um orgulho para a cultura do Brasil”.

Assista ao vídeo: 

Hoje foi dia de ligar para o grande Wagner Moura, junto com minha querida Janja, e parabenizá-lo pelo prêmio em Cannes.

Wagner é um orgulho para a cultura do Brasil. E já está convidado para a sessão de O Agente Secreto no Alvorada, em agosto. Viva o cinema brasileiro! pic.twitter.com/tERCzz6yvO

— Lula (@LulaOficial) June 1, 2025

O ator relembrou na ligação das sessões de cinema que o presidente realizava no Palácio da Alvorada ainda no primeiro mandato. A primeira-dama Janja confirmou que a sessão de “O Agente Secreto” está marcada para agosto e convidou o ator para comparecer.

No último ano, o Palácio da Alvorada realizou sessão do longa vencedor do Oscar “Ainda Estou Aqui”. Dirigido por Walter Salles, o filme trata do desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva durante a ditadura militar e o enfrentamento da esposa Eunice Paiva e dos filhos diante da perda.

“A gente tem que criar núcleos de cultura em cada município para transformar uma coisa muito forte. Passar a criar instrumentos para a sociedade fiscalizar a execução dos recursos. Assim, a gente vai conseguir colocar a cultura como uma coisa perene nesse país. Ela ensina as pessoas, ela torna as pessoas mais cultas, mais politizadas e gera milhões de empregos”, disse Lula.

Premiação

No sábado (24), foram anunciados os vencedores do Festival de Cannes 2025. O longa “O Agente Secreto”, do diretor pernambucano Kleber Mendonça Filho, foi agraciado com dois prêmios: melhor direção e melhor ator. A produção também foi laureada com duas premiações paralelas do festival: o Prêmio da Crítica Internacional (Fipresci) e o Art et Essai, concedido pelos exibidores independentes da França.

Com o reconhecimento, foi a segunda vez que o Brasil recebeu o prêmio de melhor direção, marca alcançada antes por Glauber Rocha em “O Dragão da Maldade contra o Santo Guerreiro”. Já Wagner Moura foi o primeiro ator brasileiro homem a ser reconhecido no prêmio. Fernanda Torres venceu a premiação de melhor atriz em 1986 pela atuação em “Eu Sei que Vou Te Amar”, e Sandra Corveloni foi premiada em 2008 por “Linha de Passe”.

A trama de “O Agente Secreto” se passa em Recife, em 1977, e narra a trajetória de Marcelo (Wagner Moura), um professor e especialista em tecnologia que retorna à sua cidade natal após anos de exílio em busca de reencontro com o filho e de paz pessoal. Assim como em “Ainda Estou Aqui”, o cenário é o auge da ditadura militar, onde o Estado se vale de métodos de vigilância e repressão contra qualquer opositor.

O Projeto de Lei 445/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa aprimorar a segurança nas arenas esportivas por meio do monitoramento de câmeras em tempo real e do compartilhamento das imagens com as autoridades policiais.

• Leia aqui a íntegra do projeto que tramita na Câmara.

A proposta altera a Lei Geral do Esporte, que atualmente já exige o controle de acesso do público em arenas com capacidade superior a 20 mil pessoas através de imagens de catracas e identificação biométrica.

De acordo com o deputado Nicoletti (União-RR), autor do projeto, o compartilhamento das imagens em tempo real permitirá “identificar pessoas envolvidas com atos de violência ou até mesmo que possuam mandado de prisão”.

O PL 445/25 também propõe alterações nas sanções da Lei Geral do Esporte para casos de tumulto ou violência em estádios. A pena para situações que resultem em morte ou lesão corporal grave será de detenção, de um a seis anos. O deputado Nicoletti justifica a mudança argumentando que “hoje, as pessoas envolvidas em brigas que não tenham atuado diretamente na lesão ou morte de terceiros não têm causa de aumento de pena, como já ocorre em outros crimes previstos em lei”.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; do Esporte; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O Ministério de Relações Exteriores divulgou neste domingo (1º) nota em que condena o anúncio do governo israelense sobre a criação de 22 novos assentamentos em território integrante da Palestina. O governo de Israel anunciou a criação em 29 de maio, conforme o informado, os assentamentos serão instalados na Cisjordânia.

