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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulgou nota na sexta-feira (30) negando que o grupo de trabalho (GT) da reforma tributária tenha mencionado medidas de ajuste fiscal. A reação da pasta se deu após entrevista do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) ao jornal O Globo em que ele citou a possibilidade de incluir “desvinculações do salário mínimo dos benefícios previdenciários e das despesas de educação e saúde”.

Conforme afirmou o ministério, nas duas reuniões realizadas com o GT, a agenda de ajuste fiscal não foi apontada como parte das discussões. Nesta semana houve dois encontros, o primeiro entre a ministra Esther Dweck e os deputados Pedro Paulo, Zé Trovão (PL-SC) e Fausto Jr. (União Brasil-AM) e outra entre a área técnica.

“A intenção do GT é avançar em medidas consensuadas entre governo e Congresso, incluindo diferentes partidos, com foco na melhoria da eficiência do Estado. O início das conversas foi muito positivo, mas trazer para o GT medidas de ajuste fiscal pode atrasar o diálogo estabelecido entre o Executivo e o Legislativo com esse objetivo”, escreveu o ministério em nota.

A ministra Esther Dweck também se opôs à declaração do deputado, que é o coordenador do grupo. Ela classificou a declaração como inesperada e frisou que o foco do Executivo recai sobre a eficiência do serviço público. “Reforma administrativa para aumentar a eficiência do Estado não pode ser confundida com ajuste fiscal e muito menos com retirar recursos da saúde e educação”, afirmou.

GT da reforma administrativa

Criado oficialmente na quarta-feira (28), o grupo de trabalho foi criado com objetivo de discutir e elaborar uma proposta de reforma administrativa no país. O colegiado será responsável por apresentar, em até 45 dias, uma proposta que busque o aperfeiçoamento da administração pública. O prazo pode ser prorrogado por decisão da Presidência da Casa.

A reforma administrativa é um tema recorrente no Congresso, mas historicamente foi enfrentado com resistência. Propostas anteriores, como a apresentada durante o governo Jair Bolsonaro, acabaram engavetadas diante da pressão de servidores e da falta de consenso político. De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o objetivo desta vez é criar um texto equilibrado visando à modernização da máquina pública, sem desestruturar o serviço público existente.

A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, negou nesta sexta-feira (30) qualquer intenção do governo de alterar a estabilidade dos servidores ou de incluir medidas de ajuste fiscal na reforma administrativa. Segundo ela, esse entendimento foi estabelecido desde o início das conversas com o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, criado oficialmente na quinta.

“Combinamos que estabilidade do servidor e medidas de ajuste fiscal não comporiam esse diálogo”, escreveu em suas redes sociais. A nota foi publicada após o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da proposta, mencionar em entrevista ao O Globo a possibilidade de incorporar ao texto mudanças como a desvinculação de benefícios previdenciários do salário mínimo e dos pisos constitucionais da saúde e da educação.

Dweck classificou a declaração como inesperada e frisou que o foco do Executivo recai sobre a eficiência do serviço público. “Reforma administrativa para aumentar a eficiência do Estado não pode ser confundida com ajuste fiscal e muito menos com retirar recursos da saúde e educação”, afirmou.

Ela lembrou que iniciativas recentes, como o programa “Agora tem Especialistas”, só se concretizaram por causa da manutenção dos pisos legais. “Esse programa, a expansão da gratuidade do Farmácia Popular e a ampliação do Mais Médicos foram possíveis graças ao retorno do piso da saúde”, ressaltou.

A ministra demonstrou confiança na articulação entre os Poderes e defendeu a construção de uma proposta consensual. “O governo Lula se pauta pelo diálogo e busca de consensos em torno de propostas que buscam o desenvolvimento sustentável do país”, publicou.

Freio da estabilidade

O tema da estabilidade foi um dos fatores centrais para o engavetamento da proposta anterior de reforma administrativa, elaborada durante o governo Jair Bolsonaro. Na ocasião, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, propunha o fim da estabilidade para futuros servidores, o que mobilizou forte resistência entre as categorias do funcionalismo.