“Essa decisão constitui flagrante ilegalidade perante o direito internacional e contraria frontalmente o parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça de 19 de julho de 2024, que considerou ilícita a contínua presença de Israel no território palestino ocupado e concluiu ter esse país a obrigação de cessar, imediatamente, quaisquer novas atividades em assentamentos e de evacuar todos os seus moradores daquele território”, diz trecho da nota.

O Itamaraty reafirmou ainda o histórico de compromisso com a independência palestina e o convívio pacífico entre a nação e Israel. “[O Brasil] Reafirma, ainda, seu histórico compromisso com um Estado da Palestina independente e viável, convivendo em paz e segurança ao lado de Israel, nas fronteiras de 1967, incluindo a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, com capital em Jerusalém Oriental”.

Veja a nota na íntegra:

O governo brasileiro condena, nos mais fortes termos, o anúncio pelo governo israelense, realizado no dia 29 de maio, da aprovação de 22 novos assentamentos na Cisjordânia, território que é parte integrante do Estado da Palestina.

Essa decisão constitui flagrante ilegalidade perante o direito internacional e contraria frontalmente o parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça de 19 de julho de 2024, que considerou ilícita a contínua presença de Israel no território palestino ocupado e concluiu ter esse país a obrigação de cessar, imediatamente, quaisquer novas atividades em assentamentos e de evacuar todos os seus moradores daquele território.

O Brasil repudia as recorrentes medidas unilaterais tomadas pelo governo israelense, que, ao imporem situação equivalente a anexação do território palestino ocupado, comprometem a implementação da solução de dois Estados.

Reafirma, ainda, seu histórico compromisso com um Estado da Palestina independente e viável, convivendo em paz e segurança ao lado de Israel, nas fronteiras de 1967, incluindo a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, com capital em Jerusalém Oriental.

Aprovado na Câmara dos Deputados nesta semana e aguardando sanção do presidente Lula, o projeto de lei que destina parte dos valores arrecadados com multas de trânsito para ajudar no pagamento de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda também propõe uma novidade: exame toxicológico nas habilitações tipo A e B (carros e motos).

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e relatado por Alencar Santana (PT-SP), o texto originalmente versava apenas sobre medidas para financiar carteira de habilitação de pessoas de baixa renda, por meio da destinação dos valores arrecadados em multas. Foi aprovada, porém, uma emenda no plenário que exige a realização de exame toxicológico de todos os motoristas das categorias A e B para primeira habilitação.

O que muda?

Atualmente, a exigência do exame toxicológico se aplica apenas a motoristas das categorias C, D e E, tanto no momento da primeira habilitação quanto nas renovações.A emenda também autoriza que clínicas médicas credenciadas para exames de aptidão física e mental possam realizar a coleta de material para o exame toxicológico, que deverá ser processado por um laboratório autorizado.

Alencar Santana afirmou que retirou do texto a exigência do exame toxicológico para todas as categorias, que previa renovação a cada 2,5 anos. Segundo ele, foram tirados esses excessos e deixaram somente para a primeira carteira. Lembrando que a lei já exige para as categorias C, D e E [veículos de carga, transporte de passageiros e combinações de veículos]”, disse.

Alguns deputados se opuseram à medida. Para Marcel Van Hattem (Novo-RS), o pedido é excessivo no sentido de onerar ainda mais o custo para tirar a primeira habilitação. Já Chico Alencar (Psol-RJ) criticou o trecho pelo fato de o exame ser originalmente exigido apenas para motoristas profissionais.