Os sindicatos ligados ao setor público consideraram o fim da estabilidade como uma ameaça à independência dos novos servidores, que correriam o risco de precisar se submeter a desejos políticos de governos momentâneos para preservar suas posições.

O plenário do Senado se mobiliza para aumentar de oito para dez anos o período de mandato dos senadores, revertendo a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprovou na semana passada a redução desse prazo para cinco anos. A medida faz parte da proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a reeleição para cargos do Executivo, unifica as eleições e redefine a duração dos mandatos eletivos. A mudança, no entanto, não beneficiará os atuais senadores e só valerá para os eleitos a partir de 2034, quando as eleições municipais e gerais serão unificadas.

O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), é categórico ao defender a restauração do texto original e afirma que há maioria para isso no plenário.

“Não tenho a menor dúvida de que o plenário votará a favor do mandato de dez anos. É uma regra universal. Em quase todos os países do mundo, o mandato de senador é mais extenso que o de deputado. O Senado é a casa da estabilidade, da segurança e da moderação”, declarou.

O parecer inicial de Castro previa que o mandato dos senadores passaria de oito para dez anos a partir de 2034. A mudança no tempo de mandato, dez ou cinco anos, é necessária para que todas as eleições sejam realizadas de uma vez, a cada meia década.

No entanto, durante a votação na CCJ, no último dia 21, a oposição, em maioria naquele momento, conseguiu aprovar uma emenda reduzindo o período para cinco anos. A articulação foi liderada pelo líder do PL, Carlos Portinho (RJ), com o apoio de Eduardo Girão (Novo-CE).

Nos bastidores, senadores classificaram a manobra da oposição como oportunista. A inclusão da emenda à PEC foi vista como uma forma de colocar parlamentares contra a parede, obrigando-os a se manifestar publicamente sobre um tema sensível como a duração do mandato o que poderia ser interpretado como privilégio.

A expectativa dos líderes partidários é de que a decisão da CCJ será revertida no plenário. Segundo parlamentares próximos à cúpula do Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), deve atuar para reinserir o mandato de dez anos seja por meio de nova emenda. Alcolumbre tem por hábito levar ao plenário apenas propostas com apoio já consolidado.

Modelo de transição e fim da reeleição

A PEC relatada por Castro é parte de uma reforma política mais ampla. Entre os principais pontos, estão o fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos, a unificação das eleições a cada cinco anos e a criação de um novo calendário de transição até 2039, quando todos os cargos terão mandatos de cinco anos.

No caso específico do Senado, a reforma exige que o mandato tenha cinco ou dez anos para se adequar ao novo calendário. A discussão, portanto, se resume a essas duas opções. Castro argumenta que dez anos é o prazo mais adequado ao papel institucional dos senadores, citando o modelo internacional:

“Há uma regra universal de que o mandato de senador é maior do que o de deputado”, insiste o relator. Ele acrescentou que apenas a Itália adota mandatos de cinco anos para ambas as Casas, enquanto países como Alemanha e Canadá mantêm senadores por tempo indeterminado, uma vez que são indicados pelos estados.

Pelas regras de transição, os senadores que se elegerem em 2026 continuarão a ter oito anos de mandato; os escolhidos em 2030 terão nove anos. A partir de 2034, haverá a unificação. Se o texto aprovado estipular mandatos de cinco anos, o eleitor terá de escolher três candidatos ao Senado de uma vez quando for chamado às urnas. Caso prospere o aumento do mandato para uma década, a renovação da Casa continuará a ser intercalada: dois terços em uma; um terço na outra.

A proposta aprovada na CCJ segue agora para votação em plenário, onde precisa ser aprovada em dois turnos por pelo menos 49 dos 81 senadores. Se passar, será encaminhada à Câmara dos Deputados, onde também precisa do apoio de três quintos dos parlamentares (308 dos 513), também em dois turnos.