Carteira para baixa renda

Pela proposta, quem estiver inscrito no CadÚnico, o cadastro do governo federal que reúne famílias em situação de vulnerabilidade social, poderá ter despesas do processo de habilitação cobertas com esses recursos. Isso inclui taxas, aulas teóricas e práticas, entre outros custos.

Atualmente o Código de Trânsito Brasileiro prevê que as multas sejam usadas apenas para ações ligadas ao trânsito, como sinalização, fiscalização, renovação de frota e educação. O projeto aprovado altera essa regra para incluir o subsídio à formação de novos motoristas de baixa renda.

Com a sanção do projeto, estados e municípios poderão usar uma parte das multas de trânsito para ajudar pessoas de baixa renda a tirar a CNH. Isso poderá facilitar o acesso a empregos que exigem habilitação, como motoristas profissionais, entregadores, motoristas de aplicativo, entre outros.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, foi vítima na terça-feira (27) de agressões verbais durante audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado. O caso escancarou a prática da violência política de gênero que se manifesta em todo país, em assembleias legislativas, Câmara e também Senado. Autoridades saíram em defesa da chefe da pasta e alertaram sobre o problema a ser enfrentado.

O presidente do colegiado, Marcos Rogério (PL-RO) , interviu em uma discussão entre Marina e Omar Aziz (PSD-AM), com quem ela possui antiga rivalidade, e ordenou à ministra que ela “se ponha no seu lugar”. A fala foi imediatamente rechaçada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

O tumulto, porém, não se encerrou neste episódio. O senador Plínio Valério (PSDB-AM), que anteriormente falou em “enforcar” Marina Silva, atacou novamente a ministra. O parlamentar iniciou a fala dizendo que “a mulher Marina merecia respeito, a ministra não”. Após pedir retratação e não receber um pedido de desculpas, a ministra abandonou a sessão.

Em nota oficial, a bancada feminina classificou as falas como “misóginas e sexistas” e acusou os parlamentares de violarem o Regimento Interno do Senado, ao cortar o microfone de Marina e impedir seu direito de resposta. Segundo as senadoras, a sessão foi marcada por uma tentativa de silenciamento e por expressões do machismo estrutural.

“O episódio envolvendo a ministra Marina Silva não é isolado. É mais uma expressão da violência de gênero que tantas mulheres enfrentam nos espaços de poder”, argumentaram as senadoras.

Violência política de gênero

Em vigor desde 2021, a Lei nº 14.192 estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher nos espaços e atividades relacionados ao exercício de seus direitos políticos e de suas funções públicas, e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais. Além disso, o normativo legal também conceitua violência política de gênero.

Conforme a lei, a prática consiste em “toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher”, assim como qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e de suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do sexo.

“Na minha avaliação, existem muito mais casos do que estamos vendo circular na mídia. A qualificação depende de a quem é destinada a violência. No que diz respeito ao Congresso, especificamente o que tem acontecido nos últimos meses, tem relação com o debate sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e a reserva de cadeiras”, aponta Amanda Brito, estrategista do grupo 72 horas.org.

A especialista também lembra que apenas em 2016 o Senado construiu um banheiro feminino dentro do plenário. A conquista se deu após 55 anos da inauguração da Casa em Brasília. “Ou seja, a Casa nunca desejou mulheres no poder por lá”, acrescenta.

Outros casos

Ainda no Congresso Nacional, a deputada Delegada Katarina (PSD-SE) foi desrespeitada em fevereiro deste ano enquanto presidia a sessão da Câmara dos Deputados. A parlamentar foi interrompida repetidamente por deputados da oposição durante a fala do líder do PT, Lindbergh Farias. A interrupção culminou em protestos de deputadas que exigiram respeito à colega que presidia a sessão.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também saiu em defesa da Delegada Katarina. “Enquanto a Delegada esteve aqui, ela estava com toda a autoridade da presidência da casa para conduzir os trabalhos. Ninguém vai desrespeitar uma parlamentar ou qualquer parlamentar que esteja no exercício da presidência”, disse.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais Gleisi Hoffmann foi outra vítima de violência política de gênero este ano com comparações misóginas e de cunho sexual. O deputado Gustavo Gayer (PL-GO) indagou Lindbergh, que é namorado da ministra, se ele aceitava que Lula “oferecesse Gleisi” ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O parlamentar ainda falou em “trisal” formado por Alcolumbre, Gleisi e Lindbergh.

Na Assembleia Legislativa do Paraná, a deputada estadual Ana Júlia Lopes (PT) foi alvo de ataques misóginos do deputado Ricardo Arruda (PL) em abril de 2025. Na ocasião, a parlamentar denunciou as faltas do colega na CCJ. Ele rebateu com ataques dizendo que a deputada “se comporta como se estivesse no centro acadêmico” e ainda criticou as roupas da colega.

Em Goiás, também na Assembleia Legislativa, a deputada estadual Bia de Lima (PT) sofreu neste mês calúnias do deputado Amauri Ribeiro (União Brasil) que imputou o crime de pedofilia à colega. Além disso, houve insinuações e ataques machistas sobre a vida privada de Bia. A deputada já representou seis vezes contra o colega pelos ataques, mas ainda não foram tomadas medidas.

Números cresceram em 2024

Pesquisa da equipe De Olho Nas Urnas publicada em dezembro de 2024 revelou que houve crescimento nos casos de violência de gênero no ano em comparação com os pleitos municipais de 2020. O grupo, que é financiado com recursos de emenda parlamentar aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, mostrou que em 2024 foram registradas 104 notícias sobre violência política de gênero contra 94 em 2020.

• Leia a pesquisa na íntegra

A violência psicológica e/ou simbólica foi o tipo mais comum noticiado e, entre os subtipos, a maioria das ocorrências foi de desmerecimento ou desqualificação política e de ameaças. Em agosto, a modalidade foi responsável por 85% dos casos registrados, em setembro foram 84%. Em outubro, porém, houve uma retração para 57%.

A maior parte dos casos aconteceram nas regiões Sudeste e Nordeste. Em agosto, as regiões foram responsáveis, respectivamente, por concentrar 42,86% e 35,71% dos registros de violência política de gênero.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PT-MG) se pronunciou pela primeira vez, neste domingo (1º), sobre as notícias da prisão do primo Glaycon Raniere por tráfico de drogas. O parlamentar afirmou que a veiculação das notícias acerca do primo são “uma tentativa frustrada” de desgastar a imagem dele.

“Pra mim não é uma situação que merece que eu perca meu tempo, até porque não é algo que me envolve. Se qualquer pessoa, seja relacionada a mim de alguma forma ou não, cometer crime, ela tem que pagar por isso. É bem simples. O que eu vejo é mais uma tentativa frustrada de desgastar minha imagem. E mais uma vez sem sucesso”, escreveu o congressista no X, antigo Twitter.

As notícias sobre a prisão de Glaycon Raniere, em Uberlândia (MG), começaram a ser veiculadas na última sexta-feira (30), data do aniversário de Nikolas Ferreira. Apesar disso, a prisão se deu na última semana. Sobre isso, o deputado até ironizou como um presente de aniversário.

“Agradeço por este presente de aniversário. Porque mesmo meu primo sendo preso há 7 dias, fizeram questão de noticiar no meu aniversário. Agora, é no mínimo curioso que pessoas de uma ideologia que defende a descriminalização das drogas de repente estejam preocupadas com isso. Quem é preso com drogas merece cadeia assim como os rachadores e outros corruptos que inclusive estão soltos por aí”, complementou.

Relembre o caso

O primo do deputado, Glaycon Raniere, foi preso em Uberlândia por suspeita de tráfico de drogas. Ele foi detido em flagrante carregando mais de 30 quilos de maconha e 3,82 gramas de cocaína em um carro.