Entenda as mudanças aprovadas na CCJ

Fim da reeleição para cargos do Executivo

• Presidente, governadores e prefeitos não poderão disputar reeleição.
• Quem substituir o titular nos seis meses anteriores à eleição também ficará inelegível.
• Exceção: os eleitos em 2024 (prefeitos) e 2026 (presidente e governadores) ainda poderão se reeleger.

A regra vale integralmente a partir das eleições de 2028 (prefeitos) e 2030 (presidente e governadores).

Unificação das eleições

• Todas as eleições municipais, estaduais e federais serão realizadas na mesma data, a cada cinco anos.
• Acaba o sistema atual de eleições a cada dois anos, intercalando pleitos municipais e gerais.

Mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos

• Presidente da República
• Governadores e prefeitos
• Deputados federais, estaduais e distritais
• Vereadores
• Senadores (com renovação total a cada cinco anos)

Regras de transição

• Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandatos de seis anos.
• Presidentes e governadores eleitos em 2026 e 2030 terão mandatos de quatro anos.
• A partir de 2034, todos os mandatos terão cinco anos.
• Senadores eleitos em 2026: 8 anos; em 2030: 9 anos; em 2034: 5 anos.

Mesas Diretoras da Câmara e do Senado

• Mandatos de 3 anos na primeira metade da legislatura e de 2 na segunda. Hoje o mandato é de 2 anos.
• Fica proibida a recondução imediata ao mesmo cargo.

Mudança na data da posse

• Presidente: 5 de janeiro
• Governadores: 6 de janeiro

Uma proposta em tramitação no Senado Federal visa fomentar a aviação regional na Região Norte do Brasil, por meio de incentivos econômicos a empresas aéreas participantes do Programa de Aviação Regional da Região Norte (Parno). O projeto prevê apoio financeiro da União para o pagamento de tarifas de navegação aérea em aeroportos regionais.

Além disso, propõe-se o custeio parcial de até 60 passageiros em voos com origem ou destino nesses aeroportos, definidos como aqueles de pequeno ou médio porte com movimentação anual inferior a um milhão de passageiros.O projeto limita a subvenção a 20% dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).

De autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), o projeto de lei 1.600/2025 tramita na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), aguardando relatório do senador Alan Rick (União-AC). Posteriormente, seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), responsável pela decisão terminativa, isto é, sem precisar passar pelo plenário.

A subvenção se destina a cobrir custos de voos regulares domésticos e ligações aéreas sistemáticas em aeroportos regionais dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

O benefício será concedido a empresas de transporte aéreo regular de passageiros e aquelas que operam ligações aéreas sistemáticas. O pagamento ocorrerá após 30 dias de operação regular da rota, com o compromisso de continuidade por pelo menos 180 dias após cada pagamento.

O cálculo das subvenções levará em conta fatores como o aeroporto atendido, a distância percorrida e o consumo de combustível, entre outros critérios a serem definidos em regulamentação. As empresas participantes do Parno firmarão contrato com a União, incluindo cláusulas mínimas estabelecidas no regulamento.

Todas as empresas que atenderem aos requisitos legais e regulamentares para a concessão da subvenção serão contempladas. Em caso de descumprimento das regras, as empresas deverão devolver os valores recebidos, corrigidos pela inflação, referentes ao período restante da operação prevista.

A regulamentação do Parno, em caso de aprovação do projeto, ficará a cargo do Poder Executivo, abrangendo as condições para concessão de subvenções, obrigações das empresas, critérios de alocação de recursos, condições operacionais para pagamento e controle da subvenção, critérios de priorização e periodicidade dos pagamentos. A vigência prevista para o programa é de cinco anos, prorrogável por igual período, mediante recomendação em relatório anual do Poder Executivo.

Na justificativa do projeto, o senador Dr. Hiran menciona a Lei 13.097/2015, que previa um programa nacional de aviação regional, mas “que ficou só no papel”. Ele destaca a prioridade da Amazônia Legal na lei anterior e o seu término em janeiro de 2025.

“Em função dessa lacuna legal, propomos a criação de um novo programa”, justifica. O senador argumenta ainda a importância do transporte aéreo na Região Norte, onde, muitas vezes, a alternativa é o transporte hidroviário. Ele cita as dificuldades de conexão aérea de cidades da região, com exceção de Manaus e Belém, com voos caros, infrequentes e com conexões desfavoráveis.

O PL 1.600/2025 mantém os mecanismos de redução de custos da lei de 2015: pagamento de tarifas de navegação aérea e subsídio parcial a rotas deficitárias. “Não se trata, que fique claro, de intervenção governamental sobre os preços do transporte aéreo”, afirma o senador. O objetivo é atrair operadores, aumentar a oferta e a concorrência, reduzindo custos operacionais e, consequentemente, o preço das passagens.

O governo divulgou nesta sexta-feira (30) o decreto que detalha as áreas afetadas pela contenção de R$ 31,3 bilhões no Orçamento 2025, anunciada na semana passada. A medida visa perseguir a meta firmada pelo novo arcabouço fiscal.

Os ministérios mais afetados pelo contingenciamento foram o Ministério das Cidades, Ministério da Defesa e Ministério da Saúde, com bloqueios respectivos de R$ 4,28 bilhões, R$ 2,59 bilhões e R$ 2,36 bilhões. Por outro lado, o Ministério da Educação teve seus valores preservados e não sofreu contenção.

Ao todo, dos R$ 31,3 bilhões que sofreram contenção, houve bloqueio de R$ 10,6 bilhões das despesas discricionárias de 2025, isto é, gastos não obrigatórios, para alcançar o arcabouço fiscal. O bloqueio acontece quando projeção da despesa supera o teto de gastos estabelecido do novo arcabouço fiscal, que prevê que a despesa não pode crescer mais de 2,5% acima da inflação.

Além disso, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento também anunciaram o contingenciamento de R$ 20,7 bilhões. Esta medida acontece, por sua vez, porque o governo não atingiu a meta de resultado primário estimada, ou seja, não arrecadou tanto quanto previa.

O decreto divulgado na sexta-feira detalhou que R$ 7,1 bilhões em emendas sofreram contenção. O bloqueio corresponde a R$ 2,4 bilhões enquanto o contingenciamento das emendas tem o valor de R$ 4,7 bilhões.

O detalhamento das programações de cada ministério a serem objeto de contenção de despesas devem ser feitos pelos órgãos em até cinco dias úteis, no caso até a próxima sexta-feira (6). Em relação à contenção das emendas, o processo depende de consulta do Legislativo, portanto, a contenção disposta no decreto pode ser modificada a depender das prioridades da Câmara e Senado.

Veja o valor da contenção por órgãos:

• Ministério das Cidades – R$ 4,288 bilhões
• Ministério da Defesa – R$ 2,593 bilhões
• Ministério da Saúde – R$ 2,366 bilhões
• Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social – R$ 2,123 bilhões
• Ministério dos Transportes – R$ 1,487 bilhão
• Ministério da Fazenda – R$ 1,414 bilhão
• Ministério da Integração – R$ 1,302 bilhão
• Ministério de Portos e Aeroportos – R$ 780,8 milhões
• Ministério da Justiça – R$ 748,6 milhões
• Presidência da República – R$ 681,6 milhões
• Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação – R$ 679,9 milhões
• Ministério da Agricultura – R$ 622,8 milhões
• Ministério da Previdência Social – R$ 586,4 milhões
• Ministério das Relações Exteriores – R$ 581,8 milhões
• Ministério do Desenvolvimento Agrário – R$ 502,2 milhões
• Ministério do Turismo – R$ 489,3 milhões
• Ministério dos Esporte – R$ 333,7 milhões
• Ministério da Gestão e da Inovação – R$ 325 milhões
• Ministério do Planejamento – R$ 301,7 milhões
• Ministério da Cultura – R$ 254,8 milhões
• Ministério do Trabalho – R$ 225,8 milhões
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria – R$ 171,9 milhões
• Ministério das Comunicações – R$ 168,8 milhões
• Ministério de Minas e Energia – R$ 152,2 milhões
• Advocacia-Geral da União (AGU) – R$ 140,2 milhões
• Ministério dos Direitos Humanos – R$ 87,4 milhões
• Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) – R$ 74,1 milhões
• Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – R$ 73,3 milhões
• Ministério das Mulheres – R$ 63,4 milhões
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – R$ 59,2 milhões
• Ministério da Pesca – R$ 53,7 milhões
• Ministério do Empreendedorismo – R$ 53,6 milhões
• Agência Nacional de Águas (ANA) – R$ 48,4 milhões
• Ministério da Igualdade Racial – R$ 45,4 milhões
• Ministério dos Povos Indígenas – R$ 41,6 milhões
• Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) R$ 38,6 milhões
• Controladoria-Geral da União (CGU) – R$ 36,6 milhões
• Agência Nacional de Petróleo (ANP) – R$ 34,9 milhões
• Ministério do Meio Ambiente – R$ 34,6 milhões
• Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – R$ 30,7 milhões
• Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) – R$ 30 milhões
• Agência Nacional de Mineração (ANM) – R$ 28,7 milhões
• Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) – R$ 15,2 milhões
• Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – R$ 12,5 milhões
• Agência Nacional do Cinema (Ancine) – R$ 11,2 milhões
• Gabinete da Vice-Presidência da República – R$ 1,3 milhão
• Ministério da Educação – R$ 0
• Banco Central – R$ 0

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados poderá realizar uma audiência pública para discutir a legalidade e a transparência da licitação do terminal Tecon Santos 10, no Porto de Santos (SP). O requerimento, apresentado pelo deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP), foi motivado por preocupações quanto à restrição imposta pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) à participação de determinados operadores no processo licitatório.

• Leia a íntegra do requerimento.

O requerimento menciona decisão recente da ANTAQ, de 23 de maio de 2025, que estabelece um modelo de licitação em duas fases para o arrendamento da área. A primeira fase veda a participação de empresas que já operam terminais de contêineres no Porto de Santos, permitindo a entrada dessas operadoras apenas na segunda fase e apenas se não houver interessados na etapa inicial. Para o deputado, essa modelagem limita a concorrência e pode levar à ausência de propostas, comprometendo a efetividade do processo.

A medida também está sob análise do Tribunal de Contas da União (TCU), a pedido do Ministério Público junto à Corte, que questiona a clareza da decisão da ANTAQ e levanta dúvidas sobre a fundamentação legal da medida.

Importância estratégica do projeto

O terminal Tecon Santos 10 é uma área estratégica com 624,9 mil metros quadrados localizada na Margem Direita do Porto de Santos, principal ponto de movimentação de contêineres do país. O projeto prevê investimentos da ordem de R$ 5,6 bilhões ao longo de 25 anos e promete aumentar em 50% a capacidade operacional do porto, com potencial para movimentar 3,5 milhões de TEUs (unidade padrão de contêineres de 20 pés).

Segundo o requerimento, a ampliação da infraestrutura é considerada urgente para superar gargalos logísticos, reduzir o tempo de espera de embarcações atualmente acima de 36 horas e impulsionar a competitividade do Brasil no comércio exterior.

Críticas e manifestações

A iniciativa da ANTAQ já foi criticada por entidades como a Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos (FPPA), a Frente Parlamentar Brasil Competitivo, o Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) e a Associação Comercial de Santos (ACS). Essas organizações argumentam que a restrição à participação de operadores experientes pode inibir investimentos e gerar impactos negativos na eficiência da logística e nos custos das exportações.