Glaycon está detido no Presídio Professor Jacy de Assis desde a última semana, quando foi preso em flagrante. Apesar da tentativa da defesa de solicitar liberdade provisória, o juiz do caso decidiu, na audiência de custódia realizada em 24 de maio, transformar a prisão em flagrante em preventiva.

Conforme depoimento, o primo de Nikolas Ferreira se encaminhava para o município de Nova Serrana (MG), mas não comunicou quem receberia a droga. A cidade é a mesma em que o pai de Glaycon e tio de Nikolas, Enéas Fernandes tentou se eleger prefeito.

À época, Enéas recebeu apoio do sobrinho deputado, e o PL investiu R$ 430 mil na candidatura, apesar disso, não foi eleito. Em abril do ano passado, o deputado empenhou R$ 1 milhão em emendas para o setor de saúde do município.

Deboche nas redes

Diante das notícias, notórios opositores de Nikolas Ferreira na Câmara dos Deputados, como Erika Hilton (Psol-SP) e André Janones (Avante-MG) fizeram postagens nas redes alfinetando o parlamentar. A deputada psolista disse: “Sabemos que o crime não é novidade para Nikolas e que esses ‘valores’ são apenas mentiras eleitoreiras. Afinal, ele já é réu por publicar, nas redes sociais, um vídeo de uma menina de 14 anos usando o banheiro na escola”.

Já André Janones insinuou possível ligação de Nikolas com o primo, mas afirmou que até o momento não há conexão. Ele ainda acrescentou ao final do post a frase: “Pátria, farinha e liberdade”, em referência ao lema bolsonarista mas com a troca de família por farinha, que faz menção à cocaína.

“Ao contrário do que eles fazem comigo, não serei baixo e leviano como eles, por isso, é importante mencionar que ATÉ O MOMENTO, não existe ainda nenhuma prova cabal que ligue Nikolas Ferreira ao narcotráfico, porém as investigações seguem e a qualquer momento novas revelações virão à tona. Ainda não está comprovado também se as emendas de Nikolas realmente foram utilizadas para financiar o tráfico de Drogas em sua família”, disse Janones. 

Os consumidores de planos de saúde poderão passar a consultar seus contratos e demais documentos relacionados diretamente em plataformas digitais e aplicativos móveis. É o que prevê o Projeto de Lei 350/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB).

A proposta altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) e determina que as operadoras ofereçam digitalmente contratos, aditivos contratuais, regulamentos e condições gerais, em linguagem clara e acessível. A intenção é garantir aos beneficiários “acesso rápido e permanente às informações sobre direitos e obrigações”, afirma Romero.

Além de garantir a transparência, o texto prevê que as informações deverão ser mantidas atualizadas durante toda a vigência do contrato e por um período de dez anos após seu encerramento. Os documentos digitais precisarão permitir download, busca textual, impressão e compartilhamento.

Outro ponto importante da proposta é a obrigatoriedade de as operadoras implementarem um sistema de notificação para avisar os beneficiários sobre alterações contratuais, inclusão de novos documentos e atualizações relevantes na plataforma digital.

Atualmente, a legislação já exige que consumidores de planos individuais ou familiares recebam cópias físicas dos contratos e material explicativo em linguagem simples. O projeto de Romero Rodrigues visa complementar essa regra, em sintonia com a crescente digitalização das relações de consumo e com normas recentes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Em sua justificativa, o parlamentar ressalta que a medida “representa um importante avanço na proteção dos direitos dos consumidores de planos de saúde e na modernização do setor de saúde suplementar”. O texto prevê um prazo de 180 dias para que as operadoras se adequem às novas exigências, após a eventual publicação da lei.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e ser sancionado pelo presidente da República.

O deputado Reimont (PT-RJ), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, encaminhou ofício à Procuradoria-Geral da República solicitando providências sobre publicações nas plataformas Instagram e TikTok. As páginas em questão utilizam inteligência artificial para alterar imagens de pessoas com síndrome de Down, inserindo-as em contextos de conotação sexual.