Convidados sugeridos

O deputado Paulo Alexandre Barbosa propõe a participação de representantes do governo federal, de entidades do setor e de empresas privadas, incluindo:

• Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho
• Diretor-geral da ANTAQ, Caio César Farias Leôncio
• Diretor de Planejamento da Infra S.A, Cristiano Della Giustina
• Presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários, Jesualdo Silva
• Presidente da Autoridade Portuária de Santos, Anderson Pomini
• Diretor do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), Mario Povia
• Diretor-executivo da Centronave, Claudio Loureiro de Souza
• Diretor de Investimentos da América APM Terminals (Maersk), Leonardo Levy

A proposta aguarda apreciação pela Comissão de Viação e Transportes.

De 3 a 5 de junho, o Congresso Nacional sediará o 11º Fórum Parlamentar do Brics. O encontro reunirá representantes dos onze países membros e de nações parceiras, com foco em temas estratégicos para a governança global. A presidência rotativa brasileira em 2025 impulsiona a realização do evento em Brasília, que antecipa a cúpula de chefes de Estado do grupo, prevista para julho, no Rio de Janeiro.

O Brics é composto por Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia e Irã. O grupo atua como espaço de cooperação entre países do Sul Global e busca ampliar sua influência em fóruns multilaterais. Também participarão os nove países parceiros do bloco: Belarus, Bolívia, Cazaquistão, Cuba, Malásia, Nigéria, Tailândia, Uganda e Uzbequistão.

A programação será aberta em 3 de junho, com a Reunião de Mulheres Parlamentares do Brics e a Reunião dos Presidentes das Comissões de Relações Exteriores dos Parlamentos. Os debates do dia incluem o papel feminino diante da inteligência artificial, mudanças climáticas e financiamento para inclusão. Paralelamente, os presidentes de comissões discutirão comércio, investimentos e instrumentos financeiros para o desenvolvimento sustentável.

Nos dias 4 e 5, as discussões ganham amplitude no plenário do Senado Federal, com seis sessões temáticas que abordam assuntos centrais da presidência brasileira do grupo. A primeira será dedicada à saúde global, destacando a ampliação do acesso a medicamentos, tecnologias e políticas de prevenção. Em seguida, os parlamentares debaterão sobre caminhos para o crescimento econômico equilibrado e inclusivo.

No segundo dia, as sessões tratarão de meio ambiente e inteligência artificial. A pauta climática inclui propostas legislativas para estimular uma economia de baixo carbono, financiamento verde e soluções baseadas na natureza. Já o painel sobre inteligência artificial foca na criação de marcos éticos, proteção de dados e soberania digital.

Os trabalhos terminam com dois debates voltados à governança internacional: a reforma da arquitetura multilateral de paz e segurança e a consolidação de mecanismos permanentes de cooperação parlamentar entre os países do Brics. A proposta é reforçar a presença dos parlamentos na diplomacia internacional e ampliar o papel do bloco em decisões estratégicas globais.

Ao fim do fórum, os participantes devem aprovar um documento com diretrizes conjuntas, elaboradas ao longo do trabalho, que será encaminhado à Cúpula de Líderes.

Confira a íntegra da programação:

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1.744/24, que autoriza a comercialização de álcool etílico 70% na forma líquida. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) havia proibido o produto em 2024, após o período da pandemia de Covid-19.

O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), relator do projeto, defendeu a aprovação, afirmando que “o álcool 70% é aquele que, em sua categoria, tem a melhor relação custo-benefício para sanitização de ambientes e higiene pessoal”.

O deputado Marcos Soares (União-RJ), autor da proposta, destacou que a liberação temporária do álcool líquido 70% durante a pandemia popularizou seu uso. Ele argumentou que “a população se acostumou com a utilização rotineira do álcool etílico líquido, na concentração de 70% ou superior, para a higienização de diversos objetos nas residências”, justificando a necessidade da liberação.