“Tais condutas não apenas violam a dignidade humana, mas também estimulam a discriminação e a fetichização de indivíduos com deficiência intelectual, configurando atentado aos direitos fundamentais”, afirma Reimont.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência veda expressamente a exploração, abuso ou tratamento degradante contra pessoas com deficiência, incluindo sua utilização indevida para fins de entretenimento ou lucro, caracterizando discriminação.

O ofício foi enviado ao Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino. Ele solicita ao parquet “que avalie a possibilidade de requisitar à Polícia Federal que adote as medidas cabíveis para investigar os perfis responsáveis pelas publicações e que notifique o Instagram e TikTok para remoção dos citados conteúdos, prestando os esclarecimentos que entender pertinentes e correlatos para que esta comissão siga acompanhando o assunto”.

“Mais um motivo para que as redes sejam reguladas no Brasil”, declarou o deputado, defendendo também a responsabilização dos criadores do conteúdo a ser investigado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitou à equipe econômica do governo a suspensão imediata da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre o risco sacado. O pedido do parlamentar se deu em reunião com o Executivo na quarta-feira (28), na qual esteve acompanhado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

A medida anunciada pelo Ministério do Fazenda causou resistência no setor empresarial, que pressiona pela revogação do decreto. O ministro Fernando Haddad, inclusive, recuou parcialmente sobre a incidência de IOF e decidiu manter a isenção do IOF para investimentos de fundos nacionais no exterior e preservar a atual alíquota de 1,1% sobre remessas de pessoas físicas destinadas a aplicações fora do país.

A expectativa inicial do governo era arrecadar R$ 20,5 bilhões em 2025 com o aumento do IOF e R$ 41 bilhões no ano seguinte. Com o recuo parcial, a cifra bilionária para arrecadação do Executivo diminuiu R$ 2 bilhões.

Em entrevista na quinta-feira (29), o presidente da Casa afirmou que o governo tem até 10 dias para apresentar uma alternativa ao aumento do IOF. Hugo Motta também reforçou a insatisfação do Legislativo com a medida. Mais de 20 projetos já foram protocolados no Congresso para tentar derrubar o decreto.

Com o pedido, o deputado espera que o governo revogue o decreto antes mesmo do prazo estipulado para apresentação de alternativas aos aumentos do imposto.

Risco sacado

O decreto incluiu o risco sacado entre as categorias que sofreriam incidência do IOF. A modalidade de crédito em questão garante que instituições bancárias antecipem valores para varejistas que realizaram vendas a prazo. O impacto da medida atinge pequenas empresas, as quais dependem desses recebíveis para manter o capital.

A cobrança do IOF sobre a modalidade de risco sacado começa a ser implementada neste domingo (1º). O pedido de Hugo Motta visa evitar que o imposto incida sobre a categoria afetada.

O projeto de lei 1.092/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a destinação prioritária de recursos provenientes de multas por crimes ambientais para a causa animal. De autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o projeto prevê a criação do Fundo Nacional de Proteção Animal e Ambiental (FNPAA), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Atualmente, os valores das multas são distribuídos entre o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), fundos estaduais e municipais de meio ambiente, conforme previsto em lei. Com a nova proposta, a totalidade desses recursos seria direcionada ao FNPAA, que financiaria projetos voltados à proteção animal, definidos pelo Ministério.

“Essa diretriz atende a uma lacuna histórica na política pública ambiental: o abandono de animais domésticos e silvestres, que se agrava com a urbanização desordenada e com o tráfico ilegal de fauna”, justifica o deputado.

Entre as ações previstas para receberem os recursos estão programas de castração, capacitação de voluntários e apoio a organizações não governamentais (ONGs) dedicadas à proteção e bem-estar animal. O projeto também estabelece penalidades para o uso indevido dos recursos, incluindo multas, responsabilização civil e criminal por improbidade administrativa, além da proibição de exercer função pública por cinco anos.

O PL 1.092/25 seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Após a tramitação na Câmara, o projeto será encaminhado ao Senado.