Desde 2002, a Anvisa proíbe a venda de álcool etílico 70% líquido devido ao risco de queimaduras graves. Entretanto, o produto permanece disponível em outras apresentações, como gel, lenços umedecidos e aerossol.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será avaliado pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, requer aprovação da Câmara e do Senado.

O julgamento que analisa a possibilidade de candidaturas avulsas nas eleições brasileiras, originalmente previsto para começar nesta sexta (30), será reiniciado no plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF), após destaque apresentado pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. Relator do processo, Barroso interrompeu a tramitação no Plenário Virtual, onde a votação estava prevista para terminar no dia 6.

O caso foi levado ao Supremo pelos juristas Rodrigo Sobrosa Mezzomo e Rodrigo Rocha Barbosa, que tiveram suas candidaturas barradas nas eleições municipais do Rio de Janeiro, em 2016. Eles pretendiam disputar os cargos de prefeito e vice-prefeito sem estarem filiados a partidos políticos.

A discussão gira em torno da interpretação do artigo 14 da Constituição, que exige filiação partidária como condição para candidatura. Os autores alegam que essa exigência fere tratados internacionais, como o Pacto de San José da Costa Rica, e afirmam que o atual modelo restringe injustamente o acesso à vida política.

O parecer mais recente da Procuradoria-Geral da República (PGR), assinado por Paulo Gonet Branco, defende a manutenção da exigência. O procurador-geral sustenta que a Constituição de 1988 foi estruturada para fortalecer os partidos políticos, em resposta ao autoritarismo do período militar. Também afirma que os tratados citados pelos autores não têm força para revogar dispositivos constitucionais.

O Supremo já reconheceu a repercussão geral da matéria em 2017, o que significa que a decisão terá impacto em todos os processos semelhantes no país. A nova data para o julgamento presencial ainda não foi definida.

A Câmara dos Deputados realiza, no dia 10 de junho, às 10h, no Salão Nobre, a cerimônia de entrega do Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger. Três cientistas serão homenageadas com diploma de menção honrosa por suas contribuições nas áreas de ciências exatas, naturais e humanas.

A premiação é conferida pela Mesa Diretora da Casa e reconhece a excelência da participação feminina na produção científica. Além de valorizar trajetórias já consolidadas, a iniciativa busca incentivar a presença de mais mulheres na ciência.

Na edição deste ano, serão homenageadas:

• Adriana Goulart de Sena Orsini, professora titular da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Atua em projetos sobre acesso à Justiça e soluções de conflitos, com vasta produção acadêmica na área jurídica.

• Eli Narciso da Silva Torres, socióloga, policial penal e pesquisadora da Unicamp. Com atuação voltada à segurança pública e direitos das mulheres, é autora de livros sobre educação nas prisões e políticas penais. Atualmente, exerce o cargo de diretora de Programa na Secretaria Executiva do Ministério das Mulheres.

• Fernanda dos Santos Farnese, pesquisadora do Instituto Federal Goiano, com Ph.D em Fisiologia Vegetal. Desenvolve estudos sobre a resistência da soja à seca e já foi premiada pela Unesco, Academia Brasileira de Ciências e Academia Mundial de Ciências.

Cada deputado pode indicar até uma cientista para concorrer. A escolha das premiadas cabe a um Conselho Deliberativo composto por representantes da Mesa Diretora, de comissões temáticas e dos partidos com assento na Casa.

Premiação homenageia cientista brasileira

Amélia Império Hamburger foi uma das pioneiras na física brasileira e referência na divulgação científica no país. Professora da Universidade de São Paulo (USP), atuou em áreas como óptica, história da ciência e epistemologia, sempre com atenção especial à formação de novos cientistas. Defensora do ensino público de qualidade, dedicou parte de sua carreira a aproximar a ciência da sociedade, contribuindo para a valorização do conhecimento como instrumento de transformação social. Seu trabalho inspira o prêmio que leva seu nome, criado para reconhecer a presença e a excelência das mulheres na produção científica nacional.

Mais informações estão disponíveis na página oficial do Prêmio Mulheres na Ciência.